Mais um escândalo no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

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Criado: Quarta, 18 Dezembro 2013 15:55

O deputado Sargento Rodrigues denunciou, mais uma vez, na tribuna da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira, 18/12/2013, as irregularidades ocorridas no Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).

No dia 9 de outubro de 2013, a pedido do Ministério Público, o Juiz da 2ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (AJME), Paulo Tadeu Rosa, encaminhou autos de procedimento investigatório do Ministério Público à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), determinando a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), com o prazo de 40 dias para conclusão, tendo como investigado o Cel Dilmar Fernandes Crovato pela prática, em tese, dos crimes de prevaricação (art. 319 do CPM) e condescendência criminosa (art. 322 do CPM).

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

Em cumprimento à determinação judicial da 2ª AJME, o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, instaurou o IPM, cuja portaria foi publicada em 22/11/2013, em boletim interno reservado.

Em 09/12/2013, um habeas corpus foi distribuído à Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar (2ª Instância), sendo o Relator o Juiz Cel Rúbio Paulino Coelho. Neste habeas corpus, figura como beneficiado o Cel Dilmar Fernandes Crovato, investigado no referido IPM, e como Impetrante o Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG. Em pedido liminar requereu a suspensão do trâmite do IPM até o julgamento do mérito da ação, que busca, efetivamente, o trancamento do Inquérito instaurado. A liminar foi concedida, suspendendo o trâmite do IPM, sendo a decisão publicada no Diário Judicial Eletrônico do TJMMG em 12/12/2013.

O Cel Rúbio Paulino Coelho, Juiz-Relator do habeas corpus, assim se manifestou na decisão:

A questão que ora gravita em torno do presente writ, levantada após decorridos 11 (onze) anos, certamente causa constrangimentos ao paciente, à medida que o indicia em IPM, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 319 (prevaricação) e 322 (condescendência criminosa), ambos do Código Penal Militar, quando na realidade, não passam de transgressões disciplinares prescritas, cujas providências já foram todas esgotadas pela Administração Militar.

O Juiz-Relator do habeas corpus afirmou também que o fato pelo qual o Ministério Público solicitou a instauração de IPM “certamente causa constrangimentos” ao Cel Crovato.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues a conduta do Corregedor da PMMG pode configurar, em tese, o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Segundo Sargento Rodrigues, causa estranheza, o fato de que o Impetrante Cel Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG, seja a mesma autoridade que instaurou o Inquérito que investiga o Cel Crovato. “O que se discute aqui é o fato do Coronel Corregedor figurar como Impetrante no habeas corpus em favor do beneficiado Coronel Dilmar Fernandes Crovato, investigado em um Inquérito Policial Militar instaurado pelo próprio Coronel Corregedor”, afirma.

Estes fatos ocorreram, pois o Cel Crovato completará 30 anos de efetivo serviço na PMMG em 1 de fevereiro de 2014. Conforme previsto no art. 393, do Código de Processo Penal Militar, “o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo”.

Para Sargento Rodrigues, essa denúncia é gravíssima. “Nós não podemos permitir que situações como esta continuem acontecendo nas nossas barbas, debaixo dos nossos olhos. Temos que acabar com esse tribunal que é um escândalo. As coisas são muito escancaradas neste lugar”, explica. Segundo o parlamentar, a esposa do Corregedor da PMMG é Cabo da Polícia Militar da ativa e ocupa um cargo no TJMMG.

Sargento Rodrigues explicou, ainda, que o Corregedor da PMMG é o responsável, por parte do Estado, em apurar o desvio de conduta de todos os policiais militares. O Corregedor não pode, em hipótese nenhuma, ser o Impetrante de um habeas corpus a favor de qualquer acusado. Viola, flagrantemente, o Código de Ética dos Militares ao qual está subordinado.

Foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e deputado Durval Ângelo, para realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em conjunto com a Comissão de Administração Pública para debater a inviabilidade da existência do TJMMG, tendo em vista as graves denúncias realizadas em desfavor do tribunal, em especial por este fato. Sargento Rodrigues também denunciará este escândalo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e solicitará ao Comandante-Geral da PMMG para apurar o desvio de conduta por parte do Corregedor.

Veja abaixo o Habeas Corpus

Policiais Militares do 40º BPM são homenageados na Comissão de Segurança Pública

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Criado: Quarta, 18 Dezembro 2013 13:27

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageou nesta quarta-feira, 18/12/2013, o trabalho dos policiais militares do 40º Batalhão de Polícia Militar (BPM) pela participação na operação que culminou na prisão de seis traficantes e na apreensão de duas toneladas de maconha, 20 kg de cocaína, armas, munições e quatro veículos em Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

No dia 31 de outubro, após quatro meses de investigações, seis traficantes foram presos por tráfico de entorpecentes em uma chácara no município de Esmeraldas. Além de duas toneladas de maconha e 20 kg de cocaína, também foram encontrados produtos químicos para a produção de crack, seis armas, coletes à prova de balas, cerca de 1.200 munições de vários calibres, dinheiro, balança e quatro veículos. Os entorpecentes estavam escondidos em uma parede falsa do imóvel e também dentro de dois veículos.

Um dos presos cumpria pena em regime aberto por tráfico de drogas. Ele trabalhava com a quadrilha durante o dia e a noite dormia na cadeia. A droga era trazida da região da fronteira e levada para Esmeraldas. A partir de então, era distribuída para várias “bocas de fumo” da região. Os envolvidos podem ser condenados em até 34 anos de prisão. Eles foram indiciados por formação de quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de armas. A Polícia Federal também participou da ação.

O deputado Sargento Rodrigues afirmou que é necessário reconhecer que o serviço dos policiais militares é o mais estressante do mundo devido ao convívio e enfrentamento das mazelas. “A Polícia Militar de Minas Gerais ampara, assiste e socorre 24 horas por dia”, afirma.

Para Sargento Rodrigues é uma honra homenagear os policiais militares do 40º BPM. “Quero dizer da nossa alegria e satisfação por ter contribuído com essa manifestação de aplauso. Homenagear os senhores é uma questão de muita honra para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O 40º BPM está de parabéns! Que Deus ilumine a vida de vocês com muita saúde. Nós precisamos de vocês na ponta da linha combatendo os crimes, principalmente de tráfico de drogas”, parabenizou. Ainda, segundo o parlamentar, é o povo mineiro, através dos seus representantes, que presta essa homenagem.

Segundo o Comandante do 40º BPM, Tenente-Coronel Júlio César de Souza, os policiais militares lutam para garantir o sossego dos cidadãos. “Temos que parabenizar todos os policiais militares que estão na labuta, dia a dia, protegendo o cidadão. Sabemos que os criminosos estão 24 horas durante 365 dias atuando nos crimes”, explica.

O Tenente Amilcar Bruno dos Santos agradeceu a homenagem. “Temos uma equipe bastante disciplinada, compromissada, em proteger a sociedade. Minhas palavras são de agradecimento pelo reconhecimento do nosso trabalho”, destaca.

Deputado Sargento Rodrigues recebe agradecimento pelo seu trabalho

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Criado: Terça, 17 Dezembro 2013 15:53

Policial militar agradece o trabalho realizado pelo deputado Sargento Rodrigues. 

Leia a mensagem abaixo:

Assunto: Lavando a alma!
Data: Mon, 16 Dec 2013 10:36:54
Para:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

"Sr Sgt Rodrigues Boa Tarde!

Muito obrigado. Em nome da classe menos "abastada" da PMMG, te agradeço por olhar por nós. Sem dúvida, ainda que Sd Elton não esteja mais presente nas fileiras da PM, nossa alma está sendo lavada, pois esta é só uma das arbitrariedades cometida pelo batalhão de transito e também pela PMMG. Realmente, é de ficar boquiaberto com resoluções e memorandos da corporação, sobressaindo a Constituição Federal e Leis em vigor".

 Imagem: Divulgação Internet

Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Júnior assume violação de direitos humanos

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Criado: Segunda, 16 Dezembro 2013 21:08

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou audiência pública nesta segunda-feira,16/12/2013, para debater o abuso de autoridade e violações de direitos humanos realizadas pelo Tenente-coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTRAN), pela punição e registro de 14 pontos negativos no conceito funcional do Soldado Elton Rodrigues Marques, que estava ausente em sua residência no período de licença médica.

Em 15 de abril de 2013, o Soldado Elton Rodrigues Marques encontrava-se de licença médica por ter sido vítima de um acidente durante o serviço. No mesmo dia, o 2º Tenente José Rômulo de Assis, na função de supervisão do 2º turno, deslocou-se até a residência do Soldado Elton para fiscalizar o cumprimento da licença médica.

Após tocar, insistentemente, o interfone do prédio em que reside o Soldado Elton, o Tenente José Rômulo solicitou a outro morador que abrisse a portaria para a sua entrada. Dirigiu-se à porta do apartamento do Soldado Elton e tocou diversas vezes a campainha. A viatura ficou empenhada desde às 10h21min até as 12h51min. Como não foi atendido, o 2º Tenente lavrou uma comunicação disciplinar acusando o militar de ter descumprido ordem legal.

O Soldado Elton apresentou defesa escrita e disse não ter sido auxiliado, em momento algum, por qualquer superior, noticiando ter ficado muito chateado e desmotivado em trabalhar em uma Unidade em que há pessoas que fazem de tudo por um civil que nunca viu antes e por um irmão de farda faz “corpo mole” para prestar socorro.

Em função das razões de defesa, o Tenente-coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior determinou sua punição na modalidade de “prestação de serviço” e registro de 14 pontos negativos em seu conceito funcional, pela ausência em sua residência. Determinou, ainda, a instauração de procedimento disciplinar para aplicar-lhe a punição por ter, durante a sua defesa, referido-se de modo depreciativo a outro militar, e a autoridade ou ato da administração pública.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais editou uma resolução ilegal, arbitrária e absurda, que foi assegurada como lei. A competência de legislar não é de Juiz, Ministro ou Secretários. Na hipótese de o Comando da PMMG achar necessário que essa resolução deva ser inserida no Código de Ética dos Militares, deverá ir ao Governo e pedir para encaminhar um Projeto de Lei com esse teor para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Dessa forma, não será decreto, resolução, portaria ou memorando, será assegurado em lei.

Ainda segundo o parlamentar, em relação a comunicação disciplinar instaurada contra o Soldado Elton Rodrigues Marques, este realizou sua defesa fundamentada no direito de ir e vir assegurado no artigo 5º § XV da Constituição Federal.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Em sua fala, Sargento Rodrigues lembrou o ensinamento do Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Juiz Titular da 2º Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, que consta em seu livro Direito Administrativo Militar: “A hierarquia e a disciplina devem ser preservadas por serem princípios essenciais, básicos, das Corporações Militares, mas os direitos e as garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, são normas de aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF), que devem ser asseguradas a todos os cidadãos (civis, militares, brasileiros ou estrangeiros), sem qualquer distinção, na busca do fortalecimento do Estado de Direito”.

Rodrigues também ressaltou os ensinamentos do jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, que afirma em sua obra, Curso de Direito Administrativo, que “Nos termos do art. 5º, II, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. Diz-se “em virtude de lei”. Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados, salvo se em lei já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha a minudenciar”. Concluindo, a resolução apresentada pelo Comandante-Geral da PMMG é ilegal, pois viola os direitos consagrados na Constituição da República.

Durante seu pronunciamento, o deputado conceituou transgressão disciplinar de acordo com a Lei 14310/2002, o Código de Ética dos Militares, em seus artigos 11 e 14.

"Art.11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código,distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

Art. 14 – São transgressões disciplinares de natureza média:
I – executar atividades particulares durante o serviço;
II – demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;
III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir"

Sargento Rodrigues solicitou, ainda, que o Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior determine a anulação dos atos cometidos por ele usando a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Súmula 473 – STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

De acordo com o comandante do BPTRAN, Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, a aplicação de qualquer comunicação disciplinar na Polícia Militar de Minas Gerais segue o Código de Ética dos Militares. Segundo ele, foi aplicado uma transgressão média no Soldado Elton devido ao não cumprimento de ordem legal, não informando o local em que estaria em sua licença médica.

Resolução 4278/2013 - art. 32 § 12 – O militar comunicará formalmente ao seu chefe direto o local onde encontrar-se-á durante o cumprimento da licença médica, sob pena de responsabilização administrativa ou penal”

O comandante do BPTRAN afirmou, ainda, que baseou sua decisão na resolução 4278/2013, do Comando-Geral da PMMG. “Eu embasei minha decisão na resolução da Polícia Militar. A ordem ilegal, se houver dúvida, pode ser cumprida e eu não considero a resolução ilegal. Ela não restringe o direito de ir e vir dos policiais militares, eles apenas têm que falar onde estarão para serem encontrados, caso necessário”, explica.

Sargento Rodrigues ressaltou que a resolução 4278/2013, do Comando-Geral da Polícia Militar, é ilegal e destacou, ainda, o artigo 4º da Lei 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, onde somente a lei poderá impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
Art. 4º – Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

Ao final, a Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que sejam enviadas notas taquigráficas da reunião para o conhecimento do Comando-Geral da PMMG e das entidades de classe, como ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, à Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, à ASPRA, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e ao Clube dos Oficiais da PMMG.

Além disso, o parlamentar também solicitou que o comandante do BPTRAN, Tenente-Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, anule a punição imposta ao Soldado Elton Rodrigues Marques. O parlamentar também acionará o Ministério Público através da Promotoria de Direitos Humanos, da Dra. Nívia Mônica, para que o Tenente-Coronel seja indiciado por abuso de autoridade e violação de direitos humanos.

Sargento Rodrigues destacou, ainda, que a ALMG possui um pedido de criação de uma comissão especial, já assinado por 33 deputados, para que possa ser feita uma varredura nos atos normativos da PMMG e do CBMMG. Ao final da comissão, os parlamentares apresentarão um Projeto de Resolução para bloquear os efeitos normativos que ultrapassarem o poder da delegação legislativa.

PMMG E SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL RECEBEM NOVAS VIATURAS

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Criado: Segunda, 16 Dezembro 2013 19:48

O deputado Sargento Rodrigues participou nesta segunda-feira, 16/12/2013, da solenidade de entrega de mais de 700 viaturas destinadas para a área de segurança pública do Estado de Minas Gerais, sendo 515 veículos para a polícia militar e 178 para a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI). A cerimônia foi realizada na Praça
Cívica da Cidade Administrativa Tancredo Neves.

O Governo do Estado investiu R$ 30 milhões para a aquisição dos veículos entregues à Polícia Militar. Ao todo são 154 caminhonetes cabine dupla 4X4 destinadas ao Projeto Patrulha Rural que beneficiarão 135 municípios de 17 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps); 280 carros do modelo Uno Way que serão encaminhados para as frações dos municípios de pequeno porte das Risps de Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga e Barbacena; 36 vans Ducato a serem utilizadas como Bases Comunitárias Móveis, destinadas ao projeto Polícia para Cidadania e distribuídas aos municípios que não dispõem do serviço; 40 viaturas Pálio Weekend Adventure e sete motos a serem distribuídas para 35 municípios e utilizadas para patrulhar as rodovias estaduais e federais.
Para o policiamento voltado ao meio ambiente serão entregues a seis municípios, uma viatura tipo pick-up Strada Adventure cabine dupla para o patrulhamento ostensivo.

Já para a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) foram investidos R$ 12,1 milhões para a aquisição de 50 jumpers, 50 Fiat Palios Lockers, 10 Pajeros Dakar e 68 ambulâncias a serem utilizadas na prestação de socorro aos detentos.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues as viaturas foram entregues em um bom momento, pois existem várias cidades que possuem veículos com mais de cinco anos de uso. “É preciso parabenizar o comando da polícia militar que, desta vez, não permitiu que as viaturas novas fossem trocadas por outras usadas nas sedes dos Batalhões e Companhias da corporação, fazendo assim, com que os novos veículos cheguem até os destacamentos”, disse.

Ainda de acordo com Sargento Rodrigues, em conversa com o Comandante-Geral da PMMG, o Coronel Márcio Martins SantAna informou que até o final de 2013 serão entregues 1.200 viaturas, totalizando 2.500 até o 1º semestre de 2014. Cerca de 456 municípios receberão uma viatura básica.

De acordo com o Governador Antonio Anastasia, é uma entrega expressiva de veículos, com mais de 700 viaturas descentralizadas para todo o Estado de Minas Gerais, sendo entregues a mais de 400 municípios. “Estamos fazendo essa entrega com muito gosto e empenho”, afirmou.

Antonio Anastasia também agradeceu o empenho dos parlamentares mineiros pela aprovação de Projetos de Leis que geraram R$ 600 milhões em investimentos para a área de segurança pública do Estado. “É um trabalho de integração com o Poder Legislativo e Judiciário”, pontuou.

Durante a solenidade, O Comandante-Geral da Policia Militar de Minas Gerais, Coronel Márcio Martins SantAna afirmou ser com grande alegria que celebram a entrega de viaturas para os municípios. “Os investimentos estão voltados para a qualidade de vida dos cidadãos. Minas Gerais está de parabéns por possuir um sistema de defesa social equipado para proteger o cidadão do Estado”, destacou.

Deputado Sargento Rodrigues solicita convocação dos excedentes do CFSD PM 2014

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Criado: Quinta, 12 Dezembro 2013 19:16

A Comissão de Segurança Pública aprovou, nesta quinta-feira, 12/12/2013, requerimento do deputado Sargento Rodrigues para que o Governo do Estado faça a convocação, urgente, de todos os excedentes do concurso público para Curso de Formação de Soldado (CFSD PM 2014) a fim de superar a gravíssima carência de efetivo na Polícia Militar de Minas Gerais.

O edital da Polícia Militar de Minas Gerais, de 2012, prevê o preenchimento de 1600 vagas, sendo 1440 para o sexo masculino e 160 para o sexo feminino, trazendo a possibilidade de aproveitamento dos excedentes na medida em que, ainda, prevê “havendo necessidade, disponibilidade de novas vagas e conveniência administrativa, os candidatos aprovados em todas as fases e excedentes no concurso poderão ser convocados para matrícula, exclusivamente no local de opções de vagas e obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas, conforme o sexo”.

Também nesta quinta-feira, o deputado Sargento Rodrigues recebeu em seu gabinete os excedentes do CFSD PM 2014: Lucas Rodrigues Carvalho, José Alves Miranda Neto e Marco Aurélio Cordeiro Tagliaferri que solicitaram empenho do parlamentar junto ao Governo de Minas Gerais para que sejam convocados. Sargento Rodrigues solicitou empenho dos deputados do colégio de líderes da ALMG para que ocorra a convocação.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, um requerimento com todas as assinaturas dos líderes de governo e da oposição é uma ação política muito forte na defesa da convocação dos excedentes, mas por outro lado, é uma questão política que dependerá da decisão do governador do Estado.

Leia o requerimento na íntegra

PORTE DE ARMA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS É APROVADO EM DEFINITIVO

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Criado: Quinta, 12 Dezembro 2013 18:48

O Projeto de Lei 4.040/2013, que prevê o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo, foi aprovado em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 12/12/2013 e sancionada pelo governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia, nesta sexta-feira, 27/12/2013, transformando-se na Lei 21.068/2013.

A proposição pretende determinar o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais ou mesmo aposentado. A matéria estabelece também que em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a outras pessoas.

Para que o Projeto de Lei 4.040/2013 pudesse ser votado em segundo turno sem obstrução, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para assegurar a votação da matéria em primeiro lugar na pauta do Plenário.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a função dos agentes penitenciários é de risco e eles devem ter condições para se defenderem. “É uma demonstração clara que o agente penitenciário precisa, minimamente, ter uma condição de defender a si e sua família. É muito simples dizer que você defende uma cultura de paz, que você é contra a violência, mas por outro lado, não dá um instrumento legal ao agente público para também se defender”, afirma.

Ainda segundo Rodrigues, os parlamentares votaram o projeto de lei conscientes que estavam concedendo um instrumento legal aos agentes penitenciários devido ao risco da atividade de segurança pública não apenas no horário de expediente, mas 24h por dia, pois a perseguição é contínua.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que os crimes não têm fronteira, que os integrantes das organizações criminosas poderosas também são detidos nas penitenciárias do Estado. Segundo o parlamentar, nos últimos 18 meses foram apreendidos, no triângulo mineiro, 5 mil kg de pasta base de cocaína. Com isso, o agente penitenciário, cumprindo fielmente a Lei de Execução Penal, não permite que celulares cheguem até as mãos do “chefão” do tráfico. “Eles não permitem que drogas ou algum tipo de comunicação seja estabelecida. A ordem vai vir para que esse agente seja executado”, disse.

O deputado Sargento Rodrigues, relator do projeto na Comissão de Administração Pública, explicou sua felicidade pela aprovação da proposição em segundo turno. “Quero dizer da minha alegria de compartilhar esse momento ímpar do Parlamento dando essa contribuição aos agentes penitenciários do nosso Estado. Somente aqueles que estão na ponta de linha, que sofrem as retaliações do crime, que sofrem violência é que podem dizer o quão necessário é que esses agentes possam portar arma para defesa própria e de seus familiares. Parabéns aos colegas que vieram de longe assistir essa festa da democracia.”

A proposição recebeu 39 votos favoráveis e foi sancionada pelo governador do Estado transformando-se na Lei 21.068/2013.

Policiais Federais são homenageados na ALMG

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Criado: Quinta, 12 Dezembro 2013 14:29

Os trabalhos dos policiais federais da delegacia de repressão a entorpecentes do departamento de polícia federal que participaram de operação que culminou na prisão de seis traficantes e na apreensão de duas toneladas de maconha e de 20 quilos de cocaína, em Esmeraldas, foram enaltecidos, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira, 12/12/2013.

No dia 31 de outubro, após quatro meses de investigações, seis traficantes foram presos por tráfico de entorpecentes em uma chácara no município de Esmeraldas. Além de duas toneladas de maconha e 20 kg de cocaína, também foram encontrados produtos químicos para a produção de crack, seis armas, coletes a prova de balas, cerca de 1.200 munição de vários calibres, dinheiro, balança e quatro veículos. Os entorpecentes estavam escondidos em uma parede falsa do imóvel e também dentro de dois veículos.

Um dos presos cumpria pena em regime aberto por tráfico de drogas. Ele trabalhava com a quadrilha durante o dia e a noite dormia na cadeia. A droga era trazida da região da fronteira e levada para Esmeraldas. A partir de então, era distribuída para várias “bocas de fumo” da região. Os envolvidos podem ser condenados em até 34 anos de prisão. Eles foram indiciados por formação de quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais também participou da ação e usou um helicóptero para impedir a fuga do grupo.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou que a Comissão de Segurança Pública da ALMG acompanha as apreensões de drogas em Minas Gerais. Durante um ano e meio foram apreendidas 5 toneladas de drogas apenas no Triângulo Mineiro.

Para Sargento Rodrigues, essa apreensão mostra à sociedade o bom trabalho dos policiais federais. “O resultado dessa operação demonstra a qualidade do trabalho, da área de inteligência, da polícia federal. Os policiais federais tem mostrado um trabalho sério e acima de tudo, comprometido”, afirma.

Rodrigues afirmou, ainda, que devido a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, os policiais federais deram um “duro golpe” nos traficantes causando prejuízo no crime do tráfico.

De acordo com o chefe da delegacia de repressão a entorpecentes do departamento de polícia federal, Elster Lamoia de Moraes, a moção de aplauso é um retorno do trabalho da polícia federal para os cidadãos mineiros. “Agradeço essa homenagem, pois é o reconhecimento do trabalho dos policiais federais. É muito bom a Assembleia de Minas condecorar nosso trabalho dando um retorno a sociedade”, agradece.

Segundo o delegado de polícia federal, João Geraldo de Almeida, essa é uma fórmula de estimular o combate ao tráfico de entorpecentes no Estado. “Esse tipo de homenagem é um combustível, um estímulo, aos policiais federais que trabalham com o tráfico de drogas. Nós realizamos mais que um trabalho, é quase um sacerdócio”, explica.

Concordando com os delegados, o agente de polícia federal, Gabriel, agradeceu a moção de aplauso e disse que é um incentivo para continuar realizando operações para retirar drogas da sociedade, principalmente dos jovens.

Ao final, Sargento Rodrigues parabenizou toda a equipe de agentes de polícia federal pelo trabalho realizado e afirmou que a sociedade precisa deles, fortemente, no combate ao crime.

Empresas de telefonia móvel não esclarecem as reclamações dos consumidores na CPI

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Criado: Quarta, 11 Dezembro 2013 18:45

Os parlamentares da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) da telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniram-se para ouvir os representantes das operadoras de telefonia móvel Claro, CTBC, Oi, Tim e Vivo, e o representante do Sindicato Nacional das empresas de telefonia e de serviço móvel celular e pessoal (Sindtelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira. A reunião ocorreu nesta quarta-feira, 11/12/2013, no plenarinho II da ALMG.

O deputado Sargento Rodrigues deixou claro sua indignação pela qualidade dos serviços prestados pelas operadoras e pela forma de tratamento com os consumidores. “Explicito nossa indignação pelo que temos constatado em relação à qualidade do serviço prestado e, principalmente, no relacionamento que as empresas têm dispensado ao consumidor. Compilamos inúmeros dados que mostram as queixas. O que tem sido chamado de cobrança indevida é, para mim, prática de estelionato”, afirmou. O parlamentar ressaltou, ainda, a omissão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que não fiscaliza adequadamente as operadoras, e afirmou que os consumidores se queixam principalmente de cobranças indevidas e da demora no atendimento.

Os representantes das cinco operadoras explicaram as situações de cada uma de forma rápida e genérica, e não destacaram os problemas relatados pelos consumidores na CPI, apenas apresentaram dados técnicos.

De acordo com o diretor regional da Claro em Minas Gerais, Erick Fernandes, a operadora investiu muito este ano. “Minas Gerais é uma área estratégica para a Claro. Os investimentos foram vultuosos, estamos em 518 municípios. Também duplicamos o número de lojas, gerando mais mil empregos”, afirmou. Ainda segundo Erick, a Claro entrou no mercado mineiro em 2006, sendo a operadora mais nova, mas que arrecadou R$220 milhões de ICMS para o Estado.

O deputado Sargento Rodrigues discordou da fala do representante da Claro e lembrou que a operadora foi condenada, pela Justiça Federal do Distrito Federal, a pagar R$30 milhões por danos morais à coletividade.

Já o Diretor de Relações Governamentais da Oi, José Luiz Gattás Hallak, informou que apesar da operadora ter investido R$ 675 milhões, é necessário mais melhorias. “Precisa-se de muito investimento na área técnica e de relacionamento, onde há uma maior interação com os clientes”, ressaltou. Segundo ele, a empresa realiza treinamentos para os operadores dos call centers, mas ainda é pouco. A operadora Oi possui, em Minas Gerais, 6 milhões de linhas de celulares, 2,500 milhões de linhas de telefonia fixa e 150 mil Oi TV. Em 2012, a operadora arrecadou R$1,100 bilhão de ICMS para o Estado.

Para o deputado Sargento Rodrigues, os call centers necessitam de muitos treinamentos. “O call center seria o órgão ligado às empresas que daria orientações seguras e objetivas, mas a fonte que os cidadãos tem é vergonhosa, desrespeitosa”, salientou.

Segundo o assessor de relacionamento da CTBC, Luiz Eduardo da Cunha Peppe, houve uma melhora no relacionamento da CTBC com seus clientes. “Nós sabemos que o mercado cresceu muito e estamos cada vez mais perto dos nossos clientes, sempre aprimorando”, destacou. Ele também informou que a empresa sempre visita os Procons para coletar reclamações. A CTBC está presente em quatro Estados, sendo em 544 municípios brasileiros e 77 municípios mineiros.

Já o Diretor de Relacionamento Institucional da Vivo, Enylson Camolesi, explicou que será implantada a tecnologia 4G na cobertura das áreas rurais. “Minas Gerais é um Estado muito importante. 2014 vai ser um ano importante para nós, vamos adentrar localidades mais remotas, cerca de 640 distritos rurais em Minas. Serão investimentos altos com geração de vários empregos”, disse. A Vivo tem a maior cobertura de telefonia móvel do Estado, está presente em 611 municípios e possui 8 milhões de clientes.

O diretor de relações institucionais da empresa Tim, André Gustavo Rodrigues, afirmou que os usuários precisam entender melhor os planos para depois efetuarem as reclamações. “Muitas vezes, o usuário não entende o plano e reclama, mas depois as informações são esclarecidas e não há erro. Mesmo assim, a conversa é contabilizada como reclamação, mas não passa de uma demanda”, disse. O diretor de relações institucionais da Tim disse, ainda, que a operadora oferece muitas possibilidades para o usuário cancelar sua linha. “Hoje, a ferramenta de cancelamento não precisa ser o call center. Fornecemos a possibilidade de fazer isso via SMS, via site e até via carta”, explicou. A TIM possui cobertura em 420 municípios do Estado, sendo 7 milhões de clientes.

Sargento Rodrigues também lembrou que o operador de call center, Thiago Ribeiro de Oliveira, em depoimento na reunião da Comissão no dia 6 de novembro de 2013, informou como é o treinamento para cancelar um plano. Ele trabalhou seis anos no atendimento “Ele deixou claro que tem um treinamento específico para impedir o cancelamento, como a demora no atendimento, que é planejada, e as quedas das ligações, que ocorrem várias vezes até o cliente desistir. Há uma enrolação, uma embromação”, explicou.

Ainda segundo Rodrigues, os Procons recebem muitas reclamações. “Quero esclarecer que chegam milhares de reclamações aqui na CPI e nos Procons. Eu entendo que cobrança indevida se amolda perfeitamente no tipo penal do artigo 171. Por exemplo, se sua conta é R$50,00 e te cobram R$100,00, é uma cobrança indevida”, defendeu.

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Diante das falas dos representantes das empresas de telefonia móvel e dos parlamentares presentes na reunião, o Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal Móvel (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira, afirmou que as operadoras seguem todas as obrigações em relação aos editais da Anatel. “Cumprimos todas as obrigações, a questão é que essas obrigações são menores do que as demandas da sociedade, mas isso não é responsabilidade nossa”, disse. Ele afirmou, ainda, que o índice de reclamações no Brasil em relação à telefonia não é preocupante se comparado com outros países, como China e Inglaterra.

Contradizendo os representantes das operadoras de telefonia móvel e o representante do Sinditelebrasil, Sargento Rodrigues destacou que o Brasil é um dos países que possui uma das maiores tarifas de celular. De acordo com a matéria do Jornal O Tempo de 8 de outubro de 2013, o Brasil tem a tarifa de chamadas de celular mais cara do mundo. A constatação é da União Internacional de Telecomunicações. Em termos gerais e contando também com tarifas de telefonia fixa e internet, o Brasil também não tem um bom desempenho. Além disso, o custo é três vezes o que um americano paga para falar ao celular ou em Portugal, de onde vem uma parte importante dos investidores. Na Espanha, um cidadão paga cinco vezes menos pelo celular que no Brasil. Em Hong Kong, um minuto no celular custa US$ 0,01 fora do horário de pico, 70 vezes menos que no Brasil.

Rodrigues lembrou, ainda, que aguarda uma cópia do contrato realizado com a operadora Vivo desde setembro deste ano. O deputado explicou que ao ir até uma loja da operadora Vivo, no Shopping Diamond Mall, para adquisição de uma linha telefônica, plano controle, questionou ao final do atendimento se tudo estaria solucionado, quando o atendente afirmou que sim, estava resolvido e que após 30 minutos a linha já estaria ativada. Rodrigues, então, solicitou um comprovante de toda a operação efetuada junto à empresa, a cópia do contrato, quando foi informado de que não seria fornecido referido documento. Para Rodrigues, deveria ser, de imediato, repassado uma cópia detalhada do contrato ao cliente, constando as obrigações da empresa e do cliente, valores a serem pagos, assim como os benefícios ofertados pela operadora. Após muita insistência, a Vivo forneceu ao deputado uma cópia de contrato, porém generalizada. A gerente da loja foi acionada, porém afirmou que o procedimento seria aquele mesmo, não havendo um documento específico para cada serviço. Ao visitar a loja da Vivo, juntamente com os parlamentares da CPI da telefonia, a gerente afirmou que entregaria, pessoalmente, a cópia do contrato ao deputado uma semana depois, mas até o momento nada foi entregue.

De acordo com a resolução 477 da Anatel, em seu artigo 22, inciso I, a cópia do contrato deve ser fornecida, imediatamente, após aquisição do plano.

Art. 22. Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer ao Usuário todas as informações necessárias ao correto uso do serviço, incluindo:
I - cópia do Contrato de Prestação do SMP

O parlamentar salientou que 52% dos processos judiciais são reclamações sobre o setor de telefonia móvel, e que, quando a comissão visitou a loja da Oi, havia muitas reclamações. Além disso, Sargento Rodrigues destacou a visita que a CPI realizou na loja da operadora Vivo no centro da Capital onde se depararam com dois idosos aguardando em torno de duas horas para serem atendidos na “Linha Expressa”. “O senhor José Luiz do Nascimento, de 78 anos, esperou 1h40min, em pé, tentando cancelar um contrato. Além do senhor José Luiz, havia a senhora Maria Abigail Gomes de Lima, que aguardava atendimento há duas horas. Ela havia feito portabilidade e a atendente afirmou que ela ficaria, no máximo, duas horas sem celular, mas já estava há mais de 24h sem o sinal da operadora, pois o aparelho solicitado ainda não havia chegado em sua residência”, lembrou.

Ao final, Rodrigues exigiu, pelo menos, respeito aos consumidores. “O que eu desejo dos senhores é que essas falhas apontadas sejam corrigidas, queremos respeito aos consumidores.”

Policiais Militares do 22º BPM são homenageados na Comissão de Segurança Pública da ALMG

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Criado: Quarta, 11 Dezembro 2013 12:59

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) homenageou na manhã desta quarta-feira, 11/12/2013, os policiais militares do 22º Batalhão da Polícia Militar que participaram da operação que resultou na prisão de um homem, na apreensão de 100 kg de maconha, R$ 45 mil em dinheiro, três veículos, uma moto e uma balança de precisão, no último dia 16/11/2013, na Vila Leonina, conforme matéria divulgada no portal do jornal O Tempo.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, a homenagem coroa o reconhecimento da Comissão em relação ao trabalho dos policiais militares que estão na ponta da linha protegendo o cidadão. “Cada golpe duro que vocês dão no crime, a sociedade agradece muito. Parabéns! Estamos sempre aqui para ecoar a voz de vocês”, disse.

Para Sargento Rodrigues a profissão policial é muito arriscada e estressante, mas ao mesmo tempo, gratificante. “Os policiais estão nas ruas zelando pela segurança 24 horas por dia nos 853 municípios e em mais de 200 distritos do Estado mineiro, enquanto o cidadão dorme”, afirma.

Segundo o subcomandante do 22º BPM, Major José Roberto Pereira, o batalhão é considerado hoje como um uma das unidades com atividades mais pesadas em Belo Horizonte. “Trabalhar no 22º batalhão exige do policial disponibilidade e eficiência. Encontramos em nossa equipe todas essas qualidades. A profissão do policial militar não é fácil, muitas vezes somos criticados na tentativa de acertar. Essa homenagem é muito importante”, enfatiza.

Na reunião, o deputado Sargento Rodrigues também ressaltou que a Comissão de Segurança Pública presta esta justa homenagem em nome do povo mineiro, para incentivar, ainda mais, as belas ações dos policiais militares de Minas Gerais.

Os policiais militares homenageados pela Comissão de Segurança Pública foram: Sargento Leandro Jesus de Resende, Cabo Leandro Augusto Moreira de Melo,
Cabo Gilmar Demilson Pereira dos Santos, Cabo Anderson Patrício Gomes, Soldado Gleison Godinho Novais, Soldado Sebastião Moreira Arruda, Soldado Fábio Antonio e Silva, Soldado Thiago Rodrigo de Abreu, Soldado Eliezer da Costa Santos, Major José Roberto, subcomandante do 22º BPM e o Tenente Coronel Alfredo José Alves Veloso, comandante do 22º BPM.