Agentes penitenciários e socioeducativos solicitam renovação de contratos

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Criado: Quinta, 23 Abril 2015 18:47

Projeto de Lei nº 840/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi tema da audiência realizada pela comissão de segurança pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 23/4/2015. O PL altera a Lei nº 18.185/2009 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevendo a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos.

A proposição prevê, ainda, para fins de realização de concurso público para provimento dos cargos de agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que seja considerado, para efeito de pontuação, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social.

Mais de mil agentes penitenciários e socioeducativos lotaram o plenário da ALMG pedindo uma solução aos parlamentares para que as demissões dos agentes contratados não ocorram. A comissão aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para uma reunião entre ele, o Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, e uma comissão de agentes para levar sugestões ao PL, como também as notas taquigráficas da audiência pública.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o PL foi apresentado no início de 2013 devido aos contratos serem semestrais e não dar nenhum direito aos agentes. Após a aprovação da Lei 18.185/2009 e muita mobilização os contratos tornaram-se mais humanos. “Aprovamos a Lei e ela trouxe inovações. Os contratos passaram a ser renovados por 3 anos, sendo renovado por mais 3, com direito a férias, 13º salário e abono fardamento”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, o PL permite a flexibilidade de renovação dos contratos até que se realize concurso público. “Precisamos aproveitar a mão de obra qualificada”, ressaltou. Ele destacou, ainda, que não há nenhuma intenção, da parte dele, em prejudicar os concursados. “O que não pode acontecer é que um agente penitenciário e socioeducativo com experiência seja demitido e contratado um novato. Não é razoável pegar uma pessoa com 16 anos de conhecimento prático do sistema e substituir por um novato. Isso não é razoável, pois a administração pública deve adotar os princípios da razoabilidade e eficiência, buscando aproveitar toda a experiência que eles já possuem,” afirmou.

Rodrigues esclareceu que a intenção é que o Governo do Estado tenha sensibilidade e ajude a aprovar o Projeto de Lei. “Nós precisamos de solução e é neste sentido que encaminho”, esclareceu.

O parlamentar também lembrou que entregou, em mãos, a proposição ao Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, e que ele foi “simpático” ao projeto, que o viu como uma ótima solução e que poderá aprimorá-lo.

Diante de algumas especulações, Rodrigues explicou que, como advogado, sabe que a matéria não é inconstitucional. Segundo ele, a proposta não efetiva ninguém, apenas renova os contratos até que seja realizado concurso público.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que no final de 2014 a proposição estava pronta para ser votada em plenário, mas não foi possível a apreciação da matéria.

SOLICITAÇÕES DOS AGENTES

De acordo com o Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, os contratos começam a vencer no mês de julho e até dezembro podem ser demitidos cerca de 5 mil agentes no sistema prisional e no sistema socioeducativo. Para ele, a força da categoria está na união. “Nós queremos que este problema seja solucionado. Nós, juntos, vamos encontrar uma solução humana” afirmou. Ele também solicitou que o Governo do Estado tenha celeridade para encaminhar o projeto aprimorado para que não ocorra as demissões no mês de junho.

Para o Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, é preciso tranquilizar os pais e mães de família que fazem parte dos sistemas prisional e socioeducativo. “Hoje, em Minas Gerais, nós temos vagas para atender 32 mil presos, mas o Estado possui cerca de 70 mil detentos, ou seja, não temos cadeias, nem efetivos”, afirmou. O Presidente da UNIMASP solicitou uma data para que a situação seja resolvida. “Vamos buscar esta data. O que estamos pedindo aqui é emprego e a valorização de vocês”, pediu.

O Vereador de Unaí, também agente penitenciário, Eugênio Ferreira, explicou que a categoria está buscando uma valorização que deveria ter acontecido há anos. “Os pais e mães de família terão sua valorização tão sonhada. Estamos trilhando o caminho da vitória e podemos ter esperança que tão breve a situação será resolvida”, disse.

Durante a reunião, a comissão ouviu vários agentes penitenciários e socioeducativos. Segundo o agente socioeducativo do Centro Socioeducativo Santa Helena, Wagner de Oliveira Xavier, que está na função há 16 anos, explicou que sua filha queria faltar a aula para acompanhá-lo à audiência pública. Segundo ele, ela fala: “Pai, se você perder o emprego o que será de nós?”. Ele também destacou que tentou o último concurso, mas não foi aprovado, pois está há mais de 20 anos sem estudar.

Já a agente Fátima Beatriz Rodrigues também explicou que tentou o concurso, mas foi aprovada apenas na primeira etapa. “Estamos aqui pedindo que nos dê uma oportunidade. Se estamos há 14 anos na função é porque gostamos da profissão”, disse.

Outros agentes penitenciários e socioeducativos solicitaram uma data para que o problema seja solucionado e pediram que o Governo do Estado pensem neles como seres humanos, pais de família.

POSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO

O Superintendente de Gestão de Medidas Privativas de Liberdade, Bernardino Soares, explicou que o problema é muito importante e deve ser tratado com muito respeito. Ele também afirmou que levará todas as questões ao conhecimento do Secretário de Estado de Defesa Social para que sejam adotam as providências cabíveis.

Já a Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) se compromissou a buscar soluções e afirmou que não seria possível estabelecer uma data por agora. Segundo ela, é necessário trabalhar junto com os agentes em todas as ações para construir uma sociedade mais justa. “Vamos trabalhar em conjunto para que essas rescisões os prejudiquem da menor forma possível”, afirmou.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues agradeceu a presença de todos e elogiou a mobilização. “Vocês estão de parabéns. Todos os direitos da humanidade foram conseguidos através da luta”, disse. O deputado também afirmou que não deixará de provocar o debate e buscar soluções efetivas. “Nós sabemos o que estamos propondo no PL. Os trabalhadores dos sistemas prisional e socioeducativo precisam de uma solução”, destacou.