PARA SARGENTO RODRIGUES ANTT E AUTOPISTA FERNÃO DIAS SÃO OMISSAS AO TRATAR AS INTERDIÇÕES NA BR 381

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Criado: Terça, 12 Maio 2015 19:27

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizou nesta terça-feira, 12/5/2015, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues para discutir e cobrar esclarecimentos dos órgãos competentes quanto aos últimos episódios de interdição da Rodovia Fernão Dias - BR 381 - nos dia 21 de março e 15 de abril.

No dia 21/3/2015, a BR 381, na altura dos KMs 522 e 523, próximo a Brumadinho, ficou interditada por mais de 30 horas no sentido São Paulo, devido ao incêndio de uma carreta, carregada com um transformador, resultando em total insegurança dos pedestres, motoristas e passageiros. A carreta, com carga de 540 toneladas e 96 metros de comprimento, sofreu uma pane elétrica e depois se incendiou, o que gerou um grande congestionamento na rodovia.

Já no dia 16/4/2015, o comboio de 96 metros de comprimento, 540 toneladas e mais de seis metros de largura voltou a causar problemas na BR 381. O veículo, ao sair de um posto de gasolina, na altura do KM 535, em Itatiaiuçu, teve suas ferragens enroscadas na fiação elétrica, o que fez a carga tombar, interditando uma vez mais a rodovia Fernão Dias.

Durante a reunião, o Gerente de Tráfego da Autopista Fernão Dias, José Carlos de Oliveira, ao ser questionado pelo deputado Sargento Rodrigues sobre as medidas adotadas pela concessionária para solucionar o problema, reconheceu, após muitas indagações, as falhas da concessionária para a informação aos usuários da rodovia. “Nós poderíamos ter feito melhor”, afirmou.

Já o Gerente de Investimento da Autopista Fernão Dias, Fernando Henrique Arantes, afirmou que existe por parte da concessionária um plano de contingência para esse tipo de acidente, utilizando rotas alternativas que, na maioria das vezes, acabam sendo pouco eficientes em função do próprio local em que o acidente ocorre. “Infelizmente nós não temos uma sequência de desvios alternativos ao longo da Rodovia BR 381. Nesses dois casos, ficaria impossível e inviável, nós da concessionaria, desviar o tráfego para a pista contrária, por exemplo”, disse.

Após várias indagações e o destaque de Sargento Rodrigues para a Lei 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,
o especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Mutti Ferreira, afirmou que existem falhas, mas que ainda não foi aplicada nenhuma autuação à Autopista Fernão DIAS devido aos levantamentos e esclarecimentos que estão sendo realizados. “Houve falha, não exclusivamente da concessionária. Temos que analisar ponto a ponto, para no final responsabilizar a quem de direito”.

Para o deputado Sargento Rodrigues o depoimento dos representantes da Autopista Fernão Dias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres demonstra tamanho desrespeito para com o cidadão e, mais uma vez, uma demonstração cabal de que as agências reguladoras, que detêm por bem o dever de fiscalizar conforme a lei determina, não fiscalizam ninguém.

“Tanto a Concessionaria Autopista Fernão Dias, quanto a ANTT que deveria fiscalizar, que tem o poder de impor penalidades e fiscalizar, vem aqui passar esse vexame, dizer publicamente, ao vivo pela TV Assembleia, que ela é omissa, que nada fez, não fiscalizou, que está aqui embromando, ora fazendo a defesa da concessionária, ora se omitindo em realizar as suas tarefas”, enfatizou o parlamentar.

Rodrigues disse ainda que é inadmissível o cidadão ficar parado 15,20,30 horas em uma rodovia pedagiada. “A imprensa e o poder legislativo estão fiscalizando e não vai permitir esse tipo de comportamento, ou seja, você deixar o cidadão abandonado, entregue a própria sorte, sem que o Poder Público, aquele que concedeu a concessão do serviço público, venha resolver o problema do cidadão que estava lá parado. É inadmissível deixar pessoas com fome, sede, uma série de compromissos, entregues a própria sorte”, finalizou.

Atuação da Polícia Rodoviária Federal

O Policial Rodoviário Federal, Renato Messias, esclareceu que a participação da PRF no evento se deu no sentido de prestar o apoio à concessionária, mas que não possuem competência e infraestrutura para realizarem o desvio no local do acidente.

Renato Messias esclareceu ainda que no primeiro incidente do dia 21/3, após motoristas quebrarem parte da mureta para realizarem o desvio pela contramão de direção da pista, a PRF auxiliou montando um “pare e siga”.

Requerimentos

Ao final da audiência pública foram aprovados três requerimentos da Comissão de Segurança Pública pedindo providências quanto ao caso. São eles:

• envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - , à Polícia Rodoviária Federal e às concessionárias Autopista Fernão Dias e Via 040 pedido de providências para a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e para o cumprimento do que determina a Lei Estadual nº 13.796, de 20/12/2000, que dispõe sobre o controle e licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado;
  
  
• realização de visita da Comissão de Segurança Pública ao Procurador Regional da República em Minas Gerais para discutir a necessidade de responsabilização ou não da empresa Autopista Fernão Dias, concessionária da rodovia Fernão Dias - BR 381 -, em razão da má prestação do serviço concedido durante acidente de trânsito ocorrido em 21/3/15, na altura do Município de Brumadinho, e que acarretou a interdição da via por várias horas, trazendo grave prejuízo ao usuário, conforme artigos 6º, 7º, 25 e 29 da Lei Federal nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
• envio ao Ministério das Comunicações pedido de providências para a implementação de canais de rádio destinados a prestar informações sobre o tráfego nas rodovias do Estado de Minas Gerais, Estado esse que possui a maior malha rodoviária, equivalente a 16% da malha rodoviária do País.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues é fundamental que o Ministério Público Federal apure a responsabilidade da concessionaria e da ANTT, que cometeram clara omissão.

“Com certeza o Ministério Público Federal não terá essa complacência. A ANTT que deveria fiscalizar em nome do cidadão, não fiscalizou, foi omissa”.

Deputado Sargento Rodrigues ministra palestra sobre segurança pública na Fundação Torino

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Criado: Sexta, 08 Maio 2015 17:45

O deputado Sargento Rodrigues participou da 3ª rodada jurídica nesta quinta-feira, 7/5/2015, na Fundação Torino, em Belo Horizonte. Na ocasião, o parlamentar ministrou palestra sobre a segurança pública no Estado.

Além do deputado, participaram do debate o Promotor de Justiça, Daniel Malard, o Delegado Especial da Polícia Federal, Dr. Juvercino Guerra, e os Agentes de Polícia Federal, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, Fábio Vinícius Gomes Caravelli e Rúbia Agda Paulino Domingues.

A rodada jurídica é um projeto da Fundação Torino direcionado aos alunos e conta com a participação de advogados, professores, mestres, doutores, juízes e demais agentes do cenário jurídico e econômico brasileiro. O objetivo do projeto é aproximar o Direito da realidade dos alunos, estimulando a sensibilidade jurídica e o pensamento crítico através da análise dos diversos institutos do direito na própria vida.

Durante o encontro, Sargento Rodrigues explanou sobre diversos temas ligados à segurança pública, como a redução da maioridade penal, problemas relacionados à segurança pública no Estado, como a competência também dos municípios e o papel das polícias.

Sargento Rodrigues deixou claro que é a favor da redução da maioridade penal e que do jeito que está não pode continuar. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) balizou todos os crimes violentos, como estupro, homicídio, latrocínio, e também os crimes leves, como furtos e os crimes de menor potencial ofensivo. “Você pode colocar tudo aquilo que um menor faz no mesmo pacote? Nós precisamos mudar urgentemente esta parte do ECA”, disse.

Rodrigues destacou, ainda, que nos crimes violentos contra pessoas não se discute a idade. Ele lembrou de um caso ocorrido em São Paulo em que um jovem de 19 anos matou um universitário 3 dias antes de completar 18 anos e a punição, máxima, seria três anos de internação, enquanto se fosse o jovem de 19 anos o assassino, a pena seria de 30 anos de reclusão. “A sociedade espera coerência e razoabilidade de uma Lei”, afirmou.

Em relação aos municípios, o parlamentar explicou que eles devem atuar em políticas públicas, especialmente no campo da prevenção social, pelo fato de não dispor de estruturas iguais aos Estados e Distrito Federal, como as polícias civis e militares, e órgãos estaduais do Poder Judiciário e Ministério Público. “Sua atuação deve ser preferencialmente em programas e projetos voltados para o campo da prevenção social, esporte, lazer, cultura, educação em tempo integral, cursos profissionalizantes”, explicou. Ainda segundo ele, os Estados também devem desenvolver programas e projetos que visem uma forte atuação no campo da prevenção social. Em Minas Gerais, há algumas iniciativas, como o programa Fica Vivo, Proerd e vozes do morro.

Rodrigues também defendeu que as polícias civil e militar devem funcionar de forma integrada, compartilhando informações na área de inteligência, discutindo os índices de criminalidade e violência, como também uma melhor forma de atuação da polícia ostensiva e a priorização no combate aos crimes de maior reincidência. “O maior problema atual das polícias é o deficit de efetivos”, destacou.

Já sobre a competência do Governo Federal em relação a segurança pública, o parlamentar ressaltou que esta esfera de poder tem sua responsabilidade destacada no art. nº 144 da Constituição da República.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;

De acordo com Sargento Rodrigues, nas últimas duas décadas houve um aumento nos índices de violência e criminalidade. Ele afirmou, ainda, que 60% da população carcerária estão diretamente envolvidas com o tráfico de drogas. “Cerca de 20% são condenados por tráfico de drogas e os outros 40% foram condenados por diversos crimes atrelados ao tráfico”, disse.

Rodrigues esclareceu que crimes como furto e furto qualificado, roubo em diversas modalidades, formação de quadrilha, estelionato e os homicídios são praticados em disputa pelos pontos de vendas de drogas. Ele também lembrou que devido a falta de efetivo da polícia federal, como também da polícia rodoviária federal na repressão e prevenção dos crimes nas rodovias federais, as fronteiras estão abandonadas, sendo a principal entrada e saída de drogas no País.

Sobre o sistema prisional, o deputado defendeu que o primeiro objetivo da pena é punir e que os detentos deveriam trabalhar para minimizar a lesão causada na sociedade. No entanto, a Constituição da República proíbe a pena de trabalho forçado, que no entender do parlamentar, seria a pena mais adequada. Hoje, para que o preso trabalhe, depende apenas da sua vontade. “Como não podem trabalhar a força, os diretores dos presídios devem fazer o convencimento”, explicou.

Ao final, os Agentes de Polícia Federal, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, Fábio Vinícius Gomes Caravelli e Rúbia Agda Paulino Domingues fizeram uma demonstração, com um cão farejador, de como encontrar drogas escondidas.

Deputado Sargento Rodrigues solicita liberação de recursos para o PROMORAR

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Criado: Quinta, 07 Maio 2015 15:51

O deputado Sargento Rodrigues encaminhou ofício ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando empenho para que sejam repassados recursos no valor de R$ 9.434.000,00 (nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil reais) ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerias (FAHMEMG) ao BDMG, agente financeiro do programa PROMORAR. A ação visa atender 49 processos que foram finalizados em 2013, cujas documentações já se encontram devidamente regularizadas, aguardando somente a liberação do valor.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, devido à credibilidade do programa, vários policiais e bombeiros militares que foram sorteados para aquisição da casa própria pelo FAHMEMG, adquiriam os imóveis onde já residem com as famílias, pois havia, por parte dos credores, a certeza de que o compromisso seria honrado.

De acordo com informações, mesmo os processos regularizados, com financiamentos garantidos, até hoje nenhum recurso foi repassado, mesmo após cumprirem todos os requisitos exigidos pela Lei n° 17949/2008.

Diante da situação, os policiais e bombeiros militares encontram-se desesperados com a perspectiva das possíveis sanções e penalidades aos inadimplentes do financiamento, mesmo que as irregularidades não se apresentem por vontade deles.

Clique aqui e leia o Ofício.

DEOESP solicita mais viaturas e efetivo

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Criado: Quarta, 06 Maio 2015 17:34

Mais efetivo, viaturas e a capina dos matos nos arredores do Departamento de Operações Especiais da Polícia Civil de Minas Gerais (DEOESP) foram as solicitações coletadas durante visita da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na unidade especializada, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nesta quarta-feira, 6/5/2015.

Durante a visita, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que o objetivo é conhecer as condições de trabalho, efetivo e logística do DEOESP. O parlamentar lembrou da operação em que os policiais do departamento recuperaram 40 pistolas .40 que haviam sido roubadas da Central Integrada de Escoltas, em Ribeirão das Neves, em março de 2014. Ele afirmou que na época solicitou manifestarão de aplauso para estes policiais e durante a entrega, o então Chefe do DEOESP, hoje Chefe de Polícia Civil do Estado, Dr. Wanderson Gomes da Silva, pediu que o deputado visitasse o local.

De acordo com o Chefe do DEOESP, Dr. Ramon Sandoli, o departamento possui hoje 130 policiais e necessita de mais 30. Quanto as viaturas, a unidade possui cerca de 28 viaturas, sendo necessário, pelo menos, 40 em bom estado. Para o deputado, a polícia civil deve ter um maior efetivo. “O que adianta ter equipamentos modernos se não há pessoas para operá-los?”, questionou.

Segundo o Chefe do DEOESP, a unidade atende demandas de situações de crise, tomadas de reféns, roubos a bancos, como também explosões de caixas eletrônicos. Ele explicou que há uma defasagem de efetivo, que foi um pouco suprida com a chegada de 11 novos policiais. Segundo ele, isto não acontecia há mais de anos. Ramon Sandoli explicou que há muito mais a fazer, como uma reforma estrutural, limpeza na parte externa, como também mais efetivo e treinamento para todos os policiais.

Ainda segundo o Chefe do DEOESP, a atual administração da polícia civil tem feito esforços, como por exemplo, com mais policiais, viaturas e a pintura da recepção, mas ainda é necessário melhorar vários fatores. “O apoio da Assembleia é muito bem-vindo para melhorar as condições de trabalho de todos nós policiais”, afirmou.

Em relação a visita da comissão, Ramon Sandoli esclareceu que espera que todo o parlamento mineiro possa colaborar com o trabalho e as dificuldades da polícia civil. “A gente recebe esta visita com bons olhos e esperamos atos além dela. Que todo o parlamento mineiro possa colaborar com nosso trabalho e com nossas dificuldades” disse.

Para o deputado Sargento Rodrigues, o DEOESP é uma unidade extremamente importante, com capacidade de resposta e pessoas prontamente treinadas, que viaja o todo o Estado, às vezes indo até outros Estados, dependendo da ramificação do crime. Dessa forma, a unidade precisa de boas condições de trabalho no dia a dia. Para ele, também é necessário conhecer as dificuldades de recursos humanos e no campo logístico para fazer a defesa na votação do orçamento do Estado e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para que seja destinado mais recursos para a unidade. “Quando a comissão vem e conversa diretamente com os policiais que trabalham na área operacional, na ponta da linha, fica mais fácil na hora de encaminhar determinadas matérias que visam um maior aporte de recursos. O DEOESP tem um papel muito importante na solução dos casos mais complexo que envolva a criminalidade da pesada e aquela parte do crime mais sofisticada da organização criminosa”, destacou.

Sargento Rodrigues ressaltou que a Comissão de Segurança Pública tem um papel fundamental para fazer a cobrança sistemática do Governo. Segundo ele, o atual governo precisa priorizar determinadas áreas. “Na polícia e no Corpo de Bombeiros não pode faltar viaturas, equipamentos, coletes, armamento e gasolina. Não pode faltar aqueles equipamentos extremamente necessários a ação policial”, explicou.

Já em relação a capina do departamento, Rodrigues afirmou que a Comissão de Segurança Pública solicitará empenho da Prefeitura de Belo Horizonte para a realização das atividades de prevenção e capina do imóvel. Segundo ele, o órgão possui pessoas preparadas para realizar a função.

Servidores administrativos das unidades prisionais poderão ter até 47,5% de aumento até 2018

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Criado: Terça, 05 Maio 2015 11:51

Depois da paralisação em algumas regiões do Estado nesta segunda-feira, 4/5/2015, os servidores administrativos da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), auxiliares, assistentes e analistas, que atuam nas unidades prisionais e socioeducativas, aceitaram a proposta do Governo que prevê um aumento progressivo nos salários até 2018. A expectativa é que, em três anos, este reajuste fique entre 30% e 47,5%. Além disso, houve a incorporação de 50% do adicional de local de trabalho ao vencimento básico. De acordo com o Sindpúblicos, a previsão é que os salários se equiparem aos dos demais servidores da segurança pública de Minas Gerais.

No dia 14/4/2015, a Comissão de Segurança Pública realizou audiência, quando os servidores solicitaram a valorização das carreiras administrativas, como também o piso salarial. No dia, a comissão oficiou o Governador do Estado, o Secretário de Defesa Social (SEDS) e o Secretário de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para que enviem um projeto de lei para regulamentar estas carreiras, visando a fixação de um piso salarial e uma jornada de trabalho em 40 horas semanais, além de progressão nas carreiras em reconhecimento a formação acadêmica de cada servidor.

Em 27/4/2015, Sargento Rodrigues esteve em agenda com o Secretário de Defesa Social,Bernardo Santana, quando o entregou um relatório da audiência pública, fazendo um apelo para que ele intermediasse junto ao Governador do Estado o aumento salarial da categoria.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os servidores administrativos são extremamente importantes nas unidades prisionais e socioeducativas. O parlamentar afirmou, ainda, que está acompanhando as reivindicações da categoria. “Há uma deficiência, uma falta de apoio e estruturação destas carreiras”, afirmou. Rodrigues destacou que o piso salarial, a carreira, a carga horária e a valorização por reconhecimento de curso devem ser assegurados em lei.

CEMIG é questionada sobre o reajuste de 48% nas contas de energia elétrica

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Criado: Quinta, 30 Abril 2015 18:59

Os quatro aumentos na tarifa de energia elétrica em Minas Gerais, sua forma de composição, as ações implementadas pelo Governo do Estado para diminuição do ICMS, como também o impacto para os consumidores mineiros foram discutidos em audiência pública conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 30/4/2015. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, através de requerimento do deputado Sargento Rodrigues, irá propor à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público para que entre com uma ação civil pública contra a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) devido ao aumento de 38% para o consumidor residencial e 48% entre os demais consumidores.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que o debate não era político-partidário, mas que durante a campanha eleitoral, o Governador do Estado se compromissou a reduzir a alíquota do ICMS e depois que assumiu o cargo, ele esqueceu a promessa e concedeu o aumento na tarifa de energia elétrica.

Rodrigues mostrou um vídeo da Presidente da República, Dilma Rousseff, onde ela fala sobre a redução de 18% na conta de energia elétrica. Para ele, isso foi uma irresponsabilidade do Governo, que autorizou esta redução em 2013 e, hoje, em 2015, deixou ocorrer este aumento de quase 50%. Segundo ele, o que está acontecendo é um abuso e os Governos devem propor uma ação para proteger os consumidores, como prevê o art 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Tanto a Presidente da República quanto o Governador do Estado tem o dever de proteger efetivamente os consumidores”, disse.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Sargento Rodrigues também destacou que não há uma modicidade da tarifa de energia elétrica, pois ela não é justa, nem baixa, e que os reajustes foram realizados sem justa causa. Neste caso, ele ressaltou o art. 39º, inciso X, do CDC.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços

O parlamentar esclareceu que é muito importante a realização do debate por ser um fato concreto e que a população deve ser respeitada. Ele questionou ao representante da CEMIG quais foram os argumentos legais para a prática dos reajustes, qual foi o reajuste total realizado por parte da companhia e qual foi o reajuste liberado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

PROCONS
Segundo o Coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, as reclamações existem e são numerosas. Além disso, os consumidores, principalmente os menos favorecidos, estão desesperados. “Eles estão com medo de não conseguir pagar”, afirmou. Ele também informou que o Procon nunca recebeu uma planilha sobre os aumentos. “Precisamos da fórmula de cálculo e entender melhor estes reajustes”, explicou.

Já a analista da assessoria jurídica do Procon/MG, Cristiane Perdesoli, informou que as maiores reclamações em relação ao aumento da tarifa de energia elétrica se fazem, pois os consumidores não entendem a necessidade dos reajustes. Segundo ela, há uma falta de transparência, o que é preocupante. Ela também esclareceu que enviará todas as sugestões apontadas na reunião para as promotorias do Estado para que sejam analisadas.

MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA

A representante do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Solange Medeiros de Abreu, explicou que a associação participa do Conselho da Cemig desde 1994, sendo possível apenas fazer sugestões e alterar uma parte das tarifas, que estão relacionadas à manutenção da empresa, mas que outra parte, relacionada aos impostos, não há como apresentar sugestões. “Nessa parte, sem pressão política, nós consumidores podemos gritar e gritar que nada vai mudar”, disse. Ela afirmou, ainda, que é necessário diminuir a tributação em relação as tarifas.

CEMIG

O gerente de tarifas da Cemig, Ronalde Xavier Moreira Júnior, ressaltou que a empresa reajustou os valores na conta de energia elétrica em março deste ano em 28,8%, sendo uma revisão tarifária extraordinária. Já o aumento de 7,07%, em abril, é o reajuste anual da empresa. Segundo ele, o primeiro reajuste ocorreu devido ao aumento de encargos e compra de energia. Já o segundo também foi devido aos encargos, compra, transmissão e distribuição de energia.

Em relação as bandeiras tarifárias, verde, sem adicional nos custos; amarela, com adicional de R$ 2,50 a cada 100 KW/h; e vermelha, com adicional de R$ 5,50 pelos mesmos 100 KW/h, Ronalde Moreira, explicou que o aumento dos valores é devido a utilização de energia quando a geração é mais cara, como o caso das termoelétricas. Segundo ele, a aplicação das bandeiras começaram a ser utilizadas em janeiro deste ano, antes este reajuste era feito pela taxa Selic de juros, o que ficava mais caro para os consumidores.

O representante da Cemig também esclareceu que o aumento residencial foi, principalmente, devido a manutenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um fundo que cobre os subsídios do programa Baixa Renda. Ele destacou, ainda, que o orçamento anual do CDE no Brasil era de R$ 1,7 bilhões de reais em 2014 e, este ano, será de R$ 22 bilhões.

Ronalde Moreira apresentou um gráfico à comissão, onde mostrava que 20% da conta de luz é destinada à distribuição de energia, 31% à compra de energia, 3,3% para a transmissão, 20% para encargos como o CDE e 24,7% para o pagamento de impostos, como ICMS e Cofins.

Quanto aos questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, Ronalde esclareceu que em relação as formas legais dos reajustes, todos são aprovados pela Aneel e passam por contratos de concessão e podem ser acessados pelo site da agência. Já em relação aos reajustes, ele informou que o consumidor residencial começou a pagar 38% a mais em sua conta de energia, enquanto a média dos outros consumidores foi de em 48%. Ele afirmou, ainda, que todos os reajustes são concedidos pela Aneel, pois a CEMIG faz os cálculos, a solicitação e encaminha para a agência. Ronalde ressaltou que o assunto é extremamente complexo.

ABSURDO

O deputado Sargento Rodrigues destacou que nada justifica o aumento de 48% nas contas de energia elétrica. Segundo ele, a CEMIG não traduz em que foi baseado estes aumentos. “48% de aumento é um absurdo. Isso, para mim, é caso de uma ação civil pública. Sinceramente, já estou cansado destas agências reguladoras que são uma “cambada de picaretas. Elas são omissas e em nada ajudam os consumidores”, destacou. O parlamentar também ressaltou que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte buscará soluções e legislará sobre o caso.

REQUERIMENTO

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimento na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG para que a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público entre com uma ação civil pública contra a CEMIG, considerando o reajuste abusivo e que a base de cálculo, bem como as planilhas que foram o fundamento para o reajuste das tarifas, contrariaram expressamente o art. 31 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu conteúdo que todo produto ou serviço deve conter informações claras e compreensíveis.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, por toda exposição realizada pelo gerente da CEMIG durante a audiência pública, ficou claro que é extremamente complexo o conteúdo das planilhas, como também a base de calculo, e não há como o consumidor contestar estes reajustes sem que haja as informações claras, como determina a Lei. “Por isso, a ação civil pública deve ser movida em defesa dos consumidores”, disse o parlamentar.

BATALHÃO ROTAM COMEMORA SEU 14ª ANIVERSÁRIO

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Criado: Quinta, 30 Abril 2015 13:10

O deputado Sargento Rodrigues participou nesta quinta-feira, 30/4/2015, da solenidade do 14º aniversário do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (ROTAM), localizado na Avenida do Contorno, 777, no Centro da Capital.

O Batalhão ROTAM, atualmente comandado pelo Tenente Coronel Giovanne Gomes da Silva, é composto por 393 policiais militares que, diariamente, saem às ruas para promover a ordem e a paz social.

Durante o evento, Sargento Rodrigues parabenizou a todos do Batalhão ROTAM pelo excelente trabalho prestado à sociedade, ressaltando a alegria e a importância de poder fazer parte desta comemoração. “Participar de uma solenidade no Batalhão Rotam, por si só, já é uma honra. Ainda mais, quando se trata do lugar que tive a felicidade de trabalhar por seis anos, no comando de Guarnição Rotam”, afirmou.

Na solenidade foi inaugurada a nova fachada do batalhão, sendo que os convidados foram contemplados com um emocionante lançamento do turno de serviço.

Para muitos ali presentes, ouvir o barulho das sirenes e ver as várias viaturas saindo do batalhão, significa reviver os velhos e bons tempos em que eram protagonistas dessa história.

Moradores do entorno do Mineirão são empurrados com a barriga pela Prefeitura de Belo Horizonte

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Criado: Quarta, 29 Abril 2015 17:47

Os moradores do entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto, “Mineirão”, cobram, novamente, soluções para acabar com a baderna nos bairros próximos ao estádio em dias de jogos. Eles reclamaram da presença de "flanelinhas", vendedores ambulantes ilegais, ausência de sanitários químicos, churrasco nas portas das residências, como também necessidades fisiológicas. Entre as soluções, foram sugeridas o retorno do perímetro do padrão FIFA, utilizado na Copa do Mundo, o retorno da venda da bebida alcoólica no interior do estádio, a divulgação das vagas do estacionamento interno do estádio e o retorno dos barraqueiros na esplanada do Mineirão. O tema foi discutido durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nesta quarta-feira, 29/4/2015.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que a Comissão de Segurança Pública já discutiu o assunto no dia 3/12/2014 e que depois de quase 5 meses, os problemas dos moradores continuam. O parlamentar também mostrou um vídeo feito pela equipe da ALMG nas ruas próximas ao Mineirão no dia 26/11/2014, antes do jogo da final da Copa do Brasil, entre Cruzeiro e Atlético Mineiro. Neste dia, os torcedores começaram a estacionar às 14h. Sargento Rodrigues deixou claro o péssimo comportamento dos torcedores. “Eles urinam e defecam nas ruas, estacionam nas entradas de garagens, nas esquinas e fazem churrasco em frente aos portões sociais das residências”, disse. Ele afirmou, ainda, que a inserção do padrão FIFA resolveria todos os problemas. “O padrão FIFA foi uma decisão unânime no final da audiência em dezembro do ano passado. Ele resolve todos os problemas da população do entorno do Mineirão”, disse.

Sargento Rodrigues afirmou, ainda, que, como deputado, morador e conhecedor dos problemas, não pode deixar de cobrar providências das autoridades. “Nós não vamos deixar de cobrar que os órgãos municipais. Eles não estão fazendo o que deveria ser feito. A Bhtrans poderia ajudar muito mais”, afirmou. Ele também esclareceu que a utilização da esplanada do Mineirão por barraqueiros resolveria uma parcela dos problemas.

Rodrigues destacou que quando o espaço urbano não é fiscalizado, ele tende a virar a casa da “mãe Joana”, o que tem acontecido no entorno do estádio em dias de jogos. O parlamentar explicou que antes da reforma do estádio, não havia este problema devido ao estacionamento ser permitido no entorno. Hoje, com a proibição, há uma sobrecarga nos bairros próximos, como São José, São Luiz e Bandeirantes.

Sargento Rodrigues explicou que os representantes da Associação Pró-Civitas, dos bairros São José e São Luiz, falaram que durante o policiamento ostensivo, os policiais militares presenciam pessoas urinam nas ruas e nada fazem.

Em relação a esta questão, o Comandante da 17ª Companhia e do 34º BPM, Major Fábio Oliveira Almeida, informou que em dias de jogos e eventos, a Companhia recebe policiais de outras unidades para compor o policiamento, que eles presenciam atitudes erradas por parte dos cidadãos e realmente não tomam atitudes. Segundo o comandante, os policiais militares que vem de outras unidades precisam de treinamentos e orientações para que isto não ocorra.

Sargento Rodrigues destacou que as polícias, como agência estatal, tem o maior poder coercitivo para a organização da ordem pública. Ele lembrou, também, que nestes dias, o policiamento ostensivo é realizado pelo Comando de Policiamento Especializado (CPE), Batalhão de Policiamento Especializado (BPE) e pela Cavalaria (RCAT).

De acordo com o Major Fábio Oliveira Almeida, o entorno do “Mineirão” possui um policiamento específico e que a polícia militar tem ciência de todos os problemas, como os referentes aos cambistas, “flanelinhas” e cidadãos urinando em vias públicas. “Contamos com todas as entidades para que consigamos resolver estes problemas no entorno do Mineirão”, disse. O Major também afirmou que a polícia militar tem desenvolvido ações de fiscalização de trânsito para coibir parte dos estacionamentos irregulares no entorno do estádio. Ele também informou que tem recebido, por meio de um número de whatsapp, demandas e reclamações de moradores.

Já o Secretário Municipal de Administração Regional da Pampulha, José Geraldo de Oliveira Prado, se compromissou, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, em construir uma solução o mais rápido possível. “Nos comprometemos a se tornar o centro articulador de uma solução”, disse. Segundo o secretário, o assunto sempre está na pauta da Secretaria e foi enviada uma proposta a Minas Arena, responsável pela concessão do Mineirão, para a criação de uma feira, de um espaço de convivência, na esplanada do estádio, com o retorno dos vendedores de comidas e bebidas para esse espaço, o que atrairia o torcedor para dentro do estádio mais cedo.

Outra proposta feita pelo secretário, seria a venda antecipada de vagas de estacionamento, uma vez que sobram vagas dentro do estádio. A terceira sugestão seria que a Minas Arena sinalizasse, através de letreiros, nas avenidas que dão acesso ao estádio, como a Avenida Presidente Carlos Luz, sobre a existência destas vagas dentro do Mineirão.

José Geraldo também destacou que deveria haver um incentivo da utilização do transporte coletivo. “Neste caso, ele seria utilizado pelos torcedores se não houvesse vagas para estacionar”, explicou.

Ainda segundo o secretário, é importante estabelecer um acordo para que os comerciantes não vendam bebidas alcoólicas, em garrafas, no entorno do estádio.

Por fim, ele esclareceu que há construção de uma normatização na Prefeitura que proíbe a realização de churrascos nas calçadas, em espaço público. “Temos uma minuta em andamento que está em análise pela área de Governo do município”, destacou.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a prefeitura está ajudando muito pouco os moradores neste processo. “Levei os representantes da Associação Pró-Civitas, em julho, para uma reunião com o prefeito, relatei tudo, entreguei ofício e até hoje nada foi resolvido”, ressaltou. Para o deputado, a prefeitura está muito lenta e não trouxe, até hoje, ações concretas.

Para o vice-presidente da Associação Pró-Civitas, Claude René Camille, a situação está caótica e os moradores estão sendo desrespeitados. Ele informou, ainda, que quando ocorre uma prisão em flagrante, no entorno do estádio, uma viatura com dois policiais militares levam o detido até a Ceflan, localizada no bairro Floresta. Segundo ele, se há uma delegacia de eventos dentro do Mineirão e a ocorrência deveria ser feita nela. “Os policiais já são poucos, ainda levam dois para ficar 14 horas em uma delegacia. Esta situação é um absurdo”, afirmou.

Ainda segundo o vice-presidente da Associação Pró-Civitas, é necessário reforçar a moral do poder público municipal para que realizem mais fiscalizações. Ele também destacou que é preciso que os jornais divulguem o que é permitido fazer naquele entorno.

O delegado de eventos da Polícia Civil, Felipe Falles, explicou que não tem conhecimento que as ocorrências estariam sendo encaminhadas para a Ceflan, no bairro Floresta, e que a polícia civil possui a melhor estrutura do Estado em termos de delegacia de eventos. Segundo ele, o encaminhamento para fora da delegacia só acontece em casos específicos. Já o Major Fábio confirmou que o procedimento tem sido adotado nas ocorrências verificadas no perímetro externo do estádio.

Sobre o assunto, Sargento Rodrigues destacou que está havendo um ruído na comunicação entre as polícias, o que não pode acontecer, pois elas têm que ser unidas. Ele solicitou que o Major Fábio encaminhe todas as ocorrências, internas e externas, para a delegacia de eventos, localizada no interior do estádio. “Eu faço um enorme apelo para que os policiais tenham como inimigos apenas os criminosos. Nós precisamos proteger nossa sociedade. Faço este apelo em nome do povo”, destacou.

Já o diretor de Meio Ambiente da Associação Pró-Civitas, Fábio Souza Melo, defendeu que as ruas dos bairros São José e São Luiz sejam fechadas em dias de jogos e eventos. “Eu não vejo outra alternativa. Isso foi o que ocorreu na Copa do Mundo. Temos que tomar uma decisão, pois estamos há dois anos na mesma situação”,afirmou.

A gerente de ação regional Noroeste Pampulha da BHTrans, Maria Inês Franco, afirmou que foram adotadas ações de trânsito e de transporte, garantindo o acesso dos moradores a suas residências. Segundo ela, um dos compromissos firmados pela Bhtrans, na reunião realizada em dezembro, foi a proibição do estacionamento de veículos maiores como vans, micro-ônibus e caminhões, sendo liberado o estacionamento em apenas um dos lados das vias para veículos leves. Ela informou que, de fevereiro a abril, período em que foram realizados seis jogos no Mineirão, foram registradas 29 autuações com remoção de veículos, de um total de 180 autuações feitas pela Polícia Militar. Esta sinalização definitiva no entorno do Mineirão já começou a ser implantada, mas, apenas, no bairro São José.

Ainda segundo a gerente de ação regional Noroeste Pampulha da BHTrans, o órgão tem incentivado o transporte coletivo. “Há uma faixa direto para o MOVE. Os torcedores desembarcam a menos de 300 metros das catracas do Mineirão”, disse.

Para Rodrigues, a Bhtrans é muito resistente e não cede as cobranças da população. Ele fez um apelo para que o Secretário Municipal de Administração Regional da Pampulha e a Bhtrans reúnam-se com o Prefeito e consiga uma resposta concreta. O parlamentar solicitou que a Bhtrans também refaça uma análise e reavaliação, como também que o poder público tome as providências com mais celeridade.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimentos para que a Bhtrans faça nova reavaliação para analisar a possibilidade de permitir o estacionamento no entorno do Mineirão, considerando a largura da via, pois em nada diminuiria a fluidez do trânsito; para que o Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, estabeleça o perímetro nos moldes do padrão FIFA até a solução dos problemas em definitivo; para que a Minas Arena abra os portões do estádio e o estacionamento com, no mínimo, 4 horas de antecedência e para que acolha os barraqueiros em comum acordo com a Prefeitura para se instalarem na esplanada do estádio.

Precariedade da cadeia pública de Governador Valadares é denunciada em audiência

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Criado: Terça, 28 Abril 2015 18:16

Superlotação, rebeliões e fugas. Essa é a rotina da Cadeia Pública de Governador Valadares (Vale do Rio Doce), o que tem tirado o sono de lideranças e moradores da região. A busca de uma solução imediata para o problema levou a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a realizar uma audiência pública na manhã desta terça-feira (28/4/15), na Câmara local. Entre as soluções propostas, está a construção de uma nova unidade e a transferência dos presos condenados.

A capacidade do local é, originalmente, para 290 detentos, mas aprisiona atualmente 823 presos, sendo 52 mulheres. Destes, 207 são condenados. Apesar de defender medidas visando a uma solução imediata do problema, o presidente da comissão, Sargento Rodrigues (PDT), alertou o que ele classificou como “tratamento romântico” que muitos acabam conferindo a aqueles que violam a lei. “Eu confio na atuação correta dos nossos policiais militares e na avaliação do delegado que ratifica a prisão em flagrante. Entre superlotar a cadeia ou deixar o cidadão desprotegido, prefiro a cadeia superlotada”, afirmou, reforçando o papel da Assembleia na fiscalização do Executivo e na formulação de políticas públicas. “O sistema prisional é o filho mais novo do sistema de defesa social, já que nossas forças policiais são bicentenárias. Muito já foi feito nos últimos anos, mas ele ainda precisa de ajustes”, acrescentou Sargento Rodrigues.

Superlotação – O diretor da Cadeia Pública, João Menezes de Souza, há mais de oito anos no cargo, reconheceu a gravidade do problema. Ele lembrou recente incêndio no local, provocado em protesto pelos presos, que por pouco não terminou em uma tragédia, com a morte de dezenas de detentos. “Por sorte, temos uma equipe muito competente, que tem conseguido conduzir a situação da melhor maneira possível. Mas são cerca de 19 presos por cela”, alertou. Outro fator que segundo ele tem permitido manter a situação sobre controle, mesmo que temporariamente, é a estreita colaboração com a prefeitura e outras instituições municipais.

A titular da Vara de Execuções Penais de Governador Valadares, a promotora Ingrid Veloso Soares do Val, lembrou várias ações em curso para forçar melhorias na unidade. Elas preveem, entre outras medidas, o reforço no aparato de segurança e a transferência imediata dos presos condenados e dos albergados, deixando apenas os presos provisórios no local, aqueles que ainda aguardam julgamento, cumprindo assim a destinação original da instituição.

“Pedimos também a duplicação da cadeia, já ganhamos em primeira instância, mas nem isso agora daria conta de toda a situação”, disse Ingrid do Val. A promotora também alertou para o fato do entorno da cadeia ter se transformado, nos últimos anos, em uma região residencial, densamente povoada, inclusive com unidades do programa federal de habitação “Minha Casa, Minha Vida”.

Defensoria Pública e OAB pedem mais agilidade da Justiça

O defensor público Thiago Alves Figueiredo também denunciou o grande número de presos provisórios na Cadeia Pública de Governador Valadares, segundo ele, a raiz do problema. “Sei que soltar todos os presos provisórios não é a solução adequada, mas precisamos debater a qualidade das prisões no Brasil. A Defensoria tem priorizado o atendimento daquela pessoa que pode responder ao processo em liberdade”, apontou o defensor, que reclamou ainda da demora na análise dos pedidos pela Justiça.

O secretário-geral da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Aurélio Domiciano, fez coro, lembrando a existência de mais um milhão de mandados de prisão em aberto atualmente no País, frente a uma média de 40% de presos provisórios dividindo o espaço com condenados. “Fui presidente de uma Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) durante dois anos e lá, de cada dez presos, oito são recuperados. Há alternativas ao sistema tradicional, mas muitas vezes a sociedade não está pronta para elas”, afirmou.

Na outra ponta, reforçando a fala do deputado Sargento Rodrigues, o chefe do 8º Departamento de Polícia Civil de Governador Valadares, delegado Ailton Aparecido Lacerda, defendeu a opção jurídica tomada por um delegado ao decidir sobre a ratificação ou não da prisão em flagrante, normalmente feita por policiais militares, mesmo que ao custo da superlotação das prisões.

“Na nossa região, a Polícia Civil já transferiu muitas unidades para a Suapi (Subsecretaria de Administração Prisional), mas ainda faltam algumas, e administrar uma cadeia pública sem a estrutura adequada realmente não é fácil. A Polícia Civil não tem o preparo correto para lidar com o preso. Espero que esse processo de transferência continue e possamos liberar o policial civil para a investigação de crimes”, advertiu o delegado.

Na mesma linha, o comandante do 43º Batalhão da PM, tenente-coronel Fabrício Casotti, também defendeu que a segurança do cidadão seja priorizada. “Somos sensíveis ao problema, mas temos primeiro que defender a sociedade. A Polícia Militar está cumprindo o seu papel”, afirmou.

E a capitã Janine Faria, representante do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, alertou ainda para as dificuldades de combate a incêndios e outras situações de risco na cadeia de Valadares. “Nas diversas intervenções e vistorias que fizemos no local, vimos que a situação é muito complicada, representando um risco não somente para os detentos, como também para a população do entorno”, destacou.

Prefeitura – O chefe de gabinete da Prefeitura local, Anselmo China, lembrou as várias ações do Executivo municipal para dar o apoio necessário às forças de segurança pública. “A Assembleia precisa promover uma ampla discussão em nosso Estado que não priorize apenas a política do encarceramento, que tem mostrado o seu esgotamento. Precisamos agir em prol de políticas de prevenção, e a Prefeitura tem desempenhado o seu papel, na medida do possível, mesmo com algumas resistências da sociedade”, disse. Ele lembrou recente tentativa da prefeitura de doar um terreno para a construção de uma nova Apac na cidade – a unidade atual atende apenas mulheres –, que enfrenta grande resistência da vizinhança.

O vereador Paulinho Costa, que levou o pedido da audiência pública à Assembleia, reforçou a situação precária da cadeia de Valadares. “É um barril de pólvora, uma panela de pressão. Governador Valadares é uma das cidades mais violentas do Brasil, situada em uma região muito pobre, e que cada vez empobrece mais. É grave o problema de desemprego, mas nossa cidade sempre cai no esquecimento. A situação da cadeia é um reflexo disso, só que lá não dá mais para esperar uma solução”, reivindicou.

Requerimentos – Ao final da reunião, foram aprovados requerimentos, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para que seja enviado ofício ao Secretário de Defesa Social, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao Procurador-Geral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado com vistas a realização de acompanhamento dos processos dos presos e também para que seja encaminhado ofício ao Secretário de Defesa Social para que os presos, com sentença penal condenatória com trânsito em julgado, sejam transferidos para penitenciárias. A comissão também aprovou requerimento para a realização de audiências públicas visando discutir medidas para incrementar a segurança pública em várias regiões do Estado, como também para visita à Secretaria de Estado da Defesa Social para verificar possibilidade de construção de nova unidade prisional na região de Governador Valadares.

O deputado Sargento Rodrigues destacou, ainda, que há três preocupações: possibilidade de rebelião e fuga, o que colocaria em risco a vida dos agentes penitenciários da cadeia pública, como também a população do entorno da cadeia e a vida dos próprios condenados.

Com ALMG

Fotos: Guilherme Dardanhan 

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES E AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRATADOS REÚNEM-SE COM O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

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Criado: Segunda, 27 Abril 2015 18:02

O deputado Sargento Rodrigues esteve em agenda nesta segunda-feira, 27/4/2015, com o Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, junto com os agentes penitenciários contratados Messias Ferreira Rabelo, Frank Bicalho, Keifferson Pedrosa, o Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, e o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, para discutirem sobre a renovação dos contratos dos agentes penitenciários e socioeducativos, como também o Projeto de Lei nº 840/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº 18.185/2009 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevendo a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos.

A proposição prevê, ainda, para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que seja considerado, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o PL permite a renovação dos contratos até que se realize concurso público. “O que não pode acontecer é que um agente penitenciário e socioeducativo, com experiência de anos, seja demitido e contratado um novato. A administração pública já investiu nestes agentes, os qualificando com cursos, reciclagens e aperfeiçoamentos. Dessa forma, deve aproveitar toda experiência que eles possuem. Não é razoável pegar uma pessoa com 16 anos de conhecimento prático do sistema e substituir por um novato”, afirmou.

Para o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, o Estado possui, hoje, um deficit de 2 mil agentes penitenciários. Ele destacou, ainda, que de julho a dezembro deste ano, cerca de 5 mil agentes penitenciários e socioeducativos poderão ser demitidos caso o PL 840/2015 não seja aprovado. Segundo ele, o sistema possui vagas para 32 mil detentos, sendo que hoje tem cerca de 64 mil presos.

O Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, afirmou que é favorável ao projeto de lei e que o analisará junto ao Governo do Estado. Já o deputado Sargento Rodrigues ressaltou que se o PL for aprimorado e encaminhado a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a proposição, de sua autoria, será anexado ao mesmo.

Bernardo Santana explicou, também, que o conflito não é entre renovar os contratos e convocar os concursados. “O conflito não é em renovar os contratos dos agentes que já estão na função em detrimento de contratar agentes novatos”, disse.

Ao final, Sargento Rodrigues afirmou que está pedindo uma solução para o caso. Já o Secretário de Defesa Social esclareceu que todas as sugestões que o deputado o encaminhou foi no sentido de ajudá-lo a resolver os problemas da categoria.

 AGENTES PENITENCIÁRIOS – CONCURSO - EDITAL 2013

Já em relação ao concurso para agentes penitenciários – Edital 2013 -, o Secretário de Defesa Social afirmou que o Governo do Estado já liberou recursos para a realização da quarta etapa do concurso, a investigação social, que será feita pela Polícia Civil de Minas Gerais.

SINDPÚBLICOS

Em relação a valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, principalmente sobre o piso salarial da categoria, o Secretário informou que a negociação já está sendo feita entre o Governo e o Sindicato (SINDPÚBLICOS).

DELEGACIA EM VIÇOSA

Como desdobramento da audiência pública realizada, em Viçosa, no dia 13/4/2015, para debater a violência e a criminalidade no município, Sargento Rodrigues solicitou ao Secretário que seja instalada uma delegacia regional na cidade devido aos policiais terem que se deslocar 140 km para registrar uma ocorrência, como no caso de Viçosa e Ubá. O parlamentar também pediu a implantação do plantão 24 horas na cidade e o aumento do efetivo da polícia militar e civil.

Em relação a todos estes assuntos, o deputado Sargento Rodrigues entregou relatórios, elaborados pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Secretário de Estado de Defesa Social.