O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Sílvio Antônio de Oliveira Melo, respondeu o deputado Sargento Rodrigues ontem, 14/8//2013, via ofício, esclarecendo sobre a convocação dos candidatos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais de Bombeiros (CHO BM/2013).
Deputado Sargento Rodrigues protocolizou hoje, 14/8/2013, requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). Rodrigues já havia protocolado em 7/8/2013, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir esse tribunal.
Durante seu pronunciamento na tribuna, o deputado Sargento Rodrigues Rodrigues questionou a necessidade do TJMMG: “Nós não precisamos de Tribunal de Justiça Militar. Já apresentei uma PEC para extinguir o tribunal, ela tem 35 assinaturas, é a PEC 56. Nós esperamos que esta Casa prossiga na instalação da CPI em desfavor do Tribunal de Justiça Militar”, afirma.
Em dezembro de 2012, Sargento Rodrigues fez uma denúncia e conseguiu arquivar o projeto que pedia uma nova verba orçamentária para o TJMMG. No dia 11 de julho de 2013, o deputado denunciou, novamente na tribuna, os supersalários de servidores e dos juízes do tribunal. O parlamentar apresentou uma lista com os salários absurdos de Oficial Judiciário, cargos comissionados e técnicos do judiciário. Entre eles, a remuneração da assessora de comunicação, R$ 87 mil em junho e R$ 104 mil em dezembro. Alguns aposentados receberam entre de R$ 100 e R$140 mil também em junho deste ano. Na lista disponível no site do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, os 13 juízes receberam em torno de R$ 800 mil no último mês de junho, o que daria para pagar 37 parlamentares. Os salários também são maiores do que os recebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que os Coronéis-Juízes do TJMMG recebem diárias para fazer palestras no interior do Estado, o que não deveria ocorrer, pois a sede da Justiça Militar está localizada na capital mineira.
A CPI irá quebrar sigilo bancário, telefônico e pedir evolução patrimonial dos membros do TJMMG. Sargento Rodrigues recolheu 29 assinaturas para instalar a CPI.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da telefonia enviará questionário aos Presidentes das Câmaras de Vereadores e Prefeitos dos municípios mineiros para serem informados sobre denúncias e reclamações das empresas de telefonia móvel de cada cidade. Esse questionário contará com perguntas sobre problemas de cobranças indevidas, queda de ligações, defasagem tecnológicas, mal atendimento e má prestação de serviços. O requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovado hoje 14/8/2013, na reunião da comissão.
Outros requerimentos também foram aprovados pela CPI. Os parlamentares solicitaram que o Projeto de Lei 4341/2013, sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manterem postos de atendimento presenciais em localidades com população acima de 20 mil habitantes, seja atribuído a CPI da telefonia. Além disso, os parlamentares querem ouvir os dados do Juizado de Pequenas Causas, sobre as reclamações dos usuários da telefonia móvel.
Segundo dados do Procon Assembleia, a principal reclamação apresentada pelos consumidores é a cobrança indevida, dúvida sobre cobrança e cobrança abusiva. No Rio Grande do Sul, em junho de 2013, houve mais de 81mil reclamações sobre a telefonia móvel no Estado, sendo 48% de cobranças. O deputado Sargento Rodrigues afirmou que é necessário mais clareza nessas cobranças. “Não há transparência. A cobrança indevida é o maior percentual de reclamação que nós temos. Precisamos da conta on-line detalhada, que hoje ainda não existe”, disse.
Sargento Rodrigues lembrou sobre a dificuldade de resolver problemas nas operadoras. “O cidadão fica irritado com determinado problema e a raiva cresce ainda mais quando liga no call center e fica uma hora esperando. As operadoras colocam pessoas para enganar os consumidores e eles desistirem de reclamar”, afirma.
Durante a reunião, foi solicitado que as operadoras enviem as informações sobre os números de usuários, números de antenas, números de ligações realizadas, número de reclamações atendidas e resolvidas pelo “call centers” e municípios com legislação restrita para instalação de antenas. Os distritos que são distantes do município em até 30 km devem ter antenas de telefonia móvel. Dessa forma, os parlamentares solicitaram que a Anatel envie o cronograma de instalação dessas antenas.
Em 1997, o Brasil possuía 900 mil linhas de telefonia móvel, hoje há 250 milhões de celulares no Brasil. Além disso, o País possui 55 mil antenas de telefones e 7 mil linhas vinculadas a cada uma, o que explica as quedas de ligações.
O deputado Sargento Rodrigues, solicitou que fosse agendada uma reunião com o Presidente da Assembleia, para discutir sobre a liberação de duas vans, para fazer a CPI da telefonia móvel, para arrecadar informações em várias cidades do interior do Estado.
No final da reunião, foi lembrado que acontecerá um seminário sobre CPIs da telefonia móvel, em Porto Alegre (RS), nos dias 29 e 30 de agosto.
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou hoje, 13/8/2013, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que solicita a realização de audiência pública para debater o plantão regionalizado da Polícia Civil. Serão convidados o Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o chefe da Polícia Civil, Dr. Cylton Brandão da Mata e familiares de policiais militares que faleceram em acidentes devido aos deslocamentos desses plantões.
Dados apresentados durante a reunião pelo deputado Sargento Rodrigues mostraram que o plantão regionalizado foi implantado, há dois anos, pela Policia Civil em todas as regiões do Estado. Em algumas cidades com até 30 mil habitantes, quando há ocorrência de flagrante delito em caso de prisão, a viatura da Polícia Militar desloca-se com toda a equipe para uma delegacia onde existe o plantão, sendo que em alguns municípios a delegacia funciona até às 18h. Esses deslocamentos ocorrem em todo o Estado de Minas Gerais, com até 400 km de distância entre a ida e a volta.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, há um grande risco para a vida dos policias durante os deslocamentos para as delegacias que atendem aos plantões. “Vários municípios ficam sem uma única viatura durante até 20 horas, desprotegendo a população local. Por outro lado, esses deslocamentos impõem risco de vida enorme dos policiais que já estão cansados pelo desgaste físico durante todo o turno de serviço que originou aquela ocorrência”, afirma.
Rodrigues lembrou, ainda, dos quatro acidentes que já ocorreram devido aos plantões regionalizados, sendo dois com vítimas fatais. O mais grave ocorreu na região de São Pedro dos Ferros, quando uma equipe da Polícia Militar em uma viatura com dois policiais, deslocaram até a cidade de Ponte Nova para entregar o preso à delegacia. Durante o deslocamento, por acidente, morreram os dois policias militares, a testemunha, a vítima e o autor do crime.
Ainda segundo Sargento Rodrigues, há por parte do Estado um gasto maior com combustível e com o desgaste dessas viaturas. Tem que haver uma solução, pois já foram nomeados 420 delegados do último concurso. A Polícia Civil tem que se adequar às demandas da sociedade.
Sargento Rodrigues tem orientado os Policiais Militares a elaborarem relatórios no final dos turnos de serviços solicitando o pagamento das diárias, considerando que esses turnos tem duração de 12, 18 e até 20 horas quando há entrega de ocorrência do Plantão Regionalizado. Dessa forma, os policiais possuem o direito de acordo com a Lei Delegada 37/1989.
Será encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, ao Chefe da Polícia Civil, Dr. Cylton Brandão da Mata e ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Márcio Martins SantAna, solicitando atenção especial ao Plantão Regionalizado em Patos de Minas, responsável pelo atendimento das ocorrências das cidades de Rio Paranaíba, São Gotardo, Tiros e Carmo do Paranaíba.
Requerimentos
Também foram aprovados quatro requerimentos solicitando o envio de manifestação de aplauso aos policiais rodoviários federais da 12ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal e aos policiais civis da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil; aos policiais militares lotados no 19º BPM; aos policiais militares lotados no 23º BPM e aos policiais militares lotados no 26º BPM.
O deputado Sargento Rodrigues também recebeu nesta segunda-feira, 12/8, a visita dos delegados da delegacia especializada de homicídios de Contagem.
Participaram do encontro o chefe da delegacia especializada de homicídios de Contagem, Dr. Alex de Freitas Machado, o delegado Dr. Flávio Henrique Ferreira Grossi, a delegada Fabíola Alessandra Batista de Oliveira, o investigador de Polícia Civil, Sirlan Versiani Guimarães e o inspetor José Luiz da Cunha.
Na oportunidade, foi apresentado ao deputado o desempenho da delegacia na área de sua circunscrição, com dados que apontam a redução do índice de homicídios praticados naquela Região. Os delegados, bem como o investigador e o inspetor presentes se colocaram à disposição do gabinete quando o assunto referir-se à polícia civil e ou à segurança pública.
Durante a visita, Dr. Alex de Freitas Machado se prontificou a assumir o inquérito aberto para investigar o desaparecimento do Sargento da reserva, Marcos dos Reis Henriques, visto pela última vez em dezembro de 2011, desde que ocorra a designação por parte do superintendente de Investigações e Polícia judiciária da Polícia Civil de Minas, Jeferson Botelho Pereira.
O deputado Sargento Rodrigues recebeu na manhã desta segunda-feira, 12/8, a visita do presidente e do diretor do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (SINDASP-MG), respectivamente nesta ordem, Adeilton de Souza Rocha e Carlos Alberto Nogueira.
No encontro, os representantes do SINDASP-MG solicitaram apoio do deputado Sargento Rodrigues para aprovação do Projeto de Lei 4.040/2013, que visa regulamentar o porte de arma aos agentes penitenciários efetivos do Estado de Minas Gerais.
O Projeto de Lei 4040/2013, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde o maio deste ano, já foi apreciado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça e atualmente aguarda parecer do relator da matéria, na Comissão de Segurança Pública.
Em resposta à solicitação dos representantes do SINDASP-MG, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que irá encaminhar requerimento ao Presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, solicitando que o PL 4040/2013 também seja apreciado na Comissão de Administração Pública.
O apoio ao PL 4040/2013 já havia sido solicitado em agenda com o parlamentar no dia 3/6, data em que Sargento Rodrigues disse ser favorável ao Projeto e que fará o possível para aprovação na ALMG.
O deputado Sargento Rodrigues participou nesta sexta-feira, 9/8, de audiência pública requerida pelo deputado estadual Janduhy Carneiro (PEN), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba, para debater os direitos dos Policiais e Bombeiros Militares daquele Estado.
Sargento Rodrigues, convidado pelo representante das Praças da Paraíba, Sargento Xavier, ministrou palestra sobre o antigo Regimento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) e o Código de Ética da polícia Militar de Minas Gerais.
Recebido com grande admiração por todos,o parlamentar foi o primeiro convidado a se pronunciar, falando por cerca de 40 minutos seguidos sobre as atrocidades e incongruências do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), diante dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Brasileira.
Para Rodrigues, que sentiu na pele as punições baseadas no RDPM, não há como deixar de fazer uma correlação entre o tratamento dado aos escravos e o tratamento dispensado aos militares dentro dos quartéis, face aos dispositivos desumanos que o regulamento trazia em seu texto na tentativa de exercer o controle da disciplina dentro dos quartéis.
Em junho de 2002, os militares de Minas Gerais tiveram a cidadania resgatada com a revogação do RDPM através da Lei Estadual 14.310/2002 – Código de Ética dos Militares.
“Em Minas Gerais demos um exemplo para todo o Brasil. O Regulamento Disciplinar, antigo RDPM em Minas Gerais, que é um modelo copiado por todas as Polícias Militares do Brasil, tem sua origem em 1831. O enfoque desse Regulamento é exclusivamente a submissão do subordinado ao superior dentro do quartel”, afirmou Sargento Rodrigues, relator do projeto em 1° e 2° turno e autor do substitutivo aprovado.
Em apoio aos militares do Estado da Paraíba que reivindicam a aprovação de um Código de Ética no mesmo modelo de Minas Gerais, Rodrigues afirmou que o policial militar é um servidor público como qualquer outro, devendo ter seus direitos e garantias fundamentais assegurados. “O enfoque tem que ser a prestação de serviço à sociedade. Se o policial é espezinhado, maltratado, humilhado, violentado na sua condição física e moral dentro do quartel, ele não vai prestar um serviço como ele deveria”.
Na sequência, demais autoridades também deram seus depoimentos em apoio ao pleito da classe no Estado da Paraíba, como o Coronel Jarlon Braga que cobrou a presença do comandante da Polícia Militar do Estado, bem como de representantes do Governo para participarem da audiência pública e ouvirem o clamor dos servidores da segurança pública da Paraíba.
Da galeria do Plenário, onde a audiência foi acompanhada por policiais e bombeiros militares da ativa e da reserva, um militar reformado demonstrou toda a sua revolta pelas condições salariais dos militares aposentados do Estado, pedindo atenção para os militares da reserva.
Já o representante das Praças, Sargento Xavier, em um ato de protesto, colocou uma fita na boca, ficou alguns minutos em silêncio, e posteriormente, pediu o direito da liberdade de expressar a sua opinião, dizendo: “EU SOU CIDADÃO E PEÇO QUE NÓS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES TENHAMOS O DIREITO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE EXERCER A CIDADANIA, O DIREITO DO VOTO”. Para finalizar sua fala, pediu que os policiais e bombeiros militares da Paraíba se mobilizassem para reivindicarem seus direitos.
Ao final da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, emocionado ao lembrar do movimento grevista de 1997, afirmou que o dia em que se sentiu “cidadão”, por completo, foi quando saiu fardado pelas ruas de Belo Horizonte lutando por um futuro melhor para as Praças de Minas Gerais. Lembrou, também, que as conquistas só foram possíveis porque a classe quebrou as barreiras do medo impostas por um regime arcaico e draconiano.
ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Em um breve relato, Sargento Rodrigues fez um balanço das conquistas dos mandatos, destacando a promoção de soldado a cabo e cabo a sargento com oito anos de efetivo serviço, bem como sua participação efetiva nas seis negociações salariais junto ao Governo de Minas, garantindo um aumento de 101% em quatro anos.
Na Paraíba – O deputado constatou que no Estado da Paraíba ainda vigora o RDPM com punição de prisão disciplinar. No Estado não existe mais o pagamento de quinquênios, havendo uma gratificação denominada bolsa desempenho. Também não há mais paridade salarial entre os policiais da ativa, os da reserva e reformados. A remuneração é composta dos seguintes itens:
• Soldo - R$ 813;
• Habilitação - R$ 813;
• Bolsa desempenho – R$ 372;
• Bolsa Alimentação – R$ 285;
• Gratificação Especial – R$80;
Totalizando o valor de R$ 2.363,00.
O deputado aproveitou o momento para esclarecer aos policiais da Paraíba que essas gratificações são um formato muito ruim e prejudicam demais os reformados. Segundo os próprios policiais da Paraíba, ao se aposentarem, perdem 40% de sua remuneração.
Em Minas, o deputado esclareceu que desde a negociação salarial do ano de 2000, a classe retirou essas gratificações e optaram por um vencimento básico melhor, incidindo sobre este, apenas os adicionais por tempo de serviço, permitindo assim, uma aposentadoria sem a quebra da paridade.
Outras presenças – Também estiveram presentes os deputados do Estado da Paraíba Carlos Batinga, Trocolli Junior e Geovásio Maia; o deputado Federal Major Fábio, o Presidente da Caixa Beneficente de Oficiais e Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar da Paraíba, Coronel Maquir Alves Cordeiro; o Promotor e Conselheiro dos Direitos Humanos, Marinho Mendes Machado; o Coronel Antônio Guerra Neto, representando o Corpo de Bombeiros da Paraíba e o Cabo Sergio Rafael, representante da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2012, que pretende acabar com o 14º e 15º salários dos agentes públicos de Minas Gerais, recebeu parecer favorável em primeiro turno na Comissão Especial, nesta quinta-feira, 8/8/2013.
A matéria limita em 13 o número máximo de parcelas a serem recebidas anualmente pelos agentes políticos, incluindo a gratificação natalina.
O deputado Sargento Rodrigues, relator da proposição, apresentou um substitutivo em que os agentes políticos e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, todos os agentes políticos receberão no máximo 13 salários. “Deixamos de forma explicita que todos os agentes políticos que recebem na forma do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição da República, que é a forma de subsídio, não poderão receber mais do que 13 remunerações. Isto vale para Promotor, Procurador, Desembargador, Juiz, Conselheiro do Tribunal, Deputados e Secretários de Estado. Todos estes agentes políticos estão enquadrados na PEC 37.”
Sargento Rodrigues também lembrou que, há três anos, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais não paga 14º e 15º salários para os deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição 37/2013 segue para aprovação em primeiro turno pelo Plenário.
Deputado Sargento Rodrigues protocolou hoje, 7/8/213, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 56/2013, que prevê a extinção do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). Esta alteração se baseia nos questionamentos da necessidade do TJMMG. O deputado reuniu 35 assinaturas para apresentar a PEC.
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2012, o Governo do Estado gastou R$ 43,4 milhões com o TJMMG. No mesmo ano, cada processo custou em torno de R$ 68 mil. Os Tribunais Militares Estaduais, que existem apenas em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, possuem 42 juízes e tiveram 7.812 processos baixados em 2011.
Em dezembro de 2012, Sargento Rodrigues fez uma denúncia e conseguiu arquivar o projeto que pedia uma nova verba orçamentária para o TJMMG. No dia 11 de julho de 2013, o deputado denunciou, novamente na tribuna, os supersalários de servidores e dos juízes do tribunal. O parlamentar apresentou uma lista com os salários absurdos de Oficial Judiciário, cargos comissionados e técnicos do judiciário. Entre eles, a remuneração da assessora de comunicação, R$ 87 mil em junho e R$ 104 mil em dezembro. Alguns aposentados receberam entre de R$ 100 e R$140 mil também em junho deste ano. Na lista disponível no site do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, os 13 juízes receberam em torno de R$ 800 mil no último mês de junho, o que daria para pagar 37 parlamentares. Os salários também são maiores do que os recebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Rodrigues comparou os processos julgados pelo Tribunal de Justiça Militar aos da Comarca de Araguari. “A juíza de Araguari, em uma única Vara, tem 7300 processos, os sete juízes do Tribunal de Justiça Militar não tem 1000 processos para que possam julgar”, afirma.
Com a aprovação da PEC, o dinheiro que o Governo gasta com o TJMMG poderá nomear mais juízes para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O deputado Sargento Rodrigues também está recolhendo assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para quebrar sigilo bancário, telefônico e pedir evolução patrimonial do TJMMG. 26 deputados já foram favoráveis .
Para virar lei, a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2013 precisa ter 48 votos favoráveis e ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.
Comissão de Segurança Pública realizou audiência pública nesta terça-feira, 6/8/2013, para debater a convocação dos excedentes do concurso para escrivão da Polícia Civil.
O deputado Sargento Rodrigues lembrou que desde 2012 vem se empenhando para a convocação desses excedentes. Em outubro do ano passado foi encaminhado ofício ao Governador do Estado, Antonio Anastasia, solicitando empenho para nomear os excedentes do concurso público para os cargos de delegado e escrivão da Polícia Civil de Minas Gerais do concurso vigente, edital 02/2011.
A situação dos cargos de escrivão de polícia civil, após mais de um ano de transcorrido o concurso, mesmo com o número de vagas aumentado, ainda conta com candidatos excedentes, aptos a serem convocados para o curso de formação, pois foram aprovados em todas as fases do concurso. Há um enorme deficit de policiais civis no Estado de Minas Gerais o que poderá levar, em breve, a convocação de novo concurso. Isso reflete em prejuízo direto para a política de integração da segurança pública.
Levando em consideração que todas as ações da polícia militar desaguam na polícia civil, desencadeia-se um ciclo: o número insatisfatório de policiais civis gera um atraso dos inquéritos que vão se amontoando nas prateleiras das delegacias. Sem a conclusão dos inquéritos, o Ministério Público fica prejudicado em sua atuação, não podendo oferecer denúncias e assim não havendo condenações e a impunidade acaba prevalecendo. A convocação destes excedentes mostra-se como medida econômica para a administração pública.
O deputado Sargento Rodrigues também encaminhou requerimento à Comissão de Segurança Pública em setembro de 2012, para solicitar ao Governador do Estado a convocação dos excedentes do último concurso da Polícia Civil para os cargos de Delegado, Agente de Polícia e Escrivão.
Em novembro de 2012, Rodrigues apresentou um requerimento à Comissão de Direitos Humanos solicitando ao Governador de Minas Gerais providências de recursos para convocação urgente de todos os excedentes aos cargos de Delegado e Escrivão de Polícia Civil do último concurso, como também a realização de novos concursos, para superar a carência de efetivos no Estado.
Este ano, o deputado Sargento Rodrigues, mais uma vez, apresentou dois requerimentos na Comissão de Segurança Pública para também solicitar ao Governador de Minas incluir no orçamento do Estado recursos destinados para a realização de curso de formação policial e ao pagamento de pessoal, a partir da nomeação dos candidatos excedentes ao cargo de Escrivão de Polícia Civil.
O deputado deixou claro algumas leis de sua autoria que beneficiaram a Polícia Civil, como a Emenda 77/2007 que garante aposentadoria especial integral aos policiais civis, reduzindo de 35 para 30 anos o tempo de serviço necessário; a Lei 17.137/2007 que garante o pagamento integral das pensões dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito e a Emenda 82/2010, conferindo aos Delegados de Polícia o mesmo tratamento dispensado às carreiras jurídicas que compõem o quadro de pessoal da administração pública estadual.
Durante a audiência pública, foi informado que o Governo estuda a convocação, mas ainda não tem o número correto de quantos escrivães poderão ser nomeados.
Ao final, o deputado Sargento Rodrigues renovou o compromisso de continuar a luta em defesa da convocação dos excedentes escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais.
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