Famílias de Cooperativa Habitacional solicitam apoio ao deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Quarta, 06 Novembro 2013 17:53

A situação de 211 famílias, retiradas do Conjunto Habitacional Esplêndido, no bairro Jardim Vitória, Região Nordeste de Belo Horizonte no dia 29 de outubro de 2013, foi tema de discussão da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 6/11/2013.

Desde 2000, quando a Cooperativa de Habitação Metropolitana (COHABITA) adquiriu o terreno da Senhora Mirtes, no Jardim Vitória, em Belo Horizonte, para ali instalar o referido Conjunto Habitacional, fez inúmeras melhorias.

A empresa de engenharia civil - ENCAMP procurou a Cooperativa oferecendo-se para a construção e a Prefeitura de Belo Horizonte, à época, afirmou que se o contrato fosse realizado com aquela construtora, cada cooperado teria direito a uma unidade habitacional e concederia remissão do IPTU dos imóveis com o objetivo social de construção de casas, o que ocorreu em 2009.

Foram construídas 1470 unidades habitacionais no terreno, sendo que 681 famílias foram indicadas pela Cooperativa e deveriam atender aos critérios do Programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”. Dessa forma, 527 cooperados foram aprovados no programa junto à Caixa Econômica Federal, sendo que 154 apresentaram problemas em relação à renda, pela própria Caixa ou por não residirem em Belo Horizonte, estes, em número de 86 cooperados.

No dia 13 de outubro de 2011, o Conselho Municipal de Habitação, após reunião, instituiu sindicância para analisar as famílias dos cooperados que não residem em Belo Horizonte.

A Diretora Social da COHABITA, Ednéia Aparecida de Souza, explicou que após extinção da Secretaria Municipal de Habitação começaram os problemas. “Em 2009 fomos procurados para instalar no terreno o programa “Minha Casa Minha Vida”. Resolvemos aceitar, pois acreditamos no poder público. Em outubro de 2010, assinamos o convênio e em dezembro o prefeito extinguiu a Secretaria de Habitação, tudo documentado. O Conjunto Habitacional está pronto, desde então a prefeitura está dando um jeito de não entregar as unidades habitacionais”, explica.

Ednéia lembrou aos parlamentares da Comissão de Direitos Humanos que está ocorrendo muita desumanidade com os cooperados. Segundo ela, existem famílias com deficientes, crianças, idosos, pessoas doentes, que acreditaram nesse sonho, há 14 anos, e estão há 4 meses acampados em frente ao Conjunto Habitacional. “Estamos sendo roubados pelo município”, afirma.

Ednéia lembrou aos parlamentares da Comissão de Direitos Humanos a desumanidade que vem sofrendo os cooperados. Segundo ela existem famílias, cujos integrantes são portadores de necessidades especiais, crianças, idosos, pessoas doentes que, há 14 anos, acreditaram no sonho da casa própria, entretanto, há 4 meses estão acampados em frente ao Conjunto Habitacional. "Estamos sendo roubados pelo município", afirma.

Para o deputado Sargento Rodrigues, os verdadeiros proprietários são os cooperados. “Minha orientação é que entrem nos imóveis e fiquem neles. Eles possuem os documentos desde o primeiro contato. Os proprietários legítimos dos terrenos são as famílias. A Prefeitura de Belo Horizonte disse: Vou pegar esse terreno, vou construir e dou uma unidade para cada um de vocês. Depois de pronto, a prefeitura fala que tem que ter critérios? Eles estão sendo vítimas da truculência do poder público”, explica.

Segundo a advogada da COHABITA, Joelma Marize Lima, a Caixa Econômica Federal não identificou os cooperados. “A Caixa Econômica Federal entrou com um processo na justiça federal dizendo que um conjunto de pessoas não identificadas invadiram o Conjunto Esplêndido. Enquanto isso os moradores estão acampados na chuva, porque no processo eles são um bando de pessoas não identificadas. O ministério Público Federal conseguiu uma liminar e o Ministério das Cidades definiu que não entregará os apartamentos a ninguém”, afirma.

A advogada dos moradores informou que entrou com processo para pedir indenização e caso a unidade habitacional não seja entregue, o Ministério das Cidades terá que fazer uma indenização em dinheiro.

De acordo com a Diretora de Habitação da URBEL, Júnia Márcia Bueno Neves, houve, em 2010, uma rescisão contratual em que duas glebas foram devolvidas à antiga proprietária. “A COHABITA comprou as glebas 6, 7 e 8, mas como não quitou as glebas 6 e 7, foi feita a rescisão contratual dizendo que estas (glebas 6 e 7) seriam mantidas no nome da Senhora Mirtes, por falta de pagamento, ficando a Cohabita com a gleba 8. Que parte desta seria repassada a alguns cooperados que possuíssem renda de até três salários mínimos”, afirma.

A Diretora de Habitação afirma, ainda, que a Prefeitura de Belo Horizonte não está retirando nada de ninguém, pois a própria Cohabita fez uma rescisão do contrato por não conseguir pagar as glebas 6 e 7, sendo apenas a gleba 8 paga pela cooperativa.

O Gerente Regional Centro Minas da Caixa Econômica Federal, Júlio César Tavares dos Reis, informou que a função da Caixa é a execução, acompanhamento das obras e entrega das chaves. “A Caixa assina o contrato, acompanha e recebe os beneficiários pela Prefeitura de Belo Horizonte. Verifica a renda junto ao Ministério do Trabalho e faz um enquadramento. A Caixa é o agente operador e visa garantir a entrega das chaves”, explica.

Já a Promotora de Justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado, Cláudia Ferreira de Souza, compromissou-se em solucionar o caso. “Meu compromisso com os senhores, nessa questão da Cohabita que já está sendo trabalhada, é de buscar uma solução legal e junto ao Ministério Público Federal construir uma definição para as famílias que não residem em Belo Horizonte”, disse.

Sargento Rodrigues fez um apelo à Promotoria. “A Caixa Econômica Federal é poderosíssima com seu sistema jurídico. Do lado de cá, há famílias abandonadas, essa é a parte mais fraca. Quero fazer um apelo à Promotora, porque o mais difícil é defender a parte mais fraca. A prefeitura cometeu um erro gravíssimo com essas famílias”, apela.

O advogado da Caixa Econômica Federal, Dr. Marcus Vinícius, informou que há unidades habitacionais disponíveis para essas famílias. “Dentro dos 1470, existem imóveis reservados, aguardando a decisão do Ministério das Cidades para serem entregues aos cooperados”, afirma.

A Comissão de Direitos Humanos encaminhará as notas taquigráficas da reunião, a documentação e um CD com o áudio da última reunião do Conselho Municipal de Habitação e a Cohabita para a Ouvidoria Nacional da Caixa Econômica Federal, para a Ministra da Casa Civil, para a Presidente da República, para o Conselho Municipal de Habitação e para as 16ª e 5ª Varas Federais de Justiça. Além disso, a comissão realizará audiências públicas juntamente com o Prefeito de Belo Horizonte, Defensoria Pública Federal e Estadual, Ministério Público Federal e Estadual, Caixa Econômica Federal e os moradores para garantir os direitos dos cooperados da Cohabita e discutir o programa “Minha Casa Minha Vida” em Belo Horizonte.