DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES REQUER ANULAÇÃO DE MEMORANDO EXPEDIDO POR COMANDANTE DA 11ª RPM

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Criado: Quarta, 02 Julho 2014 18:31

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira, 2/7/2014, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, com pedido de providências ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel Márcio Martins SantAna, no sentido de tornar sem efeito o Memorando 1002/2014, assinado pelo Comandante da 11ª RPM, Coronel César Ricardo de Oliveira Guimarães.

No memorando, o Coronel César Ricardo determina que as homologações de atestados médicos de todos os policiais militares da guarnição de Montes Claros, durante o evento “Expomontes 2014”, que será realizado no período de 2/07 a 13/07/2014, deverão ser feitas em até seis horas, sob pena de não serem reconhecidos pelo Núcleo Integral de Assistência à Saúde (NAIS).

o Comandante da 11ª RPM justifica sua ordem a partir do § 13, do Artigo 132, da Resolução Conjunta nº. 4278/2013, de 10 de outubro de 2013.

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4278/2013 - PMMG/CBMMG PERÍCIAS, LICENÇAS E DISPENSAS SAÚDE, ALÉM DE ATIVIDADES CORRELATAS
NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS.

Art. 32 - …
§ 13 - Excepcionalmente, nos feriados prolongados, a critério do Chefe do Estado- Maior da PMMG e/ou do Comandante de RPM e correspondentes no CBMMG, serão instituídos plantões para atendimento médico e odontológico dos militares empenhados em serviço, para realização das perícias médicas e odontológicas, através de ato administrativo próprio.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues a ordem dada pelo Coronel César Ricardo, através do Memorando 1.002/2014, representa grave violação dos Direitos Humanos. “Tal memorando não pode dizer em quanto tempo um atestado médico poderá ser homologado, sem observar o estado de saúde do policial militar”, afirma.

De acordo com o parlamentar, a Constituição da República, em seu Artigo 5º, inciso II, é muito clara: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ressaltando, ainda, que O Coronel César Ricardo, com sua atitude, prevê um diagnóstico médico, determinando que todos os policiais militares têm condições de comparecer ao médico da NAIS, sem que para isso, o mesmo conheça o real quadro de saúde de cada um.

Ao encerrar sua fala, Sargento Rodrigues enfatiza que à Administração Pública, só é permitido fazer ou deixar de fazer se a lei assim determinar, conforme dispõe o Artigo 37, da Constituição da República que impõe observar o princípio da legalidade.
Sendo assim, o Memorando é flagrante ilegalidade e viola a dignidade da pessoa humana.

Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

Leia a íntegra do Memorando 1002/2014

2 DE JULHO - DIA DO BOMBEIRO MILITAR

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Criado: Quarta, 02 Julho 2014 15:38

Policial Civil que agrediu uma Policial Militar será investigada pela Corregedoria

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Criado: Terça, 01 Julho 2014 18:21

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira, 1/7/2014, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para oficiar o Corregedor da Polícia Civil e solicitar a apuração dos fatos que envolveram a agressão de uma Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, que se encontrava na função de batedor de escolta da delegação brasileira de futebol, agredida pela Policial Civil R.G.S.N.

Durante a escolta da seleção brasileira de futebol, na Avenida Cristiano Machado com Rua Angaturama, a Cabo da PMMG ordenou que veículos aguardassem. Naquele momento, a Policial Civil forçou a passagem, tentando ultrapassar o cerco e bloqueio, desobedecendo a ordem.

A Cabo PM posicionou-se frente ao veículo e esclareceu os motivos pelos quais não poderia prosseguir trafegando pela via, quando a Policial Civil desembarcou do carro e, de modo agressivo, direcionou-se até a Policial Militar que solicitou sua identificação. A Policial Civil R.G.S.N. afirmou que só se identificaria perante um superior, momento em que deu um soco na Cabo PM, fato testemunhado por vários policiais militares e outras pessoas que se encontravam no local.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a policial militar recebeu um soco quando estava fardada, em via pública, na frente de outras pessoas e vindo de outra policial, é inaceitável. “É algo inaceitável, do ponto de vista profissional, de quem deveria estar ali dando auxílio a policial militar. Como houve várias testemunhas que presenciaram os fatos, nós entendemos que as circunstâncias são graves, que foi uma agressão gratuita perante à sociedade. Portanto, precisamos que os fatos sejam apurados pela Corregedoria da Polícia Civil”, disse.

Sargento Rodrigues solicitou que as informações sobre o caso sejam comunicadas à Comissão de Segurança Pública da ALMG.

Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

Tenente-Coronel Pontes é convocado a prestar esclarecimentos na ALMG

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Criado: Quinta, 26 Junho 2014 18:15

As graves denúncias de violações de direitos humanos e garantias fundamentais ocorridas no 33º Batalhão da Polícia Militar (BPM), localizado em Betim, serão discutidas em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 2/7/2014. O requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, em caráter de urgência, foi aprovado nesta quarta-feira, 25/6/2014.

Neste sentido, o Comandante do 33º BPM Batalhão solicitou o levantamento dos quatro policiais militares com mais problemas de saúde de cada Companhia e que prejudicaram o emprego operacional até o fim da Copa do Mundo.

Segundo informações, policiais militares lotados no 33º BPM estariam sendo sujeitos a atos de arbitrariedade do Comandante, o qual supostamente teria dado ordens para que os policiais sindicados fossem punidos, mesmo havendo parecer pelo arquivamento da sindicância.

Ao entregar uma sindicância, o P1 é questionado quanto a conclusão do parecer, pois se for pelo arquivamento, há ordem do Tenente-Coronel, Comandante da Unidade, para ser apresentado a ele, visando mudar a solução para que o Conselho de Disciplina e Ética dos Militares da Unidade (CEDMU) (também coagido) vote pela punição, de modo que só tenha que concordar com o parecer.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o direito a saúde é um direito fundamental assegurado no artigo 6º da Constituição da República. Para ele, a proposta adotada pelo Comandante do 33º BPM, Tenente-Coronel Pontes, ao pegar por amostragem o número de policiais que tiveram problemas de saúde em cada Companhia, é uma demonstração cabal de abuso de autoridade e grave violações de direitos humanos. “A postura do Comandante deixa claro que o policial militar sob seu comando não pode adoecer, pois se apresentar atestado médico será perseguido e discriminado”, disse. O parlamentar afirmou, ainda, que a prática denunciada é muito grave e precisa ser esclarecida e combatida veementemente.

Foto: Moisés Silva/Jornal O Tempo

Clique aqui e leia o requerimento 

Deputado Sargento Rodrigues cobra retorno em relação ao Plantão Regionalizado da Polícia Civil em Venda Nova

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Criado: Quinta, 26 Junho 2014 12:23

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, nesta quinta-feira, 26/6/2014, para que o Chefe da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, Dr. Oliveira Santiago Maciel, seja oficiado para analisar e realizar as devidas providências em relação a alteração do Plantão Regionalizado antes realizado na Rua Martinica, Bairro Santa Branca, em Venda Nova, para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Regional Leste.

Esta modificação resultou no aumento do deslocamento das viaturas, uma vez que as ocorrências da região de Venda Nova não mais são encerradas nesta localidade, exigindo que os policiais militares se desloquem com as viaturas por mais 40 km, em percurso de ida e volta. O Plantão Regionalizado que antes atendia a toda extensão de Venda Nova, hoje atende, além da Região Leste, também a cidade de Nova Lima.

Dessa forma, é necessário que esta situação seja analisada. Sargento Rodrigues ressaltou que os plantões regionalizados tem causado diversos problemas à população, uma vez que desguarnece a segurança local, causando um enorme desgaste físico e psicológico aos policiais militares.

VISITA À CENTRAL INTEGRADA DE ESCOLTAS DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Durante a reunião da Comissão, o deputado Sargento Rodrigues também requereu que seja realizada visita à Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves, juntamente com o Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo Ferraz, devido as reivindicações apresentadas pelos agentes penitenciários, as quais já foram protocoladas em 12/5/2014 na Secretaria de Defesa Social.

Segundo relatos dos servidores, após o roubo de armas, a Central de Escoltas foi transferida juntamente com os agentes penitenciários para as dependências do Complexo Penal da Parceria Público Privada(PPP) e, posteriormente, para um galpão localizado no lado externo da Penitenciária Agrícola de Neves, (PAN), sem qualquer estrutura física que possa abrigar e proporcionar a segurança necessária a eles, pois não existem câmeras de filmagem, nem mesmo cofres para guardar as armas. O local não oferece condições dignas de higiene, segurança e saúde: não tem iluminação, muito menos ventilações adequadas, possui apenas um banheiro em estado de conservação precário, utilizado tantos pelos agentes masculinos como femininos, sem qualquer local destinado a vestuário e às refeições, já que não existe refeitório, nem mesas e cadeiras.

De acordo com os agentes penitenciários, foram destinados 800 mil reais à Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves. Os agentes sugeriram que esta verba seja aplicada na reforma da antiga Unidade ou, ainda, na adequação da "Casa 30", localizada no interior da PAN, a qual está sendo ocupada para abrigar quatro presos que cumprem pena em regime semi-aberto.

Para o deputado Sargento Rodrigues, é necessária a visita da Comissão de Segurança Pública à Central Integrada de Escoltas, devido a grande demanda da Central, que atende cinco presídios na região de Ribeirão das Neves e a relevância das funções exercidas pelos agentes penitenciários que atuam em escoltas de presos para o Judiciário, IML e diversas delegacias.

Foto: Raíla Melo/ALMG

Deputado Sargento Rodrigues requer que Promotores e Procuradores usem crachás de identificação

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Criado: Terça, 24 Junho 2014 13:13

Na matéria, “Militar sem identificação fica sujeito a punição judicial”, do Jornal O Tempo de hoje, 24/6/2014, a Promotoria de Direitos Humanos, através de uma ação civil pública proposta pela promotora Janaína de Andrade Dauro, questionou a identificação dos policiais. Segundo a promotora, os policiais militares “muitas vezes desrespeitam as normas da Corporação por descuido ou por intenção criminosa”.

Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 24/6/2014, o deputado Sargento Rodrigues questionou a postura da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual. Segundo o parlamentar, a ação civil pública traz uma discussão muito pequena para uma instituição da grandeza da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). “Lamentável, é uma ação civil pública inócua”, afirmou.

Os policiais militares possuem tarjetas de identificação que são utilizadas no dia a dia. A Lei 14.310/2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, a qual o deputado Sargento Rodrigues foi relator em dois turnos, determina que o policial esteja identificado. “Eles se identificam com as tarjetas todos os dias, assim como as viaturas, com placas e números, qualquer policial militar possui identificação”, disse. Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que já existe determinação Constitucional, prevista no artigo 5º inciso LXIV da Constituição da República. “O preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”. Por outro lado, ele ressaltou que não há uma postura mais firme da Promotoria de Direitos Humanos em relação aos criminosos que atacam e agridem os policiais no dia a dia.

Devido a ação civil pública, Sargento Rodrigues também requereu informações ao Procurador-Geral de Justiça sobre as ações judiciais e administrativas adotadas pelo Ministério Público, em especial, pela Promotoria de Direitos Humanos, para a defesa dos interesses e direitos dos agentes de segurança pública do Estado de Minas Gerais, na defesa dos direitos humanos deles e de seus familiares. Sargento Rodrigues destacou que entre 2003 até a presente data, 173 agentes de segurança pública foram mortos em serviço ou em razão da função.

Por outro lado, a Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, solicitando providências ao Procurador-Geral de Justiça para estabelecer o dever de identificação funcional de todos os promotores e procuradores de justiça através da utilização de crachás, no exercício de suas atribuições.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, os promotores de Justiça precisam de uma identificação para atender melhor à população. “Quando chegamos em um fórum, na sala de uma Promotoria, você não sabe quem é promotor de justiça, eles não usam crachás”, afirmou.

Excedentes do CHO e CFS, Provas do EAP, Condições de alojamento e escalas de serviço foram tratados em agenda com o Comandante-Geral da PMMG

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Criado: Segunda, 23 Junho 2014 15:17

O deputado Sargento Rodrigues reuniu-se com o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Márcio Martins SantAna, juntamente deputado federal Subtenente Gonzaga, nesta segunda-feira, 23/6/2014, para tratar de diversos assuntos, entre eles, a a convocação dos 122 excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) e do Curso de Formação de Sargentos (CFS). Além disso, ele requereu o pagamento da ajuda de custo para os participantes do CFS. Segundo o parlamentar, esta ajuda é assegurada no artigo 24, inciso II, da Lei Delegada 37/1989: 

Art. 24 - O militar terá direito à Ajuda-de-Custo nas seguintes situações:
II - quando movimentado para cursos de interesse da Polícia Militar:
a) com duração superior a 6 (seis) meses, perceberá uma Ajuda-de-Custo na ida e outra ao retornar;

O parlamentar solicitou a revisão dos Editais 003/14 e 004/14 do Exame de Aptidão Profissional (EAP),para que o 1º Ten QPE, os 1º Sgt QPPM e os 086 1º Sgt QPE sejam inseridos na segunda prova do EAP 2014, já que foram reprovados no primeiro exame deste ano.

Durante a reunião, o deputado também solicitou que o Comandante-Geral adote medidas para que sejam disponibilizadas melhores condições de alojamento para os policiais militares que vieram do interior para o período da Copa do Mundo. Os locais onde as tropas das Companhias de Missões Especiais do interior estão alojadas é pequeno, o espaço entre as camas é o mínimo para a passagem de uma pessoa, não há armários para que todos guardem efetivamente suas roupas e pertences. A quantidade de banheiros é insuficiente para atender aos policias durante as 24 horas de serviço. A higienização dos banheiros é precária, tendo sido detectado carência de profissionais terceirizados para a limpeza, inclusive, faltando produtos essenciais.

O Comandante-Geral afirmou ter determinado que o Comandante do Comando de Policiamento Especializado (CPE), Coronel Ricardo Garcia Machado, o Diretor de Apoio Logístico (DAL), Coronel Fernando e o Corregedor da PMMG, Hebert Carvalhais, acompanhasse de perto a situação do alojamento do Batalhão Copa. Ainda segundo o Comandante-Geral, estão sendo feitos todos os esforços para melhorar as condições do alojamento dos policiais. Ele esteve, pessoalmente, no local.

Também foram tratados assuntos do não cumprimento da Lei Complementar nº 127/2013, que fixa a carga horária dos policiais e bombeiros militares em 40 horas semanais máximas, como também da resolução nº 4285/2013, do Comandante-Geral. Eles trataram dos abusos de Comandantes de Companhias e Batalhões em relação às escalas de trabalho nas cidades de Bicas, Diamantina, Leopoldina, Resende Costa, Montes Claros (10º BPM) e nos Copoms do Interior.

Em Bicas, no 2º Pelotão da 136ª Cia, os policiais militares quando retornam de uma licença médica, estão sendo submetidos a uma escala de 12x12, 12x24 ou 12x48. As horas em crédito não são concedidas e, em uma instrução semanal, quando questionado a respeito, o Comandante da Fração teria dito: "devo não nego, pago quando puder ...". Após o questionamento, a tropa estaria sendo retaliada com comunicações disciplinares sem fundamentos e "nos bastidores", estariam sendo “chamados de renegados e que Soldado não presta”.

Em Diamantina, também há descumprimento da LC 127/13 no 3º BPM. Sargento Rodrigues havia levado a denúncia ao Coronel SantAna no dia 25 de março. O Comandante-Geral determinou a correção e a solução do problema, mas o Comandante do 3º BPM se restringiu a determinar a abertura de um RIP, fazendo seu arquivamento sem ao menos solucionar o problema. Rodrigues cobrou, novamente, ao Comandante-Geral a solução para o excesso de horas trabalhadas nos pelotões e deslocamentos do 3º BPM.

Em Leopoldina, nos destacamentos da 6ª Cia Ind da 4ª RPM, foi adotado escala onde o período de descanso entre uma jornada e outra, não permite a recomposição orgânica. A escala dispõe de varias legendas com carga horária de 6, 8,10 e 12 horas. No primeiro dia trabalhado o horário é de 18 às 24h (6 horas). No segundo dia é de 9 às 17h e das 19 às 23h (12 horas) e terceiro dia das 16 às 24h (8 horas). Assim, entre um turno e outro o intervalo é de 2, 5 ou 9 horas de descanso, conforme o dia da semana. Na terça-feira, há o treinamento semanal de 9 às 11h. Os militares trabalham todos os dias à noite sem previsão de rodízio. O turno das 9 às 17h e das 19 às 23h, “obriga” o militar permanecer por duas horas no quartel, uma vez que a maioria dos policiais que trabalham nos destacamentos não residem na cidade, totalizando 14 horas de serviço.

Em Resende Costa, no 3º Pelotão da 190ª Cia está sendo imposta uma escala no único final de semana em que o militar deveria se encontrar de folga. O policial militar tem que retornar na noite do descanso em jornada noturna de mais 6 ou 8 horas quando em eventos na cidade ou em cidades vizinhas. O policial militar, que retorna de uma licença saúde, deverá cumprir uma escala de 6 horas em ciclo de 5x1. Não estão sendo computados como horas trabalhadas os 30 minutos de chamada pré-turno destinados ao treinamento tático.

Em Montes Claros, no 10º Batalhão de Polícia Militar, 11ª RPM, a licença saúde, que é a justificação para ausência no respectivo turno de serviço, não está sendo computada em sua totalidade. O policial militar de licença saúde, em escalda de 10 horas, deveriam tê-las computadas na integralidade. Porém no dia da licença saúde estão sendo registradas somente 5 horas e 43 minutos. Neste caso de escala de 10 horas, o policial escalado para o serviço, já estaria devendo 4 horas e 17 minutos por cada dia da licença. Desconsiderando a totalidade dos dias de afastamento por determinação médica, ao final do mês, o militar sempre estará devendo horas que já foram justificadas.

Já os Copoms do Interior possuem as mesmas atribuições que o CICOP, mas apesar disso, os Comandantes, tanto de nível regional quanto de nível de execução, alteraram as escalas dos centros de comunicações, submetendo os militares a uma jornada ainda mais desgastante.

Agente Penitenciário baleado não teve apoio da SEDS

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Criado: Quarta, 18 Junho 2014 17:52

O parlamentares da Comissão de Direitos Humanos se reuniram nesta quarta-feira, 18/6/2014, para debater as possíveis violações dos direitos e garantias fundamentais cometidas em desfavor do agente penitenciário João Alcides Cardoso de Freitas, lotado na Penitenciária do Município de Francisco Sá, no Norte de Minas.

No dia 29/4/2013, o agente penitenciário foi baleado no braço por uma escopeta calibre 12 quando, ele e mais três agentes, escoltavam cinco detentos para atendimento médico. Depois do ocorrido, ele foi encaminhado ao pronto socorro com fratura exposta no braço, onde ficou no corredor. A cirurgia foi realizada 14 horas depois do fato.

Emocionado, João Alcides Cardoso de Freitas, afirmou que não tem apoio do Governo. “Quando decidi servir ao Estado, não pensei que isso fosse acontecer comigo. Graças a Deus não morri, mas não tenho nenhum apoio”, disse. Ele ressaltou que ficou com o braço inválido e sem sensibilidade na mão. O agente possui quatro relatórios médicos informando que seu caso é definitivo. “Já passei por cinco cirurgias. Eu não aguento mais”, desabafou. João Alcides sugeriu um plano de ações para ajudar os servidores acidentados.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, é dever do Governo amparar os servidores da segurança pública. “Não podemos permitir que isso aconteça. A Secretaria de Estado de Defesa Social tem que criar um setor com médicos, psicólogos, advogados e assistentes sociais para assistir os agentes penitenciários e socioeducativos, dando uma resposta imediata, com auxílio saúde e jurídico”, afirmou.

De acordo com o Presidente da Associação dos Agentes de Segurança do Sistema Prisional e Socioeducativo do Norte de Minas, Alexandre Figueiredo Cavalcante, também falta ajuda do Estado na capacitação dos agentes penitenciários. Ele fez um apelo ao Estado, para que aposente o colega, João Alcides, devido a impossibilidade de trabalhar.

Já o Superintendente de Segurança Prisional, Reginaldo Santos Soares, afirmou que tentará sensibilizar o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, no caso João Alcides, mas que deve ser criada uma política específica. “O sistema cresceu muito e não ocorreu organização”, explicou. O Superintendente ressaltou que o sistema prisional possui, além do limite permitido, 30 mil presos, mas também há um déficit de 2 mil agentes penitenciários.

Caso Wandrew Schwenk
Durante a audiência pública, o deputado Sargento Rodrigues lembrou do caso do ex-agente penitenciário Wandrew Schwenk de Assis, que foi baleado no dia 1/9/2009, no interior do Fórum de Sete Lagoas por um preso que estava sob sua escolta. O detento pulou em sua direção jogando-o no chão, retirou sua arma e atirou. O tiro acertou a região posterior da sua cabeça.

Wandrew Schwenk, na época agente penitenciário, em decorrência desses fatos, sofreu traumatismo na região cervical, com comprometimento do canal medular, sido diagnosticado paraplégico, que tem como consequência paralisia e ausência completa de força nos membros inferiores, além dos movimentos muito tênues com os membros superiores, gerando fraqueza da musculatura do tronco e dificultando os movimentos, estado este de caráter definitivo. Diante dessa situação, o ex-agente penitenciário necessita de cuidados especiais para todas as atividades básicas do ser humano, 24 horas por dia.

Sargento Rodrigues enfatizou que luta pelo caso há cinco anos. “A Comissão de Segurança Pública já foi visitá-lo e realizamos quatro audiências públicas para tratar do caso”, disse. O parlamentar afirmou, ainda, que só largará o caso quando houver uma solução definitiva.

Rodrigues também ressaltou que tem algo de errado na Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) devido a lentidão dos procedimentos. “Até hoje não conseguimos, ao menos, uma cadeira de rodas. A SUAPI disse que faria reformas na casa do Wandrew Schwenk, mas ele mesmo teve que pagar. O apoio é muito pouco”, explicou.

PL 1.353/2011
Ao final, Sargento Rodrigues destacou o Projeto de Lei 1.353/2011, que foi relator em dois turnos. A proposição dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos. Segundo ele, a matéria é extremamente importante e irá amparar os servidores da segurança pública. O Projeto deve ser votado em breve, em segundo turno, no plenário da ALMG.

Deputado Sargento Rodrigues solicita audiência pública para discutir a falta de água, banheiro químico e alimentação dos policiais militares no policiamento da Copa do Mundo

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Criado: Quarta, 18 Junho 2014 12:58

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, nesta quarta-feira, 18/6/204, para a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para debater e buscar soluções quanto as denúncias feitas por inúmeros Policiais Militares no evento da Copa do Mundo.

Sargento Rodrigues visitou o policiamento da Copa do Mundo, no entorno do “Mineirinho”, no dia 17/6/2014, quando parte dos policiais militares que se encontravam dentro de um ônibus relataram que, no dia 14/6/2014, trabalharam 14 horas sem realizar qualquer refeição. Já no dia 17/6/2014, os policiais militares se apresentaram para chamada às 6 horas e só receberam refeição às 14 horas. Além disso, não havia banheiros químicos, nem fornecimento de água.

O parlamentar lembrou que a Constituição da República assegura, em seu artigo 6º, os Direitos Sociais essenciais, como a garantia à saúde e à alimentação, por se tratarem de questões que afetam diretamente o bom desempenho do trabalho, em especial a de policiamento. Deste modo, é direito básico de todos cidadãos, quanto mais daqueles que estão a serviço do Estado na proteção da sociedade e promoção da segurança e ordem pública.

“Considerando a gravidade das denúncias, como a violação aos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais dos Policiais Militares no policiamento durante a Copa do Mundo, solicito a realização de Audiência Pública”, disse o deputado Sargento Rodrigues.

No dia 17/6/2014, após visitar os policiais e receber as denúncias, Rodrigues comunicou os fatos, relatando detalhadamente, ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Márcio Martins SantAna, ao Chefe do Estado Maior, Coronel Divino Pereira de Brito e ao Comandante do Comando de Policiamento Especializado (CPE), Coronel Ricardo Garcia Machado.

Clique aqui e leia o requerimento. 

PL que proíbe o uso de máscaras em manifestações é aprovado em segundo turno na ALMG

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Criado: Segunda, 16 Junho 2014 17:10

Projeto de Lei nº 4.474/2013, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o uso de máscara, venda ou qualquer outro objeto que oculte o rosto de pessoas nas manifestações em Minas Gerais foi aprovado, em segundo turno pelo Plenário, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira, 16/6/2014.

A proposição, que tramitava em regime de urgência na ALMG, tem o objetivo de facilitar o trabalho dos policiais na identificação de pessoas que se aproveitam dos eventos com grande concentração de indivíduos para praticarem atos de vandalismo. O PL determina que a pessoa com o rosto coberto por qualquer meio será obrigada a se identificar, quando solicitada, por policial em serviço ou servidor público no exercício do poder de polícia, apenas no caso de receio de uso de camuflagem objetivando a prática de depredações e outros tipos de crime.

Os cidadãos que não respeitarem a ordem serão encaminhados à identificação criminal e pagarão multa entre 500 e 10.000 Ufemgs (quinhentas a dez mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), o equivalente a R$1.315,00 e R$26.300,00 (Hum mil e trezentos e quinze reais a vinte e seis mil e trezentos reais).

O PL aprovado é de extrema importância para a área da segurança pública. Segundo o deputado Sargento Rodrigues, hoje, em todo país, não há manifestantes lutando para o fim da corrupção, pela melhoria do serviço público, da saúde, do transporte, da segurança e da educação. “São cerca de 500 mascarados para depredarem o patrimônio público e privado e, ainda, cometerem uma série de crimes contra os agentes públicos em serviço. Qualquer cidadão sabe que estamos não assistindo hoje não um manifesto por liberdade democrática, não são manifestações que visam atender a defesa dos direitos da coletividade, mas sim criminosos mascarados, que estão travestidos de manifestantes, depredando patrimônio público”, disse.

Sargento Rodrigues também enfatizou a importância para a polícia de ter uma lei à sua disposição, permitindo chegar ao cidadão e determinar que a máscara seja retirada. “Na desobediência da ordem legal teremos uma ação, ele será conduzido, identificado e autuado”, destacou. O parlamentar lembrou, ainda, que qualquer cidadão que queira manifestar livremente e democraticamente, tem o direito assegurado nos direitos e garantias fundamentais.

Para Rodrigues, a lei dará um instrumento legítimo ao poder público, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e o Poder Judiciário, para coibirem esses criminosos.

O deputado Sargento Rodrigues está se empenhando, juntamente com o Presidente da ALMG, para remeter o projeto de lei com máxima urgência para sanção do Governador do Estado.

Foto: Willian Dias/ALMG