Policiais Militares denunciam violações de direitos humanos

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Criado: Quarta, 26 Fevereiro 2014 15:29

A Comissão de Diretos Humanos realizou audiência pública nesta quarta-feira, 26/2/2014, para ouvir denúncias de violação de direitos humanos praticadas contra policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e do 44º BPM, que sofreram constrangimentos ao serem presos acusados por crimes que não cometeram.

Em 2012, o Policial Civil, investigador, Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira, tentou entrar no “drive-in Chega Mais”, localizado na Avenida Cristiano Machado, com uma mulher sem identificação. Como sua entrada não foi autorizada, ele ameaçou as atendentes, inclusive com arma de fogo. Diante da situação, elas acionaram a polícia militar via 190. As atendentes passaram a placa e as características do policial. Ele foi encontrado no bairro Guarani, mas não quis se identificar, falava apenas que era policial civil. As funcionárias do “drive-in” foram chamadas, o reconheceram e foi dada a ele voz de prisão. Neste momento, o investigador começou a xingar palavras de baixo calão e cuspir nos militares. Segundo os policiais militares, ele aparentava ter ingerido bebida alcoólica, mas não queria ajuda. Ele e as testemunhas foram encaminhadas à delegacia. Depois da entrega do preso ao delegado e 15h de serviço, a guarnição foi embora. Diante desses fatos, os policiais militares foram indiciados por abuso de autoridade e ficaram presos, por 47 dias, sem sequer poderem se defender.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, não é a primeira vez que há erros do judiciário em relação aos Policiais Militares. “Eu quero manifestar nossa indignação pelos fatos apresentados. É uma decisão equivocada. Os cidadãos esperam mais do Ministério Público”, disse. O parlamentar também afirmou que o Ministério Público será cobrado, pois os policiais militares gozam de todos os direitos e garantias fundamentais. “Ser policial militar não retira esse direito”, afirma. Ainda segundo o deputado, a ação praticada pelo policial civil é muito grave e a permanência dele deve ser avaliada pela instituição.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, houve um erro gravíssimo do Ministério Público em decretar a prisão preventiva dos policiais militares sem nenhum zelo por parte deles e do Judiciário, que deveriam antes de decretá-la, pedir novas diligências e conhecer melhor os fatos e todos aqueles que estavam envolvidos para que ficasse claro a conduta e a responsabilidade de cada um.

Segundo o Comandante da guarnição, Sargento Márcio Sady Saad Pereira, todos os policiais militares envolvidos possuem conceito A50, que é o mais elevado dentro do quadro da Polícia Militar, e no período em que ficaram presos nenhum representante do alto comando foram visitá-los. “Sou funcionário da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) há 25 anos e nunca tive punição sempre zelei pela segurança pública e neste período, preso, ninguém do alto comando foi nos visitar”, afirma. Sargento Saad também informou que sua ficha foi fraudada, aparecendo vários crimes que ele nunca cometeu e que o delegado disse que os policiais militares faziam “bico” na porta do “drive-in” e que foram comunicados pelo celular, mas a denúncia foi feita via 190. Saad pediu para quebrarem o sigilo telefônico dos policiais de sua guarnição e fazer perícia em sua arma.

O Corregedor de Polícia Militar, Major Wanderlúcio Ferraz dos Santos, explicou que a Corregedoria da PMMG instaurou inquérito policial, onde ouviram cerca de 20 testemunhas e chegaram a conclusão que a guarnição agiu de forma correta. “O inquérito foi enviado à justiça juntamente com o inquérito da polícia civil e deu esse desenrolar”, explica. Ainda segundo o Corregedor, há uma solidariedade com os policiais militares envolvidos. Ele pediu que eles continuem honrando a farda, sem esmorecer, mesmo encontrando pedras no caminho. “A gente dá todo apoio aos policiais militares quando a gente entende que eles atuaram de acordo com nossa doutrina”, defende.

Já o Corregedor da Polícia Civil, Éder Gonçalo Monteiro Dângelo, afirmou que a Corregedoria não pode agir por ela mesma. “Nós estamos falando de um processo penal. A polícia civil como um todo, não pode, de maneira alguma, instaurar qualquer inquérito policial de ofício. Estamos lidando com provas neste processo e elas não podem ser feitas pela Corregedoria, apenas pela defesa dos policias militares e pelo Ministério Público. Eu lamento por essa situação. Se houve erro, que todos seja corrigidos”, disse.

Durante a audiência pública, o Comandante da 13ª CIA TM, Capitão Waldemiro Gomes de Almeida Filho, se mostrou indignado com a atuação do juiz e do representante do Ministério Público, apoiando os policiais militares. Ele também indagou quais as providências serão tomadas pela Comissão de Direitos Humanos em relação ao caso e as autoridades envolvidas.

A Comissão de Direitos Humanos aprovou requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que sejam encaminhadas notas taquigráficas ao Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte e ao Ministério Público e fez um apelo, para que diante desses fatos, seja pedida a abertura de procedimento para apuração pela Corregedoria da Polícia Civil. Também será encaminhado ofício ao Procurador-Geral de Justiça solicitando que a presença de representante do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAO/DH) seja garantida quando convidada pela comissão para audiências públicas de violações de direitos humanos de servidores de segurança pública, uma vez que foi registrada sua reiterada ausência nestas audiências.

Ao final, Sargento Rodrigues afirmou que as denúncias de violações de direitos humanos devem ser levadas sempre a comissão e que os policiais militares devem acioná-lo para que ele possa cobrar do Judiciário e Ministério Público. O parlamentar também acompanhará, de perto, as apurações da Corregedoria da Polícia Civil pela gravidade dos fatos.

Policiais que mataram nove bandidos na operação em Itamonte serão homenageados na ALMG

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Criado: Terça, 25 Fevereiro 2014 17:41

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira, 25/2/2014, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para que seja entregue manifestação de aplauso, pessoalmente, aos Policiais Civis e Militares de Minas Gerais e São Paulo, aos Policiais Rodoviários Federais e aos comandantes destas Corporações que participaram da operação que resultou na morte de nove bandidos que faziam parte de uma quadrilha especializada em explosões de caixas eletrônicos. A operação ocorreu no dia 22 de fevereiro no município de Itamonte, no Sul de Minas.

O deputado Sargento Rodrigues parabeniza os policiais pela grande operação. “Jamais na história do Estado vivemos uma ocorrência tão complexa quanto esta. Em dezembro deste ano eu faria 30 anos na Polícia Militar de Minas Gerais e jamais presenciei uma ocorrência assim. Parabéns aos nossos bravos policiais envolvidos nesta operação”, parabeniza.

Durante a operação foram apreendidas três escopetas, cinco fuzis, três revólveres calibre 38, sete pistolas 9 mm e .40, seis bananas de dinamites e duas máscaras. Sargento Rodrigues destacou que há uma enorme omissão do Governo Federal com o tráfico de drogas e armas nas fronteiras. Para ele, apenas os revólveres são de fabricação brasileira.

HORAS DO PERF DEVERÃO SER COMPUTADAS NA CARGA HORÁRIA

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Criado: Segunda, 24 Fevereiro 2014 18:25

Este deputado tem recebido diversas pedidos em seu gabinete, relativo aos policiais militares que estão matriculados no Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), obrigados a cumprir a jornada do PERF imposta pela Administração Militar sem prejuízo do serviço.

A Lei Complementar 127/13, de minha autoria, delimita em 40 (quarenta) horas semanais a jornada dos policiais e bombeiros militares estaduais. Atualmente, as unidades têm realizado o PERF sem prejuízo para o serviço, o que implica em extrapolar a carga horária máxima semanal na execução de um ato de serviço, sem que ocorra o reconhecimento dessas horas a mais na realização do programa de recondicionamento.
O § 2º do artigo 53 da Resolução 4210 de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de Educação da Polícia Militar – DEPM, narra: “O PERF terá DURAÇÃO DE 3 MESES, e os militares nele matriculados participarão SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO, sob responsabilidade do militar responsável pela Educação Física na Unidade, conforme prevê a Resolução que dispõe sobre o TAF, e serão reavaliados em até 30 (trinta) dias após a conclusão do programa. ”. Porém, a Lei Complementar 127, ao determinar a carga horária em 40 horas semanais, fez uma única ressalva que é quanto ao “disposto no artigo 15 da Lei Estadual n° 5.301, de 16 de outubro de 1969” (EMEMG), ou seja, a ressalva é exclusivamente quanto aos casos de calamidade publica e/ou grave pertubação da ordem. O PERF refere-se a encargo móvel, e como encargo não se enquadra nos casos do artigo 15 do EMEMG, devendo em um entendimento literal da lei, ser computado na carga horária. Além de que é obvio, a Lei Complementar 127/13, revogou todas as disposições em contrário.

Dessa forma, tenho orientado a todos os policiais militares que buscam tal orientação em meu gabinete a provocarem a administração para que esta se manifeste já que, o PERF, realizado sem prejuízo para o serviço, é flagrante desrespeito ao que determina a lei.
O Principio da Igualdade de todos perante a lei, deve ser considerado em dois aspectos: o da IGUALDADE NA LEI, no qual o Poder Legislativo e o Poder Executivo, na elaboração das normas, não podem fazer nenhuma discriminação. E o da IGUALDADE PERANTE A LEI, onde o Poder Executivo e o Poder Judiciário, na aplicação da lei, não podem fazem qualquer discriminação.
Provocada a Administração, esta se manifestou através da Mensagem PA “21/02/2014 10:41 - RE: Esclarecimentos - Pm1/efetivo 1392990102597363-1402”, de que "PERF é encargo móvel. OBRIGATORIAMENTE, deverá ser contado na carga-horária do militar, nos termos do art. 1º da Res 4285, pois não se trata de opção do militar, mas imposição da Administração.".
O parecer da PM/1, através da Mensagem PA “21/02/2014 13:35 - EN: PERF como carga-horária de serviço do policial militar - Dgqt/apm 13930004299582315-1402”. foi encaminhado a todos os Coronéis Comandantes de RPM, com a narrativa de “que a orientação do EMPM seja repassada aos oficiais e praças sob seu comando.”.

Assim, em uma reflexão sobre todo o processo que envolve a reavaliação no Treinamento Profissional, alerto a todos os policiais militares de que não só o PERF, mas também os seguintes casos abaixo elencados, também são considerados encargos móveis e, por se tratar de imposição da Administração, devem ser contados na carga horária semanal:

1. “O militar que não obtiver no mínimo o conceito C na PROVA DE CONHECIMENTOS do TPB deverá ser matriculado, ... em novo treinamento na modalidade à distância, COM DURAÇÃO DE 20 DIAS, executado pela própria unidade onde serve, sendo reavaliado, na RMBH, na primeira turma prevista conforme calendário expedido pelo CTP, e para demais Unidades, no prazo máximo de 30 dias a partir do encerramento do treinamento para a reavaliação (§ 2º do artigo 62 da Resolução 4210/12-DEPM).

2. “O militar que não obtiver no mínimo o conceito “C” na Prova Prática com Arma de Fogo deverá, no mesmo dia, ser reavaliado nas mesmas condições em que realizou a prova, no que tange à arma e ao módulo. A persistir a situação de reprovado, O MILITAR SERÁ MATRICULADO NO TREINAMENTO ESPECIAL COM ARMA DE FOGO (TESCAF), ... O TESCAF terá a DURAÇÃO DE 1 MÊS, DE ACORDO COM O PRESCRITO NO RCTP, SEM PREJUÍZO PARA O SERVIÇO ... (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 68 da Resolução 4210/12-DEPM).

EXCEDENTES DO CONCURSO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS SÃO RECEBIDOS PELO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES

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Criado: Segunda, 24 Fevereiro 2014 15:17

O deputado Sargento Rodrigues recebeu os excedentes do concurso para Agentes Penitenciários, Ideuzuita Aparecida e Wladimir Batista, nesta segunda-feira, 24/2/2014.

Durante a agenda, o parlamentar foi indagado sobre a convocação dos excedentes quando finalizado o concurso. O edital previa 3410 vagas, mas em contato telefônico do deputado Sargento Rodrigues com Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, ele informou que seriam convocados 5500 para capacitação. Além disso, afirmou que está em andamento outro concurso público para 3500 vagas, totalizando 12 mil concursados.

Sargento Rodrigues informou aos excedentes sobre o Projeto de Lei nº 4170 que visa contar para efeito de título o tempo de serviço já computado pelos contratados, além de propor a renovação dos contratos até que seja realizado concurso, ressaltando que são profissionais já capacitados, que não demandaria treinamento, uma vez que já operam e conhecem o sistema. O parlamentar solicitou empenho para avançar a tramitação e, consequentemente, aprovar a proposição por ser importante para Administração Pública renovar contratos que já duram 3 ou 6 anos.

Rodrigues também afirmou que irá tratar com o Secretário de Estado de Defesa Social a respeito da falta da disciplina de manuseio de armamento na grade curricular, que é de grande importância.

Clique aqui e leia o edital do Curso de Formação Técnico-Profissional

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES CONSEGUE A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES CFS BM 2014

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Criado: Sexta, 21 Fevereiro 2014 16:19

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Sílvio Antônio de Oliveira Melo, atendendo à solicitação do deputado Sargento Rodrigues assinou na última quinta-feira, 20/2/2014, a Resolução nº 548, que altera o anexo único da Resolução nº 523, de 06 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre o funcionamento dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento no âmbito do CBMMG para o ano de 2014.

No dia 17/2/2014, o deputado Sargento Rodrigues reuniu-se com o Coronel Silvio para, dentre outros assuntos, tratar da convocação de 60 bombeiros militares excedentes do Curso de Formação de Sargentos (CFS BM 2014) que, na ocasião, se mostrou sensível às colocações do parlamentar.

Na prática, a Resolução 548 de 20/2/2014 aumenta as vagas do CFS/BM de 60 para 120, contemplando, assim, todos os bombeiros militares que se encontravam na condição de excedentes.

A divulgação do resultado final do CFS BM 2014 está prevista para a próxima quinta-feira, 27/2/2014, com matrícula e início do curso no dia 10 de março do corrente ano.

Parabéns aos bombeiros militares pela conquista e ascensão na carreira!!!

Deputado Sargento Rodrigues realiza palestra no Encontro dos Procons Mineiros sobre Telefonia Móvel

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Criado: Quinta, 20 Fevereiro 2014 18:08

O deputado Sargento Rodrigues participou do Encontro Estadual dos Procons de Minas Gerais nesta quinta-feira, 20/2/2014, onde palestrou sobre os trabalhos da CPI da telefonia e o Plano de Melhorias assinado pelas operadoras de telefonia móvel, Vivo, Oi, Tim e Claro.

Durante a palestra, o deputado informou que em 2013, o serviço móvel de Minas Gerais registrou, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 155 mil reclamações, sendo 40% delas de cobrança indevida. “A empresa tem condições de saber o que você consumiu, entretanto manda fatura maior. O que essas empresas praticam é estelionato, formação de quadrilha, é um desrespeito com o consumidor”, afirma.

O parlamentar também afirmou que diante da análise das informações colhidas durante os trabalhos da comissão, observou-se que muitas críticas relacionadas à má prestação dos serviços pelas operadoras se deve, em parte, à omissão da agência reguladora no seu papel de fiscalização e punição. Para ele, a Anatel é a empresa mais “picareta” do Governo Federal, é a pior encontrada nos seus 15 anos de mandatos. A agência está a serviço das operadoras. O deputado ainda questionou “O que a Anatel tem? Só o dinheiro do consumidor e mais nada. Ela não faz nem o que deveria fazer, que é fiscalizar”, disse.

Segundo Rodrigues, as causas das deficiências da Anatel não podem ser simplificadas por meros problemas de gestão. “Foi mostrado pelo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que temos mais de 15 bilhões do Fust e Funttel retidos pelo Governo Federal. A verba está parada e não há nenhum investimento para expansão da telefonia móvel no País, principalmente na telefonia rural”, explica.

Rodrigues lembrou da visita do Procurador Jacson Rafael Campomizzi à CPI da telefonia, que à época destacou de onde vem os problemas da Anatel. “Temos visto que essa agência reguladora é extremamente omissa e, muitas vezes, tem a diretoria composta por pessoas oriundas do ambiente do próprio fraudador, do próprio autor das lesões. Também percebemos que os autores das lesões, que no caso são as telefonias, comportam-se na verdade como sócios do poder público federal, porque lá atrás vimos os grandes financiamentos de campanha que os tornam sócios do governo federal”, explica. O parlamentar concorda com o Procurador e afirma que as grandes operadoras financiam as campanhas do Governo Federal, o que pressupõe-se ser cobrado posteriormente nas faturas dos consumidores.

Sargento Rodrigues também lembrou das visitas surpresas que foram realizadas nas lojas das operadoras, onde presenciaram grande desrespeito aos idosos. “Na loja da Vivo, no centro de Belo Horizonte, encontramos o senhor José Luiz do Nascimento, de 78 anos, em uma linha chamada “Linha Expressa” que, segundo a gerente é a forma mais rápida de atendimento, mas não foi o registrado. Ele já esperava há 1h40min, em pé, tentando cancelar um contrato. Além do senhor José Luiz, havia a senhora Maria Abigail Gomes de Lima, que aguardava atendimento pela Linha Expressa há duas horas. Ela havia feito portabilidade e a atendente afirmou que ela ficaria, no máximo, duas horas sem celular, mas já estava há mais de 24h sem o sinal da operadora, pois o aparelho solicitado ainda não havia chegado em sua residência”, explica.

Rodrigues destacou, ainda, as péssimas condições de trabalho nos call centers, onde são submetidos a todo tipo de pressão, baixos salários, assédio moral e, em muitos casos, sexual, principalmente às moças e aos homossexuais. Segundo um dos Diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais, Ítalo Márcio, que durante 6 anos trabalhou no call center da TIM: há um treinamento específico para retenção (impedir cancelamento de serviços), como a demora no atendimento, que é planejada, e as quedas das ligações, que ocorrem inúmeras vezes. “Existem várias modalidades de atendimento e o atendente vai fazer várias argumentações. Por exemplo, o cliente que sofre as alterações do pacote, liga para reclamar ou cancelar os serviços, com certeza passará por vários atendentes. Eles irão fazer várias ofertas, sempre pedindo “um momento”, até a última oferta e quando o cliente não aceita, cai a ligação”, explica. Além disso, a fiscalização, a medição, realizada pela Anatel, tem data e hora marcadas. Ela marca o dia e obriga os funcionários a trabalharem quase que de forma ininterrupta. Nesse dia os trabalhadores não podem nem ir ao banheiro.

O deputado ressaltou que fez um apelo ao Ministério Público Federal para que seja feita uma ação civil pública para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas de telefonia móvel, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. “Todo o comportamento das empresas, sem exceção, é uma demonstração clara de desrespeito aos direitos dos consumidores. Constatamos isso em todos os trabalhos da CPI com as reclamações em vários municípios e com as nossas visitas. Portanto, caberia a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Esta sim, seria uma punição muito forte. Se uma dessas empresas sofresse uma punição como esta, com certeza as outras resolveriam muito mais rápido tais problemas”, ressalta.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues destacou que a CPI da telefonia alcançou seu objetivo e pediu aos representantes de cada Procon que fizesse a leitura do relatório final da comissão, explicando ainda os encaminhamentos que a CPI conseguiu e o Plano de Melhorias assinado pelas operadoras. “Eu quero destacar a nossa felicidade de ter instalado a CPI da telefonia em Minas Gerais”, afirma.

CPI da telefonia encerra os trabalhos com termo de compromisso com as operadoras, destacando a omissão e demais falhas da Anatel

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Criado: Quarta, 19 Fevereiro 2014 19:32

Os parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniram-se nesta quarta-feira, 19/2/2014, para aprovar o relatório final dos trabalhos da comissão, assinar o termo de compromisso juntamente com as operadoras de telefonia móvel e encerrar os trabalhos.

A CPI da Telefonia, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi criada em junho de 2013, funcionando por 120 dias e prorrogada por mais 90. Durante os trabalhos, os parlamentares se reuniram com membros de 16 CPIs, de todo o Brasil, para coletar informações e sugestões, além de conhecer a situação da telefonia móvel em todo o País.

O Brasil possui, hoje, 270 milhões de chips, número maior do que a população brasileira. Devido a essa expansão da telefonia móvel, uma das medidas adotadas será a cobertura de 100% da zona rural mineira em um curto espaço de tempo.

O relatório final da comissão mostra os principais segmentos e operadoras reclamados, o ranking de reclamação do Procon Assembleia, as principais reclamações dos consumidores e dos trabalhadores de calls centers. O relatório também citou os aspectos de contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). Essas contribuições não são recebidas pelos Estados e Municípios. Essa verba é guardada pelo Governo Federal, mas é utilizada para melhorar a telefonia no País. Hoje os fundos possuem 70 bilhões.

Os parlamentares também lembraram o quanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi avaliada durante a CPI da telefonia. A Agência foi denunciada pelo Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais, Fernando Antônio Pereira Cançado. “A Anatel quando faz medição, avisa com antecedência a hora e data marcadas”, afirmou. A Agência Nacional de Telecomunicações avisa as operadoras o momento em que realizarão as fiscalizações para garantir que os indicadores sejam alcançados. As medições são realizadas nos calls centers, onde são avaliados o tempo gasto em cada ligação e a qualidade de cada atendimento. O deputado Sargento Rodrigues ao ouvir a denúncia, afirmou ser gravíssima, é uma constatação, uma percepção clara. “A Anatel finge que fiscaliza. É uma relação promíscua com as operadoras”, afirma. O gerente regional da Anatel, Hermann Bergmann Garcia e Silva, havia afirmado, em uma reunião da CPI, que participaria das visitas com os deputados, mas, posteriormente, se negou a acompanhar os parlamentares. A alegação é de que a agência reguladora só faz visitas previstas em seu Planejamento Operacional de Fiscalização, avisando com antecedência o horário da fiscalização. Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a situação está desse jeito, pois a Anatel é complacente com as operadoras e não fiscaliza. “ A Anatel, que tem competência e dever de fiscalizar, não dá a mínima para os consumidores, ela está a serviço das operadoras”, afirma.

A Comissão também realizou visitas surpresas às lojas de telefonia móvel: TIM, OI, CLARO e VIVO, onde constatou a péssima forma de atendimento aos consumidores, principalmente aos idosos. Além disso, a comissão recebeu cientistas que palestraram sobre radiação de antenas radio-base e aparelhos celulares.

Diante das informações coletadas pela CPI da telefonia, a comissão propõe que:

- a Comissão de Defesa dos Consumidores e do Contribuinte da ALMG acompanhe o cumprimento das medidas acordadas no termo de compromisso, no qual as operadoras obrigam-se a cumprir o que foi declarado na CPI da Telefonia quanto à execução de investimentos que visam ampliar a capacidade de transmissão, instalar novas antenas e novos sites e outros recursos que forem necessários para melhorar a prestação de serviço, conforme parâmetros adotados pela Anatel;

- a Comissão de Saúde da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater os riscos do aparelho celular para a saúde humana. A inexistência de um estudo definitivo e conclusivo sobre referido tema implica a necessidade de maiores debates, ouvindo-se a comunidade científica, os cidadãos, técnicos, fabricantes, e entidades públicas, além das próprias operadoras;

- a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater os riscos ambientais das instalações de antenas e o Projeto da Lei Geral de Antenas (PL nº 5.013/13), que tramita na Câmara dos Deputados;

- a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater alterações no Código de Defesa do Consumidor para serem enviadas à bancada mineira no Congresso Nacional, com a finalidade de melhor regulamentar a matéria relativa aos serviços de telecomunicações;

- a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater a situação dos trabalhadores dos call centers;

- a Comissão de Direitos Humanos da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater a violação dos direitos dos trabalhadores dos call centers;

- à Mesa da ALMG que realize medidas visando fortalecer a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, criando-se, junto a ela, uma câmara de conciliação e arbitragem voltada a sanar conflitos, em parceria com o Procon-Assembleia;

- à Mesa da ALMG o estabelecimento de um Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Consumidor, também visando um melhor diálogo entre sociedade/Estado/empresa, podendo se extrair desse Fórum um contato maior com problemas detectados nessa área, em especial, na questão tormentosa da telecomunicação, e ideias e soluções para se resolver ou abrandar esses problemas.

Ao final, os deputados e representantes das operadoras Vivo, TIM, Oi e Claro assinaram um plano de melhorias para solucionar os principais problemas do setor. Também assinaram esse termo de compromisso o Coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado (Sinttel-MG).

O Plano de Melhorias traz 15 recomendações às operadoras:

- compromisso para que sejam feitos investimentos na ampliação da sua capacidade de transmissão;

- a apresentação à ALMG, em até 180 dias, de plano de ampliação das antenas e estações rádio-base;

- a apresentação à ALMG, em até 30 dias úteis, da relação de locais onde a legislação municipal é restritiva para esse tipo de ampliação;

- a apresentação à ALMG, em até 180 dias, do plano de melhorias disposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o andamento de sua execução;

- a promoção de um espaço especial e diferenciado para o atendimento aos idosos em lojas físicas;

- a reafirmação do investimento em tecnologia e capacitação de pessoal;

- a disponibilização, em seus sites, das informações sobre os valores cobrados pelos serviços, assim como acesso ao contrato firmado entre o consumidor e a operadora;

- a realização de mutirão para a resolução dos problemas e reclamações coletados pela CPI;

- a expansão da cobertura celular para 100% da zona rural em Minas Gerais até o dia 31 de dezembro de 2015;

- a criação de serviço de atendimento aos Procons, por meio de linha direta no sistema 0800;

- o desenvolvimento de tecnologia que possibilite ao usuário identificar se a linha para a qual está sendo feita a chamada pertence à mesma operadora com a qual tenha vínculo;

- o cumprimento de decreto federal referente ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), em que há o compromisso de atender o cliente em até cinco dias úteis;

- tratamento digno aos empregados;

- o cumprimento de legislação federal que trata da reparação aos usuários que tenham tido o serviço descontinuado em razão de falhas de transmissão das operadoras;

- e finalmente, realização de campanha publicitária, nos últimos dez dias de 2014, por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), em que será feita uma prestação de contas sobre as respostas às demandas levantadas pela CPI da Telefonia da ALMG.

A comissão também aprovou requerimento para que seja encaminhada uma manifestação de repúdio à Anatel juntamente com a cópia do relatório final. Outro requerimento aprovado solicita que as operadoras firmem convênio com os Correios para que forneçam formulário de reclamações sobre os serviços das empresas para que os cidadãos dos locais em que não haja atendimento ao cliente possam se manifestar.

Ciclo Completo de Polícia é tema de debate no Seminário da Aspra e AOPMBM

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Criado: Terça, 18 Fevereiro 2014 21:20

O deputado Sargento Rodrigues participou do Seminário realizado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra) e pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPMBM) sobre “Polícia de ciclo completo e eficácia da persecução criminal” nesta terça-feira, 18/2/2014.

O objetivo do seminário era abrir um canal de debate onde policiais, gestores, Ministério Público, Poder Judiciário, imprensa e a sociedade em geral pudessem discutir a importância de mudanças na arquitetura da segurança pública.

Na abertura, o Presidente da Aspra, Sargento Bahia, agradeceu a presença de todos e disse que busca sempre a convergência entre os policiais, bombeiros militares e as entidades de classe.

Durante o debate, o Procurador de Justiça e Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, que palestrou sobre o tema “Aspectos legais, operacionais e políticos”, explicou que foram adotadas uma série de medidas estruturais e operacionais que irá melhorar a segurança pública em todo o Estado. “Nós constatamos que o modelo de segurança pública adotado não estava suficiente para combater os crimes violentos no Estado. Dessa forma, temos que aliviar os policiais militares com a lavratura de ocorrências menos importantes, o que corresponde hoje cerca de 30 a 40%”, afirma. O Secretário destacou, ainda, que as forças devem ser integradas, como também no Ministério Público e Poder Judiciário. Ele informou que está sendo desenvolvido um sistema para resolver a questão dos plantões regionalizados no Estado.

Em sua palestra sobre “Rompimento ou aperfeiçoamento da Integração entre as Polícias”, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que é possível avançar no Ciclo de Completo de Polícia e no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas para isso é preciso que as duas instituições, a Polícia Militar e a Polícia Civil, despir de vaidade. “Entendo que é possível avançar no ciclo, mas primeiramente precisamos avançar enquanto polícias e instituições”, explica.

Rodrigues lembrou de quando servia ao Central de Operações da Polícia Militar (COPOM) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), onde por inúmeras vezes, precisava de acesso ao banco de dados da Polícia Civil, até mesmo de madrugada, e os policiais simplesmente negavam, dizendo que o delegado de plantão não gostava de passar as informações. Para melhorar essa situação, foi aprovada a Lei 13.968 de 2001, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que determinou o acesso comum dos arquivos criminais entre as Polícias Civil e Militar em Minas Gerais.

Ainda em sua exposição, o parlamentar ressaltou que o número de policiais militares que faleceram em serviço ou em sua razão diminuiu consideravelmente desde 2009, depois da implantação de medidas na segurança pública com o governo Aécio Neves. Além disso, Rodrigues destacou que a taxa de homicídio por ano é próximo de 19 pessoas por cada grupo de 100 mil habitantes.

Sargento Rodrigues também parabenizou a Aspra e a AOPMBM pelo pontapé inicial para discutir o tema, que deve ser debatido internamente na Polícia Militar e Civil. Para ele, o Ministério Público e o Poder Judiciário também possuem uma grande responsabilidade na segurança pública e devem uma resposta a sociedade. “O tema deve ser debatido internamente nas duas polícias com mais frequência até que a gente consiga evoluir na atividade policial para atingirmos uma maior eficiência na prestação de serviço de segurança pública”, disse.

Ao final, o coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra, Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, afirmou que o ciclo completo de polícia ainda não foi implantado, pois os governantes não o consideram importante.

Deputado Sargento Rodrigues pede empenho na convocação dos candidatos excedentes do CFS BM 2014

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Criado: Terça, 18 Fevereiro 2014 19:54

O deputado Sargento Rodrigues solicitou empenho do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, Coronel Sílvio Antônio de Oliveira Melo, para a convocação de todos os candidatos excedentes no Curso de Formação de Sargentos (CFS BM 2014).

O pedido foi formalizado pelo Ofício 0121/2014 após diversas reivindicações e solicitações de apoio enviadas ao Gabinete do deputado Sargento Rodrigues.

De acordo com o parlamentar um dos maiores déficits de efetivo no sistema de defesa social está no quadro do Corpo de Bombeiros Militar.

Rodrigues esclarece, ainda, que a convocação de todos os excedentes do CFS BM 2014 significa a redução de apenas 16% do claro existente no efetivo previsto de Sub Ten/Sgt Combatentes para o Corpo de Bombeiros Militar pela Lei Estadual 20.533/12.

Veja o Ofício entregue ao Coronel Sílvio

Policiais e Bombeiros desertores solicitam apoio do deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Segunda, 17 Fevereiro 2014 18:51

O deputado Sargento Rodrigues recebeu alguns desertores da polícia e do corpo de bombeiros militar em seu gabinete, nesta segunda-feira, 17/2/2014. Eles solicitaram empenho do deputado para aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2013, de autoria do parlamentar, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, retornando-os para as funções.

O PLC aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Para o Subtenente Gonzaga, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Aspra, o PLC é muito viável. “Nós defendemos a proposta. Ela não traz prejuízo a ninguém. Podem contar comigo e com a Aspra”, afirma.

O deputado Sargento Rodrigues defende a proposta do Projeto de Lei Complementar. “Vou conversar diretamente com o Governador, Vice-Governador e os líderes da Assembleia, pois houve um aumento da criminalidade. Nada substitui o efetivo policial de homem e mulher, além de gerar uma economicidade aos cofres públicos”, destaca. O parlamentar ressaltou, ainda, que os desertores com um bom curso de reciclagem estarão prontos para trabalhar. São cerca de 500 policiais e bombeiros militares que representariam para o Governo um ótimo reforço de efetivo para a segurança pública.

Rodrigues fez questão de tratar do assunto com a mais absoluta transparência, mostrando para o grupo de desertores todos os caminhos que irá percorrer para buscar a aprovação do PLC 56. Ele destacou, ainda, que pauta seu trabalho pela sinceridade e transparência, e lembrou que não é uma matéria fácil de ser aprovada, mas que também não é impossível.