PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS RECEBE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Criado: Quinta, 11 Junho 2015 16:29

Projeto de Lei nº 1660/2015, de autoria do Governador do Estado, que foi anexado ao Projeto de Lei nº 840/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 11/6/2015.

O deputado Sargento Rodrigues e o deputado Durval Ângelo apresentaram requerimento, em Plenário, para que o PL tramite em caráter de urgência na ALMG, sendo aprovado na tarde de hoje.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados.

Em seu parecer, o relator acatou a solicitação do Governador do Estado, que encaminhou substitutivo ao projeto para adequar os prazos de prorrogação dos contratos temporários em virtude de erro formal verificado no texto original.

Segundo o PL, a prorrogação dos contratos NÃO irá trazer prejuízo a continuidade do concurso público, edital 2013, que está em andamento, com previsão de provimento de 3.535 cargos de agente de segurança penitenciário e 820 cargos de agente de segurança socioeducativo.

O deputado Sargento Rodrigues vem trabalhando sobre o assunto desde 2013, pois enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto. Na época, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015 que prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos dos agentes penitenciários e socioeducativos até a realização de concurso público que preencha o número necessário de agentes efetivos. “Como sou do ramo, enxerguei antes esta necessidade”, disse.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues lembrou que esteve em agenda com o Secretário de Defesa Social, Bernardo Santana, no dia 6/3/2015, quando entregou o projeto em suas mãos. Na ocasião, Bernardo Santana afirmou que era favorável ao projeto de lei e que o analisaria junto ao Governo do Estado. Já no dia 23/4/2015, a Comissão de Segurança Pública realizou audiência, a requerimento do parlamentar, para tratar sobre a proposição. Mais de mil agentes penitenciários e socioeducativos lotaram o plenário da ALMG pedindo uma solução aos parlamentares para que os agentes contratados não sejam demitidos. Ainda no dia 27/4/2015, Rodrigues esteve, novamente, em agenda com o Secretário de Defesa Social, acompanhado de representantes dos agentes penitenciários contratados, onde discutiram sobre o Projeto de Lei. No momento, o Secretário afirmou, mais uma vez, que analisaria a proposição junto ao Governo.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que a aprovação do Projeto de Lei é fundamental e resolve o problema do Estado.

A proposição segue para a apreciação da Comissão de Administração Pública da ALMG.