Porte e posse de arma de fogo é discutido na Comissão de Segurança Pública
- Detalhes
- Criado: Terça, 10 Novembro 2015 18:13
Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre o porte, a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições, que tramita no Congresso Nacional, foi discutido em audiência na Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira, 10/11/2015.
Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, afirmou que alguns pontos no substitutivo apresentado pelo deputado federal Laudívio Carvalho devem ser revistos. Ele deu como exemplo, as autoridades e servidores públicos, como da Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, servidores da Secretaria de Meio Ambiente dos Estados e Distrito Federal que foram incluídos para portar arma de fogo. “Nós tivemos uma série de servidores públicos incluídos para terem estendida a garantia do porte de arma. É algo preocupante porque não se vê no tipo de atividade desempenhada por estas pessoas algo que, de fato, mereça e tenha necessidade de portar arma em virtude da sua atividade”, disse.
Ainda segundo Rodrigues, a arma só deve ser permitida ao servidor público ou a uma autoridade quando a atividade desenvolvida por ele tenha o risco e a necessidade de se proteger no seu dia a dia. Segundo o parlamentar, o substitutivo traz uma flexibilização de forma escancarada e atabalhoada. “Nós temos no artigo 66 que o próprio vigilante poderá portar a sua arma de fogo, sendo sua ou da empresa, na forma do regulamento, mesmo fora do serviço, ou seja, é algo inadmissível do ponto de vista desta autorização”, esclareceu.
Outro ponto destacado pelo deputado Sargento Rodrigues seria a renovação do porte de arma que passaria de 3 para 10 anos. “É algo também extremamente ruim. É preciso ter uma periodicidade menor para que as pessoas possam ser avaliadas do ponto de vista da capacidade de manuseio da arma e da sua capacidade psíquica. As forças policiais de uma forma em geral não dão uma permissão com um tempo tão grande para que não se faça exames, mesmo que elas passem por reciclagem com manuseio e prática de tiro todo ano. O próprio policial quando é aposentado, é necessário que ele faça estes exames periodicamente”, explicou.
Na ocasião, Rodrigues também ressaltou que a redução da idade de 25 para 21 anos para as pessoas que estão na área rural com exigências simplificadas é outra preocupação.
“Eu vejo que o substitutivo do relator Laudívio Carvalho deixa muito a desejar e eu vejo com muita preocupação para a sociedade. Não se trata aqui de não querer que o cidadão tenha o direito de defesa, muito pelo contrário, eu sou ferrenho defensor que o cidadão tenha o seu direito, mas da forma que está, escancarando a legislação quando se trata do uso, do porte, da posse e da aquisição dessa arma de fogo, eu vejo com muita preocupação este substitutivo”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues.
De acordo com Sargento Rodrigues, o estatuto, da forma que está hoje, causa uma certa indignação quando as pessoas buscam o porte de arma na polícia federal, pois na Lei atual ficou um poder discricionário a autoridade da polícia federal para conceder ou não este porte. “Aí está o erro que precisa ser corrigido. Nós podemos flexibilizar os pontos, mas não da forma e do tamanho da flexibilização que está colocado no substitutivo. O que está neste substitutivo é extremamente preocupante para a segurança pública e para o próprio cidadão. Dessa forma, “o tiro sairá pela culatra”, informou.
Na oportunidade, a delegada Francione Tavares Lopes Fintelman afirmou que o assunto precisa mesmo ser exaustivamente debatido para atender ao que é melhor para a sociedade e que a Polícia Civil continuará na defesa dos direitos dos cidadãos e combaterá aqueles que desejam de alguma forma se utilizar do estatuto, de maneira escusa para fins ilícitos.
Já o representante da SEDS, o diretor de Treinamento Prisional, Jaime Pimentel de Souza, explicou que o texto traz o risco de contribuir para o aumento da criminalidade. “É preciso haver mais restrições ao porte de armas, não podemos banalizar o uso de um instrumento letal”, disse.
Segundo o Capitão Edgard Antônio de Souza Júnior, representante do Comando da Polícia Militar (PM), depois de fazer uma análise da proposta, a Instituição se posicionou a favor de manter o atual Estatuto do Desarmamento. Ele também informou que mais armas em circulação aumenta o número de crimes. O Capitão apresentou dados que mostraram que de 2005 até a presente data houve um acréscimo de 5% de apreensões de armas de fogo ao ano. "Será que o cidadão comum terá o treinamento adequado? Ele vai ter condições de saber usar, de entender como e quando fazê-lo?", questionou.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues informou que será enviado relatório da audiência pública a todos os deputados federais e senadores com todos os pontos em que houve convergência e divergência em relação ao PL 3.722/2012. O parlamentar também explicou que os próximos debates para discutir o tema serão realizados nas segundas ou sextas-feiras para que os deputados federais possam participar.
As denúncias de valores exorbitantes no pagamento de diárias do alto escalão da PMMG são graves e precisam ser apuradas. O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, aparece em terceiro lugar, em apenas dez meses deste governo, recebeu mais de R$65 mil em diárias.
Fraudes na medição das bombas dos postos de combustíveis em Minas Gerais, como também a fiscalização in loco e de forma inopinada pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), pelo Procon Estadual, pela Promotoria de Defesa do Consumidor e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) foram discutidas em audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira, 5/11/2015.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do requerimento que deu origem a reunião, 4,5% a menos significa que a cada litro, apenas 955 ml vão para o tanque dos veículos. Segundo ele, é necessário fiscalização, pois os consumidores não aguentam pagar mais tributos e, ainda, serem lesados quando abastecem seus veículos “Eles já pagam impostos demais dentro do combustível”, ressaltou.
O diretor de Metrologia Legal do IPEM-MG, João Bosco Rodrigues, informou que em 2014 foram realizadas 34.930 mil fiscalizações nos bicos das bombas dos postos de gasolinas do Estado. Destas, 2.453 apresentaram problemas nos equipamentos. “Damos aos cidadãos a sensação de fiscalização. Temos uma boa coordenação metrológica, levando segurança para a sociedade. Estamos o ano todo fazendo operações, fiscalizações, para que não haja prejuízos aos consumidores na compra de combustíveis”,enfatizou.
Já o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Minaspetro), Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, afirmou que a fraude da bomba baixa começou em 2012, no Estado do Paraná e, em Minas Gerais, não foi detectada essa prática. Ele destacou que o Minaspetro se preocupa em denunciar todo caso irregular.
A emenda que prevê o corte de salário do deputado que faltar às sessões ordinárias na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, no Projeto de Resolução nº 6/2015, que contém o Regimento Interno, foi derrotada com 17 votos favoráveis e 32 contrários nesta quarta-feira, 4/11/2015.
As Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram audiência pública sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o próximo quadriênio, 2016-2019, nesta terça-feira, 3/11/2015. O PPAG é uma das leis que organizam o planejamento orçamentário do Estado e define metas para a despesa pública. O tema da reunião foi segurança pública. Durante as discussões, propostas relacionadas à melhoria da infraestrutura dos órgãos de segurança receberam destaque dos participantes.
Depois de acompanhar as sugestões dos participantes, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, ressaltou sua preocupação as ações de segurança propostas pelo governo e a participação da sociedade. “É preciso que cada vez mais a população conscientize em participar, de verdadeiramente conhecer como funciona o PPAG, para que compreenda a dimensão disso e saiba exatamente o que estamos debatendo, encaminhando e buscando para apresentar a sociedade”, disse.
Na ocasião, Rodrigues afirmou que os cidadãos que discutiram o tema querem melhores esclarecimentos. Já em relação aos recursos, o parlamentar questionou se estes valores virão da União, de remanejamento de recursos do Tesouro do Estado, de dotação própria ou de empréstimos. “Como vai chegar a estes orçamentos? De onde esses recursos virão? Da União? Do remanejamento de verbas do Governo do Estado? Serão recursos próprios?”, indagou.
Mais de mil casos de ataques a caixas eletrônicos foram registrados no Estado entre fevereiro de 2011 e setembro de 2015 e, desse total, 90% aconteceram com a detonação de explosivos. A informação foi dada pelo major PM Marley Wallace Moreira, chefe da seção de operações da Diretoria de Apoio Operacional da Polícia Militar, que participou nesta terça-feira (3/11/15) de reunião promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir a ocorrência desse tipo de ação criminosa nos municípios do interior, que começou a se disseminar no Estado em 2011.
Várias autoridades municipais estiveram presentes na audiência para relatar problemas que, segundo eles, tornaram-se rotineiros nessas cidades. O prefeito de Pimenta (Centro-Oeste de Minas), Ailton Costa Faria, contou que as agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, situadas dentro da prefeitura, já foram assaltadas. Ele também disse que a própria delegacia de Polícia já foi alvo da ação dos assaltantes, incluindo o roubo de armas, algumas das quais, posteriormente, foram recuperadas. Além disso, o prefeito relatou que a cidade também sofre com assaltos a fazendas. Faria reivindicou viaturas mais modernas para o município e o aumento do efetivo policial. “O bandido já está equipado”, disse.
O procurador de Justiça André Estevão Ubaldino Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado de Minas Gerais, lembrou que, a partir da intensificação dos ataques a caixas eletrônicos no Estado, o Ministério Público iniciou um processo para averiguar as possíveis causas para o problema, bem como as formas de intervenção para minimizá-lo. Segundo ele, após contato com o Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, que inspeciona os materiais usados nos artefatos explosivos, verificou-se a dificuldade de fiscalizar esses produtos, bem como de identificar as pessoas autorizadas a manuseá-los.
O superintendente regional da Polícia Federal (PF) em Minas Gerais, Sérgio Barbosa Menezes, afirmou que os dispositivos de segurança nas agências bancárias ajudam a reduzir os casos de ataques a caixas eletrônicos. Segundo ele, até outubro deste ano, foram computados 38 ocorrências em Minas Gerais nas agências da Caixa Econômica Federal, das quais 27 foram de explosões e 11 de tentativas. Menezes disse que o ponto fraco desse tipo de ocorrência encontra-se nas agências dos Correios do interior, que, de acordo com ele, não acompanham as normas de segurança das agências bancárias.
Mais uma vez, os deputados da base de governo adiaram a votação de inúmeros requerimentos durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 3/11/2015.
Entre os requerimentos adiados pelos deputados governistas, estava o requerimento da deputada Ione Pinheiro, protocolizado na Comissão no dia 20/10/2015, para discutir a segurança pública em Vespasiano e região; requerimento do deputado Isauro Calais, protocolizado no dia 22/10/2015, para discutir a Escola de Formação dos Agentes Penitenciários e 8 requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues, cujo teor abrange desde desdobramentos de audiências públicas realizadas no interior e na Capital, como também manifestações de aplauso e pedido de realização de audiência pública para obter maiores informações quanto a entrada de drogas e armas, aparelhos celulares e perfurocortantes nas unidades prisionais do Estado.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitou o superintendente Regional da Polícia Federal (PF) de Minas Gerais, Sérgio Barboza Rezende, nesta quarta-feira, 28/10/2015, quando entregou oito relatórios de audiências públicas realizadas no interior, como também na Capital.
Já o Superintendente Sérgio Barboza Rezende ressaltou que analisará, detalhadamente, todos os documentos e lamentou a falta de investimentos da União na PF. Segundo ele, haverá cortes financeiros em 2016 e que faltarão recursos para sua atuação no Estado. Dessa forma, ele sugeriu a atuação em conjunto com as Polícias Civil e Militar, como já acontece através da FICCO, e com abertura de novos concursos públicos. "A forma de minimizarmos essa carência é trabalharmos em conjunto com as polícias Civil e Militar, por meio da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO). É preciso que se façam concursos públicos para que tenhamos um efetivo mais adequado", afirmou.
No dia 17/10/2015, dois homens foram presos após uma tentativa de incendiar um boneco inflável do ex-presidente Lula, o "pixuleco", que era utilizado por manifestantes para protestar contra Partido dos Trabalhadores (PT), na região centro-sul de Belo Horizonte.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, estes manifestantes foram recebidos na Comissão de Segura Pública, pois estão com medo e vem sofrendo represálias por parte do Governo do Estado. “Eles fizeram uma manifestação pacífica, ordeira, legítima e democrática, no bairro mangabeiras, há cerca de 15 dias, mas tiveram duas pessoas que tentaram incendiar o boneco, atirando um sinalizador contra estas pessoas e estavam também um galão de combustível”, explicou.
“É muito grave esta represália, esta forma escamoteada, sorrateira, do próprio Governador do Estado fazer em relação aos manifestantes, pois apreenderam um veículo, que não deveria ser apreendido, pois transportava os bonecos, simbolizando a manifestação contra a corrupção no país. Eles querem a garantia de vida e de poder manifestar livremente, afinal de contas estão fazendo ali o exercício de direitos fundamentais, que é a manifestação, liberdade de opinião e direito de reunião. Viemos aqui pedir a PF que também fique atenta e que garanta este espaço democrático a eles”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.
Em Minas, as principais atividades da Polícia Ambiental estão por um fio. Todos sabemos da importância dos trabalhos desenvolvidos pela Polícia Militar Ambiental no Estado, é ela que para defender o meio ambiente percorre as mais longínquas distâncias por rios e vegetação das mais diversas. Nossos policiais militares enfrentam uma enorme dificuldade, seja climática ou até mesmo pelos terrenos, regiões remotas. Este é um trabalho que requer muita dedicação dos chamados “abas largas”, como são conhecidos nossos policiais florestais.
O parágrafo primeiro do artigo segundo do referido projeto representa o fim da nossa Polícia Ambiental. Fernando Pimentel com a aprovação desse projeto pode esvaziar por completo as atribuições da Polícia Florestal em Minas Gerais.
Já apresentei, em plenário, emendas ao projeto e vou acompanhar sua tramitação. Vamos lutar para corrigi-lo não permitindo o fim da Polícia Florestal. Contudo, é preciso entender que vamos enfrentar uma guerra, pois o Governo, de forma ardilosa, enviou o projeto com tramitação em 
