O governador foi até a PGR pedir que faça valer a Lei Federal 13.954/2019. Isso mesmo tendo ciência que o STF julgou inconstitucional trecho da Lei que tratava do pagamento da alíquota de previdência dos militares da União e que estava sendo aplicada no Estado de Minas Gerais, mas o Governo de Minas ignorou a decisão do STF e continuou cobrando 10,5%.
Uma criança de apenas oito anos foi atacada por cão da raça Pit Bull, na última quinta-feira (23/01), na cidade de Ribeirão das Neves. Isso é muito grave!
É dever de todos que querem criar um cão, seja qual for a raça, não permitir que o animal ataque um ser humano. Vamos cobrar todas as providências legais para que o responsável pelo animal seja punido na forma da lei.
Meus prezados irmãos da segurança pública, com este governo ZEMA, não há como esperar um reconhecimento do valoroso trabalho prestado ao estado de Minas Gerais. As prioridades do governo são outras. Os servidores, sejam eles civis ou militares, sempre serão deixados de lado.
A PEC 34/2024 está pronta para ser votada, em primeiro turno, no plenário da ALMG. Esta PEC garante a imunidade da contribuição previdenciária aos policiais e bombeiros militares da reserva, reformados e pensionistas, que possuem doença incapacitante, num rol de 17 doenças já prevista na lei. Eles terão a imunidade da contribuição até o dobro do teto do regime previdenciário.
O que esperar para 2025?
Teremos muitas lutas e batalhas!
O PLC 88/2022 que assegura a remuneração por serviço extraordinário (bico legal) aos policiais militares, bombeiros, policiais civis, penais e agentes socioeducativos está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para ser analisado. O objetivo deste PLC é que os policiais, bombeiros e agentes socieducativos possam fazer o trabalho extra, mas que seja garantida a remuneração destas horas em um valor, no mínimo, a 50% do serviço normal, que, nada mais é, do que horas extras remuneradas pela própria instituição.
Não há mais desculpas para o governador Romeu Zema não migrar para o PROPAG. As condições de pagamento da dívida de Minas com a União são bem mais favoráveis. Assim, poderemos sair do famigerado RRF e migrar para um refinanciamento da dívida de nosso estado, em condições muito melhores. Só esperamos que o governo ZEMA cumpra a Constituição da República e pague as perdas inflacionárias!!!
O governo Zema já enviou para a ALMG, o Projeto de Lei (PL) 2239/2024, que prevê o aumento da alíquota de 8% para 10,5% e acrescenta 3% para a saúde. O pior, a obrigação patronal, a qual o governo deve pagar 16%, todos os meses, está sendo reduzida para 1,5%. Vamos travar uma guerra, se necessário for, mas não podemos deixar este projeto ser aprovado!
Saiba mais sobre o meu trabalho na ALMG e quais as leis, de minha autoria, foram aprovadas em 2024.
Estou aqui na porta do Instituto Mário Pena, este hospital que faz um trabalho maravilhoso no combate ao câncer. Tenho priorizado hospitais, que atendem pelo SUS, para destinar recursos, por meio de emendas parlamentares, para atender as pessoas que mais necessitam. Então, estes hospitais receberão um novo aporte de recursos, agora em 2025.
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