PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DA ALMG

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Criado: Sexta, 12 Junho 2015 17:26

Projeto de Lei nº 1660/2015 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está pronto para ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu parecer favorável em três comissões temáticas da ALMG, são elas: Administração Pública, Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta sexta-feira, 12/6/2015.

Nas três comissões a matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados. Na CCJ, o relator acatou a solicitação do Governador do Estado, que encaminhou substitutivo ao projeto para adequar os prazos de prorrogação dos contratos temporários em virtude de erro formal verificado no texto original.

Na reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Rodrigues foi relator da proposição, onde apresentou a emenda para que na realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social. A emenda foi derrotada por três parlamentares da base de governo: Cabo Júlio, Durval Ângelo e João Magalhães. “Fiquei muito triste quando os deputados da base de governo derrotaram a emenda que previa que o concurso deveria aproveitar este tempo de serviço prestado na SUAPI e na subsecretária de medidas socioeducativas. Estes três deputados votaram contra a nossa emenda que seria a salvação destes agentes”, ressaltou.

O Presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (UNIMASP – MG), Ronan Rodrigues, afirmou que a emenda é muito importante e que não esperava que a base de governo votasse contra. “Eu esperava que os deputados da base de governo fossem mais sensíveis na votação desta emenda que é fundamental para os agentes penitenciários e socioeducativos”, disse.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues destacou que trabalha sobre o assunto desde 2013, quando enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto. Em 2013, ele apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015 que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. “É uma luta antiga. Nós temos vários agentes penitenciários que participaram desta luta, como o Ronan Rodrigues, que desde o primeiro momento lidera os agentes contratados. Foi quando apresentamos o primeiro projeto, o PL 4.170/2013”, enfatizou.

Ainda segundo Rodrigues, os contratos começam a vencer no dia 20 de junho, quando a proposição já deve estar aprovada para que as demissões não ocorram e não cause um transtorno no sistema. “Se o projeto não for aprovado, teremos os cancelamentos dos contratos de agentes penitenciários e socioeducativos, em um número de aproximadamente 6 mil, o que seria um caos”, afirmou. Rodrigues ressaltou, ainda, que estas demissões causaria uma exclusão dos agentes que possuem muita experiência do quadro da Subsecretaria de Administração Prisional e Socioeducativa. “Eles fizeram requalificação, uma série de cursos e treinamentos para entender o funcionamento, tanto na ressocialização, quanto na vigilância e na custódia de presos maiores e adolescentes. Portanto, nós teríamos um caos”, explicitou.

“Mas se o Governo fizesse apenas a substituição destes 6 mil agentes contratados por 6 mil agentes novatos também teríamos um caos porque até eles adquirirem experiência, entender como funciona dentro do sistema prisional, a dinâmica do cárcere, as manias dos presos, fazer os treinamentos e exercitarem suas ações cotidianamente demoraria um bom tempo”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues.

Como a proposição tramita em regime de urgência, ela segue para apreciação, em primeiro turno, no Plenário da ALMG, sendo possível aprová-la, em dois turnos, nas próximas terça e quarta-feira. “Apresentei o requerimento que trata do pedido de urgência da matéria, convoquei a reunião da comissão de segurança pública, conjunta com as demais comissões, para que a gente pudesse emitir o parecer e na próxima terça-feira, dia 16, termos condições de votar em primeiro turno em Plenário. Como o projeto está em regime de urgência, já que o requerimento foi aprovado, ele poderá voltar na quarta-feira em segundo turno. Graças a Deus, pela nossa persistência, pela nossa perseverança, nós vamos aprovar esta matéria na próxima semana”, destacou.

Segundo o Projeto de Le nº 1.660/2015, a prorrogação dos contratos NÃO irá trazer prejuízo a continuidade do concurso público, edital 2013, que está em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agente de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo.