Presidente do Centro Infantil Sargento Marizete Cardoso da Mata visita o Deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Segunda, 14 Dezembro 2015 17:16

O deputado Sargento Rodrigues recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira, 14/12/2015, a Presidente do Centro Infantil Sargento Marizete Cardoso da Mata, Tenente Aline Germano de Souza Alonso, quando solicitou ajuda do parlamentar para reformar o local.

Sargento Rodrigues muito sensibilizado com a situação e sabendo que o Centro Infantil atende aos policiais e bombeiros militares, como também funcionários civis que trabalham no complexo da Academia de Polícia Militar e demais unidades próximas, assumiu o compromisso de destinar R$30 mil, através de emenda parlamentar, para reforma e ampliação, principalmente por saber da importância nas vidas das crianças.

Sargento Rodrigues recebe vereador de São João Del-Rei, Cabo Zanola

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Criado: Segunda, 14 Dezembro 2015 16:37

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 14/12/2015, visita do vereador da cidade de São João Del-Rei, Robson Paiva Zanola, também conhecido como Cabo Zanola do Corpo de Bombeiros.

Durante o encontro, Cabo Zanola falou sobre sua trajetória e o trabalho que vem realizando em São João Del-Rei, colocando-se à disposição do parlamentar.

Na oportunidade, Sargento Rodrigues agradeceu a visita, afirmou que também está à disposição do vereador e que fará todo o possível para auxiliá-lo em seu mandato, inclusive, na medida do possível, com a destinação de recursos através de emenda parlamentar. 

Proposta de Lei Orgânica de Agentes Penitenciários e Socioeducativos é discutida na Amagis

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Criado: Sexta, 11 Dezembro 2015 17:59

O deputado Sargento Rodrigues participou na manhã desta sexta-feira, 11/12/2015, da audiência pública para discutir a proposta de regulamentação das carreiras de agentes de segurança penitenciária e socioeducativa na Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis). A associação constituiu um grupo de trabalho que já estuda e organiza a proposta.

No início da reunião, o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, afirmou que a ideia da audiência é ampliar o diálogo com todos os atores interessados, a fim de contribuir na elaboração da melhor proposta. “Precisamos discutir com mais profundidade, abrir o debate com a sociedade. É com esta preocupação que nos empenhamos em organizar essas oportunidades de ampliar o diálogo. Nós sabemos que o lugar deste debate é o Parlamento, mas a sociedade civil deve oferecer a sua contribuição, e está aqui o deputado Sargento Rodrigues, que poderá levar para a Assembleia aquilo o que achar valioso como contribuição para a construção de uma política pública para assegurar a regulamentação da carreira dos agentes”, considerou. Segundo ele, haverá debates em todo o Estado com a participação da categoria. Para o presidente da Amagis, o Estado precisa se organizar para possibilitar a criação desta carreira.

Na ocasião, o Presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, elogiou a iniciativa da Amagis e lembrou das dificuldades enfrentadas pelos servidores da área da segurança pública para que chegassem aos patamares de conquistas atuais, principalmente em relação as questões salariais, quando obtiveram 101% de reajuste. Ele também ressaltou o trabalho que ainda deverá ser empenhado pelos agentes em prol da regulamentação da carreira.

O parlamentar destacou, ainda, a necessidade de regularizar o código de ética dos agentes penitenciários e socioeducativos e cobrou do governo o envio de um projeto de lei para regulamentar a carreira da categoria. “Infelizmente as carreiras de agentes penitenciários e socioeducativos tem uma dívida enorme do Governo do Estado. São carreiras típicas de Estado, pois eles prestam serviços de extrema importância para a sociedade que é a custódia de presos. Seguram presos perigosíssimos dentro de um cárcere para que estas pessoas não voltem as ruas”, disse.

“É necessário que a gente estabeleça que os agentes penitenciários e socioeducativos precisam ter identidades próprias, uma escola de formação com boa estrutura, com corpo docente a altura, para que eles se sintam orgulhosos da atividade. Eles têm que ter orgulho de dizer: “eu sou agente penitenciário ou socioeducativo. Eu tenho orgulho da minha atividade. Eu tenho uma carreira e ela tem progressões. Então isso é importante, mas sem o Projeto de Lei, nós ficamos apenas no debate”, esclareceu Sargento Rodrigues.

Ainda segundo Rodrigues, neste Estatuto ou Lei Orgânica é preciso ter direitos, deveres, prerrogativas, como também a forma de promoção, de ingresso, aposentadoria, aposentadoria especial para as mulheres e licença-maternidade. “Isso tudo tem que está definido em Lei, suas funções, como ocorre uma transferência, uma licença, quais são os deveres dentro da sua atividade na custódia de preso, na condução, no transporte na escolta, nos muros, nas guaritas, tudo isso precisa ser definido, pois não há uma legislação. Não há um código de ética que discipline e tipifique conduta e prescreve sanção no âmbito disciplinar”, explicou.

Na oportunidade, o coordenador do grupo de trabalho da Amagis, juiz da Vara de Execução Penal, Thiago Colnago, ressaltou os problemas do sistema prisional, como a superlotação, lembrando que essas questões afetam a todos, dos detentos aos operadores do direito e da segurança pública. Segundo ele, a ausência de regulamentação da carreira de agente agrava mais esse cenário. Ele destacou que o grupo de trabalho da Amagis está se empenhando em realizar audiências em diversas regiões do Estado. “Vamos realizar audiências públicas na Capital e interior para ouvir os agentes. A ideia é organizar ideias para oferecer mais subsídios ao Legislativo”, ressaltou.

O Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, explicou que a regulamentação da lei orgânica da categoria é essencial porque é a única forma de garantir que os agentes tenham direitos que já são aplicados aos demais operadores da segurança pública. Segundo ele, embora estejam expostos a riscos similares, eles não têm as mesmas garantias e proteções, que só podem ser concretizadas com regularização legal da carreira. "São muitas lacunas a serem preenchidas e precisamos desta lei para cobrir as falhas", ressaltou.

Segundo o agente penitenciário, Júlio Rodrigues, aprovado no concurso em 2004, esta foi a primeira vez que ele falou sobre a carreira da categoria. Segundo ele, há também muita politicagem no sistema prisional. “Quando passei no concurso me mandaram para Unaí, 600 km daqui, só depois consegui voltar. Também conheço colegas de Ribeirão das Neves que trabalham em São Joaquim de Bicas devido a perseguição e assédio”, afirmou. Ainda segundo ele, a discussão desta lei orgânica veio em um momento muito oportuno.

Ao final, Sargento Rodrigues sugeriu que seja realizada uma nova audiência no âmbito da Comissão Segurança Pública da ALMG com a presença dos representantes da Amagis, do Conselho de Criminologia, como também de outras entidades da área para dar continuidade ao debate para aperfeiçoar as sugestões e elaborar a proposta. “Os debates nesta fase são importantes, então nós vamos aportar um requerimento para mobilizar todos os agentes penitenciários e socioeducativos para promover um grande debate e provocar o governo. Nós, neste momento, temos que provocar e cobrar incisivamente do Governo do Estado para que mande um Projeto de Lei para criar um Estatuto ou Lei Orgânica”, informou.

OBS: AINDA NÃO EXISTE PROJETO DE LEI TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (ALMG).
OS DEBATES SÃO NECESSÁRIOS PARA COLHER IDEIAS, SUGESTÕES E PRESSIONAR O GOVERNO DO ESTADO A ENVIAR O PL PARA A ALMG.

Delegada Cleide de Oliveira Fiorillo não comparece à audiência da Comissão de Segurança Pública, sendo convocada para a reunião da próxima quarta-feira

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Criado: Quinta, 10 Dezembro 2015 13:30

Devido ao não comparecimento à audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira, 10/12/2015, para prestar esclarecimentos quanto a liberação, por telefone, de dois indivíduos detidos em flagrante por policiais militares portando drogas e um revólver raspado em São Pedro dos Ferros, foi convocada para a reunião da próxima quarta-feira, 16/12/2015, às 9h30min, a delegada de polícia, Cleide de Oliveira Fiorillo, como também a escrivã de polícia, Karina Conrado de Souza, o Comandante da 21ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Major Luiz Faustino Marinho Júnior, o Cabo Gilmar dos Santos Silva e o Sargento Luciano Rodrigues Meira

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os fatos ocorreram no município de São Pedro dos Ferros, quando o Cabo Gilmar dos Santos Silva e o Sargento Luciano Rodrigues Meira, ambos de serviço, receberam uma ligação de um cidadão dizendo que havia dois ocupantes de uma moto em atitude suspeita em um posto de gasolina podendo praticar um assalto. “Uma viatura da polícia militar foi até o local. Ao perceber a presença da viatura, eles que estavam em de posse de uma motocicleta, embarcaram e saíram imediatamente do posto. Os policiais foram ao encalço, houve uma tentativa de sacar uma arma para um deles, que revidou e conseguiu efetuar um disparo na perna de um dos criminosos. Feita a abordagem, detectou que um deles estava com um revólver 32 raspado, como também com drogas e dinheiro, que nós não sabemos se é oriundo do tráfico de drogas. Eles foram presos em flagrante, foram levados até a delegacia de Rio Casca, quando a escrivã Karina Conrado de Souza, que recebeu a ocorrência, ligou para a delegada, que não se encontrava no momento, e ela liberou, por telefone, os dois indivíduos que se portavam ilegalmente”, explicou.

Ainda segundo o parlamentar, isto configura crime de tráfico de drogas e porte ilegal de armas, o que deveria ter uma avaliação mais cuidadosa por parte da delegada e não a liberação dos dois indivíduos por telefone.

De acordo com Sargento Rodrigues, no dia seguinte, policiais do mesmo destacamento da PMMG, se depararam com quatro indivíduos em um carro tomado de assalto e ao fazer abordagem, dois deles eram os mesmos indivíduos que estavam na motocicleta no dia anterior, ou seja, o serviço que deveria ter sido feito de forma integrada pelas duas polícias em uma ação que deveria culminar de forma a proteger a sociedade fez com que mais crimes fossem cometidos. “Imagino que o roubo do veículo poderia ter sido evitado se esses dois indivíduos estivessem sido presos e autuados em flagrante no dia anterior”, disse.

A audiência pública para ouvir a delegada foi marcada para a próxima quarta-feira, 16/12/2015, às 9h30min.

Projeto de Lei sobre explosivos prevê punições para empresas

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Criado: Quarta, 09 Dezembro 2015 14:52

Projeto de Lei nº 1.072/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a comunicação prévia de operações que envolva explosivos e seus acessórios em Minas Gerais, recebeu parecer favorável, em primeiro turno, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 9/12/2015.

De acordo com a proposição, as operações de transporte, comércio, armazenamento e deflagração de explosivos e seus acessórios serão precedidas de comunicação formal à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).

A comunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 24 horas da data das operações previstas e conterá as seguintes informações: detalhamento do material explosivo e seus acessórios; descrição da atividade a ser desenvolvida; local e data de realização da atividade; cópia dos Certificados de Registro emitidos pelo Exército Brasileiro, expedidos na forma do disposto no Decreto Federal nº 3.665, de 2000, em nome das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela atividade; nome completo e endereço do encarregado de fogo e placa do veículo e cópia da Guia de Tráfego, expedida na forma do disposto no Decreto Federal nº 3.665, de 2000, em caso de transporte terrestre de explosivos e seus acessórios. Serão reconhecidos como explosivos e acessórios aqueles previstos no Anexo I do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

Segundo o PL, o não cumprimento da proposição implicará em multa de 2.000 Ufemgs, equivalente a R$6.020,00, incidindo em dobro em caso de reincidência e de 5.000 Ufemgs, o que equivale a R$15.050,00, caso a atividade acarrete acidente, extravio, furto ou roubo do material explosivo, incindindo também em dobro se houver reincidente.

Ainda segundo a matéria, a Seds comunicará ao Exército Brasileiro a aplicação das sanções para fins de instauração do processo administrativo referente ao art. 254 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000.

Para o deputado Sargento Rodrigues, como é de conhecimento de toda a sociedade, recentemente, várias agências bancárias em todo o Estado foram vítimas de roubos com a utilização de materiais explosivos, sendo obtidos pelos criminosos por meio de furtos e roubos em empresas que exercem atividades em que há emprego de tais artefatos.

Ainda segundo o parlamentar, compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar as atividades de produção e comércio de materiais bélicos, cabendo-lhe legislar sobre transporte de materiais perigosos, ou seja, o Estado federado não pode legislar sobre condições a serem observadas pelas empresas para fins de obtenção de licença para produção e comércio de materiais explosivos, mas é competência constitucional do Estado criar condições para a segurança e a ordem pública, como também manter e preservar a segurança, a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

“É com base na competência constitucional que se propõe a adoção das medidas preventivas descritas no projeto, permitindo que o Estado possa organizar e planejar a prestação do serviço de segurança pública à sua população. Com a comunicação prévia estabelecida por esta proposição, os órgãos de segurança pública estadual terão condições de instituir medidas de combate ao furto, ao roubo, ao extravio e à adulteração de materiais explosivos, primando também pela incolumidade das pessoas e do patrimônio. A proposição não invade a competência exclusiva da União, já que a obrigação imposta no projeto não é condição para o exercício da atividade de produção e consumo de material bélico”, destacou Sargento Rodrigues.

Governador Pimentel do PT exclui policiais e bombeiros de auxílio-refeição e transporte

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Criado: Sexta, 04 Dezembro 2015 17:26

O Governador do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 3.142/2015, que institui o auxílio-refeição e dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excluindo os policiais civis, militares e bombeiros, mesmo compondo a administração pública.

Segundo mensagem do governador, o PL atende a uma reivindicação histórica das entidades que representam os servidores do Poder Executivo Estadual, deixando claro que as entidades de classe das polícias e do bombeiro não foram sequer consultadas, já que a proposta de revisão da legislação relativa à concessão de benefícios destinados ao custeio das despesas com transporte e com alimentação no local de trabalho, também é reivindicação das corporações.

Ainda nos termos da mensagem encaminhada, não há justificativa para não incluir a polícia civil, militar, nem o corpo de bombeiros, uma vez que a matéria não provocará impacto financeiro, pois as despesas com pessoal e os auxílios refeição e transporte são classificados como despesas de custeio e não estão relacionados às vedações fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição estabelece que o auxílio-refeição possuirá caráter indenizatório e será destinado a subsidiar as despesas com as refeições no local de trabalho, assim como o auxílio-transporte também terá o caráter indenizatório e será destinado a subsidiar as despesas do servidor com o deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

Neste sentido, de acordo com o artigo 7º da proposição, os auxílios não se incorporam à remuneração nem aos proventos de aposentadoria do servidor, ou seja, não constituem base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Segundo Rodrigues, considerando que nenhum servidor levará para sua aposentadoria os valores do auxílio-transporte e refeição, não é justo deixar apenas os policiais civis, militares e bombeiros do lado de fora.

“Se permitirmos que policiais militares, civis e bombeiros sejam excluídos, estaremos endossando uma discriminação do Governo do PT contra as polícias e o bombeiro”, explicou Sargento Rodrigues.

Para Sargento Rodrigues, o Governador do Estado, para não incluir os policiais civis e militares e os bombeiros no Projeto de Lei, deve achar que os policiais não comem, não bebem e não dormem. “Ele deve achar que policial não tem vida social e que não tem necessidade de se locomover. Deve ser porque policial deve ser RoboCop, deve sair correndo, igual nos filmes de Hollywood. O governador deve pensar assim. Este é o governo de Minas: ouvir para governar”, destacou.

O deputado Sargento Rodrigues apresentará emendas ao PL para incluir os policiais militares, civis e os bombeiros, considerando que não é justo deixá-los de fora, uma vez que os agentes penitenciários foram incluídos e recebem o mesmo piso inicial de um soldado ou de um investigador. “Não é justo cerca de 400 mil servidores da administração pública receber os auxílios refeição e transporte e apenas 60 mil policiais e bombeiros ficarem de fora. Vou apresentar emendas para incluí-los”, disse. O parlamentar também ressaltou que marcará uma reunião com as entidades de classe para discutir o assunto.

Clique aqui e leia a mensagem do Governador e o Projeto de Lei 

Impunidade de menores e falta de efetivo são as principais reclamações da população de Santa Rita do Sapucaí no Sul de Minas

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Criado: Terça, 01 Dezembro 2015 18:23

A impunidade de menores infratores é a principal reclamação de mais uma cidade de Minas Gerais. Desta vez a reclamação partiu da população de Santa Rita do Sapucaí, localizada no Sul do Estado, que possui cerca de 40 mil habitantes. Apenas na primeira quinzena do mês de novembro, o município foi palco de oito roubos, sendo quatro deles praticados por menores. O tema foi discutido em audiência na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 1/12/2015.

No início da reunião, o Presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues, esclareceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe toda a “brandura” com a punição máxima de 3 anos para os menores que cometem até latrocínios ou homicídios. “Pode matar 2, 3 ou 4 pessoas que em nenhuma hipótese, a medida de internação passará de três anos. As posições de alguns juízes me causa muita estranheza, como também a preocupação exacerbada do Ministério Público em cumprir a Lei ao pé da letra, beneficiando adolescentes criminosos. Deve ser muito bom ser adolescente bandido no Brasil porque não tem centros para internação. Dessa forma, eles ficam cinco dias acautelados, por crimes como homicídios, e são soltos novamente”, ressaltou.

Na ocasião, o Prefeito de Santa Rita do Sapucaí, Jefferson Gonçalves Mendes, destacou que houve um aumento do índice da violência e criminalidade no município principalmente devido à presença de muitos estudantes e a extensa zona rural da cidade, também por ser grande produtora de café e leite. Segundo ele, mesmo com o aumento destes índices, as polícias militar e civil trabalham em busca de soluções, bem como para levar tranquilidade a todos os cidadãos.

Jefferson Gonçalves Mendes também informou que a prefeitura destinou R$90 mil para a polícia militar adquirir três motos para auxiliar em seu trabalho e ajudar a reduzir os índices de assaltos na cidade.

Já o vereador de Santa Rita do Sapucaí, Aldo Ambrósio Moreli, afirmou que a cidade está se tornando um lugar de insegurança. Segundo ele, a forma com que os crimes estão acontecendo estão dando perplexidade a população.

Segundo Aldo, o caso que mais chocou a sociedade foi o do estudante angolano que foi apartar uma briga e foi assassinado. “Nosso medo é este pânico coletivo que vai dando no coração dos cidadãos. Esta insegurança está nos deixando perplexo”, afirmou.

“O que nós queremos e precisamos tratar aqui é como minimizar esta sensação de insegurança e que sejam punidos os infratores”, explicou o vereador Aldo.

Na oportunidade, o Presidente da Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí (COOPERRITA), Luiz Fernando Ribeiro, informou que o maior problema da cidade está nos menores que cometem crimes e que o prefeito e as polícias fazem o possível pelo município.

Concordando, a Procuradora-geral do município, Thaís Pereira de Mesquita, reafirmou que o problema de aumento dos índices de criminalidade do município está diretamente relacionado aos menores que cometem crimes violentos (atos infracionais). “Existem vários tipos de crimes que são praticados, as polícias prendem, grande parte deles são menores, o Ministério Público e o Judiciário pedem a internação, mas não há vagas no Estado”, disse.

Ainda segundo a Procuradora-geral, 80% da criminalidade de Santa Rita do Sapucaí, hoje, é realizada pelos menores. Com isso, todo o trabalho das polícias militar e civil “cai por terra”.

Durante a reunião, o Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar (BPM), Tenente-coronel Gilson Gonçalo dos Santos, explicou que houve um aumento dos crimes violentos e que foi feito um recobrimento pelos policiais civis e militares. “Fizemos esforços com operações pontuais”, disse. Ainda segundo ele, em Santa Rita do Sapucaí nos últimos 10 dias, houve vários crimes envolvendo menores.

Já em relação ao efetivo, o comandante do 20º BPM informou que este é um problema crítico da PMMG em todo o Estado.

No campo da prevenção social, ele disse que se empenha para levar informação através do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).

O delegado de Polícia Civil de Pouso Alegre, Flávio Tadeu Destra, também ressaltou que o efetivo da polícia civil é crítico e aflige todos os municípios. Segundo ele, são 2 delegados e 5 investigadores para fazer todo o trabalho para 40 mil habitantes. “As polícias militar e civil desempenham trabalhos positivos com compromisso e bons resultados, mas infelizmente, não temos condições de atender 24 horas por dia”, afirmou.

“A polícia civil realiza muitas operações e prisões, principalmente em relação ao tráfico de drogas, mas precisamos de ações para que eles não se envolvam em roubos e fiquem impunes, como também é um absurdo os menores ficarem apenas cinco dias custodiados quando cometem HOMICÍDIOS OU LATROCÍNIOS devido a falta de vagas”, informou o delegado Flávio Tadeu Destra. Ainda segundo ele, há uma necessidade urgente de mudança no ECA e no Código Penal.

Já o delegado de Polícia Civil de Santa Rita do Sapucaí, Mário Roberto Rodrigues Martins, informou que na primeira quinzena de novembro foram registradas oito ocorrências de roubos com apreensão de quatro menores. Segundo o delegado, desde então apenas um roubo foi registrado, o que mostra que os menores influenciam negativamente o índice de crimes na cidade.

Mário Roberto ainda explicou que, nos últimos cinco anos, dobrou o número de procedimentos em Santa Rita do Sapucaí, saltando de 449 em 2011 para 1.005 até o dia 27 de novembro. Na contramão desse aumento, em 2013, ele tinha dois delegados, um escrivão e oito investigadores e, em 2014, perdeu três investigadores, contando atualmente com sete policiais na delegacia (dois delegados e cinco investigadores). “Estou com apenas sete policiais, quando a demanda seria de 14”, afirmou.

“Houve um aumento de mais de 100% de procedimentos e que será triplicado em relação a 2011. Não sei o que vai acontecer em 2016. Não teve vagas para os menores que cometeram crimes reiteradamente. Um deles tinha 16 procedimentos de atos infracionais, sendo 90% deles crimes violentos. Vou terminar 2016 com dois investigadores e sozinho? Cinco vagas é possível para diminuir os crimes em Santa Rita do Sapucaí?”, questionou o delegado Mário Roberto Rodrigues Martins.

O chefe de gabinete da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Rodrigo Xavier da Silva, disse que o primeiro passo é o município localizar um terreno com 20.000 m² para a construção de um centro de internação de menores para atender toda a regional. Ele destacou, ainda, que está previsto, para o primeiro semestre de 2016, o início das obras do centro socioeducativo de Alfenas, para cerca de 60 vagas.

Rodrigo Xavier da Silva se compromissou, através da Secretaria, a encontrar vagas para estes adolescentes e lembrou que os pedidos devem ser feitos pelos juízes da Comarca.

Na ocasião, Sargento Rodrigues sugeriu ao prefeito da cidade que invista em prevenção social. Segundo ele, prevenção social e repressão caminham juntas. “Sou a favor do Programa Fica Vivo na periferia, no campo profissionalizante, como também na área de cultura e lazer”, disse.

O parlamentar também deixou claro que o Estado de São Paulo tem uma grande influência no Sul de Minas, alterando a criminalidade e a violência na região. Como exemplo, Rodrigues citou as explosões de caixas eletrônicos e o episódio de Itamonte, quando policiais mataram nove criminosos. Ele também esclareceu que é necessário revigorar o cinturão de segurança pública com mais efetivo, equipamentos e viaturas.

“Eu vejo que está faltando, hoje, é o Governo Federal dar as caras. Este Governo é criminosamente omisso, pois deixa armas e drogas entrar livremente no país”, afirmou Rodrigues. Segundo ele, 80% dos crimes são cometidos pelo tráfico ou em nome dele.

Ainda durante a reunião, Sargento Rodrigues ressaltou que a Presidente Dilma Rousseff afirmou que para a União atuar no campo da segurança pública, precisaria enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso. Segundo o parlamentar, ela esqueceu que o artigo 144 da Constituição da República assegura que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, principalmente, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal

“O que acontece na prática é a sobrecarga das polícias militar e civil, faltando recursos para custeio e investimento, como também efetivo. O Governo precisa voltar os olhos para este cinturão de segurança pública para ter mais policiais para os enfrentamentos”, esclareceu o parlamentar.

Ao final, os deputados Sargento Rodrigues e João Leite apresentaram requerimentos para que seja encaminhado ofício à SEDS, ao Comando da PMMG e a Chefia da Polícia Civil para que seja reforçado o cinturão de segurança pública no Sul de Minas devido as divisas com os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo; para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada entre as polícias civil e militar; para que sejam criadas vagas de internação para adolescentes em conflito com a Lei no município e para que seja encaminhada moção de aplauso aos policiais civis e militares lotados em Santa Rita do Sapucaí pelo empenho no combate à criminalidade, apesar no enorme deficit de efetivo.

Agentes penitenciários - Os candidatos ao concurso de agentes penitenciários e socioeducativos do Estado também foram ouvidos durante a reunião. Eles reivindicaram que o Estado antecipasse o cronograma de nomeação, previsto só para 2017 e solicitaram que a Comissão de Segurança Pública interceda junto ao governador nesse sentido.

Os representantes dos candidatos, Juliano Clia e Fabio José Viana, manifestaram suas angústias pela demora na nomeação.

Na oportunidade, o deputado sargento Rodrigues colocou a comissão à disposição e manifestou solidariedade à causa. O parlamentar apontou o deficit de pessoal como mais uma justificativa para que o governo acelere o processo de nomeação. “O próprio secretário disse que seriam abertas quatro mil vagas e até hoje estamos esperado. Estão abrindo mais presídio, tem que haver mais vagas”, disse.

Impunidade de menores infratores é a principal reclamação dos moradores de João Monlevade

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Criado: Terça, 01 Dezembro 2015 14:07

Os altos índices de criminalidade e violência da cidade de João Monlevade, na Região Central do Estado, foram discutidos em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira, 30/11/2015.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, ressaltou a importância da população nas audiências públicas, que tem o objetivo de ouvir a sociedade. Segundo ele, o mais importante é ouvir o que cidadãos, como também as associações e entidades da cidade e região tem a dizer. “Viemos discutir o aumento da violência e criminalidade em João Monlevade, bem como no seu entorno e precisamos ouvir a população”, disse.

POPULAÇÃO SOLICITA MAIS SEGURANÇA

A comerciante, Maria Aparecida Fonseca Torres, cobrou mais policiamento na cidade, principalmente depois do assassinato do dono da relojoaria, Sr. Inácio, que foi vítima de um latrocínio cometido por um menor.

Já a outra comerciante, Lílian Almeida de Souza, afirmou que deve ser construído um centro de acautelamento para os menores. “É essencial. Cometeu delitos e não serão presos? Cometerão mais e mais”, questionou. Segundo ela, as Leis existem e devem ser praticadas, como não podem andar armados, nem de motocicletas.

Respondendo ao questionamento da comerciante, Sargento Rodrigues esclareceu que sua fala é totalmente pertinente, mas que não há como alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trouxe toda essa “brandura”. “Pode matar 2,3 ou 4 pessoas que em nenhuma hipótese, a medida de internação passará de três anos. Se dependesse de mim, já teria alterado, mas esta alteração só pode ocorrer em âmbito federal. Eu gostaria muito de legislar na área penal, mas não temos competência para isso”, destacou.

“Infelizmente a nossa legislação é frouxa demais. Temos deputados estaduais, federais e advogados que adotam esta brandura do ECA e muitas vezes acontecem o que vocês estão vendo aqui hoje”, explicou o deputado Sargento Rodrigues.

O advogado, Carlos Alberto, destacou que uma das saídas é a criação de uma guarda municipal na cidade para ajudar a Polícia Militar e a Civil. “A população de João Monlevade não aguenta mais”, ressaltou.

Para o jornalista da cidade, Roberto (Betão), há uma necessidade de trabalhar as crianças de cerca de 7 anos para que não virem menores infratores. Concordando com ele, o Presidente da Associação do bairro Cidade Nova, Wander, explicou que deve dar mais condições de lazer, artes, futebol, como escola de tempo integral às crianças de classe menos favorecidas para que ocupem seus tempos. “O principal é começar a trabalhar as crianças. Tem que dar a elas oportunidade de lazer”, afirmou.

AUTORIDADES SOLICITAM CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE INTERNAÇÃO DE MENORES

De acordo com o Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, Djalma Augusto Gomes Bastos, falta estrutura, viatura e efetivo para a polícia militar. Segundo ele, já a Polícia Civil não tem sede no município. “Isso é um absurdo. É preciso estruturar a polícia militar e civil e organizar a sociedade como um todo”, disse

Ainda segundo o Presidente da Câmara Municipal, 40 mil veículos cortam a cidade por dia devido a BR-381 passar dentro da cidade. Para ele, o Governo precisa acordar, o ser humano se valorizar e os políticos cumprirem seus papéis, pois os traficantes estão dominando o mundo.

O Prefeito do município, Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte, ressaltou que ouviu a comunidade atentamente, mas que é necessário ações concretas para a cidade. “O comércio daqui não é diferente. Nos últimos dias a segurança pública tem preocupado a nossa cidade. Temos que aumentar as escolas de tempo integral, reformular o ECA, para tentar melhorar essa sensação de insegurança que nos aflige, como também o orçamento para esta área deve melhorar no ano que vem”, afirmou.

Na ocasião, o Procurador e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal (CAO CRIMO), André Estevão Ubaldino Pereira, explicou que 80% da criminalidade gravita em torno do tráfico de entorpecentes. Ele também defendeu que a posse de droga para o uso próprio deve ser tratada como crime passível de pena privativa de liberdade. “Usuário de drogas se converte em traficante, quando não em latrocida”, justificou.

Para André Estevão Ubaldino Pereira, de uma forma geral, tende-se a tratar a criminalidade de maneira leniente, fazendo com que, no Brasil, delinquir seja algo que valha a pena. Ele também disse que, embora seja preciso dispensar à criança e ao adolescente, o melhor dos tratamentos, no momento do desvio é necessário aplicar a ele uma medida socioeducativa.

Já o Promotor de justiça de João Monlevade, Rodrigo Fragas, informou que há um projeto, por parte do Ministério Público (MP) de Itabira, para a construção de um centro de internação para menores, que, a partir de uma parceria proposta com o MP de João Monlevade, poderia também ser estendido para atender a demanda da cidade. Para Fraga, embora não represente a solução definitiva para todos os problemas de criminalidade na região, a medida seria importante, já que, atualmente, um adolescente que comete um ato infracional em João Monlevade pode ficar detido na Polícia Civil por no máximo cinco dias e, depois disso, não há um local adequado para onde ele possa ser encaminhado.

“A culpa não é do MP, quem constrói o centro é o Governo do Estado. O grande problema que temos hoje é que as medidas de internação saem e não temos onde executá-las. O problema, em João Monlevade, é a Infância e Juventude”, explicou. Segundo Fragas, além de vontade política, já haveria um terreno doado pelo município de Itabira para a construção desse centro de internação. O promotor ainda destacou que caberia ao Governo do Estado a destinação de recursos para a construção do centro.

Na oportunidade, o comandante da 17ª Companhia de Polícia Militar Independente de Minas Gerais, Major PM Jayme Alves da Silva, destacou que foram registrados 46 crimes a mais na área comercial da cidade este ano comparado a 2014. O comandante esclareceu, ainda, que um dos problemas mais graves é quanto à carência no número de policiais na cidade, um déficit que chega a 34%. Já em relação às viaturas, cerca de 30% delas se encontram paradas.

“Nós vivemos dois momentos em 2015, um em abril, quando houve uma onda de assaltos e agora em novembro, com a onda de crimes. Registramos 46 crimes a mais do que ano passado na área comercial”, disse o Major Jayme.

Ainda segundo ele, o maior desafio é a construção do centro de internação de menores. “Só de acautelar alguns já deu uma melhorada porque os outros já tiveram notícias e se contiveram”, informou.

Ao ser questionado pelo deputado Sargento Rodrigues, o representante da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Coronel Fiúza, informou que não sabe se há planejamento ou destinação de recursos para a construção do centro de internação de menores.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues esclareceu que o Governo Estadual é responsável por efetivo, viaturas, políticas salariais e logística. Segundo o deputado, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI-MG), a Polícia Civil recebeu nos dez primeiros meses deste ano o repasse de 3 milhões de reais, sendo que no mesmo período do ano passado foram repassados 40 milhões, ou seja, um corte de 93% no investimento. Já a Polícia Militar recebeu este ano, para custeio, R$214 milhões, sendo que no mesmo período do ano passado foram repassados R$358 milhões, uma redução de R$144 milhões.

Já o diretor do presídio de João Monlevade, Fabiano Dutra da Silva, informou que o local tem capacidade para 77 presos, mas atualmente há 210 detentos. Para ele, a melhor alternativa para a sociedade de João Monlevade é a tentativa de ressocialização destes menores.

Ainda durante a reunião, Rodrigues destacou que as ações devem ser no plano Federal, Estadual e Municipal. O parlamentar sugeriu ao prefeito que trabalhe firme no campo da prevenção social, como no lazer, esporte, cultura e escola de tempo integral, principalmente nas favelas. “Temos que trabalhar na prevenção e na repressão”, disse.

Em relação ao Governo Federal, Rodrigues destacou que ele é omisso nas fronteiras com drogas e armas, que são irmãs siamesas, uma não anda sem a outra. “A PF e PRF estão sucateadas e este mesmo governo está tirando os últimos pelotões do exército das fronteiras. Onde está o Governo Federal? Esta omissão é criminosa. As drogas que passam pelas fronteiras chegam até as cidades e muitos adolescentes estão envolvidos diretamente com o tráfico.

Ele ressaltou, ainda, que a União não faz repasse de recursos para a segurança pública dos Estados. “Os gastos que os Estados tem com esta área são gigantescos e a União nada faz”, disse.

Ao final, os deputados Sargento Rodrigues, João Leite, Tito Torres e Nozinho apresentaram requerimentos para que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado e ao Procurador-Geral de Justiça para que viabilize, por meio de estabelecimento e fiscalização de condicionantes em processo de licenciamento com a Mineradora Vale, a cessão, pela empresa, de terrenos de 20.000 m² nos municípios de Itabira ou João Monlevade para a construção do Centro de Internação de Adolescentes; também para que o Governo do Estado priorize a construção do Centro de Internação de Menores, com a destinação de recursos orçamentários necessários para a implantação e manutenção devido à inexistência de vagas para cumprimento das medidas de internação.

Os parlamentares também apresentaram requerimentos para que o Comando da PM e a Chefia da Polícia Civil intensifique a execução de operações conjuntas de repressão qualificada em João Monlevade e no seu entorno, devido ao ao aumento da criminalidade na região, como também para a Superintendência Regional de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal ampliar a atuação às medidas de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas; para que seja ampliado as ações do Programa Educacional de Resistência as Drogas (PROERD) tendo em vista seus bons resultados; para que o Prefeito de João Monlevade invista e amplie as ações voltadas para as crianças e adolescentes de maneira que contribua para a prevenção da criminalidade.

Anteprojeto de Lei que pode alterar o Estatuto dos policiais e bombeiros de Minas Gerais preocupa representantes de classe

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Criado: Terça, 01 Dezembro 2015 10:48

O deputado estadual Sargento Rodrigues reuniu-se nesta segunda-feira, 30/11/2015, com o deputado Federal, Subtenente Gonzaga, e os representantes das entidades de classe dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais para discutir a minuta do Anteprojeto de Lei Complementar do Governador do Estado, Fernando Pimentel, que visa alterar o Estatuto dos Militares de Minas Gerais.

O assunto ainda está sendo discutido entre o alto escalão da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar e, até o momento, não foi enviado para a Assembleia Legislativa.

Estiveram presentes, respectivamente nesta ordem, o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PM/BM), Sargento Marco Antônio Bahia, o presidente e o vice-presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Coronel Cézar Braz Ladeira e Coronel Zéder Gonçalves, o Coronel Antônio Damásio, representando a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPMBM), o presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais (ASCOBOM), Sargento Alexandre, acompanhado dos sargentos Leonardo e Salum e, também, o presidente do Centro Social de Cabos e Soldados, Cabo Coelho, acompanhado do Sargento Oliva.

Após estudo minucioso do Anteprojeto de Lei Complementar, os representantes destacaram 11 pontos que merecem atenção, caso o projeto seja remetido à ALMG. Dentre eles, apenas um item da proposta foi considerado positivo para a classe policial e bombeiro militar, o Artigo I, que passa a exigir realização de exames toxicológicos para os candidatos que ingressarem nas Instituições Mineiras.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues o anteprojeto possui vários pontos negativos que causam discórdia entre policiais e bombeiros militares da ativa, bem como da reserva e reformados.

“É uma proposta que está circulando nos gabinetes do alto-comando da polícia e bombeiro militar e que chegou ao nosso conhecimento. Para garantir que nenhum direito conquistado seja retirado da nossa classe fizemos esta reunião para discutir o teor do anteprojeto”, afirmou.

Para Rodrigues, toda e qualquer proposta que trouxer algum prejuízo para a classe, como defensor e representante dos interesses dos servidores da área de segurança pública, será contrário e, junto às entidades de classe, se manifestará publicamente e junto ao comando das instituições.

“Eles precisam entender que não estamos preocupados com precedência hierárquica de inativos com os servidores da ativa, ou com precedência hierárquica de quem pertence ao QOPMBM com QOC, QOS. Isso pra gente não faz a menor diferença, não contribui em nada. Agora, tratar de uma reconvocação, discriminando aquele que reformou com 20 anos de serviço na instituição e mais dez fora, recebendo apenas 35%, e o que foi reconvocado por 30 anos de serviço, receber 45%, é algo inadmissível. Não podemos aceitar que uma reconvocação provoque discriminação entre os nossos próprios companheiros.

Se for para defender os 45%, que seja para todo mundo”, enfatizou o parlamentar.

Veja os dez pontos listados abaixo que acenderam o sinal de alerta dos parlamentares e representantes de classe que, de maneira unânime, foram contrários às alterações propostas:

Confere ao militar da ativa (em igualdade de posto/graduação) a precedência hierárquica sobre o militar inativo;

Em igualdade de posto, confere ao Oficial do QOPM precedência funcional sobre os demais quadros de oficiais, criando nova “hierarquia”;

Em igualdade de graduação, confere ao QPPM/BM a precedência funcional sobre o QPEPM/BM;

Nas mesmas condições, confere ao pessoal da ativa precedência funcional sobre os reconvocados/designados;

Aumenta a gratificação mensal para 45% dos proventos, somente para o inativo reconvocado que tenha completado 30 anos de efetivo serviço;

Abono permanência de 35% dos vencimentos;

Os inativos designados se submeterão a todos os tipos disciplinares do Código de Ética, e não mais somente aos Incisos II, III e VI do artigo 13 da Lei 14.310/2002.

Redução da licença-saúde de 90 para 30 dias, no prazo de 12 meses, para ser contabilizada como efetivo serviço para fins de contagem de tempo para a inatividade. Salvo se o licenciado estiver amparado por AO;

Extingue a promoção, por antiguidade, do Major ao posto de Tenente Coronel e, por fim;

Propõe, alternativamente, duas modificações no tempo e no percentual para promoção do Major ao posto de Tenente Coronel (pelo critério de merecimento): (I) mantém o percentual de ¼ e insere o texto “e nos anos subsequentes.” (II) Reduz o percentual de ¼ para 1/5.

Aposentadoria compulsória aos 30 anos X 35 anos

O único ponto que gerou discussão acalorada entre os parlamentares e representantes foi a fala do Coronel Cézar que defendeu a aposentadoria compulsória aos 35 anos e não aos 30.

Momento este, marcado por discussões, defesa e explicações dos demais presentes que foram contrários à opinião do representante da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG).

Policiais Militares da ASPRA SP visitam o Deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Sexta, 27 Novembro 2015 18:23

O deputado Sargento Rodrigues recebeu, em agenda, nesta quinta-feira, 26/11/2015, os policiais militares da Associação das Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASPRA/SP) acompanhados do Presidente da ASPRA/MG, Sargento Marco Antônio Bahia da Silva, do vice-presidente, Israel Sanches Ventura e do Diretor Administrativo, Maurício Rodrigues de Barros.

Na ocasião, Rodrigues se comprometeu a ministrar palestra sobre o novo Código de Ética dos policiais militares de Minas Gerais para os policiais militares de São Paulo, como também a participar de audiências públicas sobre os diversos assuntos da área de segurança pública no município.

Rodrigues lembrou que em junho de 2002, os militares de Minas Gerais tiveram a cidadania resgatada com a revogação do RDPM através da Lei Estadual 14.310/2002 – Código de Ética dos Militares.

Segundo Rodrigues, Minas Gerais deu um exemplo para todo o Brasil. “O Código de Ética dos Militares é um modelo que deve ser copiado por todas as Polícias Militares do Brasil”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, o antigo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), disposto no decreto 23.085/1983, teve sua origem em 1831, no primeiro regulamento que continha 25 artigos, como também pena de prisão administrativa de 2 a 6 anos. “Cem anos depois houve a edição do regulamentado conhecido como “gato morto” este ainda previa prisão administrativa em solitária por 60 dias e até pena acessória de diminuição do número de refeições”, destacou.

Ao final, Sargento Rodrigues esclareceu que o tema foi objeto da sua monografia, quando aprofundou os estudos e apontou todas as atrocidades que perpassaram por 11 decretos até chegar a Lei 14.310/2002, o novo Código de Ética dos Militares, que definitivamente se submeteu os direitos e garantias fundamentais consagradas da Constituição da República.