Deputado Sargento Rodrigues requer que Promotores e Procuradores usem crachás de identificação

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Na matéria, “Militar sem identificação fica sujeito a punição judicial”, do Jornal O Tempo de hoje, 24/6/2014, a Promotoria de Direitos Humanos, através de uma ação civil pública proposta pela promotora Janaína de Andrade Dauro, questionou a identificação dos policiais. Segundo a promotora, os policiais militares “muitas vezes desrespeitam as normas da Corporação por descuido ou por intenção criminosa”.

Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 24/6/2014, o deputado Sargento Rodrigues questionou a postura da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público Estadual. Segundo o parlamentar, a ação civil pública traz uma discussão muito pequena para uma instituição da grandeza da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). “Lamentável, é uma ação civil pública inócua”, afirmou.

Os policiais militares possuem tarjetas de identificação que são utilizadas no dia a dia. A Lei 14.310/2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais, a qual o deputado Sargento Rodrigues foi relator em dois turnos, determina que o policial esteja identificado. “Eles se identificam com as tarjetas todos os dias, assim como as viaturas, com placas e números, qualquer policial militar possui identificação”, disse. Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que já existe determinação Constitucional, prevista no artigo 5º inciso LXIV da Constituição da República. “O preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”. Por outro lado, ele ressaltou que não há uma postura mais firme da Promotoria de Direitos Humanos em relação aos criminosos que atacam e agridem os policiais no dia a dia.

Devido a ação civil pública, Sargento Rodrigues também requereu informações ao Procurador-Geral de Justiça sobre as ações judiciais e administrativas adotadas pelo Ministério Público, em especial, pela Promotoria de Direitos Humanos, para a defesa dos interesses e direitos dos agentes de segurança pública do Estado de Minas Gerais, na defesa dos direitos humanos deles e de seus familiares. Sargento Rodrigues destacou que entre 2003 até a presente data, 173 agentes de segurança pública foram mortos em serviço ou em razão da função.

Por outro lado, a Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, solicitando providências ao Procurador-Geral de Justiça para estabelecer o dever de identificação funcional de todos os promotores e procuradores de justiça através da utilização de crachás, no exercício de suas atribuições.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, os promotores de Justiça precisam de uma identificação para atender melhor à população. “Quando chegamos em um fórum, na sala de uma Promotoria, você não sabe quem é promotor de justiça, eles não usam crachás”, afirmou.

 

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