PLENÁRIO DA ALMG VOTARÁ, EM SEGUNDO TURNO, PROJETO DE LEI QUE PRORROGA OS CONTRATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS

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Criado: Quarta, 17 Junho 2015 15:56

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, com 60 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei nº 1.660/2015 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A proposição também recebeu parecer favorável, em segundo turno, da Comissão de Administração Pública da ALMG nesta quarta-feira, 17/6/2015, e está pronta para votação, em segundo turno, no Plenário da Casa.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe a prorrogação dos contratos de trabalho por até um ano, nas áreas de saúde e educação do Estado e por até três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. Essa prorrogação será possível apenas nos casos em que o número de servidores seja insuficiente para a continuidade dos serviços, mas desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para serem nomeados.

O deputado Sargento Rodrigues foi relator da proposição na Comissão de Segurança Pública, onde apresentou emenda para que na realização de concurso público para provimento dos cargos de agente penitenciário e de agente socioeducativo, considera-se, para efeitos de pontuação, como título o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social. A emenda foi derrotada por três parlamentares da base de governo: Cabo Júlio, Durval Ângelo e João Magalhães.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que trabalha sobre o assunto desde 2013, quando enxergou a necessidade que os agentes penitenciários e socioeducativos teriam sobre o assunto. Em 2013, ele apresentou o Projeto de Lei 4.170 /2013 transformado no PL 840/2015, que foi anexado ao PL 1.660/2015. Segundo o parlamentar, este projeto resolve um problema de Estado. “Este projeto dá um fôlego para os agentes. Ano passado eu fiz um apelo aos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo para que pudessem aprovar o projeto, considerando que a não aprovação traria um problema gravíssimo ao sistema prisional. No entanto, os deputados, em processo de obstrução, não permitiram a votação da matéria”, disse.

Ainda segundo Rodrigues, a Lei 18.185/2009 que prevê a renovação do contrato por 3 anos e, posteriormente, por mais 3, venceria agora no mês de junho. Para ele, se não houvesse a aprovação desta matéria, não haveria uma flexibilidade de uma nova renovação e isso faria com o que o Estado contratasse 6 mil novos agentes penitenciários e socioeducativos sem nenhuma experiência. “Isso colocaria o sistema prisional em xeque, fragilizado, e, certamente, traria um transtorno enorme, como problemas de rebelião, pela própria falta de experiência, de tato, destas pessoas”, ressaltou.

“Renovando os contratos, o Estado ganha fôlego, mantêm eles no cargo, que são pessoas experientes, e dá tempo, também, de fazer o concurso público porque a flexibilização é até a abertura de concursos e preenchimento destes cargos”, esclareceu Sargento Rodrigues.

O PL tramita em regime de urgência, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, e segue para apreciação, em segundo turno, no plenário da ALMG.

Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG