PARA SARGENTO RODRIGUES ANTT E AUTOPISTA FERNÃO DIAS SÃO OMISSAS AO TRATAR AS INTERDIÇÕES NA BR 381

Detalhes

Criado: Terça, 12 Maio 2015 19:27

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizou nesta terça-feira, 12/5/2015, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues para discutir e cobrar esclarecimentos dos órgãos competentes quanto aos últimos episódios de interdição da Rodovia Fernão Dias - BR 381 - nos dia 21 de março e 15 de abril.

No dia 21/3/2015, a BR 381, na altura dos KMs 522 e 523, próximo a Brumadinho, ficou interditada por mais de 30 horas no sentido São Paulo, devido ao incêndio de uma carreta, carregada com um transformador, resultando em total insegurança dos pedestres, motoristas e passageiros. A carreta, com carga de 540 toneladas e 96 metros de comprimento, sofreu uma pane elétrica e depois se incendiou, o que gerou um grande congestionamento na rodovia.

Já no dia 16/4/2015, o comboio de 96 metros de comprimento, 540 toneladas e mais de seis metros de largura voltou a causar problemas na BR 381. O veículo, ao sair de um posto de gasolina, na altura do KM 535, em Itatiaiuçu, teve suas ferragens enroscadas na fiação elétrica, o que fez a carga tombar, interditando uma vez mais a rodovia Fernão Dias.

Durante a reunião, o Gerente de Tráfego da Autopista Fernão Dias, José Carlos de Oliveira, ao ser questionado pelo deputado Sargento Rodrigues sobre as medidas adotadas pela concessionária para solucionar o problema, reconheceu, após muitas indagações, as falhas da concessionária para a informação aos usuários da rodovia. “Nós poderíamos ter feito melhor”, afirmou.

Já o Gerente de Investimento da Autopista Fernão Dias, Fernando Henrique Arantes, afirmou que existe por parte da concessionária um plano de contingência para esse tipo de acidente, utilizando rotas alternativas que, na maioria das vezes, acabam sendo pouco eficientes em função do próprio local em que o acidente ocorre. “Infelizmente nós não temos uma sequência de desvios alternativos ao longo da Rodovia BR 381. Nesses dois casos, ficaria impossível e inviável, nós da concessionaria, desviar o tráfego para a pista contrária, por exemplo”, disse.

Após várias indagações e o destaque de Sargento Rodrigues para a Lei 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal,
o especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Fábio Mutti Ferreira, afirmou que existem falhas, mas que ainda não foi aplicada nenhuma autuação à Autopista Fernão DIAS devido aos levantamentos e esclarecimentos que estão sendo realizados. “Houve falha, não exclusivamente da concessionária. Temos que analisar ponto a ponto, para no final responsabilizar a quem de direito”.

Para o deputado Sargento Rodrigues o depoimento dos representantes da Autopista Fernão Dias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres demonstra tamanho desrespeito para com o cidadão e, mais uma vez, uma demonstração cabal de que as agências reguladoras, que detêm por bem o dever de fiscalizar conforme a lei determina, não fiscalizam ninguém.

“Tanto a Concessionaria Autopista Fernão Dias, quanto a ANTT que deveria fiscalizar, que tem o poder de impor penalidades e fiscalizar, vem aqui passar esse vexame, dizer publicamente, ao vivo pela TV Assembleia, que ela é omissa, que nada fez, não fiscalizou, que está aqui embromando, ora fazendo a defesa da concessionária, ora se omitindo em realizar as suas tarefas”, enfatizou o parlamentar.

Rodrigues disse ainda que é inadmissível o cidadão ficar parado 15,20,30 horas em uma rodovia pedagiada. “A imprensa e o poder legislativo estão fiscalizando e não vai permitir esse tipo de comportamento, ou seja, você deixar o cidadão abandonado, entregue a própria sorte, sem que o Poder Público, aquele que concedeu a concessão do serviço público, venha resolver o problema do cidadão que estava lá parado. É inadmissível deixar pessoas com fome, sede, uma série de compromissos, entregues a própria sorte”, finalizou.

Atuação da Polícia Rodoviária Federal

O Policial Rodoviário Federal, Renato Messias, esclareceu que a participação da PRF no evento se deu no sentido de prestar o apoio à concessionária, mas que não possuem competência e infraestrutura para realizarem o desvio no local do acidente.

Renato Messias esclareceu ainda que no primeiro incidente do dia 21/3, após motoristas quebrarem parte da mureta para realizarem o desvio pela contramão de direção da pista, a PRF auxiliou montando um “pare e siga”.

Requerimentos

Ao final da audiência pública foram aprovados três requerimentos da Comissão de Segurança Pública pedindo providências quanto ao caso. São eles:

• envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - , à Polícia Rodoviária Federal e às concessionárias Autopista Fernão Dias e Via 040 pedido de providências para a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e para o cumprimento do que determina a Lei Estadual nº 13.796, de 20/12/2000, que dispõe sobre o controle e licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado;
  
  
• realização de visita da Comissão de Segurança Pública ao Procurador Regional da República em Minas Gerais para discutir a necessidade de responsabilização ou não da empresa Autopista Fernão Dias, concessionária da rodovia Fernão Dias - BR 381 -, em razão da má prestação do serviço concedido durante acidente de trânsito ocorrido em 21/3/15, na altura do Município de Brumadinho, e que acarretou a interdição da via por várias horas, trazendo grave prejuízo ao usuário, conforme artigos 6º, 7º, 25 e 29 da Lei Federal nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
• envio ao Ministério das Comunicações pedido de providências para a implementação de canais de rádio destinados a prestar informações sobre o tráfego nas rodovias do Estado de Minas Gerais, Estado esse que possui a maior malha rodoviária, equivalente a 16% da malha rodoviária do País.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues é fundamental que o Ministério Público Federal apure a responsabilidade da concessionaria e da ANTT, que cometeram clara omissão.

“Com certeza o Ministério Público Federal não terá essa complacência. A ANTT que deveria fiscalizar em nome do cidadão, não fiscalizou, foi omissa”.