HOMENAGEM AOS 100 ANOS DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

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Criado: Sexta, 29 Novembro 2013 22:29

Anastasia garante 13º em dezembro

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Criado: Quinta, 28 Novembro 2013 18:53

O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) garantiu nesta quinta-feira que o Estado vai pagar o 13º salário do funcionalismo estadual em uma única parcela no mês de dezembro. Anastasia, entretanto, não revelou a data do pagamento. Segundo ele, essa data sera divulgada nos próximos dias pela Secretaria de Estado da Fazenda. O governador ressaltou que, nos últimos anos, o Estado tem quitado o abono natalino em uma só parcela e que neste ano será da mesma forma. Em 2011, o pagamento foi creditado no dia 17 de dezembro. No ano passado, o 13º saiu no dia 15 de dezembro.

O governador reuniu jornalistas dos principais veículos de comunicação do Estado para um café da manhã, nesta quinta-feira, no Palácio da Liberdade. Anastasia fez um breve balanço das ações do Executivo durante o ano de 2013 e depois respondeu algumas perguntas.

Confira alguns tópicos da entrevista do governador

DUPLICAÇÃO DA BR-381 (Entre BH e Valadares)

Eu sempre tenho dito que a BR-381 é a prioridade número um das obras federais em Minas. Não só por questões relativas à mobilidade, mas em relação fundamentalmente à segurança das pessoas e a manutenção de suas vidas. Centenas de pessoas morrem todos os anos naquela rodovia. Então, há um esforço muito grande dos mineiros, não só do governo, mas da bancada federal e da sociedade organizada, para que essa obra saia inteira e bem feita. É claro que vamos continuar cobrando. Se ela vai ser feita em parte, o restante também será efetivamente cobrado do governo federal.

SOBRE CANDIDATURA AO SENADO EM 2014

O futuro a Deus pertence, diz o ditado popular. Ninguém sabe o que vai acontecer. Deus queira que estejamos todos vivos amanhã. (Sobre a possível desincompatibilização do cargo em 2014) Não posso antever quem estará no governo no fim do ano que vem. Pela regra atual, serei eu. Não sendo, será o vice-governador, na ausência dele, será o presidente da Assembleia e, na ausência deste, o presidente do Tribunal de Justiça. Alguém estará no comando do governo. Eu já disse quinhentas vezes a decisão sobre candidaturas não será tomada neste momento. Primeiro acontecerá a decisão política de quem será o candidato do governo à minha sucessão. A partir daí, vamos compor a chapa. Eu não posso falar que sou candidato a senador. Essas candidaturas serão todas discutidas, no momento oportuno. Nesse momento, não temos resposta a essa reiterada indagação.

AUMENTO DOS CASOS DE DENGUE

Temos um quadro muito preocupante. Essa situação neste ano se deve porque surgiu um vírus novo, o tipo 4, mais resistente e que, segundo especialistas, ficou mais agressivo. Aumentou muito o número de casos e de óbitos, inclusive. Em segundo lugar, tivemos problemas por causa da sucessão municipal de 2012. Porque a dengue é uma doença que tem que ser erradicada na fase de prevenção, uma vez que não existe vacina. Então, temos que eliminar seu vetor. O mosquito a ser eliminado não pode ter acesso aos criatórios, os depósitos de água, que na sua esmagadora maioria estão dentro das casas das pessoas. Para estimular a população a fazer o trabalho interno de limpeza, fazemos campanhas educativas. Em 2010, havia um quadro preocupante, mas conseguimos reverter em 2011 e 2012. Mas, em 2013, piorou muito porque temos problemas municipais, em função da sucessão, e do tipo 4 do vírus. Também, segundo os especialistas, as próprias pessoas relaxam um pouco quando vêm que o perigo desapareceu, mas não desaparece, ao contrário, ele volta a cada verão. Então, agora, o que o governo fará? Vamos repetir com ênfase as campanhas educativas. Agora até agressivas, mais fortes, mastrando as pessoas morrendo, orque é uma guerra permanente. Minas tem uma população muito grande e tem um clima quente que favorece muito. Chuva e calor formam um ambiente perfeito para o mosquito. Então, não pode ter chuva calor e sujeira. Chuva e calor não podemos controlar. Vamos controlar a sujeira.

PROGRAMA MAIS MÉDICOS

É muito cedo para fazer uma avaliação do Mais Médicos. Pessoalmente, acho que toda vinda de profissionais é positiva. Todos que vêm se somar ao contingente já existente no trabalho em prol da saúde deve ser positivamente saudado. O grande temor que havia, na área médica propriamente dita, é na formação e no preparo desses profissionais, mas somente o exercício ao longo do tempo vai apontar a qualificação dessas pessoas.

Matéria: Rogério Mauricio/O Tempo

Foto: Uarlen Valério/O Tempo

HOMENAGEM AOS 20 ANOS DE INGRESSO DAS MULHERES NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

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Criado: Quinta, 28 Novembro 2013 16:57

Comissão analisará proposta de aposentadoria especial dos agentes penitenciários e socioeducativos

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Criado: Quinta, 28 Novembro 2013 14:17

Foram designados, nesta quarta-feira, 27/11/2013, o Presidente, o Vice-Presidente e o relator da comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/13, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê aposentadoria especial aos trinta nos de serviço para os agentes penitenciários e socioeducativos. O Presidente será o deputado Romel Anízio e o Vice-Presidente, o deputado Rômulo Viegas. O relator da matéria será o próprio Presidente.

A proposta adotará o regime especial de aposentadoria para o agente penitenciário e socioeducativo que serão aposentados voluntariamente, independente da idade, após trinta anos de contribuição, desde que conte pelo menos vinte anos de efetivo exercício nos cargos de agentes.

As aposentadorias diferenciadas no regime de previdência podem ser aplicadas a servidores que são portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a Polícia Civil, Militar e Bombeiro Militar já contam com o benefício da aposentadoria especial e os agentes penitenciários e socioeducativos devem ser inseridos. “É assim na Polícia Civil, na Polícia Militar e nos Bombeiros, não podemos deixá-los de fora. É o mesmo que queremos para os agentes”, afirma. Ainda segundo Rodrigues, as atividades do agentes são de risco e insalubre.

Sargento Rodrigues solicitou empenho dos líderes para aprovação da proposição.

Comandante do 1ºBPM se cala diante de graves denúncias

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Criado: Quarta, 27 Novembro 2013 16:42

O abuso de poder e as graves violações de direitos humanos cometidas pelo Comandante do 1º BPM, Tenente-Coronel Helbert Figueiró de Lourdes, foram discutidos em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nesta quarta-feira, 27/11/2013.

O Comandante do 1º BPM, Tenente-Coronel Helbert Figueiró de Lourdes, baixou um memorando datado de 4 de novembro de 2013, sendo um extrato da resolução conjunta, 4278/2013, emitida pelo Comando da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) que determina “prisão domiciliar” aos policiais militares quando eles encontrarem-se em licença médica.

Sargento Rodrigues explicou que na caserna estes memorandos são vistos como ordem, sendo uma grande violação de direitos humanos. Além disso, o conteúdo da resolução é arbitrariamente ilegal. “Durante muito tempo venho mostrando que o Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros vêm legislando e afrontando esta Casa. Quem sabe se o cidadão deve ficar em determinados lugares é o médico, mas ele não pode determinar prisão domiciliar”, disse.

O parlamentar ressaltou que no dia 15 de maio de 2013 encaminhou o assunto, juntamente com o deputado Durval Ângelo, ao Comandante-Geral da PMMG, anexando cópias de memorandos. Ante a documentação, o Comandante-Geral, no dia 13 de junho de 2013, criou uma comissão para tratar do assunto. Os deputados mostraram ao Comandante-Geral que os memorandos contrariam a Constituição Federal.

Em sua fala, Sargento Rodrigues lembrou o ensinamento do Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz Titular da 2º Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, que consta em seu livro Direito Administrativo Militar: “A hierarquia e a disciplina devem ser preservadas por serem princípios essenciais, básicos, das Corporações Militares, mas os direitos e as garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, são normas de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF), que devem ser asseguradas a todos os cidadãos (civis, militares, brasileiros ou estrangeiros), sem qualquer distinção, na busca do fortalecimento do Estado de Direito”.

O deputado Sargento Rodrigues também ressaltou os ensinamentos do jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, que afirma em sua obra, Curso de Direito Administrativo, que “Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”. Concluindo, o memorando apresentado pelo Comandante do 1º BPM, é ilegal, pois viola os direitos consagrados na Constituição da República.

Para Rodrigues, a resolução é ilegal, arbitrária e absurda, pois a competência de legislar não é de Juiz, Ministro ou Secretários. Na hipótese de o Comando da PMMG achar necessário que essa resolução deva ser inserida no Código de Ética dos Militares, deverá ir ao Governo e pedir para encaminhar um Projeto de Lei com esse teor para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Dessa forma, não será decreto, resolução, portaria, muito menos memorando, será assegurado em lei. “Os Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG estão cometendo um erro, assim como o Tenente-Coronel Helbert de Figueiró Lourdes cometeu. Eu não abdico da função de legislar, quem foi às urnas fui eu, não os Comandantes da PMMG e CBMMG”, afirma.

Sargento Rodrigues deixou muito claro que o Comando da PMMG não pode impor prisão domiciliar aos policiais militares que estiverem de licença médica através de resoluções ou memorandos. “Os Comandantes acham que têm policiais militares dando “chapéu”, pegando atestado falso, tem mesmo, mas a solução não é criar memorandos. A ordem quando é ilegal não deve ser cumprida, pois violar direitos humanos é muito grave”, ressalta.

Ainda segundo Rodrigues, o Comandante do 1º BPM quer impor prisão domiciliar aos policiais militares, ferindo o seus direitos de ir e vir, o asilo inviolável, pois os Oficiais invadem os seus domicílios.

Questionado pelo deputado Sargento Rodrigues, se o memorando baixado pelo Comandante do 1º BPM significava uma ordem para os policiais militares, o Tenente-Coronel Helbert Figueiró de Lourdes explicou que o memorando é um extrato da resolução conjunta 4278/2013, em apenas quatro folhas, para facilitar o entendimento da tropa. Não respondendo se era uma ordem ou não. O parlamentar ressaltou que não se cumpre ordem ilegal.

O Tenente-Coronel Helbert Figueiró de Lourdes foi evasivo em sua fala e afirmou que o melhor lugar para cumprir uma licença médica é em casa. “A resolução não impõe que ele fique em casa, mas que comunique onde vai estar. Não tem lugar melhor que ele fique do que em casa”, afirma.

De acordo com o Chefe da Seção de Recursos Humanos, Tenente-Coronel William Soares Sobrinho, o assunto será encaminhado para análise do Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Ele também afirmou que a comissão criada para tratar do assunto não foi concluída. “O assunto será levado ao Comando da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. A comissão, constituída em junho, tem revisado diversos atos. Ainda não sei o resultado dela, mas vou reiterar como estão os trabalhos, pois sei que não foi concluída. Os atos normativos da PM e BM são expressivos e necessita de muitas revisões”, explica.

Já o Presidente da Junta Central de Saúde (JCS), Tenente-Coronel Cleinis de Alvarenga Mafra Jr, ironicamente, informou que o órgão possui independência técnica total. Os laudos e pareceres não possuem hierarquia, sendo a resolução 4278/2013, uma resolução de perícia médica, de acompanhamento feito por Oficiais. “Pedimos que informem onde estão para permitir que o serviço médico acompanhe esses militares . Ficamos preocupados para saber se eles precisam de algo mais. Ficamos preocupados com a recuperação deles e não vejo nenhuma afronta de direitos constitucionais”, disse.

Sargento Rodrigues ficou perplexo com a fala do Tenente-Coronel Cleinis de Alvarenga Mafra Jr e afirmou que ele estava no “mundo da lua”, pois havia denúncias de policiais militares que receberam visitas de Oficiais, não estavam em casa e foram punidos. Rodrigues contrapôs, ainda, a fala do tenente-coronel, pois a JCS não é independente, ela sofre interferência dos Coronéis da PMMG.

Sargento Rodrigues enfatizou que o direito de legislar é do Governo e dos deputados estaduais. “O comando insiste em legislar usurpando o cargo do lesgilador através de memorandos. Será que é difícil para o Comando entender que não pode legislar?”, pergunta.

Ao final, Rodrigues afirmou que será o guardião da causa enquanto for deputado na ALMG. O parlamentar apresentou requerimentos para suspender o memorando feito pelo Comandante do 1º BPM, Tenente-Coronel Helbert Figueiró de Lourdes, e também para extinguir o art. 32 § 12 da resolução 4278/2013.
“Art. 32: § 12 – O militar comunicará formalmente ao seu chefe direto o local onde encontrar-se-á durante o cumprimento da licença médica, sob pena de responsabilização administrativa ou penal”

Outra denúncia

A Comissão de Direitos Humanos também realizará audiência pública para debater o abuso de autoridade e violações de direitos humanos realizadas pelo Tenente-coronel Edvaldo Piccinini T. Junior, comandante do BPTRAN, pela punição e registro de 14 pontos negativos no conceito funcional do Soldado Elton Rodrigues Marques, que estava ausente de sua residência no período de licença médica.

Em 15 de abril de 2013, o Soldado Elton Rodrigues Marques encontrava-se de licença médica por ter sido vítima de um acidente durante o serviço. No mesmo dia, o 2º Tenente José Rômulo de Assis, na função de supervisão do 2º turno, deslocou-se até a residência do Soldado Elton para fiscalizar o cumprimento da licença médica.

Após tocar, insistentemente, o interfone do prédio em que reside o Soldado Elton, o Tenente José Rômulo solicitou a outro morador que abrisse a portaria para a sua entrada. Dirigiu-se à porta do apartamento do Soldado Elton e tocou diversas vezes a campainha.

A viatura ficou empenhada desde às 10h21min até as 12h51min. Como não foi atendido, lavrou uma comunicação disciplinar acusando o militar de ter descumprido ordem legal.

O Soldado Elton apresentou defesa escrita e disse não ter auxiliado, em momento algum, por qualquer superior, noticiando ter ficado muito chateado e desmotivado em trabalhar em uma Unidade em que há pessoas que fazem de tudo por um civil que nunca viu antes e por um irmão de farda faz “corpo mole” para prestar socorro.

Em função das razões de defesa, o Tenente-coronel Edvaldo Piccinini T. Junior determinou sua punição na modalidade de “prestação de serviço” e registro de 14 pontos negativos em seu conceito funcional, pela ausência em sua residência. Determinou, ainda, a instauração de procedimento disciplinar para aplicar-lhe a punição por ter, durante a sua defesa, referido-se de modo depreciativo a outro militar, e a autoridade ou ato da administração pública.

Governador de Minas Gerais responde deputado Sargento Rodrigues sobre o pagamento do prêmio produtividade

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Criado: Segunda, 25 Novembro 2013 18:17

O deputado Sargento Rodrigues recebeu resposta do Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, ao Ofício 1205/2013, no qual o parlamentar, face aos inúmeros questionamentos que deram entrada em seu gabinete, solicitou informações quanto à previsão de pagamento do prêmio produtividade aos servidores da área de segurança pública.

Veja a íntegra dos ofícios, enviado ao Governador pelo deputado Sargento Rodrigues e resposta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES RECEBE PREFEITA DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE

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Criado: Segunda, 25 Novembro 2013 17:11

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 25/11/2013, visita da prefeita do município de São Sebastião da Vargem Alegre, Sandra Aparecida Gonzaga de Oliveira, acompanhada do presidente da Câmara Municipal, Élcio Fernandes, do comandante do destacamento da cidade, Sargento Alessandro Barra do Nascimento e do produtor rural, Rogério Sérgio de Oliveira.

Na oportunidade, a prefeita e o comandante do destacamento solicitaram empenho do deputado para disponibilizar nova viatura para subsidiar o serviço da Polícia Militar na cidade. Segundo eles, o único veículo disponível em São Sebastião da Vargem Alegre está em péssimas condições de uso.

Sargento Rodrigues agradeceu a visita e afirmou que fará todo o possível para atender o pedido.

CPI DA TELEFONIA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM SETE LAGOAS

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Criado: Quinta, 21 Novembro 2013 18:23

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu-se nesta quinta-feira, 21/11/2013, para ouvir as queixas dos consumidores e representantes do município de Sete Lagoas.

Durante a reunião, os parlamentares informaram que a CPI está ouvindo todos os representantes e cidadãos devido aos inúmeros relatos contra os serviços prestados por elas e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para, posteriormente, convocar as operadoras de telefonia móvel.

O Brasil possui 269 milhões de linhas telefônicas e 200 milhões de habitantes, dando 275% de lucro ao Governo. A Câmara dos Deputados deveria instalar uma CPI, mas enquanto isso não acontece, os deputados mineiros buscarão caminhos para legislar em nível estadual e proteger os consumidores.

Dados apresentados pelo coordenador do Procon de Sete Lagoas, Jairo Paulino, mostraram que a telefonia é a principal reclamação dos consumidores no município. Em 2013 foram registradas 391 reclamações, sendo as principais queixas a falta de entrega do serviço contratado e cobrança indevida, além das tentativas de cancelamentos de contratos e as altas multas das operadoras.

O prefeito de Baldim, João Antônio, destacou que os sinais das operadoras Vivo e Claro na cidade são péssimos. “Em Baldim não é diferente, os cidadãos têm que subir em árvores, pois não há sinal. Os distritos, a 40km da sede, não possuem sinal de celular, nem de internet, apenas orelhão”, afirma.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a agência reguladora é omissa e conivente com as operadoras de telefonia móvel. “Cobrança indevida é a campeã em reclamações. O que a Anatel faz? Absolutamente nada. Não é apenas cobrança indevida, é estelionato. Estou chegando à conclusão de que a Anatel, além de ser omissa e conivente com as empresas, está realizando formação de quadrilha. O desrespeito com os consumidores não tem cabimento, é insuportável, é inadmissível”, denunciou.

Sargento Rodrigues também lembrou o desrespeito absurdo e escancarado que acontece com os idosos. “Durante fiscalização na loja da Vivo, na Avenida Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte, encontramos uma senhora de 63 anos e um senhor de 78, em pé, na Linha Expressa, que esperaram atendimento mais de duas horas”, afirma.

O vereador de Sete Lagoas, Pastor Alcides, concordou com o parlamentar e afirmou que a Anatel trabalha de forma pelega. “Nós consumidores ficamos iludidos com a Anatel porque ela faz periodicamente uma proibição de vendas nas operadoras por tempo determinado e retorna a vender”, destacou. Pastor Alcides disse, ainda, que a prestação de serviço pelas operadoras é péssima. “Elas vendem um produto que não está disponível para entrega”, explica.

Os parlamentares solicitaram que sejam enviadas as informações do Procon de Sete Lagoas sobre os principais motivos de reclamação da população em relação à telefonia para a Comissão Parlamentar de Inquérito da ALMG.

Anatel é criticada na CPI da telefonia

Os parlamentares da CPI da telefonia receberam nesta quarta-feira, 20/11/2013 o administrador de empresas Carlos Renato Parreiras Quadros. Ele possui 2438 denúncias contra empresas de telefonia no site da Anatel, realizadas no prazo de um ano, sendo que mais de 2 mil dessas denúncias não foram respondidas. “A Anatel é omissa e faz o que bem entende, pois sabe que não é vigiada. Há uma centralização de poder na agência”, afirma.

Os motivos das denúncias são conduta irregular, cobranças indevidas e call center ineficiente. Carlos Quadros informou que as operadoras finalizam os protocolos com respostas padrões. “Tenho denúncias claras, bem feitas, realizadas há mais de um ano. As operadoras respondem que precisam de mais detalhes, pedem para entrar em contato com a central de relacionamento e fecham a denúncia, sendo esta ignorada”, explica.

Para Quadros, o problema com o órgão regulador é a falta de honestidade, comprometimento, seriedade e transparência. “A Anatel alterou várias vezes o número da minha casa e meu endereço de e-mail para eu não receber as correspondências das operadoras. Alterar dados é crime e isso aconteceu três vezes”, denuncia.

O deputado Sargento Rodrigues afirmou que está convencido de que a Anatel tem prestado um péssimo serviço à população e que foi desrespeitosa com a Comissão, pois o superintendente regional, Hermann Bergman, se comprometeu a participar das visitas realizadas pela comissão e, posteriormente, negou-se a acompanhar os deputados. “Ele é um moleque, irresponsável. No dia da visita ele mandou um ofício dizendo que tinha que pedir aprovação em Brasília e que a Anatel não faz visita de surpresa, apenas visitas agendadas”, afirma.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, a Anatel deve ser cobrada, pois não cumpre seu papel, seu dever legal.

JUIZ DE RIBEIRÃO DAS NEVES É DENUNCIADO NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Criado: Quarta, 20 Novembro 2013 21:48

Os desrespeitos, maus tratos e abuso de poder contra os policiais militares, servidores do judiciário e advogados, cometidos pelo Juiz Fabiano Afonso, da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Juri da Comarca de Ribeirão das Neves foram discutidos, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 20/11/2013.

O Juiz Fabiano Afonso encaminhou documento à Comissão de Direitos Humanos ameaçando os parlamentares de perda de mandato e solicitou que a comissão retirasse de pauta a audiência pública e se, caso fosse realizada, caracterizaria quebra de decoro parlamentar, bem como desvio e abuso da condição de parlamentar para retaliar decisões judiciais. Além de afirmar que não se pode permitir o desvio da finalidade e de poder da Comissão, muito menos, ataque à dignidade pessoal do magistrado.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, compete à Comissão de Direitos Humanos discutir esse assunto. “Qualquer cidadão pode denunciar por essa comissão. É competência receber denúncias de violações dos direitos humanos pela forma humilhante e desrespeitosa com que o Juiz trata policiais, servidores e advogados”, afirma.

Desde janeiro de 2010, o Comando do 40º BPM, em Ribeirão das Neves, vem recebendo inúmeras reclamações de policiais militares que foram tratados de forma ríspida, deseducada, arrogante, ameaçadora, entre outras não compatíveis com o encargo de magistrado exercido pelo Senhor Fabiano Afonso.

Essas condutas ocorrem na presença de servidores do Fórum, advogados, Promotores de Justiça, vítimas e, principalmente, na presença de pessoas presas pelos referidos policiais militares na prática de graves crimes como: crimes de tráfico, crimes contra o patrimônio, assassinatos praticados por quadrilhas que atuam no tráfico de drogas e armas, entre outros.

O Comandante do 40º BPM encaminhou ofício ao Corregedor-Geral de Justiça do TJMG, Desembargador Audebert Delage, com várias reclamações de policiais militares, entre praças e oficiais, insatisfeitos com os desumanos ataques proferidos pelo Juiz Fabiano Afonso durante as realizações de audiências judiciais. De acordo com o ofício “são diversos e incessantes incidentes pessoais que ocorrem durante as audiências presididas pelo Juiz Fabiano Afonso”, fatos que obrigaram o Comando do 40º BPM determinar o acompanhamento por parte do assessor jurídico do Batalhão ou de um Oficial sempre que qualquer de seus comandados fosse intimado a prestar declarações em quaisquer audiências presididas pelo magistrado. O documento assinado por, pelo menos 18 policiais militares, denuncia que são costumeiramente “subjugados e desprestigiados” pelo Juiz, chegando a um ponto insustentável.

Além dos maus tratos e abuso de poder, o Juiz Fabiano Afonso endereçou um ofício ao Comandante do 40º BPM determinando que os policiais militares escalados deveriam se apresentar a ele identificando-se de acordo com as normas e praxes militares, fazendo continência antes do início dos trabalhos e ao final dos trabalhos solicitando permissão para sair.

Dados informados durante a reunião, mostraram que o Juiz Fabiano Afonso é um dos juízes que mais possui representações para serem apuradas na Corregedoria.

O deputado Sargento Rodrigues informou que o Juiz Fabiano Afonso condenou um Procurador-Geral de Justiça, por este o ter denunciado em outro processo. “O Juiz não tinha competência para julgar, nem para condenar um Procurador-Geral de Justiça”, disse.

De acordo com a Presidente do Serjusmig, Sandra Margareth Silvestrini de Souza, os servidores do poder judiciário têm medo de denunciar o Juiz. “Os nossos servidores têm medo de fazer a denúncia porque reflete no dia a dia e na carreira deles. Esses juízes, quando são denunciados, diminuem as notas dos servidores nas avaliações de desempenho, prejudicando os servidores na carreira e também os perseguindo. Esse juiz trata os servidores de forma desrespeitosa, com abuso de poder, desde quando era Juiz em Araguari”, afirma.

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais, Wander da Costa Ribeiro, afirmou que o Magistrado ridicularizou uma jurada, chamando-a de favelada. Segundo ele, com tantas denúncias, não é possível entender como esse Juiz continua atuando na Comarca de Ribeirão das Neves.

Segundo o Comandante da Companhia de Tático Móvel do 40º BPM, Tenente Marcelo Rodrigues da Silva, o batalhão possui boa tropa que respeita os direitos humanos, recebem um bom treinamento e tem ótimo trabalho em equipe conseguindo diminuir o índice de criminalidade do município, sendo de letalidade quase zero. Ainda segundo o Tenente Marcelo, o Juiz Fabiano Afonso, tenta desmotivar a tropa. “O Juiz impõe um verdadeiro medo aos policiais que lá trabalham, muitos deixam de denunciá-lo, mas ele não vai intimidar a Polícia Militar. Nas audiências, ele começa a fazer perguntas humilhantes e nos coloca em condições de réu”, disse.

Durante a reunião da comissão, o Sargento Carlos Alberto relatou que ficou preso 18 dias. A prisão ocorreu em 5 de setembro. Quando na condição de comandante de viatura, em cobertura à outra guarnição, receberam chamada pelo 190 e abordaram um indivíduo que realizava tráfico de drogas. Foram apreendidas 15 pedras de crack. O indivíduo estava com marcas de acidente por todo corpo. Foi instaurado um inquérito policial, que fora invertido. “Somos presos enquanto os bandidos são soltos. Fomos acusados de tortura, abuso de autoridade e o traficante foi liberado. Me senti impotente e que a autoridade de um policial não vale nada”, lembrou.

Para o Major Fabrízio Duílio, o Poder Judiciário deve ser parceiro da Polícia Militar de Minas Gerais. “Neste caso, a Polícia Militar não entende como o judiciário não é seu parceiro. Posso externar o sentimento de medo da tropa, mas ela não vai se curvar”, afirma. O Major também lembrou que a autoestima dos policiais deve ser resgatada, principalmente, dos dois militares que estavam presos e as esposas grávidas, consideradas de risco, assim como outro militar que perdeu o aniversário da filha”, ressalta.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a correspondência encaminhada pelo Juiz Fabiano Afonso, através da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), não intimida os parlamentares, pois a Comissão sempre cumpre com seu papel. O Juiz teve a oportunidade de se manifestar e não compareceu.

Sargento Rodrigues afirmou, ainda, que o Juiz deve ser afastado do cargo. “O relato dos policiais militares e representantes dos sindicatos dos servidores do judiciário deixou claro o comportamento desrespeitoso, discriminatório e humilhante que o Juiz Fabiano Afonso tem contra servidores e policiais, inclusive na tratativa com advogados. Ficou claro que esses episódios vem se arrastando desde 2008. Esses fatos se juntam e faz com que a gente tenha provas e argumentos suficientes para pedir o afastamento dele, inclusive de Ribeirão das Neves”, afirma.

A Comissão de Direitos Humanos encaminhará ofício e notas taquigráficas da reunião ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para apurar a conduta do Juiz Fabiano Afonso e afastá-lo de suas funções, e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando disponibilização de assessoria jurídica aos policiais militares vítimas das condutas do Juiz, bem como para a defesa da Instituição.

Outras denúncias

Em 2008, o Delegado de Polícia de Conquista/MG, Dr. Cézar Felipe Colombari da Silva, instaurou Inquérito Policial para apuração de suposta prática de crime de tergiversação praticado por uma Advogada, que posteriormente soube tratar-se de namorada do Juiz de direito, Sr. Fabiano Afonso, à época na Comarca de Araguari.

Diante da instauração do feito, o delegado recebeu telefonema do Sr. Fabiano Afonso, que se identificava como Juiz de Direito, relatando seus pessoais motivos que o levavam a crer que se tratava de um erro a instauração do Inquérito Policial contra a Investigada. Nesta ligação, o Magistrado após ter falado sobre o crime de tergiversação, e ao saber que se tratava de requisição do Ministério Público, disse que o indiciamento era ato privativo do Delegado de Polícia e que não poderia ser feito no caso, terminando por dizer: “eu gostaria que o senhor não indiciasse a Advogada”.

No mesmo mês, o delegado voltou a receber telefonema do Senhor Fabiano Afonso, que novamente disse do “constrangimento” que a instauração do Inquérito Policial acarretaria à Advogada e que gostaria que “ela nem fosse ouvida”. Por fim, disse que mandaria esclarecimentos, via Sedex, para que fossem juntados aos autos e desse vistas ao Ministério Público, concluindo da seguinte forma o documento enviado (em papel timbrado do TJMG): “Solicita-se, portanto, ao DD delegado de polícia, que cancele a autuação e registro desse inquérito, e remeta as peças juntamente com essas informações ao parquet, para que, se assim vislumbrar aparência de crime, que as remeta ao Procurador Geral de Justiça, único com atribuições para formação da opinus delicti, pois os fatos envolvem magistrados. Sob pena de causar constrangimento ilegal...”. 

Prosseguindo com a investigação, não atendendo a “determinação” do Magistrado, por entender que configuraria, no mínimo, crime de prevaricação, o delegado acabou recebendo nova ligação do Sr. Fabiano Afonso, onde disse, de forma alterada, que diante da justificativa que ele apresentou, não poderia ter sido cumprida a requisição do Ministério Público e que, por esta razão, iria oficiar a Corregedoria de Polícia Civil para instauração de Inquérito Policial contra o delegado.

No mesmo dia, o delegado também recebeu ligação do Delegado Regional de Polícia, à época, solicitando esclarecimentos, a pedido do Sr. Corregedor-Geral da PCMG, que recebeu uma ligação do Sr. Fabiano Afonso após envio dos esclarecimentos e provas, a Corregedoria da Polícia Civil nenhuma atitude tomou contra o delegado, apoiando sua conduta.

Hoje, o delegado, juntamente com o Promotor de Justiça da Comarca de Conquista e o Estado de Minas Gerias, figuram como réus em um processo de indenização por danos morais ajuizado pela Advogada, que à época, foi Investigada, tendo o Inquérito Policial sido encerrado em sede de Habeas Corpus no Supremo Tribunal de Justiça (STF).

PORTE DE ARMAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS É APROVADO EM SEGUNDO TURNO

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Criado: Terça, 19 Novembro 2013 19:39

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, em segundo turno, ao Projeto de Lei 4040/2013, que prevê o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo, nesta terça-feira, 19/11/2013.

O parecer, aprovado na forma do substitutivo, defende que os agentes penitenciários aposentados também terão o direito ao porte de armas de fogo. A proposição pretende determinar esse porte aos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários precisam se defender. “Você dá a eles o instrumento legal de portar a arma devidamente com autorização da lei e de ter a condição de defender, minimamente, a sua integridade física, sua vida e de seus familiares”, afirma.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários realmente necessitam portar armas de fogo. “Um agente penitenciário, quando cumpre fielmente a Lei de Execução Penal, e exige o cumprimento dela dentro do setor prisional, ele é perseguido por maginais, por pessoas que estão dentro da penitenciária, que muitas vezes estão comandando crime fora dela. As facções criminosas costumam encomendar as cabeças dos agentes penitenciários, para matar esses agentes, os familiares, porque eles não permitem nenhuma regalia dentro das penitenciárias”, explica.

Rodrigues afirma que é necessário os agentes penitenciários terem condições mínimas para se protegerem, pois o Estado não possui condições em dar segurança 24 horas. “Quando ele está de folga ou de férias, não deixa de ser um agente penitenciário”.

A proposição segue para apreciação, em segundo turno, no plenário da ALMG.