Atraso no repasse de verbas para o PROMORAR causa constrangimento a policiais e bombeiros militares

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Criado: Quinta, 19 Setembro 2013 17:40

O deputado Sargento Rodrigues protocolou no último dia 9/9/2013, Ofício 0994/2013, encaminhado ao governador do Estado, Antonio Anastasia, solicitando, em caráter de urgência, o repasse de recursos do PROMORAR aos policiais militares contemplados pelo programa.

O pedido foi motivado pelas reclamações dos policiais que confiando no programa, adquiriram seus imóveis, onde encontram-se morando com suas famílias e mesmo depois de terem seus processos regularizados e cumprirem todos os requisitos exigidos pela Lei n° 17949/2008, não receberam nenhum repasse para o pagamento das parcelas de suas prestações.

Em resposta ao referido Ofício encaminhado pelo deputado Sargento Rodrigues, o governador, Antonio Anastasia, informou que tomou conhecimento do problema, determinando o encaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda para as devidas providências.

Veja a íntegra dos documentos

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES DENUNCIA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL NA REUNIÃO DA CPI DA ALMG

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Criado: Quarta, 18 Setembro 2013 16:33

O deputado Sargento Rodrigues denunciou a operadora vivo durante a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 18/9/2013.

Sargento Rodrigues explicou que ao ir até uma loja da operadora Vivo, no Shopping Diamond Mall, nesta Capital, para adquisição de uma linha telefônica, plano controle, onde são estipulados previamente valores e quantidades de serviços prestados, questionou ao final do atendimento se tudo estaria solucionado, quando o atendente afirmou que sim, estava resolvido e que após 30 minutos a linha já estaria ativada.

O Deputado, então, solicitou um comprovante de toda a operação efetuada junto à empresa, a cópia do contrato, quando foi informado de que não seria fornecido referido documento.

Para Rodrigues, deveria ser, de imediato, repassado uma cópia detalhada do contrato ao cliente, constando as obrigações da empresa e do cliente, valores a serem pagos, assim como os benefícios ofertados pela operadora.

Após muita insistência, a Vivo forneceu ao deputado uma cópia de contrato, porém generalizada. A gerente da loja foi acionada, porém afirmou que o procedimento seria aquele mesmo, não havendo um documento específico para cada serviço.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o código de defesa do consumidor, Lei 8079/90, explica em seu artigo 30, que toda e qualquer publicidade sobre serviços deve integrar o contrato. O parlamentar orienta aos cidadãos, se passarem por situação semelhante, que recorram aos Procons. “As empresas desrespeitam o consumidor a todo momento. É uma relação ruim porque eles dão a última palavra e a pessoa fica, no momento, sem ter como tomar qualquer providência. Quando isso ocorrer, nós devemos procurar o Procon Assembleia, levar também ao Procon do Ministério Público e realmente registrar essa queixa para que haja uma punição contra essas questões abusivas. O consumidor está sendo desrespeitado por todas as empresas de telefonia móvel deste País”, explica.

O coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, também sugeriu que os consumidores façam as reclamações diretamente na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e afirmou que a solução efetiva é a punição das empresas. “Tem que punir as empresas e causar impactos econômicos. Em 13 anos de Procon Assembleia, só vi a Anatel punir com a suspensão da venda de produtos uma única vez, no ano passado”, disse.

Durante a reunião, a CPI recebeu sugestão de um consumidor para que fosse criado um Projeto de Lei em que os cidadãos pudessem acompanhar suas reclamações através da internet. O deputado Sargento Rodrigues já solicitou que a Comissão Parlamentar de Inquérito organize uma proposição. “Já pedimos a consultoria que elabore um Projeto de Lei nesse sentido, para que o cidadão tenha acesso às próprias reclamações e que eles possam acompanhá-las através da internet. Isso tornará as coisas mais transparentes e será um mecanismo de defesa mais seguro para o consumidor poder contrapor essas questões junto às empresas de telefonia”, afirma.

A CPI da telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já recebeu respostas de 128 prefeituras e 48 câmaras municipais a respeito de um questionário a eles enviado, que trata dos principais problemas enfrentados pelos municípios quanto à telefonia móvel e da legislação municipal sobre as antenas de telefonia.

Foto: Alair Vieira

O DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES CONVIDA A TODOS PARA REUNIÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM ÀS RONDAS TÁTICAS METROPOLITANAS - ROTAM.

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Criado: Quarta, 18 Setembro 2013 13:58

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES APRESENTA PARECER FAVORÁVEL AO PL 4040 QUE TRATA DO PORTE DE ARMAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

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Criado: Terça, 17 Setembro 2013 18:16

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4040/2013, nesta terça-feira, 17/9/2013. O projeto prevê que os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo terão o direito de portarem arma de fogo.

O relator do parecer na Comissão, deputado Sargento Rodrigues, optou pela aprovação da proposição com o mesmo teor da Comissão de Segurança Pública que rejeitou as duas emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça, retornando o projeto para a forma original, como enviado pelo Governador. Os agentes penitenciários, ativos e inativos, poderão portar arma de fogo de uso permitido no exercício do cargo ou fora dele, nos limites do Estado de Minas Gerais. Para ter direito ao porte, este deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários possuem funções que os colocam em risco. “Na qualidade de relator que fui na Comissão de Administração Pública, emiti parecer favorável por conhecer muito bem os riscos que essa atividade impõe a cada agente penitenciário do nosso Estado. Muitos já foram mortos, sofreram atentados e suas famílias foram ameaçadas sem que eles tivessem um mínimo de instrumento possível para defender a própria vida e a de seus familiares”, afirma

A proposição pretende determinar o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais ou mesmo aposentado.

A matéria ainda estabelece que em locais onde hajam aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a outras pessoas.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, esse projeto favorecerá os agentes penitenciários. “O primeiro benefício é a segurança da lei, a segurança de poder portar uma arma sem ser abordado por um policial, sem ser conduzido para uma delegacia, exatamente porque está respaldado na lei”, afirma.

Sargento Rodrigues protocolou, no dia 10/9/2013, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê aposentadoria especial voluntária aos 30 anos de serviços para os agentes penitenciários e socioeducativos, desde que tenham trabalhado como agentes durante 20 anos.

O Projeto de Lei segue para apreciação, em primeiro turno, do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Fotos: Willian Dias

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES RECEBE VEREADORA DE GUIDOVAL EM SEU GABINETE

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Criado: Terça, 17 Setembro 2013 17:02

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta terça-feira, 17/9/2013, a visita da vereadora do município de Guidoval, Luciana Rodrigues Palmeira (DEM), acompanhada do Sargento Carlos Alves Palmeira, do diretor regional do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CSCS) na cidade de Ubá, Cabo Cláudio Cezar e da estudante Ireni Ferreira Gonçalves.

Na oportunidade, Sargento Rodrigues foi parabenizado por sua atuação parlamentar, momento em que Luciana Rodrigues manifestou apoio político ao deputado.

Sargento Rodrigues agradeceu a visita e colocou o gabinete à disposição dos companheiros.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA VAI A LAGOA DA PRATA

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Criado: Segunda, 16 Setembro 2013 18:31

A requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Comissão de Segurança Pública realizou nesta segunda-feira, 16/9/2013, audiência pública na cidade de Lagoa da Prata.

O principal objetivo da Comissão foi discutir os índices de criminalidade e violência no município, em especial, a falta de efetivos da Policia Militar e da Policia Civil.

Durante o debate, Sargento Rodrigues afirmou que espera por parte do Comandante da RPM, coronel Eduardo Almeida, e do Delegado Regional de Bom Despacho, Dr. José Ivan, empenho para uma repressão qualificada, e que os serviços de inteligência das duas corporações, aliado ao planejamento e à ação integrada, possam identificar ações de criminosos contumazes requerendo através do Ministério Público e Judiciário suas prisões.

Em relação ao efetivo, o parlamentar apresentou requerimento para que seja oficiado o Governador do Estado, Antonio Anastasia, em caráter de urgência, solicitando aumento do efetivo para as polícias civil e militar. O requerimento foi fundamentando nas inúmeras audiências públicas realizadas pela Comissão de Segurança Pública, nas quais as cobranças são reiteradas em todo o Estado.

Rodrigues solicitou, ainda, que o Governador priorize verba no orçamento do Estado para a contratação dos policiais. Segundo Sargento Rodrigues, sem priorizar o orçamento não será possível solucionar ou minimizar os problemas de efetivo.

Na oportunidade, o deputado aprovou outro requerimento solicitando a construção de um centro de internação para menores infratores que poderia ser construído em Bom Despacho e atenderia 22 municípios.

Os representantes da polícia militar, civil, bem como o Ministério Publico, fizeram forte apelo para a construção do centro, uma vez que menores infratores estão praticando crimes violentos contra a pessoa, sendo liberados por falta de local para cumprimento da medida de internação.

Ao final, Sargento Rodrigues assumiu o compromisso com o presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, vereador Cabo Edmar Nunes, de realizar a interlocução política junto ao Comandante-Geral da PMMG e o Chefe da Polícia Civil para tratar dos assuntos que foram debatidos em audiência pública.

Fotos: GUILHERME DARDANHAN/ALMG

ATENÇÃO AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS

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Criado: Segunda, 16 Setembro 2013 15:08

PROJETO SOBRE PORTE DE ARMA SERÁ VOTADO AMANHÃ

O deputado Sargento Rodrigues convoca todos os Agentes de Segurança Penitenciários a comparecem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), amanhã, terça-feira, 17/9/2013, às 14h30min, na Comissão de Administração Pública, onde será relator do Projeto de Lei 4040/2013.

A proposição pretende determinar o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho, a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais ou mesmo aposentado.

A matéria já foi apreciada nas Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM LAGOA DA PRATA

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Criado: Quinta, 12 Setembro 2013 15:41

Deputado Sargento Rodrigues questiona investimentos em qualificação e equipamentos de proteção individual

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Criado: Quarta, 11 Setembro 2013 17:31

Até o final de 2014, o Governo do Estado deverá abrir pelo menos 14.500 novas vagas em presídios mineiros, número insuficiente para resolver o déficit atual de 18 mil. Porém, com uma verba extra de R$ 150 milhões já colocada à disposição pelo Governo Federal, o total de vagas pode chegar a 20 mil. A informação foi prestada nesta quarta-feira (11/9/13) pelo subsecretário de Estado de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira. Ele participou da audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que teve o objetivo de realizar o Monitoramento de Políticas Públicas 2013.

No caso de menores infratores, o sistema socioeducativo comporta 1.200 adolescentes, mas possui hoje 1.500 internos, disse a subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio. Parte desse déficit deverá ser corrigido ainda em 2013, previu ela, com a abertura de 225 novas vagas em centros de ressocialização instalados em cinco cidades.

Outros dados apresentados pelos gestores da defesa social referentes a 2013: estão sendo adquiridos cerca de 20 mil coletes à prova de balas, mil viaturas para a Polícia Militar, mais 864 para a Polícia Civil, incluindo 30 rabecões, ampliação dos quadros de delegados, escrivães e peritos, além de concurso em andamento para a PM. A Suapi assumiu, entre janeiro e junho deste ano, nove cadeias públicas, número que deverá chegar a 13 até o final do ano. Foi iniciada a duplicação do presídio de Governador Valadares (Vale do Rio Doce) e instalado um detector de objetos “body scan” na Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues fez vários questionamentos: em relação a lotação dos presídios, o Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, informou que há superlotação nos presídios do Estado, com exceção de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro. O sistema prisional possui hoje 56 mil presos e há um déficit de 18 mil vagas. O planejamento é que sejam abertas mais 20 mil vagas em 2014, sendo que 14.500 já estão garantidas com recursos repassados pelo Governo Federal, que gira em torno de R$ 150 milhões. “Estamos em andamento com 17 unidades prisionais em construção com recurso do governo estadual e federal. Temos também mais quatro unidades prisionais em parceria público privada sendo construídas em Ribeirão das Neves”, afirma.

Uma das preocupações do deputado Sargento Rodrigues é a capacitação dos agentes penitenciários. Segundo o subsecretário, esses cursos básicos e de requalificação para agentes penitenciários estão inseridos no processo.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, também deve haver uma atenção especial na aquisição de equipamentos de proteção individual. “Está faltando preocupação com os policiais militares que atuam na ponta de linha. Não vi nenhuma informação de compras de equipamentos, como coletes, caneleira, joelheira e escudos balísticos. Estive na última manifestação em junho e faltaram todos esses equipamentos”, disse.

Lembrando que o deputado Sargento Rodrigues é autor da Lei 18.015/2009 que determina a obrigatoriedade do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para todos os policiais militares de Minas Gerais.

O deputado questionou, ainda, ao Capitão Fraga, Chefe do Núcleo de Gestão de Projetos da Polícia Militar, sobre os macacões anti-bombas que devem ser adquiridos para o Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE), pois os policiais estão desarmando bombas com macacões vencidos.

Sargento Rodrigues também se mostrou preocupado com o cinturão de segurança pública. Esse cinturão é composto por 135 municípios que fazem divisas com outros Estados e precisam de um maior efetivo e equipamentos de segurança.

De acordo com o Chefe do Núcleo de Gestão de Projetos da Polícia Militar, Capitão Fraga, há um processo de aquisição de coletes. “Já foram comprados 19.920 coletes que serão entregues em lotes para não vencerem juntos. Durante as manifestações foram entregues mais de 500 coletes”, explica.

Em relação ao macacão anti-bombas, o cinturão de segurança pública e os equipamentos de proteção individual para tropas especializadas, o Capitão Fraga, não soube responder ao deputado. As informações serão providenciadas e repassadas à Comissão de Segurança Pública.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) se disse um entusiasta da integração entre as polícias, mas se mostrou preocupado com a afirmação do subsecretário de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema de Defesa Social, Daniel de Oliveira Malard. Segundo o subsecretário, a integração entre as polícias Civil e Militar é uma tarefa difícil porque ainda domina em ambas a cultura do “pertencimento”, ou seja, seus integrantes resistem à ideia de serem obrigados a fornecer informações às quais antes só eles podiam ter acesso.

Nesse sentido, Sargento Rodrigues cobrou mais ações para conscientizar os policiais da base sobre a importância da integração. Segundo ele, o trabalho ainda é feito muito nos níveis gerencial e estratégico. Malard ponderou, no entanto, que as decisões na esfera da defesa social são tomadas por um colegiado composto por todos os segmentos, o que as legitima junto aos demais servidores.

Foto: Willian Dias

AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS APOSENTARÃO COM 30 ANOS DE SERVIÇO

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Criado: Terça, 10 Setembro 2013 18:08

Agentes penitenciários e socioeducativos poderão ter aposentadoria especial por trinta anos de serviço. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada pelo deputado Sargento Rodrigues nesta terça-feira, 10/9/2013.

A Proposta de Emenda Constitucional adotará o regime especial de aposentadoria para o agente penitenciário e socioeducativo que serão aposentados voluntariamente, independente da idade, após trinta anos de contribuição, desde que conte pelo menos vinte anos de efetivo exercício nos cargos de agentes.

As aposentadorias diferenciadas no regime de previdência podem ser aplicadas a servidores que são portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários e socioeducativos exercem funções que colocam a vida em risco. “Trata-se de criar as condições para a aplicação da aposentadoria especial de servidores públicos que exerçam atividades de risco. Entre estas atividades, sem sombra de dúvida, enquadram-se as exercidas pelos agentes penitenciários”, afirma.

Para ser transformada em Emenda Constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.