Betim solicita parceria entre os órgãos públicos do Estado no combate à violência

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Criado: Sexta, 19 Junho 2015 18:09

O Plano Municipal de Segurança Pública e de Defesa Social do Município de Betim, como também a violência e a criminalidade na cidade e na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) foram discutidos em audiência na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta sexta-feira, 19/6/2015.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou a importância dos prefeitos em provocar a comissão de segurança pública para solicitar a presença de autoridades e debater um tema tão complexo. Ele lembrou que duas rodovias federais cruzam a cidade e devido ao município ser um polo industrial gera muitos empregos. “Quando as pessoas tentam um emprego na cidade e não conseguem, elas ficam frustradas, causando uma ruptura social de diversas formas, gerando o aumento da criminalidade e violência”, disse.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, responsáveis pelas rodovias federais, estão sucateadas, sem efetivo, não conseguindo responder a altura, sobrecarregando as polícias estaduais e deixando entrar armas e drogas pelas fronteiras que deságuam nas cidades, o que aumenta a criminalidade e violência na região. O parlamentar ponderou, ainda, que o município precisa atuar, firmemente, no campo da prevenção social.

De acordo com o prefeito Betim, Carlaile de Jesus Pedrosa, muitas empresas são instaladas em Betim em busca de mão de obra, o que gera, também, o aumento da violência na cidade. Em relação as rodovias, o prefeito explicou as dificuldades que Betim enfrenta, lembrando que as rodovias federais que a cercam, servem de rota ao tráfico de drogas. Ele ressaltou a importância de haver uma parceria entre os órgãos públicos do Estado no combate à violência. “Precisamos do apoio da Polícia Civil e Militar, como de todos os órgãos do Estado, porque Betim é o maior parque industrial de Minas Gerais, gerando o maior ICMS do Estado, o que contribui muito com recursos”, afirmou.

O Prefeito também destacou que a cidade possui 450 mil habitantes e, apenas, 550 policiais militares, sendo necessário recursos do Estado e da União para ajudar no combate a violência. “Temos guardas municipais e patrimoniais, mas precisamos de parcerias, pois não conseguimos combater a violência sozinhos”, afirmou. Ainda segundo o prefeito, ele criou a Secretaria Municipal de Segurança Pública, onde foi elaborado um Plano de Segurança Pública para ajudar no combate a criminalidade e violência no município.

Plano Municipal de Segurança Pública

Durante a reunião, o secretário Municipal de Segurança Pública de Betim, Luis Flávio Sapori, agradeceu a oportunidade para mostrar a gravidade da situação em Betim e região, como também as propostas para a redução da criminalidade e violência. Ele também declarou a necessidade de parceria com o Governo do Estado.

Luis Flávio Sapori afirmou que a secretaria elaborou um plano de segurança pública denominado “Betim pela paz” que possui 23 ações práticas, concretas e objetivas, a serem implementadas em 2016 e 2017. “O objetivo do plano é contribuir com o Governo do Estado para reduzir a violência e a criminalidade”, disse. Segundo ele, o município é uma das três cidades mais violentas do Estado e está entre as 50 mais perigosas do País. “Estamos entre as 50 cidades do Brasil que possuem mais homicídios realizados por jovens entre 18 e 24 anos, sendo também 50 homicídios por 50 mil habitantes”, enfatizou.

Sapori esclareceu que, em 2014, ocorreram mais de 5 mil roubos a mão armada e enfatizou sobre o tráfico de drogas e o alto índice de impunidade no município. Para ele, a impunidade ocorre, principalmente, devido ao baixo contingente de policiais civis e militares. “Precisamos de ações específicas da Polícia Federal para diminuir o tráfico de drogas. A impunidade é muito grande, se conseguirmos diminuí-la, em dois anos diminuiremos os índices de violência. Porém, se não houver um aumento de policiais civis e militares, não conseguiremos diminuir os índices”, explicou.

O secretário esclareceu que a cidade possui, apenas, dois delegados para resolver os 230 homicídios que ocorrem por dia, além dos 1400 inquéritos que estão paralisados. Ele também ressaltou que a Comarca de Betim possui 1800 processos de crime contra a vida que estão parados e não possui Vara do Tribunal do Juri. Em relação aos menores infratores, ele afirmou que Betim não possui um centro de internação, sendo difícil o acautelamento destes adolescentes.

Ainda segundo o secretário, uma das prioridades do plano é fortalecer as Guardas Municipal e Patrimonial, com novos uniformes, equipamentos e treinamentos, inclusive para o uso de arma de fogo. Ele destacou que a cidade está investindo muito em prevenção social, como prevenção primária, para que os adolescentes não entrem para o crime. Entre as propostas, ele citou o projeto “#recomeçando” direcionado aos adolescentes de 14 a 17 anos que não trabalham, nem estudam e o projeto “Tô ligado” que será implantado nas escolas públicas de Betim, sendo levada informação de forma recreativa. O secretário também informou que é necessária a criação de um Conselho de Segurança Pública (CONSEP) na cidade.

Como ações do Governo para a redução da impunidade e a redução dos índices de criminalidade, Sapori pontuou a criação de mais um batalhão da polícia militar em Betim ou, pelo menos, a curto prazo, mais cem policiais militares; mais um delegado de Polícia Civil; a criação da Vara do Tribunal de Juri, de um Centro de Internação de Adolescente Infrator e de uma APAC com 120 vagas.

Ele também sugeriu um mutirão de delegados e escrivães, de outras cidades, para ajudar na redução do acervo de 1400 inquéritos, como também um mutirão para a redução dos 1800 processos de crimes contra a vida na Comarca de Betim.

Em seu pronunciamento, o coordenador da Defensoria Pública de Betim, Carlos Frederico Rosignoli, também destacou a importância de uma Vara do Tribunal de Juri ou de mais uma Vara Criminal local. Ele também expôs sua preocupação com a questão do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Betim devido à superlotação.

Já o juiz Carlos Frederico Braga da Silva, representante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), explicou a importância da política de segurança pública na RMBH, com gestão integrada e trabalho em parceria. Ele avaliou que, em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TJMG não teria orçamento para a criação das varas solicitadas. “Mas o Tribunal está sensível aos problemas e pode avaliar a realização de um mutirão para julgamento de processos na cidade”, ponderou. Ele ressaltou, ainda, que cada vara de Betim possui cerca de 6.600 processos.

O comandante da 2ª Região de Polícia Militar, Coronel Roberto Lemos, que atende a 18 municípios, afirmou que a cidade teve um aumento de 30% de roubos, sendo 60% roubos de celular. Destas 18 cidades, Betim está no 9º lugar, com um aumento de 25% dos crimes violentos. Ele informou, ainda, que os policiais militares estão demorando, em média, cerca de 10 horas para encerrar uma ocorrência. “Não podemos ficar com uma viatura 10 horas, parada, na porta de uma delegacia, impactando o resto da cidade”, afirmou.

O representante do 2º Departamento de Polícia Civil do Estado, Dr. Valter do Rosário Souza Felizberto, explicou que o motivo da impunidade é a falta de efetivo e condições de trabalho, como estruturas precárias. Segundo ele, o 2º Departamento possui 612 policiais civis em todas as carreiras, totalizando 3,3 policiais por município. “É o primeiro grande problema aliado a impunidade”, disse. Em relação ao mutirão, ele informou que levará a situação ao Chefe de Polícia Civil do Estado.

No encontro, Sargento Rodrigues lembrou que durante as eleições de 2014, a Presidente Dilma Rousseff afirmou que para a União atuar no campo da segurança pública, precisaria enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso. Segundo o parlamentar, ela esqueceu que o artigo 144 da Constituição da República assegura que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, principalmente, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal

Rodrigues esclareceu que o combate ao tráfico de drogas e armas, como também o contrabando é função da PF e PRF. “Estou calejado de dizer a ligação entre o tráfico de drogas tem, não só com o homicídio, mas também com todo tipo de roubo, o que impacta a criminalidade e a violência, uns 15 tipos de crimes”, informou. Ele exemplificou que pequenos furtos são trocados por pedras de crack, maconha e cocaína.

“Onde está a polícia da União? Cadê a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal? Imagino o tanto de drogas e armas que passaram por aquelas rodovias federais. Passa também pela fronteira que é de competência de fiscalização da União”, questionou o deputado Sargento Rodrigues.

Rodrigues lembrou, ainda, que cada 1 quilo de droga que passa pelas fronteiras transforma-se em 3 quilos nas cidades brasileiras. Segundo ele, o maior prejuízo disso é das próprias polícias no aspecto da letalidade policial. Ele destacou, ainda, que a União é omissa no aspecto da segurança pública, além de não encaminhar recursos aos Estados.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues destacou que irá sugerir, através de requerimento da Comissão, que será aprovado na próxima terça-feira, 23/6/2015, que a 1º RPM faça operações conjuntas com a 2º RPM em Betim e seu entorno. O parlamentar também informou que a comissão produzirá um relatório que será enviado a todas as autoridades, mas que ele levará a situação ao presidente do TJMG, ao Secretário de Defesa Social e ao Chefe de Polícia Civil.

Fotos: Guilherme Bergamini/ALMG

Audiência Pública para tratar do concurso dos agentes penitenciários e socioeducativos- edital 2013 – será no dia 2 de julho

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Criado: Sexta, 19 Junho 2015 09:04

Os candidatos aos cargos de agentes penitenciários e socioeducativos do concurso – edital 2013 – foram recebidos na reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública, pelo Presidente, deputado Sargento Rodrigues, nesta quinta-feira, 18/6/2015, onde solicitaram o agendamento da audiência pública para discutir sobre o referido concurso, uma vez que ainda encontra-se paralisado. A audiência pública será no dia 2/7/2015 às 9h30min.

Conforme publicado no Diário Oficial de sábado, 30/5/2015, a classificação da terceira etapa estaria disponível para consulta no dia 3/6/2015. A publicação ocorreu, porém não houve andamento nas etapas do concurso.

Durante a reunião, o candidato, Carlos Eduardo de Brito, agradeceu a oportunidade de expor a situação e afirmou que o concurso está parado há 7 meses. Segundo ele, na audiência pública para discutir o assunto, eles apresentarão a situação do sistema prisional. “Criamos planilhas e vamos apresentá-las”, disse.

Já o candidato André Luiz Jacques Horta afirmou que até hoje o Governo fez apenas promessas, pois nada foi cumprido. “Vim falar da minha indignação em relação a este concurso. Fico triste em ver pais e mães de família vindo aqui mendigar o que é de direito. Queremos que o concurso volte a andar. A gente pede uma ação do Governo”, solicitou.

Revoltado, o candidato Paolo Leite Costa pediu ajuda aos deputados para resolver o problema dos concursados. “É muito triste, revoltante, o que está acontecendo. Cada hora o Governo fala que é por um motivo, como falta de verba para realizar a 4ª etapa. Estudamos muito e o Governo parou nosso certame. É um desrespeito conosco. Conto com o apoio dos senhores para que cobrem do Governo”, pediu.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, já foi superado o argumento da falta de recurso público, uma vez que a Lei Orçamentária foi aprovada. Além disso, o sistema prisional está superlotado, tornando as atribuições ao cargo de agente de segurança penitenciário ainda mais importantes para a estrutura organizacional de promoção da Segurança Pública do Estado.

Sargento Rodrigues afirmou, ainda, que está trabalhando uma proposta que disciplinará, por parte do poder público, uma Lei que determinará a questão de prazo para efetivação em concurso público. “Nós vamos estudar uma proposta para tratar esta matéria e deixar o texto bem amarrado para que situações como esta e outras não ocorram. Hoje são os agentes do concurso de 2013, amanhã pode ser outro concurso em outras áreas do Governo do Estado, como na área da educação, da saúde, em qualquer área”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, ao promover um concurso público, todo e qualquer Governo deve ter a certeza que há dinheiro em caixa, que há disponibilidade para formação em suas academias, como também condição, de imediatamente, fazer a nomeação destas pessoas.

“Nós demos a oportunidade aos agentes para fazerem o uso da palavra aqui na Comissão de segurança pública e já estamos marcando a audiência pública para tratar do assunto. Para audiência, nós vamos convidar as autoridades responsáveis por fazer e dar efetividade ao preenchimento destes cargos”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues

ENTENDA O CASO

Durante todo este processo, o deputado Sargento Rodrigues cobrou do Governo do Estado, inúmeras vezes, para que ocorra a continuação do concurso, ou seja, para que apresente um cronograma com para as próximas fases do concurso.

No dia 6/3/2015, Sargento Rodrigues esteve em agenda com o Secretário de Defesa Social, Bernardo Santana, quando entregou cópia do requerimento, que foi aprovado durante a reunião da Comissão de Segurança Pública, solicitando empenho do Secretário para que seja apresentado um cronograma para os concursados de 2013.

No dia 27/4/2015, Rodrigues esteve, novamente, em agenda com o Secretário de Defesa Social, quando solicitou, mais uma vez, empenho para que fosse apresentado um cronograma para os concursados. Na ocasião, Bernardo Santana afirmou que o Governo do Estado já havia liberado recursos para a realização da quarta etapa do concurso, a investigação social, que será realizada pela Polícia Civil de Minas Gerais.

Já no dia 27/5/2015, a Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para debater e solicitar providências em relação aos candidatos do concurso público – Edital 2013. Os candidatos André Luiz Jaques Horta, Luiz Wagner Carvalho Simões Junior, Paolo Leite Costa, Milerson Martins de Souza, Luiz Gustavo, Thiago Henrique Teles de Lima, Wilker Roberto Soares Mendes, Edinaldo Rodrigues e Thiago Bento Martins apresentaram solicitações ao deputado Sargento Rodrigues, reivindicando a continuidade e rapidez no andamento do concurso, que está paralisado em sua terceira etapa desde o ano passado, além da definição de um cronograma para a realização das duas últimas etapas.

DEPUTADOS DO PT DERRUBAM EMENDA QUE AMPARA OS DESIGNADOS DA EDUCAÇÃO, MAS AJUDAM A APROVAR AUXÍLIO LIVRO DE 13 MIL PARA JUÍZES E PROMOTORES

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Criado: Quinta, 18 Junho 2015 16:20

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2015 que altera a Constituição do Estado, de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação, recebeu parecer favorável, em segundo turno, da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisá-la, nesta quinta-feira, 18/6/2015.

O parecer foi aprovado de acordo com o substitutivo nº 1 que garantiu que os servidores integrantes das carreiras cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de remuneração farão jus, unicamente, às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas, estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório.

Durante a reunião da comissão, o deputado Sargento Rodrigues sugeriu ao relator da matéria, deputado Durval Ângelo, do PT, que apresentasse um parecer buscando encampar os designados. Rodrigues sugeriu que ele pedisse a consultoria que elaborasse um substitutivo para buscar uma saída.

Rodrigues explicou, ainda, que apresentou uma emenda ao PL 1.504/2015 e que o líder de Governo, deputado Durval Ângelo, orientou para que ela fosse derrubada. “A emenda era para que os servidores pudessem, pelo menos, ser remunerados por cada ano de trabalho como forma de minimizar o sofrimento, mas o Estado foi renovando, criminosamente, estes contratos”, disse. Ainda segundo o parlamentar, o Estado que tem que tomar providências devido aos princípios que devem ser norteadores, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

Sargento Rodrigues também deixou claro que a votação foi realizada pela oposição para ajudar os servidores. “Votamos consciente que não contempla na sua totalidade a questão dos quinquênios de 2003 a 2010, como também de 2010 a 2015, e acaba por retirar, neste período, quem está completando o adicional trintenário. A votação foi unânime, mas nós estamos votando para não trazer prejuízo ao servidor.”, afirmou.

Rodrigues ressaltou que, na votação da PEC no plenário, em segundo turno, também será votada uma emenda à proposta, apresentada pelo bloco da oposição, que visa amparar os designados da educação e que se a base de governo derrotá-la, eles irão fazer outdoors e dizer quais foram os parlamentares que votaram contra. “Iremos espalhar pelo interior do Estado e mostrar quem são os deputados que estão votando contra os designados”, explicou.

O parlamentar destacou que recebeu, nesta terça-feira, na comissão de segurança pública, duas senhoras com 29 anos de trabalho (designadas). “Senhorinhas simples, humildes, pessoas que vem trabalhando ha 29 anos. Nós não podemos deixar estas pessoas desamparadas. Nós temos que ter uma solução, Não podemos pegar uma pessoa com 29 anos de serviço e jogar na rua como se fosse um bagaço. Nós estamos tratando de ser humano, de uma relação de trabalho”, enfatizou.

“Nós vamos colocá-las na rua? Esta senhorinhas de 29 anos de serviço? Sem nenhum amparo? Sem o Estado dizer que tem responsabilidade? Não paira dúvida que o Estado tem responsabilidade sobre estas pessoas. Nós vamos permitir as demissões sem encontrar uma saída? A saída neste momento é esta PEC.”, questionou o deputado.

Na ocasião, Sargento Rodrigues lembrou da votação do auxílio livro para o judiciário e Ministério Público. “A Casa aprovou 13 mil de auxílio-livro para juízes e promotores e não tem coragem de se agigantar para trabalhadores humildes que ganham cerca de 800 reais. Não dá, como deputado, como legislador, como ser humano, para compreender a pressa, a vontade, que os deputados tiveram naquele momento. Eu falo isso numa tranquilidade, numa coerência, que me permite dormir tranquilo porque eu votei contra estes dois projetos”, esclareceu. Ele lembrou, ainda, da aprovação do auxílio-saúde de 10% para desembargadores, promotores, juízes e procuradores.

Ao final, Sargento Rodrigues afirmou que não viu nenhuma ação concreta por parte do Partido dos Trabalhadores no sentido de defender os designados e fez um apelo para que encontrem uma solução para o caso.“Faço um apelo para encontrarmos uma solução porque nós somos o Estado”, disse. O parlamentar ressaltou, ainda, que cobrará a solução. “Nós tivemos a coragem de votar 13 mil de auxílio livro para juízes, desembargadores, promotores e procuradores e o PT não tem coragem de votar algo para amparar as cantineiras que ganham míseros 800 reais. Não vou me calar. Eu vou cobrar!”, destacou.

Deputado Sargento Rodrigues apresenta emenda e vota favoravelmente às propostas da educação

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Criado: Quarta, 17 Junho 2015 21:14

Projeto de Lei 1.504/2015 que institui a nova política remuneratória dos servidores da educação, foi aprovado em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 17/6/2015, com 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, depois da votação da redação final, a proposição será encaminhada para sanção do governador do Estado.

Também foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2015 que altera a Constituição do Estado, de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação. A matéria foi aprovada com 62 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial.

O texto, da PEC, aprovado estabelece que os servidores que possuem vantagens pecuniárias incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que, posteriormente, retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente.

Em relação a PEC nº 35/2015, o deputado Sargento Rodrigues ressaltou que há uma preocupação, por parte da oposição, em relação aos designados da educação. “São 68 mil trabalhadores designados e, ontem, a minha preocupação aumentou, quando recebemos, na comissão de segurança pública, duas serventuárias da educação que trabalham há 29 anos como designadas. São senhoras de idade e que trabalham e precisam de amparo”, disse.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, este problema ocorre desde 1979. O parlamentar destacou a fala do deputado Rogério Correia na audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, no dia 19/12/2012. “Eu já fiz questão de fazer a leitura das notas taquigráficas mostrando o deputado Rogério Correia falando que o problema vem desde 1979, mas eles querem porque querem falar que o problema vem de um determinado governo”, afirmou.

Sargento Rodrigues esclareceu, ainda, que a PEC 35/2015 é uma possibilidade de solucionar um problema enorme. “Os designados não podem ser tratados da forma que estão sendo tratados”, explicou. O parlamentar também cobrou um posicionamento do governo do PT, que está abandonando os designados da educação. “Eu gostaria de ver os deputados do PT empenhados nesta causa, defendendo os trabalhadores designados da educação porque se a bandeira do partido é esta, se a origem partidária é esta, de defender trabalhadores, por que não defender os trabalhadores designados?”, questionou.

Rodrigues também fez um apelo ao deputado Rogério Correia e ao deputado Durval Ângelo, que são do PT, para que trabalhem uma solução em busca de um amparo para estes trabalhadores. “É covardia colocar estas pessoas para fora e deixá-las com uma mão na frente e outra atrás”, cobrou.

Na votação da PEC 35/2015, em segundo turno, também será votada uma emenda à proposta, apresentada pelo bloco da oposição, que visa amparar os designados da educação.

Projeto de Lei 1.504/2015

O PL acaba com a remuneração por meio de subsídio, criado pela Lei 18.975/2010, e retorna com o regime remuneratório composto por vencimento básico acumulável com vantagens, gratificações e adicionais. Essa mudança contempla todas as carreiras da educação: professor, especialista, analista, assistente técnico e auxiliar de serviços de educação básica; assistente e técnico da educação; analista educacional; e os cargos de provimento em comissão de diretor e de secretário de escola.

A proposição também garante o pagamento do piso salarial profissional nacional aos servidores da educação, a partir de 2018. Dessa forma, está assegurado o pagamento do piso de R$ 1.917,78 para uma carga horária de 24 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal 11.738, de 2008. Esse valor será corrigido a cada mês de janeiro, seguindo a mesma periodicidade prevista na lei federal, mas que dependerá, todos os anos, de aprovação de lei específica na Assembleia, embora a equiparação esteja desde já garantida no PL 1.504/15.

A primeira parcela do reajuste, de 13,06%, virá por meio de um abono de R$ 190, a ser pago a partir de junho de 2015. Já em agosto de 2016, será pago novo abono de R$ 135, o equivalente a um aumento de 8,21% sobre a remuneração inicial. Já em agosto de 2017, haverá novo abono no valor de R$ 137,48, que vai representar aumento de 7,72% sobre a remuneração inicial. Esses reajustes também são garantidos aos servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos mesmos índices e datas do pessoal da ativa.

O PL 1.504/15 também prevê mudanças importantes na estrutura da carreira de professor da educação básica, eliminando os níveis de escolaridade de nível médio e de licenciatura curta, com a criação de uma nova tabela. Todos os servidores nesses níveis serão reposicionados para o nível I a partir de 1º de junho de 2015, podendo ainda obter novo reposicionamento a partir de 1º de setembro de 2015, caso satisfaçam as condições de promoção na estrutura atual.

A matéria também muda a remuneração dos diretores de escola, com mais vantagens financeiras para quem exercer o cargo. Os diretores poderão optar pela remuneração do cargo de provimento em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado. Também está previsto aumento, de 30% para 50%, da parcela da remuneração do cargo de secretário de escola que poderá ser recebida em acúmulo com a remuneração do cargo efetivo. A tabela de cargos de provimento em comissão será reajustada em 10,25%.

O PL 1.504/15 também concede anistia aos servidores que se ausentaram do serviço durante as greves de 2010 a 2014. Além disso, assegura aos servidores da educação o direito à alimentação nas escolas.

Já na Comissão de Administração Pública, onde foi aprovado o substitutivo nº 1, foram feitas diversas alterações no texto aprovado em 1º turno, acatado pelo relator Agostinho Patrus, mas de autoria do deputado Sargento Rodrigues, como assegurou aos diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar as vantagens asseguradas para o mesmo cargo em outras escolas da rede estadual: a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado e a previsão de que o diretor aposentado apostilado poderá optar pelo dobro da remuneração do cargo efetivo somada a 50% do comissionado. Além disso, fixa a tabela do cargo de diretor do Colégio Tiradentes, com os mesmos valores propostos para os demais diretores de escola, mantendo-se o regime de subsídio neste caso.

Em resumo, as mudanças promovidas pelo substitutivo nº 1 pretendem, alterar a estrutura das carreiras de analista educacional e analista de educação básica, mediante acréscimo de um nível intermediário com exigência de certificação; alterar a estrutura das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação, mediante acréscimo do nível VI com exigência de mestrado ou doutorado.

Em seu encaminhamento, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que apresentou uma emenda ao PL 1.504/2015 para tentar amparar os trabalhadores designados, que era o pagamento, a cada ano trabalhado, de uma remuneração do servidor em caso do desligamento, mas que infelizmente a base de governo derrotou a emenda.

Sargento Rodrigues também explicou que o pedido de vista, solicitado pelo deputado Gustavo Corrêa, no dia 16/6/2015, na Comissão de Administração Pública, permitiu que os parlamentares fizessem correções importantíssimas no texto do projeto para trazer enormes benefícios à vida dos trabalhadores da educação. “Ontem os professores queriam porque queriam que votassem rápido o projeto. O sindicato tem que mobilizar, mas o parlamentar tem que seguir o seu papel, não só o papel de fiscalizar, mas o papel de ler o texto. Não se pode votar a “toque de caixa”, sob pena de ter que voltar e votar outra matéria para corrigir”, destacou. Rodrigues também esclareceu que viu o sacrifício que do deputado Agostinho Patrus, relator na Comissão de Administração Pública, para conduzir o parecer. “Ele precisava de informações do Governo do Estado, das Secretarias de Planejamento e Fazenda, que estavam chegando a conta-gotas. Isso os professores precisam compreender”, afirmou.

PLENÁRIO DA ALMG VOTARÁ, EM SEGUNDO TURNO, PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS

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Criado: Quarta, 17 Junho 2015 15:56

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, com 60 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei nº 1.660/2015 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposição também recebeu parecer favorável, em segundo turno, da Comissão de Administração Pública da ALMG nesta quarta-feira, 17/6/2015, e está pronta para votação, em segundo turno, no Plenário da Casa.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados.

O deputado Sargento Rodrigues foi relator da proposição na Comissão de Segurança Pública, onde apresentou emenda para que na realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social. A emenda foi derrotada por três parlamentares da base de governo: Cabo Júlio, Durval Ângelo e João Magalhães.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que trabalha sobre o assunto desde 2013, quando enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto. Em 2013, ele apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015, que foi anexado ao PL 1.660/2015. Segundo o parlamentar, este projeto resolve um problema de Estado. “Este projeto dá um fôlego para os agentes. Ano passado eu fiz um apelo aos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo para que pudessem aprovar o projeto, considerando que a não aprovação traria um problema gravíssimo ao sistema prisional. No entanto, os deputados, em processo de obstrução, não permitiram a votação da matéria”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, a Lei 18.185/2009 que prevê a renovação do contrato por 3 anos e, posteriormente, por mais 3, venceria agora no mês de junho. Para ele, se não houvesse a aprovação desta matéria, não haveria uma flexibilidade de uma nova renovação e isso faria com o que o Estado contratasse 6 mil novos agentes penitenciários e socioeducativos sem nenhuma experiência. “Isso colocaria o sistema prisional em xeque, fragilizado, e, certamente, traria um transtorno enorme, como problemas de rebelião, pela própria falta de experiência, de tato, destas pessoas”, ressaltou.

“Renovando os contratos, o Estado ganha fôlego, mantêm eles no cargo, que são pessoas experientes, e dá tempo, também, de fazer o concurso público porque a flexibilização é até a abertura de concursos e preenchimento destes cargos”, esclareceu Sargento Rodrigues.

O PL tramita em regime de urgência, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, e segue para apreciação, em segundo turno, no plenário da ALMG.

Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG

Araçuaí cobra providências para combater a violência

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Criado: Segunda, 15 Junho 2015 17:22

Moradores, líderes comunitários e autoridades de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha) demandam a ampliação do número de policiais no município, uma unidade local do plantão regional da Polícia Civil, mais uma vara da Justiça e policiamento em áreas rurais e escolas. As reivindicações foram apresentadas na audiência que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou na cidade, nesta segunda-feira, 15/6/2015.

A audiência contou com a presença de lideranças de entidades sociais, estudantes de escolas públicas e autoridades de diversos municípios da região, como Itinga, Turmalina, Jenipapo de Minas, Francisco Badaró, Salinas, José Gonçalves de Minas, Comercinho e Coronel Murta.

Os participantes da audiência ainda destacaram a necessidade de ampliar a confiabilidade da polícia e de políticas públicas para combater o tráfico de drogas, apontado como a principal causa do crescimento da violência na região. A necessidade de instalação de casas de recuperação e outras ações sociais para apoiar usuários de drogas, bem como de ações voltadas para crianças em situação de vulnerabilidade, também foram enfatizados em depoimentos da população. Outra reivindicação é a instalação de câmeras de segurança nas ruas, para dar mais tranquilidade aos comerciantes.

Tráfico de drogas - O alto índice de crimes decorrentes do uso e tráfico de drogas é uma das principais preocupações da população local. “O crack e a maconha estão se tornando mais consumidos do que o álcool pelos jovens. É preciso inserir essa discussão nos currículos escolares e pensar politicas públicas para combater também a disparidade social entre as regiões do Estado, pois a falta de desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha favorece o aumento da violência”, alertou o coordenador da Comunidade Terapêutica Viva Livre, Jean Carlo de Souza Mendonça.

Professores da Escola Estadual Industrial São José, onde teriam ocorrido 23 delitos entre dezembro de 2014 e abril deste ano, entregaram à comissão um documento de reivindicações. Uma das professoras, Licélia Pereira, foi vítima de violência praticada por um ex-aluno, que atualmente seria usuário de crack. “Precisamos de providências para conter a violência no ambiente escolar”, cobrou. Outros professores também relataram saques às escolas, principalmente à noite e nos finais de semana, o que deixaria as instituições sem materiais essenciais ao trabalho.

Houve ainda depoimentos de moradores da zona rural relatando furtos de animais e solicitando mais policiamento.

Plantão de polícia em Pedra Azul agrava problemas

O prefeito de Araçuaí, Armando Jardim Paixão, criticou a situação precária das forças de segurança pública no município. “Já tivemos dois delegados e dez detetives na Polícia Civil; hoje não temos nenhum delegado e apenas dois detetives na cidade”, lamentou. Ele também defendeu a criação de uma unidade local do plantão regionalizado da Polícia Civil, tendo em vista que, para registrar boletins de ocorrência aos finais de semana, a Polícia Militar precisa se deslocar até Pedra Azul, a 185 quilômetros de distância.

As palavras do prefeito foram endossadas pelo presidente da Câmara Municipal, Carlindo Dourado de Souza, que também alertou para o fato de o restrito contingente da Polícia Militar local não ter condições de atender todas as ocorrências.

O comandante da 15ª Região da Polícia Militar em Teófilo Otoni, coronel Aroldo Pinheiro de Araújo, também apontou o plantão regionalizado da Polícia Civil como agravante para esse quadro. “O deslocamento até Pedra Azul - 370 quilômetros de ida e volta - deixa Araçuaí desguarnecida de policiais”, ilustrou. Como medida paliativa, ele informou que vai avaliar a possibilidade de deslocar policiais de Itaobim e Teófilo Otoni para reforçar as abordagens a criminosos reincidentes em Araçuaí.

O chefe do 15º Departamento da Polícia Civil em Teófilo Otoni, delegado Alberto Tadeu Cardoso de Oliveira, relatou dificuldades técnicas para a instalação do plantão regional em Araçuaí. Como medida paliativa, ele se comprometeu a suprir a ausência de delegado em Araçuaí deslocando, três vezes por semana, um “excelente profissional” para atuar na cidade. Ele também propôs a criação de um centro de tratamento de usuários de drogas na cidade. “Se você não tratar os dependentes químicos, não consegue sanar a questão da violência”, disse.

Deputados vão cobrar providências

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), o plantão regionalizado da Polícia Civil em Pedra Azul prejudica a população de Araçuaí. Dirigindo-se aos estudantes na plateia, ele alertou para a relação entre consumo das drogas e aumento da violência. “Vocês, jovens, são agentes de transformação, por isso é tão importante que participem e compreendam a responsabilidade que têm nesta questão”, afirmou.

Por fim, o presidente da comissão colocou em votação uma série de requerimentos, assinados pelos três deputados presentes, cobrando de diversas autoridades providências para os problemas apresentados na reunião.

COM ALMG

FOTOS: SARAH TORRES/ALMG

13 de junho de 1997: GREVE DA PMMG

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Criado: Segunda, 15 Junho 2015 11:51

Hoje comemoramos dezoito anos do movimento histórico iniciado no dia 13 de junho de 1997. Escrever algumas linhas deste texto é para mim motivo de muito orgulho, como também, para permitir aos mais novos conhecer um pouco mais dessa história, para que eles possam entender a grandeza daquele movimento.

A conhecida greve das praças da Polícia Militar de Minas Gerais de 1997 deve sempre ser lembrada por toda a Corporação, do soldado mais novo até o coronel mais antigo, para que os erros do passado não possam ser repetidos.

O principal ponto de partida daquele estopim foi uma ação judicial movida pelos delegados de polícia requerendo uma isonomia salarial com promotores de justiça. Ao final desta ação, o STF reconheceu a isonomia em relação aos defensores públicos que, na prática, determinava o pagamento de 33% de reajuste, em três parcelas, aos delegados.

Na época, o então Governador do Estado, Eduardo Azeredo, determinou o pagamento da primeira parcela de 11% para os delegados de polícia. O alto-comando da PMMG, ao tomar conhecimento, foi até o Governador e exigiu o mesmo tratamento salarial. Dessa forma, Eduardo Azeredo mandou pagar o reajuste, também, para os oficiais. Mas antes perguntou, à época, ao então Comandante-Geral da PM, Coronel Antônio Carlos dos Santos, se não haveria problema com a base da Corporação, ou seja, com as praças. O então Comandante-Geral respondeu imediatamente: “A tropa nós seguramos”.

A PMMG atravessava um dos piores momentos, no dia a dia da caserna, de condições de trabalho e em termos salariais. As praças, ao tomarem conhecimento da notícia do aumento dado somente para os oficiais, romperam um silêncio de 222 anos e ganharam as ruas da Capital mineira.

Na prática, foram duas grandes passeatas, uma no dia 13 e outra no dia 24 de junho. Foi a primeira greve de policiais militares do Brasil, que após darmos início em Minas Gerais, outros dezessete estados da federação deflagraram movimentos semelhantes.

Já se passaram dezoito anos da nossa greve histórica. Quando os fatos aconteceram, muitos Coronéis disseram que a Polícia Militar havia acabado, pois nós havíamos destruído os principais pilares da Polícia Militar: a hierarquia e disciplina. Mas o tempo é sempre generoso com todos nós e, aos poucos, fomos mostrando que não éramos contrários a disciplina e hierarquia, pois esses pilares não são requisitos apenas exigidos na PM. As grandes empresas também adotam os mesmos pilares, mas com um diferencial: lá se demite sem as exigências de processo administrativo disciplinar.

De lá para cá, alcançamos inúmeros direitos que até então só pairava em nossos sonhos, como a criação do novo código de ética e disciplina, o mais moderno do Brasil, quando tive a honra em ser relator em primeiro e segundo turnos do Projeto de Lei que deu origem a Lei 14.310 de 2002. Até hoje todas as demais unidades da federação ainda permanecem com regulamentos através de decretos que, na prática, são elaborados pelos Coronéis.

Foram seis negociações salariais até chegarmos ao patamar que chegamos hoje, com o último reajuste de abril. Conquistamos melhorias nas promoções, definimos nossa carga horária em Lei, aperfeiçoamos nosso sistema de aposentadoria, como tantos outros direitos alcançados. Tudo isso só foi possível porque rompemos com as correntes que nos aprisionaram durante 222 anos e entendemos que sem nossa representação política, não alcançaríamos tantos avanços.

Um Coronel, em 1997, ganhava 17 vezes o salário de um Soldado. Hoje, o piso de um Coronel é 3,84 vezes o piso de um Soldado. São lições que devem permanecer para sempre, pois não há nenhum mais importante do que o outro. A polícia deve ser UNA, indivisível, e que o Comando saiba respeitar e tratar o subordinado com seriedade e disciplina, mas com respeito a sua condição de profissional de segurança pública.

Quem conhece a história por dentro, quem participou de todos os atos e viu seus desdobramentos, sabe também que nem tudo são flores. O pós-greve trouxe a consciência política e com ela a eleição de três representantes da classe, mas tem coisas que só o tempo nos revela.

O Governo de Eduardo Azeredo foi um desastre para nossa Corporação, além de deixar todos nós com péssimos salários, desviou, criminosamente, mais de 900 milhões do nosso Instituto de Previdência (IPSM), expulsou 185 praças da PMMG e nos levou a maior greve de toda história.

Como disse, anteriormente, nem tudo são flores. No final do segundo mandato de Deputado Estadual, precisamente em 2005, após um discurso caloroso com críticas agudas ao mensalão do PT, fui abordado por um deputado do PT, dizendo que em Minas Gerais havia ocorrido algo semelhante, que Eduardo Azeredo também usou o esquema de corrupção, utilizando empresas de Marcos Valério, a SMP&B e DNA, superfaturando contratos de publicidades para abastecer sua campanha em 1998.

Até aí, já era do meu conhecimento e por essas e outras razões, por diversas vezes fiz duras críticas e denúncias deste famigerado governo de Eduardo Azeredo.

Mas o pior ainda estava por vir, o mesmo deputado do PT me entregou uma lista dos beneficiados do esquema que se encontra comigo, nela está o nome de um candidato a deputado federal em 1998, que se dizia líder classista, o qual recebeu das mãos de Eduardo Azeredo a quantia de R$63.659,00 para sua campanha.

Mais tarde, quando o processo da greve de 1997 retornou do Supremo Tribunal Federal para a Justiça Militar em Minas, pudemos ter acesso aos autos e para nossa maior surpresa, o então Governador Eduardo Azeredo tinha sido testemunha de defesa do citado líder classista.

Bom, hoje paramos por aqui. Em breve começaremos a escrever nosso livro sobre a greve de 1997 e seus desdobramentos.

Parabéns aos bravos guerreiros que foram expulsos e aos outros milhares de anônimos que participaram e deram vida àquele movimento.

Deputado Sargento Rodrigues

PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DA ALMG

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Criado: Sexta, 12 Junho 2015 17:26

Projeto de Lei nº 1660/2015 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu parecer favorável em três comissões temáticas da ALMG, são elas: Administração Pública, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta sexta-feira, 12/6/2015.

Nas três comissões a matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados. Na CCJ, o relator acatou a solicitação do Governador do Estado, que encaminhou substitutivo ao projeto para adequar os prazos de prorrogação dos contratos temporários em virtude de erro formal verificado no texto original.

Na reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Rodrigues foi relator da proposição, onde apresentou a emenda para que na realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social. A emenda foi derrotada por três parlamentares da base de governo: Cabo Júlio, Durval Ângelo e João Magalhães. “Fiquei muito triste quando os deputados da base de governo derrotaram a emenda que previa que o concurso deveria aproveitar este tempo de serviço prestado na SUAPI e na subsecretária de medidas socioeducativas. Estes três deputados votaram contra a nossa emenda que seria a salvação destes agentes”, ressaltou.

O Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, afirmou que a emenda é muito importante e que não esperava que a base de governo votasse contra. “Eu esperava que os deputados da base de governo fossem mais sensíveis na votação desta emenda que é fundamental para os agentes penitenciários e socioeducativos”, disse.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues destacou que trabalha sobre o assunto desde 2013, quando enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto. Em 2013, ele apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015 que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. “É uma luta antiga. Nós temos vários agentes penitenciários que participaram desta luta, como o Ronan Rodrigues, que desde o primeiro momento lidera os agentes contratados. Foi quando apresentamos o primeiro projeto, o PL 4.170/2013”, enfatizou.

Ainda segundo Rodrigues, os contratos começam a vencer no dia 20 de junho, quando a proposição já deve estar aprovada para que as demissões não ocorram e não cause um transtorno no sistema. “Se o projeto não for aprovado, teremos os cancelamentos dos contratos de agentes penitenciários e socioeducativos, em um número de aproximadamente 6 mil, o que seria um caos”, afirmou. Rodrigues ressaltou, ainda, que estas demissões causaria uma exclusão dos agentes que possuem muita experiência do quadro da Subsecretaria de Administração Prisional e Socioeducativa. “Eles fizeram requalificação, uma série de cursos e treinamentos para entender o funcionamento, tanto na ressocialização, quanto na vigilância e na custódia de presos maiores e adolescentes. Portanto, nós teríamos um caos”, explicitou.

“Mas se o Governo fizesse apenas a substituição destes 6 mil agentes contratados por 6 mil agentes novatos também teríamos um caos porque até eles adquirirem experiência, entender como funciona dentro do sistema prisional, a dinâmica do cárcere, as manias dos presos, fazer os treinamentos e exercitarem suas ações cotidianamente demoraria um bom tempo”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues.

Como a proposição tramita em regime de urgência, ela segue para apreciação, em primeiro turno, no Plenário da ALMG, sendo possível aprová-la, em dois turnos, nas próximas terça e quarta-feira. “Apresentei o requerimento que trata do pedido de urgência da matéria, convoquei a reunião da comissão de segurança pública, conjunta com as demais comissões, para que a gente pudesse emitir o parecer e na próxima terça-feira, dia 16, termos condições de votar em primeiro turno em Plenário. Como o projeto está em regime de urgência, já que o requerimento foi aprovado, ele poderá voltar na quarta-feira em segundo turno. Graças a Deus, pela nossa persistência, pela nossa perseverança, nós vamos aprovar esta matéria na próxima semana”, destacou.

Segundo o Projeto de Le nº 1.660/2015, a prorrogação dos contratos NÃO irá trazer prejuízo a continuidade do concurso público, edital 2013, que está em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agente de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo.

240 ANOS PMMG – Instituição recebe homenagem na ALMG

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Criado: Sexta, 12 Junho 2015 11:48

O deputado estadual Sargento Rodrigues homenageou na noite desta quinta-feira, 11/6/2015, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Polícia Militar pelo seu aniversário de 240 anos.

Fundada no dia 9 de junho de 1775, no Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em Ouro Preto, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) é a instituição policial mais antiga do Brasil.

Hoje comandada pelo Coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, os principais valores da instituição estão pautados na ética, lealdade, respeito, representatividade, justiça, disciplina e hierarquia e está presente em todos os 853 municípios em mais de 200 distritos.

Durante a reunião especial, o deputado Sargento Rodrigues, autor do requerimento para a homenagem, fez um retrospecto na história da inconfidência mineira, bem como no surgimento da Polícia Militar, ressaltando a importância de figuras como o alferes Joaquim José da Silva Xavier, pontuado em sua fala como o patrono das Polícias Militares do Brasil.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, tamanha importância e satisfação em poder homenagear a instituição a qual serviu por 15 anos.

“Esta é a terceira homenagem que presto à polícia militar e faço com muito orgulho, em nome do povo mineiro, homenageando uma instituição ímpar, de valor incalculável para os mineiros. É a única instituição pública deste Estado que funciona 24 horas por dia”, enfatizou o parlamentar.

Rodrigues destacou ainda, tamanha coragem, brilhantismo e preparo dos policiais militares que diariamente arriscam suas vidas para defender a população e promover a paz social.

“Nossos Policiais Militares não medem esforços para prevenir e reprimir o crime, da mesma forma são os mesmos policiais valentes e corajosos contra os criminosos, que socorrem uma gestante prestes a dar a luz. São os mesmos policiais que em municípios distantes socorrem as pessoas na zona rural: um lavrador que foi picado por uma cobra, um cidadão que sofreu um acidente em sua atividade profissional. Esses bravos policiais, são os mesmos nos grandes centros urbanos de nosso Estado, que enquanto todos dormem eles estão a patrulhar as ruas, a desarmar bandidos, a socorrer vítimas de acidentes de trânsito e a todos que os chamam pelo seu telefone 190”, declarou.

A solenidade contou com a presença de centenas de policiais militares que lotaram o plenário da ALMG para prestigiar a Instituição.

Com um sorriso estampado no rosto e demonstração de extremo carinho pela PMMG, a Capitã Molise Zimmermann disse que é uma honra fazer parte da instituição, principalmente pela filosofia de proximidade com a sociedade. “Podemos reafirmar nossos preceitos como Filhos de Minas, servindo e protegendo a sociedade”, pontuou.

Para a Sargento Carina o que mais a admira e a faz sentir-se honrada dentro da PMMG é o fato de poder servir à população. “Estamos sempre ajudando as pessoas. O poder servir desta forma é muito importante”, disse.

Segundo a Tenente Sandra, participar de momentos como os 240 anos da Polícia Militar é uma realização. “Tenho vinte e dois anos de polícia e realmente tenho muito amor pela instituição. Quando ingressei na polícia, entrei como soldado e não imaginava que um dia seria uma oficial. Isso pra mim é muito importante, não estou desmerecendo os praças, mas valorizo cada passo, a cada ano, e toda realização que a polícia militar apresenta, de coração é um orgulho”, enfatizou.

Toda paixão e respeito pela polícia mineira está presente no olhar e na família do Capitão Calixto, que é neto e filho de policiais militares. “A farda não é a minha segunda pele, é a minha única pele, porque ela sempre fez parte da minha rotina, do meu dia a dia, por isso é com muito orgulho que sirvo esta instituição”, afirmou.

Já o capitão Moreira ressaltou sua felicidade em fazer parte de uma polícia tão respeitada dentro e fora de Minas Gerais. “Ir em outro Estado e ouvir que a polícia militar mineira é a melhor polícia do Brasil e poder fazer parte dessa polícia, contribuir como policial, como cidadão, isso tudo é muito importante pra gente”, disse.

Ao final, o comandante geral da PMMG, Coronel Bianchini afirmou que a sociedade pode esperar uma polícia que se renova diariamente, com a missão primordial de mudar o seu foco de atuação, voltada especificamente, para o cidadão de bem. “Uma polícia que quer se tornar mais presente, mais efetiva, na vida do cidadão de bem, gerando ações, operações, ou seja, fazendo-se presente efetivamente, para que o cidadão mineiro se sinta mais seguro vendo a presença da polícia militar nas ruas - todos os dias - possibilitando para que esta polícia seja um modelo para todas as outras do Brasil”, garantiu.

PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS RECEBE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Criado: Quinta, 11 Junho 2015 16:29

Projeto de Lei nº 1660/2015, de autoria do Governador do Estado, que foi anexado ao Projeto de Lei nº 840/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 11/6/2015.

O deputado Sargento Rodrigues e o deputado Durval Ângelo apresentaram requerimento, em Plenário, para que o PL tramite em caráter de urgência na ALMG, sendo aprovado na tarde de hoje.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados.

Em seu parecer, o relator acatou a solicitação do Governador do Estado, que encaminhou substitutivo ao projeto para adequar os prazos de prorrogação dos contratos temporários em virtude de erro formal verificado no texto original.

Segundo o PL, a prorrogação dos contratos NÃO irá trazer prejuízo a continuidade do concurso público, edital 2013, que está em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agente de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo.

O deputado Sargento Rodrigues vem trabalhando sobre o assunto desde 2013, pois enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto. Na época, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015 que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. “Como sou do ramo, enxerguei antes esta necessidade”, disse.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues lembrou que esteve em agenda com o Secretário de Defesa Social, Bernardo Santana, no dia 6/3/2015, quando entregou o projeto em suas mãos. Na ocasião, Bernardo Santana afirmou que era favorável ao projeto de lei e que o analisaria junto ao Governo do Estado. Já no dia 23/4/2015, a Comissão de Segurança Pública realizou audiência, a requerimento do parlamentar, para tratar sobre a proposição. Mais de mil agentes penitenciários e socioeducativos lotaram o plenário da ALMG pedindo uma solução aos parlamentares para que os agentes contratados não sejam demitidos. Ainda no dia 27/4/2015, Rodrigues esteve, novamente, em agenda com o Secretário de Defesa Social, acompanhado de representantes dos agentes penitenciários contratados, onde discutiram sobre o Projeto de Lei. No momento, o Secretário afirmou, mais uma vez, que analisaria a proposição junto ao Governo.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que a aprovação do Projeto de Lei é fundamental e resolve o problema do Estado.

A proposição segue para a apreciação da Comissão de Administração Pública da ALMG.