EDITAL CFO PMMG 2014

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Criado: Segunda, 09 Setembro 2013 17:43

Polícia Militar de Minas Gerais divulgou o edital para o concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) para 2014.

Veja a integra da resolução e do edital.

Edital DRH/CRS8 Nº08/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

Resolução Nº472, DE 30 DE AGOSTO DE 2013

Deputado Sargento Rodrigues recebe representantes da Associação de Agentes Penitenciários de Teófilo Otoni

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Criado: Segunda, 09 Setembro 2013 17:27

Deputado Sargento Rodrigues recebeu os representantes da Associação dos Agentes de Segurança Penitenciário e Socioeducativos dos Três Vales (AAGP-SE), nesta segunda-feira, 9/9/2013.

O Presidente da associação, Antônio Carlos de Souza Oliveira, o Vice-Presidente, Fábio Junio Mendes de Souza e o Presidente do Conselho Deliberativo, Gilberto Alves Tameirão, acompanhados do Sargento Varnei, estiveram em agenda com o deputado e solicitaram empenho para que a associação seja declarada de utilidade pública, bem como para estreitar o relacionamento político da associação com o mandato do parlamentar. Além de se empenhar com o projeto, Sargento Rodrigues colocou o gabinete à disposição para eventuais demandas e apoio à associação.

Uso de máscaras nas manifestações será proibido em Minas Gerais

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Criado: Quinta, 05 Setembro 2013 18:02

Uso de máscara, venda ou qualquer outro objeto que oculte o rosto de pessoas nas manifestações será proibido em Minas Gerais. É o que prevê o Projeto de Lei, protocolado nesta quinta-feira, 5/9/2013, pelo deputado Sargento Rodrigues.

O projeto determina que a pessoa com o rosto coberto por qualquer meio será obrigada a se identificar sempre que solicitada por policial em serviço ou por servidor público no exercício do poder de polícia. A pessoa deverá retirar imediatamente a máscara, venda ou qualquer objeto do gênero, apresentar identificação e aguardar orientação quanto à forma de proceder no evento. As pessoas que não respeitarem a ordem serão encaminhadas à identificação criminal.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, essa é uma forma de reprimir as ações de vândalos nas manifestações. “Estamos vivendo um momento em que as manifestações acontecem frequentemente nas ruas de todo o País. A grande maioria têm propósito pacífico e busca os direitos sociais, como transporte eficiente, com preço justo, saúde e educação. Entre os manifestantes existem criminosos infiltrados, que usam artifícios para esconderem seus rostos. Na certeza do anonimato praticam atos violentos contra a polícia, patrimônios públicos e particulares. Assim, a matéria tem o propósito de reprimir esses atos de violência praticados por vândalos que se escondem atrás de máscaras”, afirma.

Para ser transformada em Lei, a proposição será apreciada em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, sancionada pelo Governador.

Comissão analisará proposta de extinção da Justiça Militar

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Criado: Terça, 03 Setembro 2013 20:00

Foram designados, nesta terça-feira (3/9/13), em Plenário, os membros de comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/13, que altera as disposições constitucionais relativas à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar. Lafayette de Andrada e Zé Maia terão como suplentes os deputados João Leite e Dalmo Ribeiro Silva (todos do PSDB); já os deputados Cabo Júlio (PMDB) e Rogério Correia (PT) serão suplentes de Adalclever Lopes (PMDB) e Durval Ângelo (PT). A comissão ainda terá Romel Anízio (PP) como membro efetivo e seu suplente será Tiago Ulisses (PV). A PEC 56/13 tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A proposta pretende retirar da Constituição do Estado os dispositivos acerca do Tribunal de Justiça Militar. Nesse sentido, dá nova redação ao parágrafo 7º artigo 39, que passaria a vigorar da seguinte forma: “o oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou se com ele for considerado incompatível por decisão do Tribunal de Justiça ou de tribunal especial em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste”.

Com o novo texto, os oficiais militares passam a ser julgados pela Justiça comum, e não mais pelo Tribunal de Justiça Militar. De acordo com a justificativa da proposição, a alteração pretendida baseia-se em questionamentos recentes sobre a real necessidade de uma justiça especializada na área militar.

A fundamentação do projeto ainda traz dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão estima que, somente em 2012, os gastos com a Justiça militar mineira foram de R$ 43,4 milhões. Além disso, no mesmo ano, cada processo custou em torno de R$ 68 mil. Os tribunais militares estaduais existentes (Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul) possuem juntos 42 juízes e tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011.

Os membros da comissão especial, agora, vão se reunir para eleger presidente e vice. Eleito, o presidente vai designar o relator da matéria.

Assessoria ALMG
Foto: ALMG/Marcelo Metzker

Porte de arma para Agentes Penitenciários é aprovado

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Criado: Terça, 03 Setembro 2013 12:20

Projeto de Lei 4040/2013, que pretende regulamentar o direito dos agentes de segurança penitenciários, ocupantes de cargo público efetivo, portarem arma de fogo, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira, 3/9/2013.

O parecer, como aprovado na Comissão de Segurança Pública, rejeitou as duas emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça, retornando o projeto para a forma original, como enviado pelo Governador. Os agentes penitenciários, ativos e inativos, poderão portar arma de fogo de uso permitido no exercício do cargo ou fora dele, nos limites do Estado de Minas Gerais. Para ter direito ao porte, este deverá ser constado na carteira de identidade funcional dos agentes.

A proposição pretende determinar o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho, a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais ou mesmo aposentado.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários ficarão seguros e satisfeitos com a aprovação da matéria. “Esse Projeto de Lei vem restabelecer a relação de tranquilidade. É necessário que o poder público dê aos seus agentes uma capacidade para desenvolver suas ações com satisfação. O projeto, ao determinar o porte de arma para o agente penitenciário, dá a ele segurança para exercer a sua função”, afirma.

Sargento Rodrigues irá protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê aposentadoria especial voluntária aos 30 anos de serviço para os agentes penitenciários e socioeducativos, desde que tenham trabalhado como agentes por 20 anos, assim como acontece com a Polícia Militar e Polícia Civil em Minas Gerais.

O Projeto de Lei segue para apreciação da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, onde o deputado Sargento Rodrigues será o relator.

CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES CFS 2013

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Criado: Terça, 03 Setembro 2013 11:45

O Comando Geral da Polícia Militar de Minas Gerais divulgou nesta terça-feira, 3/9/2013, o ato de convocação dos candidatos excedentes para matrícula no Curso de Formação de Sargentos/ Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública do QPPM e do QPE 2013 (CFS/CSTSP 2013).

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta manhã, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que fosse encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG, Coronel Márcio Martins SantAna, pedido de providências relativo à convocação dos excedentes do concurso.

Veja a íntegra da convocação, bem como as orientações para matrícula dos candidatos.

                                                  Requerimento

Deputado Sargento Rodrigues filia Subtenente Gonzaga e o médico Dr. Rafael Terra ao PDT

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Criado: Segunda, 02 Setembro 2013 18:35

O deputado Sargento Rodrigues filiou ao PDT o Subtenente Gonzaga e o médico, Dr. Rafael Pacheco Terra. A filiação ao Partido Democrático Trabalhista ocorreu nesta segunda-feira, 2/9/2013, no 23º andar do Edifício Tiradentes, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião da Executiva Estadual do partido.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, as filiações irão agregar valores ao partido. “Temos a certeza que essas filiações agregarão muito em termos de qualidade e seriedade para o PDT em Minas”, afirma.

Em 2010, o deputado Sargento Rodrigues apoiou o Subtenente Gonzaga, que alcançou 58.984 votos, ficando na primeira suplência para deputado federal. Durante a campanha eleitoral, Sargento Rodrigues buscou conscientizar os eleitores da importância em eleger o Subtenente Gonzaga, que é um militante de consistência, aguerrido, que sempre esteve ao lado do deputado fazendo de forma séria a defesa da classe.

Segundo Rodrigues, o médico Dr. Rafael Terra é um profissional competente, especialista em geriatria, que presta serviços voluntários a várias comunidades carentes. É a sua primeira filiação partidária.

As fichas de filiações foram abonadas pelos Presidentes Carlos Lupi e Mário Henringer, respectivamente, Executiva Nacional e Estadual.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES ENTREGA AMBULÂNCIAS EM CAMBUQUIRA

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Criado: Sábado, 31 Agosto 2013 00:22

Deputado Sargento Rodrigues participou da cerimônia de entrega de duas ambulâncias nesta sexta-feira, 30/8/2013, na cidade de Cambuquira, no Sul de Minas.

Estavam presentes na solenidade o prefeito do município, Evanderson Xavier (Kaka), a Secretária Municipal de Saúde, Lívia Catta Preta, o Presidente da Câmara Municipal, Paulo César da Costa, o Comandante do destacamento da Polícia Militar, Sargento Giovani, e os vereadores Celso Alves da Silva, Roginaldo da Costa Batista, José Pereira e Wellington Oliveira de Paulo (Topo).

 Além das ambulâncias, destinadas através de indicação do deputado Sargento Rodrigues, foram entregues televisores de 50” para o Hospital Geral de Cambuquira, para a APAE, para o Programa Saúde da Família (PSF) Noroeste, Centro, Lavra e Congonhal. As televisões serão utilizadas nas salas de espera para os cidadãos se informarem sobre as notícias do Estado.

Sargento Rodrigues destinou à cidade inúmeras emendas parlamentares desde 2009, sendo algumas obras já concluídas. Recentemente o deputado encaminhou três emendas: R$40.000,00 para a construção de quadra poliesportiva da Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte; R$60.000,00 para melhorias no campo de futebol da EFA (Esperança, Futebol e Atletismo) e R$65.000,00 para aquisição de materiais e equipamentos da área da saúde.

O Prefeito da cidade, Evanderson Xavier (Kaka), com muita satisfação e alegria agradeceu a presença do deputado Sargento Rodrigues. “Agradeço o empenho do deputado Sargento Rodrigues e a representatividade que Cambuquira tem no Poder Legislativo e no Governo do Estado através da sua pessoa”, afirma.

Na oportunidade, Sargento Rodrigues visitou os companheiros do destacamento da Polícia Militar do município. Segundo Rodrigues, quanto mais o poder público atua na área social, menos impacto será gerado no trabalho da Polícia Militar. Disse ainda de sua satisfação em ver o dinheiro público aplicado corretamente.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES LEVA SUGESTÕES DE PROMOÇÕES AO COMANDANTE-GERAL DA PMMG

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Criado: Quinta, 29 Agosto 2013 18:33

 O deputado Sargento Rodrigues se reuniu hoje, 29/8/2013, com o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Márcio Martins SantAna, por cerca de duas horas, onde levou sugestões de aperfeiçoamento de promoções de Praças e Oficiais.

O Comandante-Geral recebeu as sugestões e disse ao deputado que solicitará a sua assessoria o estudo sobre o assunto.

PROJETO DA POLÍCIA CIVIL: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES É O RELATOR

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Criado: Quarta, 28 Agosto 2013 21:04

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2012, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, recebeu parecer favorável em primeiro turno na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 28/8/2013.

A proposição tem o objetivo de conceder à Polícia Civil um marco legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional, a exemplo de outras instituições. Também prevê modificações na organização da Polícia Civil e nas carreiras desses policiais, buscando a valorização dessas categorias, sendo prioridade da segurança pública no Estado.

A matéria é complexa e trata das disposições gerais, preliminares e da competência da Polícia Civil, propõe inúmeros benefícios como a promoção especial com 7 anos de efetivo serviço na carreira e a garantia de pagamento do auxílio invalidez.

O deputado Sargento Rodrigues, relator da matéria na comissão, apresentou 28 emendas ao substitutivo 2 da Comissão de Administração Pública que foi apresentado em primeiro turno na última terça-feira, 27/8/2013.

Sargento Rodrigues aperfeiçoou alguns pontos em seu parecer, como o prazo de licença para tratamento de saúde por 90 dias em vez de 30, previsto no projeto, e sugeriu que os direitos dos policiais sejam resguardados em lei e não em regulamentos, para que nenhum policial civil tenha prejuízo.

Segundo Rodrigues, algumas alterações no projeto já estão consolidadas. “Podemos destacar algumas situações concretas no nosso parecer e também nos pareceres da CCJ e da Comissão de Administração Pública. A primeira delas é a promoção na carreira, uma promoção especial por tempo de serviço que vai beneficiar todos os integrantes da Polícia Civil. Temos também a garantia do pagamento do auxílio invalidez e um melhor desenvolvimento na carreira da Polícia Civil”, afirma.

Os policiais civis reivindicam rapidez na aprovação da proposição, mas o parlamentar defende que todos devem conhecer o projeto por completo. “Temos que aperfeiçoar muitas coisas nos pareceres, pois os benefícios podem ser maiores”, disse.

O Governador do Estado, Antonio Anastasia, enviou emenda ao PLC 23/2012 criando mais de 5 mil cargos divididos entre Delegado, Escrivão, Investigador, Médico Legista e Perito Criminal, o que representa mais da metade do efetivo existente hoje, 9 mil policiais civis.

A proposição segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e aprovação em primeiro turno pelo Plenário.

Esclarecimento: o deputado Sargento Rodrigues esclarece aos policiais e bombeiros militares que os avanços em relação às promoções da Polícia civil neste projeto devem ser aprovadas para que logo depois também possa buscar o mesmo tratamento junto ao Governador do Estado. Sendo assim, este deputado já solicitou agenda com o Comandante-Geral da PMMG e CBMMG, juntamente com as entidades de classe, para também buscar o aperfeiçoamento das promoções de praças e oficiais das instituições militares do Estado.

LEIS APROVADAS PARA POLÍCIA CIVIL

Com 14 anos de muita dedicação e trabalho sério, lutando para defender os direitos dos servidores da segurança pública de Minas Gerais, dentre eles, policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, o deputado Sargento Rodrigues é o autor e/ou foi relator de várias Leis que beneficiaram diretamente os policiais civis.

Destaca-se, ainda, as seis negociações salariais, que o Parlamentar teve participação ativa junto ao Governo do Estado ao longo desses anos. Sargento Rodrigues foi o único que representou a polícia civil nas negociações salariais e quem garantiu o aumento para todos os servidores da segurança pública. Além de ser autor da emenda que garantiu redução do tempo de aposentadoria voluntária das mulheres para 25 anos de efetivo serviço e também extensão da licença-maternidade para 180 dias.

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA (janeiro/2009)– Lei 18.015/09, publicada em 08/01/09, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010. De autoria do deputado Sargento Rodrigues, obriga o Estado a fornecer equipamento de proteção individualizada (revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala) ao policial civil, ao policial militar e ao agente de segurança. De acordo com a lei, o colete à prova de bala será obrigatoriamente fornecido nos seguintes casos: ao policial militar, como peça integrante do fardamento; ao policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua integridade física; e ao agente penitenciário, nas atividades de escolta de presos e guarda de presídios.

CARREIRA JURÍDICA DOS DELEGADOS (abril/2010) – Emenda Constitucional nº 82/2010, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, confere aos Delegados de Polícia o mesmo tratamento dispensado às carreiras jurídicas que compõem o quadro de pessoal da administração pública estadual. A proposta surgiu como resultado do seminário legislativo “Segurança para todos - Propostas para uma sociedade mais segura”, promovido em 2006, que contou com ampla participação da sociedade civil. Com a emenda, os delegados, operadores do direito, passam a ter reconhecida sua autonomia técnica, exigindo para a carreira o mesmo sistema de proteção das carreiras denominadas "jurídicas".

CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - o deputado Sargento Rodrigues foi relator, em segundo turno, do projeto que originou a Lei Complementar 84/05, que criou a carreira de agente de polícia, cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil e dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos ocupantes de cargos policiais. Promulgada em 25 de julho de 2005, entre outros avanços, extinguiu o Quadro Suplementar da instituição, possibilitando uma grande oxigenação da carreira e transformou o cargo de carcereiro em Agente de Polícia, beneficiando quase 800 servidores.

APOSENTADORIA DA POLICIA CIVIL (junho/2007) – em 17/07/07, foi promulgada a Emenda à Constituição 77, de autoria do deputado, que garante aposentadoria especial voluntária com proventos integrais aos policiais civis. Também viabilizou a ampliação do quadro da categoria e, ao mesmo tempo, renovou os valores da Polícia Civil.

ABONO FARDAMENTO (fevereiro/2006) – após intensa gestão política e empenho do deputado, foi aprovada na Assembleia Legislativa a Lei 16.076, de autoria do governador, que concedeu o abono fardamento para os servidores da segurança pública de Minas. Desde então, os policiais militares, civis, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e agente de segurança socioeducativo recebem o benefício no valor equivalente a 40% do vencimento básico do soldado, para ser utilizado na compra de uniformes e fardas de trabalho. O aluno do curso de formação também recebe a indenização no mês de sua inclusão.

PROGRAMA HABITACIONAL LARES GERAIS (junho/2006) - criação do Programa Habitacional “Lares Geraes – Segurança Pública”. O Governo disponibilizou R$26 milhões para dar início ao programa, que beneficiaria policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes de segurança penitenciários.

NÍVEL SUPERIOR PARA POLÍCIA CIVIL (junho/2010) – Lei Complementar 113/10, que alterou a Lei Complementar 84/05 e o Estatuto da Polícia Civil, passando a exigir nível superior de escolaridade para o ingresso em todas as carreira da Instituição; cria a carreira de Investigador de Polícia com a transformação das carreiras de Auxiliar de Necropsia e Agente de Polícia; além de nivelar as carreiras de Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, mantida a autoridade superior do Delegado de Polícia. O texto estabelece também que o policial civil que tenha tempo para se aposentar possa progredir na carreira, além de propor a criação de quadros distintos para as carreiras de Investigador de Polícia I (nível médio) e de Investigador de Polícia II (nível superior). Além disso, define regras relativas ao Adicional de Desempenho (ADE) dos policiais civis, compatíveis com as peculiaridades de suas carreiras. Assegura, ainda, às servidoras policiais civis o direito à aposentadoria voluntária após 25 anos de contribuição, que reduz em cinco anos o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, instituindo regra semelhante à aplicada no âmbito da Polícia Militar. Vale ressaltar que a garantia deste direito às mulheres foi tema de emenda apresentada pelo Deputado Sargento Rodrigues durante a tramitação do PLC 60/10, que originou a lei, fazendo com que o Governador Antônio Augusto Anastasia enviasse uma emenda contemplando a reivindicação.

AMPARO AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA CIVIL (junho/2010) - Lei 18974/10 na qual, por meio de um substitutivo apresentado ao projeto, ficou assegurada aos servidores administrativos integrantes das carreiras de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil, de que trata a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, a concessão de reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005. Assim como o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres Policiais Civis, o amparo aos servidores administrativos da Instituição foi tema de emenda apresentada pelo Deputado Sargento Rodrigues antes do governo enviar a proposta à Assembleia.