Deputado Sargento Rodrigues apresenta emenda e vota favoravelmente às propostas da educação

Detalhes

Criado: Quarta, 17 Junho 2015 21:14

Projeto de Lei 1.504/2015 que institui a nova política remuneratória dos servidores da educação, foi aprovado em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 17/6/2015, com 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, depois da votação da redação final, a proposição será encaminhada para sanção do governador do Estado.

Também foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2015 que altera a Constituição do Estado, de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação. A matéria foi aprovada com 62 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial.

O texto, da PEC, aprovado estabelece que os servidores que possuem vantagens pecuniárias incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que, posteriormente, retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente.

Em relação a PEC nº 35/2015, o deputado Sargento Rodrigues ressaltou que há uma preocupação, por parte da oposição, em relação aos designados da educação. “São 68 mil trabalhadores designados e, ontem, a minha preocupação aumentou, quando recebemos, na comissão de segurança pública, duas serventuárias da educação que trabalham há 29 anos como designadas. São senhoras de idade e que trabalham e precisam de amparo”, disse.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, este problema ocorre desde 1979. O parlamentar destacou a fala do deputado Rogério Correia na audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, no dia 19/12/2012. “Eu já fiz questão de fazer a leitura das notas taquigráficas mostrando o deputado Rogério Correia falando que o problema vem desde 1979, mas eles querem porque querem falar que o problema vem de um determinado governo”, afirmou.

Sargento Rodrigues esclareceu, ainda, que a PEC 35/2015 é uma possibilidade de solucionar um problema enorme. “Os designados não podem ser tratados da forma que estão sendo tratados”, explicou. O parlamentar também cobrou um posicionamento do governo do PT, que está abandonando os designados da educação. “Eu gostaria de ver os deputados do PT empenhados nesta causa, defendendo os trabalhadores designados da educação porque se a bandeira do partido é esta, se a origem partidária é esta, de defender trabalhadores, por que não defender os trabalhadores designados?”, questionou.

Rodrigues também fez um apelo ao deputado Rogério Correia e ao deputado Durval Ângelo, que são do PT, para que trabalhem uma solução em busca de um amparo para estes trabalhadores. “É covardia colocar estas pessoas para fora e deixá-las com uma mão na frente e outra atrás”, cobrou.

Na votação da PEC 35/2015, em segundo turno, também será votada uma emenda à proposta, apresentada pelo bloco da oposição, que visa amparar os designados da educação.

Projeto de Lei 1.504/2015

O PL acaba com a remuneração por meio de subsídio, criado pela Lei 18.975/2010, e retorna com o regime remuneratório composto por vencimento básico acumulável com vantagens, gratificações e adicionais. Essa mudança contempla todas as carreiras da educação: professor, especialista, analista, assistente técnico e auxiliar de serviços de educação básica; assistente e técnico da educação; analista educacional; e os cargos de provimento em comissão de diretor e de secretário de escola.

A proposição também garante o pagamento do piso salarial profissional nacional aos servidores da educação, a partir de 2018. Dessa forma, está assegurado o pagamento do piso de R$ 1.917,78 para uma carga horária de 24 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal 11.738, de 2008. Esse valor será corrigido a cada mês de janeiro, seguindo a mesma periodicidade prevista na lei federal, mas que dependerá, todos os anos, de aprovação de lei específica na Assembleia, embora a equiparação esteja desde já garantida no PL 1.504/15.

A primeira parcela do reajuste, de 13,06%, virá por meio de um abono de R$ 190, a ser pago a partir de junho de 2015. Já em agosto de 2016, será pago novo abono de R$ 135, o equivalente a um aumento de 8,21% sobre a remuneração inicial. Já em agosto de 2017, haverá novo abono no valor de R$ 137,48, que vai representar aumento de 7,72% sobre a remuneração inicial. Esses reajustes também são garantidos aos servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos mesmos índices e datas do pessoal da ativa.

O PL 1.504/15 também prevê mudanças importantes na estrutura da carreira de professor da educação básica, eliminando os níveis de escolaridade de nível médio e de licenciatura curta, com a criação de uma nova tabela. Todos os servidores nesses níveis serão reposicionados para o nível I a partir de 1º de junho de 2015, podendo ainda obter novo reposicionamento a partir de 1º de setembro de 2015, caso satisfaçam as condições de promoção na estrutura atual.

A matéria também muda a remuneração dos diretores de escola, com mais vantagens financeiras para quem exercer o cargo. Os diretores poderão optar pela remuneração do cargo de provimento em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado. Também está previsto aumento, de 30% para 50%, da parcela da remuneração do cargo de secretário de escola que poderá ser recebida em acúmulo com a remuneração do cargo efetivo. A tabela de cargos de provimento em comissão será reajustada em 10,25%.

O PL 1.504/15 também concede anistia aos servidores que se ausentaram do serviço durante as greves de 2010 a 2014. Além disso, assegura aos servidores da educação o direito à alimentação nas escolas.

Já na Comissão de Administração Pública, onde foi aprovado o substitutivo nº 1, foram feitas diversas alterações no texto aprovado em 1º turno, acatado pelo relator Agostinho Patrus, mas de autoria do deputado Sargento Rodrigues, como assegurou aos diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar as vantagens asseguradas para o mesmo cargo em outras escolas da rede estadual: a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado e a previsão de que o diretor aposentado apostilado poderá optar pelo dobro da remuneração do cargo efetivo somada a 50% do comissionado. Além disso, fixa a tabela do cargo de diretor do Colégio Tiradentes, com os mesmos valores propostos para os demais diretores de escola, mantendo-se o regime de subsídio neste caso.

Em resumo, as mudanças promovidas pelo substitutivo nº 1 pretendem, alterar a estrutura das carreiras de analista educacional e analista de educação básica, mediante acréscimo de um nível intermediário com exigência de certificação; alterar a estrutura das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação, mediante acréscimo do nível VI com exigência de mestrado ou doutorado.

Em seu encaminhamento, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que apresentou uma emenda ao PL 1.504/2015 para tentar amparar os trabalhadores designados, que era o pagamento, a cada ano trabalhado, de uma remuneração do servidor em caso do desligamento, mas que infelizmente a base de governo derrotou a emenda.

Sargento Rodrigues também explicou que o pedido de vista, solicitado pelo deputado Gustavo Corrêa, no dia 16/6/2015, na Comissão de Administração Pública, permitiu que os parlamentares fizessem correções importantíssimas no texto do projeto para trazer enormes benefícios à vida dos trabalhadores da educação. “Ontem os professores queriam porque queriam que votassem rápido o projeto. O sindicato tem que mobilizar, mas o parlamentar tem que seguir o seu papel, não só o papel de fiscalizar, mas o papel de ler o texto. Não se pode votar a “toque de caixa”, sob pena de ter que voltar e votar outra matéria para corrigir”, destacou. Rodrigues também esclareceu que viu o sacrifício que do deputado Agostinho Patrus, relator na Comissão de Administração Pública, para conduzir o parecer. “Ele precisava de informações do Governo do Estado, das Secretarias de Planejamento e Fazenda, que estavam chegando a conta-gotas. Isso os professores precisam compreender”, afirmou.