ANATEL AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE INTERNET REALIZADO PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL NÃO É IRREGULAR

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Criado: Quinta, 23 Abril 2015 19:08

Os bloqueios do acesso à internet realizados pelas operadoras de telefonia móvel nas linhas telefônicas dos clientes de planos pré-pagos que atingem a franquia contratada foram discutidos, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 23/4/2015.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a legislação cita, de forma clara, que o poder público deve ficar atento e proteger o consumidor. Ele destacou que as operadoras enganam os consumidores com a prática abusiva de ofertar um serviço e não prestá-lo. “A relação com o consumidor requer uma prática mais respeitosa”, afirmou. O parlamentar destacou o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante, entre outras coisas, o respeito à dignidade do consumidor, a proteção de seus interesses econômicos e a transparência nas relações de consumo.

Sargento Rodrigues questionou a representante da Anatel sobre como a agência irá proteger fiscalizando, exercendo seu papel. Para ele, as empresas de telefonia móvel e a Anatel estão ferindo o artigo 30 do CDC.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado.

Em relação a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, Sargento Rodrigues explicou que o Superintende da Anatel fez o compromissou de realizar visitas com a comissão e no dia apenas enviou um documento informando que a agência não realiza visitas sem antes avisar. “A nossa cobrança é um desabafo. Se na CPI fomos tratados com desleixos, imagina o consumidor”, questionou.

“Esperamos que as empresas que fizeram o acordo na CPI da Telefonia tenham um zelo maior e apresentem propostas mais concretas. As empresas têm um papel importante, recolhem tributos, geram empregos, mas é necessário equilibrar. O consumidor está muito prejudicado. Esperamos ações concretas das empresas e maior fiscalização da Anatel”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

Rodrigues lembrou, ainda, que de acordo com o Procon-Assembleia, as operadoras de telefonia móvel são as campeãs de reclamações, principalmente sobre cobranças indevidas.

Já em relação ao bloqueio de internet, o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, destacou que as principais reclamações do consumidor se baseiam na interrupção do serviço de transmissão de dados, em vez de ter a velocidade reduzida; na contratação pelo cliente de um plano ilimitado, mas que após determinado uso tem o serviço de internet bloqueado; na pouca publicidade a respeito do bloqueio do serviço de internet, que não é feito de forma abrangente e cria no consumidor a expectativa de que o serviço lhe será oferecido de forma ilimitada; e na falta de controle por parte do cliente com relação ao consumo do pacote de internet.

Ainda em relação ao bloqueio do uso de internet do cliente que atinge sua franquia de dados, o coordenador do Procon Assembleia afirmou que a Vivo é a empresa com o maior número de reclamações, seguida da Oi e Tim. Segundo ele, o Procon ainda não registrou reclamações contra a Claro com relação à interrupção da internet. Ainda segundo Barbosa, os dados de Procons de todo o País apontam o segmento de telefonia fixa e móvel como o campeão de reclamações dos consumidores.

Barbosa também reforçou que o consumidor não é devidamente informado a respeito da extinção do pacote de dados de internet após o alcance da franquia e que a Secretaria Nacional do Consumidor abriu investigações contra as quatro operadoras, baseando seus questionamentos nas questões de oferta, lealdade e clareza.

A defensora pública especializada em Defesa do Consumidor, Sabrina Ielo, cobrou uma maior aproximação com os fornecedores dos serviços de telefonia, no sentido de possibilitar que as demandas dos consumidores sejam resolvidas fora do judiciário. Segundo ela, as operadoras são procuradas pela defensoria, mas não dão retorno.

POSIÇÃO DA ANATEL

“A Anatel não é contrária à cobrança pelo pacote de dados e à interrupção de serviço quando se atinge a franquia. Isso não é irregular. O que está falho é a transparência nas ofertas”, defendeu a superintendente de relacionamento com os consumidores da Anatel, Eliza Vieira Leonel. Segundo ela, a proposta que vem sendo defendida – de uma eventual regulamentação por parte da Anatel de modo a proibir o bloqueio do acesso à internet – acarretaria um aumento da tarifa paga pelo consumidor, motivo pelo qual a agência reguladora se coloca contrária à medida.

As mudanças adotadas pelas operadoras de telefonia (no sentido de bloquear o acesso à internet dos clientes que atingem a franquia contratada) vêm sendo justificadas pelo artigo 52 da Resolução 632/14 da Anatel, que contém o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Essa norma permite que a empresa altere os planos de serviço, desde que isso seja avisado com 30 dias de antecedência. Por sua vez, os órgãos de defesa do consumidor contestam a medida, alegando que o regulamento não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que determina que os fornecedores não podem fazer mudanças unilaterais nos serviços contratados.

A superintendente de relacionamento esclareceu que, caso o cliente tenha aderido a um contrato por prazo determinado e ainda esteja dentro do período de fidelização, ele tem o direito de cancelá-lo, sem nenhum ônus, se não concordar com as mudanças relativas à interrupção do serviço de internet após o término da franquia contratada. No entanto, caso o contrato não se enquadre mais no prazo de fidelização, a empresa tem o direito de fazer a alteração no contrato, nos termos previstos pela resolução.

Para Eliza Leonel, do ponto de vista técnico, o corte da internet após o consumo da franquia se mostra mais adequado do que a redução da velocidade do serviço. Isso porque, segundo ela, a rede de telefonia móvel tem uma limitação natural de radiofrequência, que independe de mais investimentos das operadoras. Ela comparou essa limitação da rede a uma rodovia que tenha todas as suas pistas ocupadas e que, por isso, não possibilita um fluxo maior de veículos.

A representante da Anatel disse, ainda, que a cobrança de um pacote adicional por parte das operadoras para que o serviço de internet seja disponibilizado após o término da franquia é uma maneira de fazer o consumidor pagar pelo que usa. Ela também explicou que essas mudanças decorrem do novo perfil do usuário, que atualmente utiliza muito mais a internet 3G do que antigamente. Para ilustrar esse uso crescente do serviço, ela disse que, hoje, 80% dos consumidores checam seus telefones com intervalos inferiores a 30 minutos.

Por outro lado, ao contrário do que afirmaram os representantes das operadoras de telefonia, Eliza Leonel disse que a Anatel acredita que as empresas falharam ao não informarem devidamente os consumidores sobre a mudança no serviço e sobre o bloqueio da internet. Nesse sentido, ela disse que a agência já notificou as operadoras quanto à transparência dos planos e que serão anunciadas medidas de melhoria na transparência das relações entre as empresas e o consumidor.

OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL DEFENDEM O BLOQUEIO DE INTERNET

De acordo com a executiva de relacionamentos institucionais da TIM, Fernanda Oliveira Laranja Pinto, o uso da rede 3G no Brasil é três vezes maior do que no restante do mundo. Ainda segundo ela, 68% da população brasileira tem acesso à internet quando se fala em banda móvel e, nos próximos cinco anos, verifica-se que haverá um incremento de cinco a dez vezes na utilização do trafego de dados pelo consumidor. “Temos que melhorar a qualidade banda larga”, disse. Dessa forma, ela defendeu que o bloqueio do acesso à internet é a melhor solução técnica para a manutenção da qualidade do serviço.

“A velocidade reduzida nivela os consumidores, porque um consumidor que já usou sua franquia prende a rede e utiliza a capacidade de rede do consumidor que está com a franquia adequada”, explicou Fernanda, que ainda disse que a redução da franquia antes adotada era uma liberalidade da empresa. Segundo ela, o cliente da TIM foi e continua sendo previamente avisado sobre as mudanças adotadas, sendo também disponibilizada a ele a opção de mudança do pacote ou a adesão de um serviço extra de internet.

O consultor de relações institucionais da Vivo, Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, reforçou a tese de que a interrupção do serviço de internet potencializa a prestação do serviço. “O bloqueio não visa só o caráter financeiro, mas também garantir que a utilização do serviço seja maximizada”, explicou.

Ele também ratificou a informação de que há uma propensão ao aumento da venda de smartphones e de aplicativos que consomem cada vez mais dados, causando uma explosão do tráfego na rede. Segundo ele, como há uma limitação de frequência, é necessário racionalizar o uso, para que o cliente que ainda não tenha chegado ao seu limite de franquia tenha assegurada a qualidade da transmissão. Ele também reforçou o fato de que o consumidor que continua usando a internet depois que há uma diminuição da sua velocidade “congestiona” toda a rede. “Não ha condições de fornecer serviço de qualidade, com os novos anseios do cliente, com velocidade reduzida”,disse. Diniz também afirmou que essas mudanças de paradigmas nos serviços da empresa foram comunicados aos clientes e que os bloqueios de acesso à internet não têm sido feitos para os clientes de planos pós-pago.

O diretor de relações institucionais da Oi, José Luiz Gattás Hallak, defendeu que as empresas não conseguem fazer um atendimento que cubra mais de 8 milhões de quilômetros quadrados de superfície, o que acaba gerando certa insatisfação e desconforto do cliente. Segundo ele, a empresa somou investimentos de R$ 624 milhões no ano passado, em Minas Gerais. Ele também afirmou que os clientes têm sido sistematicamente avisados por meio de SMS sobre as mudanças que instituíram o bloqueio da internet nos planos pré-pago e controle.

O gerente de marketing da Claro, Gabriel Guimarães, afirmou que desde o dia 20 de janeiro deste ano a empresa aderiu ao bloqueio de acesso à internet para os clientes que alcançaram a franquia contratada. Apesar disso, segundo ele, a empresa disponibilizou um aumento de 29% da franquia de internet para os clientes pré-pago e controle e de 33% para os clientes de planos mensais.

ENCAMINHAMENTOS

Durante a audiência, a comissão aprovou requerimentos, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que a Anatel seja oficiada sobre a grande quantidade de reclamações relativas ao bloqueio do acesso à internet no celular e realize uma fiscalização mais efetiva; para que a Defensoria Pública ajuíze uma ação civil pública com o objetivo de impedir o bloqueio do acesso à internet após o término da franquia contratada; para que as notas taquigráficas da reunião sejam enviadas à Associação Procon Brasil; e para que a Defensoria Pública ajuíze ação civil pública para que as operadoras sejam proibidas de cancelar o serviço de SMS ilimitado.

Agentes penitenciários e socioeducativos solicitam renovação de contratos

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Criado: Quinta, 23 Abril 2015 18:47

Projeto de Lei nº 840/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi tema da audiência realizada pela comissão de segurança pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 23/4/2015. O PL altera a Lei nº 18.185/2009 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevendo a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos.

A proposição prevê, ainda, para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que seja considerado, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

Mais de mil agentes penitenciários e socioeducativos lotaram o plenário da ALMG pedindo uma solução aos parlamentares para que as demissões dos agentes contratados não ocorram. A comissão aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para uma reunião entre ele, o Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, e uma comissão de agentes para levar sugestões ao PL, como também as notas taquigráficas da audiência pública.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o PL foi apresentado no início de 2013 devido aos contratos serem semestrais e não dar nenhum direito aos agentes. Após a aprovação da Lei 18.185/2009 e muita mobilização os contratos tornaram-se mais humanos. “Aprovamos a Lei e ela trouxe inovações. Os contratos passaram a ser renovados por 3 anos, sendo renovado por mais 3, com direito a férias, 13º salário e abono fardamento”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, o PL permite a flexibilidade de renovação dos contratos até que se realize concurso público. “Precisamos aproveitar a mão de obra qualificada”, ressaltou. Ele destacou, ainda, que não há nenhuma intenção, da parte dele, em prejudicar os concursados. “O que não pode acontecer é que um agente penitenciário e socioeducativo com experiência seja demitido e contratado um novato. Não é razoável pegar uma pessoa com 16 anos de conhecimento prático do sistema e substituir por um novato. Isso não é razoável, pois a administração pública deve adotar os princípios da razoabilidade e eficiência, buscando aproveitar toda a experiência que eles já possuem,” afirmou.

Rodrigues esclareceu que a intenção é que o Governo do Estado tenha sensibilidade e ajude a aprovar o Projeto de Lei. “Nós precisamos de solução e é neste sentido que encaminho”, esclareceu.

O parlamentar também lembrou que entregou, em mãos, a proposição ao Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, e que ele foi “simpático” ao projeto, que o viu como uma ótima solução e que poderá aprimorá-lo.

Diante de algumas especulações, Rodrigues explicou que, como advogado, sabe que a matéria não é inconstitucional. Segundo ele, a proposta não efetiva ninguém, apenas renova os contratos até que seja realizado concurso público.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que no final de 2014 a proposição estava pronta para ser votada em plenário, mas não foi possível a apreciação da matéria.

SOLICITAÇÕES DOS AGENTES

De acordo com o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, os contratos começam a vencer no mês de julho e até dezembro podem ser demitidos cerca de 5 mil agentes no sistema prisional e no sistema socioeducativo. Para ele, a força da categoria está na união. “Nós queremos que este problema seja solucionado. Nós, juntos, vamos encontrar uma solução humana” afirmou. Ele também solicitou que o Governo do Estado tenha celeridade para encaminhar o projeto aprimorado para que não ocorra as demissões no mês de junho.

Para o Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, é preciso tranquilizar os pais e mães de família que fazem parte dos sistemas prisional e socioeducativo. “Hoje, em Minas Gerais, nós temos vagas para atender 32 mil presos, mas o Estado possui cerca de 70 mil detentos, ou seja, não temos cadeias, nem efetivos”, afirmou. O Presidente da UNIMASP solicitou uma data para que a situação seja resolvida. “Vamos buscar esta data. O que estamos pedindo aqui é emprego e a valorização de vocês”, pediu.

O Vereador de Unaí, também agente penitenciário, Eugênio Ferreira, explicou que a categoria está buscando uma valorização que deveria ter acontecido há anos. “Os pais e mães de família terão sua valorização tão sonhada. Estamos trilhando o caminho da vitória e podemos ter esperança que tão breve a situação será resolvida”, disse.

Durante a reunião, a comissão ouviu vários agentes penitenciários e socioeducativos. Segundo o agente socioeducativo do Centro Socioeducativo Santa Helena, Wagner de Oliveira Xavier, que está na função há 16 anos, explicou que sua filha queria faltar a aula para acompanhá-lo à audiência pública. Segundo ele, ela fala: “Pai, se você perder o emprego o que será de nós?”. Ele também destacou que tentou o último concurso, mas não foi aprovado, pois está há mais de 20 anos sem estudar.

Já a agente Fátima Beatriz Rodrigues também explicou que tentou o concurso, mas foi aprovada apenas na primeira etapa. “Estamos aqui pedindo que nos dê uma oportunidade. Se estamos há 14 anos na função é porque gostamos da profissão”, disse.

Outros agentes penitenciários e socioeducativos solicitaram uma data para que o problema seja solucionado e pediram que o Governo do Estado pensem neles como seres humanos, pais de família.

POSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO

O Superintendente de Gestão de Medidas Privativas de Liberdade, Bernardino Soares, explicou que o problema é muito importante e deve ser tratado com muito respeito. Ele também afirmou que levará todas as questões ao conhecimento do Secretário de Estado de Defesa Social para que sejam adotam as providências cabíveis.

Já a Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) se compromissou a buscar soluções e afirmou que não seria possível estabelecer uma data por agora. Segundo ela, é necessário trabalhar junto com os agentes em todas as ações para construir uma sociedade mais justa. “Vamos trabalhar em conjunto para que essas rescisões os prejudiquem da menor forma possível”, afirmou.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues agradeceu a presença de todos e elogiou a mobilização. “Vocês estão de parabéns. Todos os direitos da humanidade foram conseguidos através da luta”, disse. O deputado também afirmou que não deixará de provocar o debate e buscar soluções efetivas. “Nós sabemos o que estamos propondo no PL. Os trabalhadores dos sistemas prisional e socioeducativo precisam de uma solução”, destacou.

MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO DO ESTADO

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Criado: Quarta, 22 Abril 2015 19:27

A comissão de segurança pública também aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, nesta quarta-feira, 22/4/2015, para que seja enviado ao Governador do Estado de Minas Gerais e aos membros do Conselho Permanente, manifestação de repúdio à concessão da Medalha da Inconfidência, honraria mais importante de Minas Gerais, ao líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a Lei nº 882/1952 determina que a medalha da Inconfidência seja destinada ao reconhecimento do mérito cívico do cidadão que, em Minas Gerais, se distinga pela notoriedade de seu saber, cultura e relevantes serviços à coletividade. Já o líder do MST, João Pedro Stédile, é graduado em economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e pós-graduado pela Universidade Nacional Autônoma do México, e reside, atualmente, em São Paulo.

Reconhecido como líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, ele é acusado de não ter como meta principal o bem-estar dos camponeses, e sim, utilizar a reforma agrária apenas como pretexto para promover uma revolução socialista.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, João Pedro Stélide não prestou nenhum serviço relevante a sociedade, como também não possui nenhum mérito intelectual reconhecido para que receber esta medalha em Minas Gerais. “Esta concessão não condiz com o objetivo que a Lei prescreve. Nós, em Minas Gerais, estamos sendo traídos com a entrega da medalha a este moço. Ele não tem nenhum serviço, relevante, prestado a sociedade, como também não possui intelectualidade para o bem da coletividade. Eu até hoje não vi nada que ele tenha feito no Estado de Minas Gerais para que tenha sido reconhecido como uma pessoa merecedora desta medalha”, disse.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, na mesma solenidade, o Comandante-Geral da PMMG e o Chefe da Polícia Civil receberam a medalha, sendo uma situação de extremo constrangimento por parte deles, pois “amanhã” o líder do MST poderá invadir terras, propriedades particulares e destruirá pesquisas, como aquela que estava sendo realizada há mais de duas décadas.

Em ato de descontentamento e repúdio quanto a homenagem feita a João Pedro Stédile, o Juiz de Direito aposentado, Dr. Mozart Hamilton Bueno, nascido em Barbacena/MG, devolveu a medalha que lhe foi agraciada.

Sob protestos e vaias dos cidadãos presentes, na mesma solenidade foi entregue o Grande Colar da Inconfidência, comenda de grau máximo, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. O ministro é natural do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, além de mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Exerceu a advocacia e magistratura também no Estado de São Paulo, onde ocupou diversos cargos públicos, sendo indicado, pelo quinto constitucional, para compor o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, cargo que ocupou até 1997, quando foi indicado para o Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele também não possui em sua biografia ações que tenham por finalidade a sociedade mineira, o que pretende a condecoração instituída, inclusive, com o nome do mártir da Inconfidência Mineira.

Constam, ainda, da lista dos 141 homenageados inúmeros correligionários do Partido dos Trabalhadores (PT).

Comissão de Segurança Pública solicita instauração de processo contra o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viçosa

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Criado: Quarta, 22 Abril 2015 17:06

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram requerimento, nesta quarta-feira, 22/4/2015, solicitando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Presidente e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) adotem medidas necessárias para instaurar o devido processo administrativo contra o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viçosa, Dr. Omar Gilson de Moura Luz, pela referência desrespeitosa aos trabalhos do Poder Legislativo, como também aos deputados estaduais que estiveram presentes, em audiência pública na Cidade de Viçosa, no dia 13/4/2015, para debater a situação de violência na Região.

Após realização da audiência pública, o jornal Folha da Mata publicou entrevista do Juiz de Direito, Dr. Omar Gilson de Moura Luz, na qual, ironizando as palavras do deputado Sargento Rodrigues, iniciou dizendo que “o choro é livre”, afirmando que as audiências sempre foram vistas por ele "com maus olhos, porque não resultam em nada. São faroleiros. O tempo que se gasta é inútil” (…)”.

“Eles devem se preocupar em fazer leis que realmente coíbam e punam. Uma audiência pública desse jaez diz respeito a questões de natureza administrativa e no que tange ao sistema logístico das polícias. Nunca foi questão do Judiciário, que não tem que perder tempo com esse tipo de coisa. Até poderíamos estar lá por questão de deferência ao Legislativo, mas nunca ser cobrado por essas questões. Eu não irei a nenhuma dessas oportunidades. Cada um que cumpra a sua obrigação. Eu cumpro a minha”, afirmou o Juiz Dr. Omar Gilson de Moura Luz ao jornal Folha da Mata. Ele ainda questionou as falas dos deputados. “A quem os deputados querem enganar? Eu tenho mais o que fazer. O povo me paga e o meu serviço está rigorosamente em dia. Não perco meu tempo com bláblablá”, afirmou o Juiz.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, as manifestações ofensivas ao Poder Legislativo e seus integrantes, eleitos pelo voto popular, instigam os cidadãos e eleitores a terem um olhar distorcido quanto às ações políticas relacionadas ao exercício do mandato.

Já em relação às audiências públicas, Sargento Rodrigues destacou que as reuniões buscam ouvir a comunidade, as autoridades locais, as lideranças comunitárias e sociedades civis organizadas, como também os representantes dos demais poderes como forma de legitimar as iniciativas parlamentares e alcançar os desejos da sociedade. Além disso, as audiências públicas auxiliam no dever de fiscalização e controle que deve ser exercido sob os atos do Poder Executivo, na promoção de políticas públicas, como por exemplo, nas diretrizes do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Sargento Rodrigues ressaltou, ainda, que a eficiência e rapidez dos atos do Poder Judiciário refletem na garantia da segurança pública no município de Viçosa, tema da audiência daquele dia. Dessa forma, a comissão aprovou requerimentos para a criação de uma delegacia regional em Viçosa, para aumentar os efetivos das Polícias Civil e Militar, como também o envolvimento maior da Polícia Federal na investigação dos crimes ligados ao tráfico de drogas.

Rodrigues lembrou também o art. 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais, onde determina que a sociedade tem direito a um governo honesto, obediente à lei e eficaz.
“Art. 73 – A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.
§ 1º – Os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e de entidade da
administração indireta se sujeitarão a:
(...)
II – controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas; e
III – controle direto, pelo cidadão e associações representativas da comunidade, mediante
amplo e irrestrito exercício do direito de petição e representação perante órgão de qualquer Poder e entidade da administração indireta.
§ 2º – É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente informada de ato, fato ou omissão, imputáveis a órgão, agente político, servidor público ou empregado público e de que tenham resultado ou possam resultar:
I – ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos;
II – prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente;
III – propaganda enganosa do Poder Público;
IV – inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo e de programas e projetos priorizados em audiências públicas regionais; ou
V – ofensa a direito individual ou coletivo consagrado nesta Constituição.”

Ao final, Sargento Rodrigues afirmou que se o Poder Judiciário não for ágil para cumprir os mandados de prisão e busca e apreensão e se não houver celeridade para efetiva condução, como consequência, as polícias militar e civil não conseguirão realizar seus trabalhos de forma adequada e os criminosos continuarão soltos cometendo crimes. O Ministério Público e o Poder judiciário são peças fundamentais para que haja o cumprimento da lei e para que estas pessoas sejam punidas. É um importante aparato da justiça criminal, respondendo ao anseios da sociedade. “Se a impunidade vem porque faltou celeridade do MP e do judiciário, o que a polícia civil e a polícia militar vão fazer neste aspecto? Nada! Porque estão presos nas decisões do MP e do judiciário”, disse.

Nova interdição da BR-381 motiva debate na Comissão de Segurança Pública

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Criado: Sexta, 17 Abril 2015 17:15

Na véspera do feriado prolongado de Tiradentes, mais um problema interditou a BR-381 nesta quinta-feira, 16/4/2015, próximo a Itatiaiuçu, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. É a segunda vez, em menos de um mês, que a rodovia fica obstruída, provocando transtornos para motoristas, pedestres e passageiros. Dessa forma, a comissão de segurança pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará audiência, em caráter de urgência, para debater e propor medidas que possam eliminar os riscos e garantir a segurança dos pedestres, motoristas e passageiros que transitam diariamente pela rodovia Fernão Dias devido as recorrentes interdições provocadas pela circulação de veículos longos com excesso de carga. O requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovado na reunião da comissão nesta quinta-feira, 16/4/2015.

No dia 21/3/2015, a rodovia, nos km 522 e 523, próximo a Brumadinho, ficou interditada por 31 horas, devido ao incêndio de uma carreta, resultando em total insegurança e exposição de todos os pedestres, motoristas e passageiros. A carreta, com carga de 534 toneladas, sofreu uma pane elétrica e depois se incendiou, o que gerou um grande congestionamento pela rodovia. O veículo seguia de Belo Horizonte para São Paulo quando apresentou problemas mecânicos, pegou fogo e ficou destruído.

Já no dia 15/4/2015, o comboio de 96 metros de comprimento, 540 toneladas e mais de seis metros de largura, que transportava um transformador para São Paulo, teve suas ferragens enroscadas na fiação elétrica, ocupando parte da via marginal. A carreta andou poucos quilômetros porque o transformador, que foi fabricado há um ano e será levado para a Argentina, que tem 240 toneladas, caiu em uma curva e interditou totalmente a rodovia.

A autopista Fernão Dias, concessionária que administra a rodovia, informou que os proprietários da carga não tinham autorização para realizar o deslocamento, mesmo assim realizaram o deslocamento do veículo que ocupa todas as pistas em uma velocidade média de 10km/h.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, as interrupções na rodovia geram riscos de violência no local. “Os veículos ficaram parados durante horas na estrada com crianças, senhoras, pessoas idosas dentro deles sem alimentar, sem poder beber água e sem fazer as necessidades fisiológicas de uma forma adequada. Passando, inclusive, toda a noite no local, sendo expostas ao frio, como também as ações de marginais”, disse. O parlamentar destacou, ainda, que não se pode permitir que estas pessoas fiquem por tantas horas expostas sem uma providência do poder público. Segundo ele, a comissão de segurança pública tomara medidas enérgicas para que essa situação não aconteça novamente.

Serão convidados para a reunião, o Secretário de Estado de Defesa Social, o Ministro da Justiça e os representantes da agência nacional de transportes terrestres (ANTT), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual e da concessionária que administra o trecho da BR-381.

O aumento da conta de água em Minas Gerais será discutido em audiência pública na ALMG

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Criado: Quinta, 16 Abril 2015 17:04

O reajuste da tarifa de água e esgoto anunciado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), conforme autorizado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento e Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ASRAE), será debatido em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A comissão também solicitou que as empresas encaminhem as informações em relação ao aumento de 15,04% da tarifa de água e esgoto, principalmente, em relação ao aspecto jurídico e econômico que autorizam o reajuste, como também o cálculo utilizado para alcançar este percentual. Os requerimentos, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foram aprovados na reunião da comissão nesta quinta-feira, 16/4/2015.

De acordo com a matéria publicada no jornal Estado de Minas, no dia 11/4/2015, este é o maior reajuste dos últimos cinco anos gerando uma elevação dos custos em 62,22%, sendo a justificativa a pressão sobre as despesas com a energia elétrica.

Dentre os itens que compõem o preço da tarifa de água e esgoto que tiveram aumento em virtude da inflação, a energia representa 5,58 pontos percentuais. Segundo o professor de hidrologia da Universidade Federal de Minas Gerais, Mário Cicareli, a conta de água mais cara em função da energia elétrica é só o começo. Ele afirmou que o consumidor está pagando duas vezes. “Ele paga a energia que consome e aquela que está embutida na conta de água e esgoto”, disse.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, a ação governamental deve proteger efetivamente o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, além da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o consumidor já está calejado com os quatro aumentos na conta de energia elétrica em Minas Gerais e agora a conta de água também sofrerá reajuste. Segundo ele, o aumento é um abuso por parte da Copasa, sendo necessário que a empresa preste os devidos esclarecimentos. “É preciso que eles venham aqui prestar todos os esclarecimentos e a partir daí a comissão saberá quais as providências tomará. Nós queremos que a Copasa e a Arsae expliquem do ponto de vista jurídico e econômico quais foram os fundamentos para reajustar a conta de água em 15,04%”, afirmou. O parlamentar ressaltou, ainda, que o poder público deve ser o primeiro a proteger o consumidor.

Sargento Rodrigues também lembrou que a Lei nº 8987/95 em seu artigo 6º destaca que serviço adequado é aquele que também atende a modicidade das tarifas, observado o disposto no artigo 39, inciso X, da Lei nº 8.078/90, em conformidade com o artigo 73, §2º, V, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Candidatos aprovados no concurso de 2013 são empossados na ALMG

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Criado: Quarta, 15 Abril 2015 18:11

Foram empossados 25 candidatos aprovados no concurso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) – Edital 2013. Entre eles, analistas de sistema, relações públicas, consultores legislativos e administrativos, enfermeira e dentista. A solenidade foi realizada no salão nobre da ALMG na tarde desta quarta-feira, 15/4/2015.

Durante a cerimônia, o Presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes, afirmou que os servidores irão fazer parte do corpo administrativo da melhor Assembleia Legislativa do Brasil e que estava sendo um prazer recebê-los. “Nós os recebemos com muito afeto e muito carinho”, disse. Na ocasião, a pedido do presidente, o deputado Sargento Rodrigues deu boas vindas aos servidores, por ser o parlamentar que mais lutou para que essas nomeações ocorressem o mais rápido possível.

Em seu discurso, Sargento Rodrigues destacou que a ALMG possui servidores de altíssimo nível, tanto no corpo efetivo, quanto no recrutamento amplo, sendo, muitos deles, mestres e doutores. O deputado também ressaltou que os servidores empossados certificarão o quanto alguns parlamentares trabalham. “Vocês vão ser testemunhas que as críticas que recebemos lá fora é bem diferente do que acontece aqui dentro. Nós trabalhamos muito e uma parcela da imprensa nos critica”, afirmou.

Ao final, Rodrigues os parabenizou e afirmou que é com muito orgulho que a ALMG os recebe. “Parabéns! Que Deus ilumine vocês e que vocês cheguem com bastante energia para nos ajudar no dia a dia”, disse.

Entenda o caso

No dia 5/3/2015, os candidatos aprovados e os excedentes reuniram-se com o Presidente da Casa e com o Diretor-Geral, juntamente com o Deputado Sargento Rodrigues, que solicitou a reunião.

Naquele dia, a comissão dos candidatos aprovados no concurso entregou documento, onde solicitou previsão de nomeação dos classificados para as vagas disponibilizadas no edital; forma de reposição de servidores em virtude de aposentadorias; levantamento de reais necessidades de servidores e medidas que serão tomadas e previsão de nomeação de excedentes de todos os cargos. Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues fez um apelo ao Presidente da Casa para que nomeasse os aprovados que estão no edital, como também o maior número de excedentes possíveis.

Servidores administrativos do sistema prisional solicitam piso salarial

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Criado: Terça, 14 Abril 2015 18:11

A valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, e o piso salarial da categoria foram algumas das reivindicações feitas pelos servidores durante audiência, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 14/4/2015. A comissão irá oficiar o Governador do Estado, o Secretário de Defesa Social (SEDS) e o Secretário de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para que seja enviado um projeto de lei para regulamentar estas carreiras, visando a fixação de um piso salarial e uma jornada de trabalho em 40 horas semanais, além de progressão nas carreiras em reconhecimento a formação acadêmica de cada servidor.

O Estado possui, hoje, cerca de 3.700 servidores administrativos. Diante de inúmeros servidores que lotaram o teatro da ALMG, o deputado Sargento Rodrigues afirmou a importância deles no debate e disse que está acompanhando as questões reivindicadas pela categoria. “Há uma deficiência, uma falta de apoio e estruturação destas carreiras”, afirmou. O parlamentar destacou que, com muito empenho, os agentes penitenciários e socioeducativos, os policiais e bombeiros militares e policiais civis, conseguiram a valorização e que também se empenhará muito para conseguir a valorização destes servidores administrativos. Rodrigues também ressaltou que é necessário a realização do debate para cobrar uma posição do Governo do Estado.

Rodrigues lembrou que os policiais e bombeiros militares que atuam na área operacional ou administrativa não possuem nenhuma diferença salarial, nem de tratamento. “Não tem diferença na carreira no aspecto salarial, de promoção, de concurso interno. Não há diferença em nenhum aspecto”, disse. Ele também afirmou que na polícia civil, os policiais que exercem funções na área operacional ou na área burocrática possuem o mesmo tratamento e benefícios. O deputado esclareceu, ainda, que participou diretamente de todas essas ações desde 1997.

Já em relação aos servidores administrativos, Sargento Rodrigues informou que já tentou inserir emendas em projetos de lei para a valorização da categoria, mas que elas foram derrotadas. “Não é justo que tenhamos tratamento desigual, desamparando os servidores administrativos. Eles são a retaguarda para que os agentes penitenciários e socioeducativos desenvolvam suas funções de forma exemplar”, afirmou.

Segundo Sargento Rodrigues, para termos uma segurança pública e uma defesa social eficiente, é necessário que esta “engrenagem” funcione a contento. “Os setores devem funcionar bem e em sintonia”, destacou.

REIVINDICAÇÕES

Durante a reunião, vários servidores fizeram suas solicitações. Segundo o Diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (SINDPÚBLICOS – MG) e Diretor da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (FESEMPRE), José Lino Esteves dos Santos, o foco dos servidores administrativos é o piso salarial, pois estão há 3 anos com o salário congelado. “Peço que atendam o nosso pleito e que nosso objetivo se concretize”, afirmou. Ele ressaltou, ainda, que o trabalho dos ressocializadores é fundamental para esvaziar os presídios e diminuir o índice de criminalidade no Estado.

José Lino destacou que o Secretário de Defesa Social, Bernardo Santana, a pedido dos servidores, enviou ofício ao Governador solicitando equiparação com a carreira da Polícia Militar de Minas Gerais. Em resposta, a SEPLAG ofereceu aumento de R$100, o que não foi aceito por eles, que possuem um piso de R$1.050,00.

Ele afirmou também que estes servidores possuem um gasto muito alto com deslocamentos, com passagens e combustível, muitas vezes passando por quatro cidades para chegar ao trabalho. “É um desgaste muito grande. O Estado nos deve uma valorização. Tem prefeituras pagando 3 ou 4x mais do que o Estado nos paga”, ressaltou.

Em relação as condições de trabalho, José Lino esclareceu que tem servidores trabalhando em pé, que não possuem cadeiras, mesas, nem computadores, sendo uma situação que já vem há tempos e não se resolverá agora. Para ele, os servidores estão buscando uma adequação salarial e continuam com expectativa em relação ao pleito reivindicado.

A servidora Sílvia Maria solicitou empenho da Seds para que estes servidores tenham um piso salarial justo. “Queremos a equiparação salarial. Todos nós somos importantes, cada um na sua função. Somos o coração das unidades prisionais e merecemos ser tratados com dignidade e respeito”, afirmou.

Já Eduardo da Rocha ressaltou que os servidores estão trabalhando 50 horas por semana e “fazem o horário de almoço” em suas próprias salas. “Não temos direito sequer de ir ao banco ou em órgãos públicos do Estado. Isso nos desmotiva”, disse.

A doutoranda Vilene Magalhães afirmou que a desvalorização é generalizada e que quanto mais os servidores são qualificados, mais são desvalorizados.

O servidor Hugo Barbosa informou que os servidores estão desde 2012 sem nenhum reajuste salarial e que em 2010 receberam apenas 5%.

Em relação a sobrecarga de trabalho, o psicólogo Arthur Duarte afirmou que possui 92 adolescentes para atender e que faltam funcionários. “Isso gera um sentimento de revolta. Estou no meu limite. Isso não dá mais”, ressaltou.

GOVERNO DE MINAS ESTUDA O CASO

De acordo com a subsecretária de Estado de Gestão de Pessoas, Lígia Maria Alves Pereira, a proposta encaminhada pelos servidores já está sendo estudada. “Um estudo já está sendo feito a partir da proposta encaminhada. Queremos a parceria de vocês para buscarmos uma solução em conjunto”, afirmou.

Já a superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social, Janaissa Luiza Del Bisoni, afirmou que a Secretária está envidando esforços junto com o sindicato e que já enviaram ofício a SEPLAG solicitando equiparação com a carreira da Polícia Militar. “É um cenário crítico que não se resolve da “noite para o dia”. É hora de somarmos esforços neste propósito, pois vocês precisam de uma ação imediata”, esclareceu.

REQUERIMENTOS

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues destacou que o piso salarial, a carreira, a carga horária, a data base e a valorização por reconhecimento de curso devem ser assegurados em lei e não em portarias e resoluções. “Isso tudo deve ser resguardado em lei”, disse. A comissão também aprovou requerimentos solicitando a revogação da portaria da SUAPI nº 039/2014, por ofender o princípio da legalidade e da igualdade, e a avaliação da possibilidade de convocação dos candidatos excedentes aprovados no concurso público para provimento dos cargos de analista e assistente do sistema prisional e socioeducativo, realizado em 2013 e a fixação de cronograma de previsão de provimento dos cargos.

Viçosa reivindica delegacia regional de polícia

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Criado: Segunda, 13 Abril 2015 18:17

A criação de uma delegacia regional em Viçosa (Zona da Mata), o aumento de efetivos das Polícias Civil e Militar, bem como o envolvimento maior da Polícia Federal na investigação dos crimes ligados ao tráfico de drogas, que predominam na região. Essas foram as principais demandas trazidas durante a audiência pública que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou no município nesta segunda-feira (13/4/15).

Além de cinco deputados - quatro estaduais e um federal -, participaram da reunião na Câmara Municipal mais de cem pessoas, entre cidadãos, representantes de órgãos e entidades envolvidos com a segurança pública. A audiência foi solicitada pelos deputados Paulo Lamac (PT) e Roberto Andrade (PTN), com o objetivo de debater a violência crescente em Viçosa e região.

O deputado Paulo Lamac disse que o município registrou, nas últimas semanas, mais de dez assassinatos, a maioria deles relacionados ao tráfico de drogas, além de tentativas de homicídio. Ele acrescentou que o problema não ocorre somente na cidade, mas em todo o País. “Vivemos o aumento do consumo de drogas, o que é um grande desafio”, refletiu.

Ele lembrou que participou, em março, de reunião na Secretaria de Estado de Defesa Social para discutir o assunto, quando foi ressaltado que Viçosa é a única cidade no Estado com universidade federal que não tem delegacia regional, apesar de já ter a estrutura física para ela. Essa seria, segundo o parlamentar, uma medida de curto prazo, que permitiria à sociedade obter uma sensação maior de segurança. E nesse aspecto, o deputado também reforçou a necessidade de aumentar o efetivo das polícias.

Maioria dos homicídios é ligada ao tráfico de drogas
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), lamentou ter recebido na reunião a notícia de que mais uma pessoa tinha sido assassinada no município na manhã desta segunda (13). O homicídio, segundo ele, ocorreu no bairro Santa Clara, e o motivo era, mais uma vez, o tráfico de drogas. O parlamentar avaliou que há duas pontas na questão do tráfico: de um lado, a juventude pobre da periferia, que sofre com o tráfico; e de outro, a juventude com mais posses, que consome drogas e assim, alimenta o tráfico.

O parlamentar lembrou que a maior parte dos homicídios tem ligação direta com o tráfico de drogas. E por isso, reivindicou maior participação do Governo Federal nas políticas de segurança. Ele enfatizou que é a Polícia Federal a responsável pela investigação dos crimes de tráfico. Além disso, na sua opinião, a Polícia Rodoviária Federal deveria atuar de maneira mais efetiva nas estradas, para coibir o transporte de drogas.

Ainda de acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o Governo Federal também precisa garantir maior controle das fronteiras, já que as drogas vêm de países vizinhos ao Brasil. A constatação do deputado é de que a União tem falhado em todas essas ações. Segundo ele, as Polícias Federal e Rodoviária Federal não contam com pessoal e estrutura adequadas e, além disso, o trabalho nas fronteiras é deficiente.

População flutuante - O deputado Roberto Andrade destacou que Viçosa tem uma particularidade: uma população flutuante de cerca de 20 mil estudantes da UFV e outras faculdades locais. “O estudante fica aqui o ano todo, mas não é computado pelo Censo do IBGE”, disse. Citando o programa Tolerância Zero, implantado em Nova York, o deputado destacou que o trabalho na área de segurança deve ser primeiramente preventivo. “Temos que discutir a violência nas áreas de risco e fazer parcerias com as entidades que lidam com o público jovem”, disse.

A presidente da Câmara Municipal de Viçosa, Marilange Coelho Ferreira, disse que melhorias sólidas na segurança pública só virão com investimentos em educação. Ela também defendeu a retomada da escola em tempo integral no Estado.

Já o padre Lauro Barbosa alertou para o que chamou de "extermínio de jovens" em Viçosa. “Pelo menos um jovem da paróquia é morto por mês, e todas as mortes estão ligadas ao tráfico de drogas. É preciso coragem para enfrentar não só as consequências, mas principalmente as causas desse problema. Chega de violência!”, afirmou.

Também Bruna Carvalho, do Conselho Municipal da Juventude, destacou que a violência do tráfico atinge principalmente os moradores da periferia. “Mais de 75% das vítimas da violência são negros e pobres”, alertou ela, acrescentando que a política de segurança não pode envolver apenas a repressão, mas também a prevenção.

População cobra outras ações na segurança
Na fase de debates, Paulo Márcio de Freitas, presidente da Associação Comercial de Viçosa, entregou carta à comissão, fazendo reivindicações de melhoria na segurança, reforçando a necessidade da criação da delegacia regional e de aumento do efetivo das Polícias Civil e Militar.

Outras solicitações foram trazidas por Eunice Alves Nogueira, conselheira municipal da Criança e do Adolescente, que pediu a criação de um comissariado da criança e do adolescente e a ampliação da equipe do Conselho Tutelar de Viçosa.

Rosângela Fialho, do Centro de Desenvolvimento Sustentável de Viçosa, reivindicou a construção de um albergue. “Hoje o condenado em Viçosa vai para o regime residencial porque não temos albergue. Temos cerca de 300 presos nessa situação. E por isso, não temos controle sobre os passos dessas pessoas. Não sabemos se estão trabalhando ou se estão em casa”, disse.

Dias de terror - O prefeito de Viçosa, Ângelo Chequer, disse que “a cidade tem vivido dias de terror”. E lembrou que a demanda por uma delegacia regional vem de 2011 e até hoje não foi atendida. Ele reforçou essa necessidade argumentando que Viçosa tem demanda na área de segurança muito superior a Ponte Nova e a Ubá, na mesma região.

Chequer disse que participou de reunião com o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, e que foi prometida a melhoria do efetivo da PM no médio prazo, mas que quanto à Polícia Civil, não foi dada nenhuma previsão. Por isso, ele pediu aos deputados a intermediação para marcar uma nova reunião para encaminhar as solicitações.

Nilda de Fátima Soares, reitora da UFV, destacou os projetos que a universidade tem realizado para apoiar os jovens. “Queremos que os novos universitários tenham uma entrada diferente na UFV, com aulas de esportes, mais lazer e cultura na universidade. Temos que estar atentos a essa juventude, que está em mudança constante”, ressaltou.

Polícias falam de sua situação
O delegado regional da Polícia Civil, Marcus Vinícius de Paiva Silva, pediu mais policiais civis na cidade. Ele considerou como agravante o plantão regionalizado, no qual os policiais têm que se deslocar até 280 km para registrar uma ocorrência. Segundo o delegado, esse plantão ainda funciona de modo precário na cidade.

O comandante da 4ª Região da PM, coronel José Geraldo de Lima, também reclamou da falta de policiais, mas disse que há a perspectiva de que sejam chamados 30 militares no próximo concurso. Ele ainda destacou algumas dificuldades na segurança pública como um todo. “De 100 criminosos, quantos são levados a julgamento? A certeza da impunidade acaba provocando a reincidência no crime”, lamentou.

O deputado João Leite (PSDB) defendeu maior participação do Governo Federal na resolução dos crimes envolvendo tráfico de drogas. Também postulou como urgente a necessidade de se integrar as Polícias Civil e Militar. Ele aproveitou para ler trecho de um texto do reverendo presbiteriano Elben Lenz César sobre a situação de Viçosa: “Temos que fazer uma revolução que diminua o número de dependentes químicos, de pessoas envolvidas no tráfico, de estudantes que se embriagam nos fins de semana, de assassinos frios, de pessoas que de algum modo são cúmplices dessas coisas, e de viçosenses anestesiados que nada veem nem derramam uma lágrima sequer.”

O deputado federal Padre João (PT-MG) acrescentou que, antes de se mudar o Estatuto da Infância e da Adolescência (ECA), é preciso fazer com que ele seja cumprido. “Não há unidades para recolher o menor. Qual município tem essa estrutura? Temos que fazer valer a lei”, advertiu. Outro problema apontado por ele é a ausência de atividades esportivas e de lazer para a juventude. “Não tínhamos mais professores de educação física na rede estadual. Agora é que está havendo concursos para essa área e professores estão sendo chamados”, lembrou.

Requerimentos - Ao final da reunião, foram aprovados vários requerimentos de providências a autoridades estaduais e federais. Os deputados solicitam a transformação da Companhia Independente da PM de Viçosa em batalhão; a implantação do plantão 24 horas na cidade; visitas à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Superintendência Regional da Polícia Federal para discutir as demandas tratadas na reunião; e o envio das notas taquigráficas da audiência a vários órgãos.

Com ALMG

Fotos: Guilherme Dardanhan 

Instalações de pedágios na BR - 040 serão discutidas na ALMG

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Criado: Quinta, 09 Abril 2015 13:41

A possibilidade de cobrança de pedágios na rodovia BR-040 será discutida em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovado na reunião desta quinta-feira, 9/4/2015.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, segundo informações recebidas em seu gabinete, a empresa VIA 040, concessionária responsável pela gestão de mais de 900 km da BR-040, já está fazendo as estações de cobrança de pedágios e está priorizando as cobranças sem antes melhorar a estrada. “É algo que não podemos permitir. A empresa chega, quer cobrar pedágio, sem mesmo ter feito um “risco no asfalto”. Precisamos dizer a esta empresa que não vamos aceitar os abusos”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, o debate é necessário para verificar se os termos da Lei nº 8.987/1995, de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estão sendo cumpridos na forma determinada em Lei e, também, sob a ótica dos consumidores que pagarão por mais este serviço.

Sargento Rodrigues ressaltou, ainda, que é não contra o pagamento do pedágio, desde que a rodovia esteja em boas condições. Para ele, a reunião atuará de forma preventiva em defesa dos consumidores que trafegam naquela via pública.

Serão convidados para o debate, o Ministro dos Transportes, os representantes da empresa VIA 040, do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), do Ministério Público, do Procon do Ministério Público e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Se acharem necessário, os parlamentares também realizarão visita in loco para fiscalizar estas cobranças indevidas.