Agentes Penitenciários são recebidos novamente na Comissão de Segurança Pública da ALMG

Detalhes

Criado: Terça, 25 Novembro 2014 13:15

Os agentes penitenciários aprovados no concurso edital 2012 participaram da reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira, 25/11/2014, reivindicando a nomeação através do Governo do Estado. O concurso público foi realizado em seis etapas, durante dois anos, sendo que já foram publicados quatro cronogramas com a previsão das nomeações, mas nenhum foi cumprido.

Durante a reunião, o Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Minas Gerais (SINDASP- MG), Adeilton de Souza, afirmou que o Governador do Estado cancelou o quarto cronograma para as nomeações dos agentes penitenciários. “É uma falta de respeito da Seplag com o sistema prisional. Vamos pedir o apoio do parlamento. Basta! Não aguentamos mais! Posse já!”, disse. O Presidente também destacou que o sistema prisional está caótico devido a superlotação.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que apresentou um requerimento em agosto deste ano cobrando do Governo a nomeação dos agentes penitenciários aprovados neste concurso. “Em relação a questão dos concursados, nós estamos quase todos os dias cobrando do Governo. Eu não sou a favor de realizar o concurso e deixar o cidadão a míngua. Se realizou o concurso, o Governo tem que efetivar”, afirmou.

Em relação ao Projeto de Lei nº 4.170/2013, o parlamentar destacou que a proposição não impede que o Governo nomeie os concursados, mesmo porque ainda não foi aprovada e que o projeto permite recontratação até que seja realizado concurso público. A intenção do PL é permitir que os agentes penitenciários e socioeducativos contratados, mas com muitos anos de experiência possa ter o contrato renovado até que as vagas sejam preenchidas através de concurso público. “O que se percebe é que há um embate entre concursados e contratados e um fica achando que um atrapalha o outro, mas não há nada disso. Houve crescimento da população carcerária e o concurso não preenche todas as vagas necessárias. Há, hoje, uma deficiência enorme no sistema prisional”, explicou.

O objetivo do PL 4.170/2013 é o aproveitamento de servidores experientes ao invés de contratar servidores novatos. A experiência de quem já está trabalhando através de contrato é fundamental para dar continuidade ao trabalho, mas não há nenhum prejuízo para quem realizou o concurso.

Rodrigues lembrou, ainda, que foi relator da Lei que criou a guarda prisional e da gratificação dos agentes, além de criar a diretoria de inteligência e negociar o salário dos agentes penitenciários durante seis vezes representando os agentes penitenciários e socioeducativos, pois não havia nenhum representante do sindicato.

Ao final, Sargento Rodrigues sugeriu que os agentes penitenciários façam uma grande mobilização para pressionar o Governo do Estado para que ocorra as nomeações. “Quem está aqui nesta comissão, está aqui para ajudar, para fazer a interlocução política. Se vocês querem realmente pressionar o Governo, vocês tem que ir para a porta da Cidade Administrativa. Nossa orientação para pressionar o Poder Executivo é poque lá está a Secretária Renata Vilhena, o Secretário de Defesa Social, Dr. Romanelli e o Governador do Estado. São deles a competência para determinar as nomeações dos concursados. Nós não temos caneta para dar ordem. A gente pressiona, a gente cobra. É esse o nosso papel”, afirmou.

Clique aqui e leia o requerimento solicitando a nomeação.

Formatura CFO PM 2014

Detalhes

Criado: Sábado, 22 Novembro 2014 10:40

O deputado Sargento Rodrigues participou da cerimônia de formatura do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CFO PMMG), na noite desta sexta-feira, 21/11/2014.

O Curso de Formação de Oficiais teve a duração de um ano e meio com o objetivo de formar Oficiais após a nova realidade jurídica introduzida pela Emenda Constitucional nº 83/2010, que instituiu a carreira jurídica na PMMG, exigindo, para o ingresso no quadro de Oficiais, o título de bacharel em Direito. Formaram-se na noite desta sexta-feira 157 Aspirantes.

O CFO abrange as áreas essenciais para capacitação e preparo do Oficial para o exercício do Comando na atividade de polícia ostensiva e manutenção da ordem pública.

Durante a solenidade, o primeiro colocado, Madson de Souza Soares, foi agraciado com a Medalha do Mérito Intelectual. Também foi homenageado o primeiro colocado nas disciplinas jurídicas, Rafael Silva Guimarães.

Os três primeiros colocados que obtiveram as melhores notas do CFO foram:

- Madson de Souza Soares
- Vinícius Morley Rosa de Santana
- Arthur Assis de Sousa Fernandes

Em sua fala, o Orador da Turma, Clodoaldo Carlos Costa, afirmou que os Aspirantes estão aptos a vencer todos os obstáculos. “Em todos os desafios, tivemos êxito. Podemos dizer que nossa turma possui características únicas e estamos aptos a vencer todos os desafios com força, foco e fé”, disse.

Já o paraninfo da turma, o Governador do Estado, Alberto Pinto Coelho, desejou muito sucesso aos Aspirantes. “Não há uma trajetória maravilhosa como na Polícia Militar de Minas Gerais. O Estado tem se esforçado para dar uma boa qualidade de trabalho aos policiais militares. Desejo a cada um de vocês muito sucesso nesta nova etapa da vida. Parabéns a todos!”, destacou.

Policiais e Bombeiros Militares recebem certificado de Curso de Inglês

Detalhes

Criado: Quinta, 20 Novembro 2014 21:48

Muita alegria marcou a solenidade de formatura do Curso de Inglês para policiais e bombeiros militares nesta quinta-feira, 20/11/2014. Eles foram capacitados para receberem os turistas durante a Copa do Mundo deste ano.

O curso foi realizado através de emenda parlamentar no valor de R$100 mil destinada pelo deputado Sargento Rodrigues e teve a duração de 160 horas. Durante a solenidade, 63 policiais e bombeiros receberam o certificado de conclusão de curso.

No discurso realizado, em inglês e português, pela Sargento PM Tatiana Damásio e pelo Tenente BM Heitor Mendonça, eles agradeceram ao deputado Sargento Rodrigues e solicitaram a continuidade do curso. “Agradecemos o deputado Sargento Rodrigues pelo empenho na realização do curso. Estamos convictos que esta foi somente a primeira etapa para nosso aperfeiçoamento profissional e manifestamos o nosso interesse em dar continuidade ao curso, visando as Olimpíadas 2016”, afirmaram.

Segundo a Tenente BM Carolina Oliveira, o curso ajudou muito para atender os turistas na Copa do Mundo. “O curso foi técnico, voltado para conversação, e ajudou muito, principalmente porque trabalhei na assessoria da Copa do Mundo, mas também ajudou nos atendimentos nos estádios e no 193”, disse.

Já o Sargento PM Ermelindo afirmou que o inglês, ensinado no curso, também ajudou durante os deslocamentos. “O curso foi muito positivo. Precisei falar inglês nos jogos, no trabalho e nos deslocamentos, principalmente para informar sobre pontos turísticos e estádios”, destacou.

Em sua fala, o deputado Sargento Rodrigues ressaltou que a destinação da emenda parlamentar no valor de R$100 mil significa o respeito pelos companheiros. “Essa destinação é o nosso apreço, o nosso carinho, mas acima de tudo a confirmação do respeito que nós temos com os nossos companheiros e companheiras. Parabéns a todos vocês. Que Deus continue iluminando a carreira de cada um”, ressaltou.

Ao final, Rodrigues reafirmou seu compromisso de fazer novo aporte de recursos que será analisado juntamente com os Secretários Eduardo Bernis e Hélio Rabelo. “Será com muito orgulho que eu terei, mais uma vez, o prazer de poder fazer nova destinação de recursos para dar sequência através da Secretaria de Trabalho”, anunciou.

Deputado Sargento Rodrigues defende o debate do PL 4.797/2013

Detalhes

Criado: Quarta, 19 Novembro 2014 18:16

O deputado Sargento Rodrigues defendeu os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) durante a reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 19/11/2014, solicitando o debate do Projeto de Lei 4.797/2013, do TJMG, que altera o artigo 9º da Lei 16.645/2007, que dispõe sobre os quadros de pessoal da Secretaria do TJMG e fixa o percentual de vagas a serem ofertadas para promoção dos servidores.

A reunião foi acompanhada por diversos servidores contrários ao projeto, por entenderem que, na prática, se o projeto for aprovado, haverá um congelamento da carreira. O texto original estabelece que o posicionamento nas classes superiores das carreiras ficará condicionado à existência de créditos orçamentários consignados ao TJMG e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a aprovação do PL 4.797/13, as promoções verticais dos servidores dependerão da disponibilidade de vagas de mesma denominação e classe e de recursos orçamentários para custear as despesas decorrentes desse avanço na carreira. De acordo com a Lei 16.645, essas promoções devem acontecer de forma automática, desde que preenchidos requisitos mínimos como avaliação de desempenho e aprimoramento profissional.

Já o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça acrescentou que na apuração das vagas ofertadas para as classes subsequentes à inicial, será observada a equivalência, em percentuais, para os cargos de idêntica denominação. Determinou, também, que a oferta de vagas para as classes subsequentes das carreiras observará o princípio da isonomia entre servidores integrantes dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.

Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, o deputado Sargento Rodrigues defendeu que a proposição seja discutida pelos parlamentares da comissão juntamente com os servidores do TJMG e os presidentes das associações. “Cabe a esta comissão de mérito poder fazer uma análise mais detalhada da matéria. Nós não podemos partir do pressuposto que aquilo que o Poder Judiciário envia a essa Casa deve ser apenas homologado sem ser debatido. É preciso ouvir os presidentes das associações, como o SERJUSMIG, SINJUS e SINDOJUS. O Presidente do TJMG não tem a verdade absoluta, portanto é necessário que a gente possa ouvir os servidores”, disse. O parlamentar afirmou, ainda, que a proposição cria problemas gravíssimos com a carreira dos servidores da primeira instância e da segunda instância.

Sargento Rodrigues também incentivou que os servidores continuem mobilizados. “Continuem a luta, não arredem o pé da mobilização porque o presidente do tribunal não é dono do Poder Judiciário. Nós temos que acabar com essa figura de dirigentes públicos, seja eles detentores de mandatos ou que estão no topo das instituições de poderes”, ressaltou. Rodrigues também destacou que o projeto não pode ser aprovado sem a discussão. “Quero dizer da minha tristeza em não poder fazer o debate. Sem debate nós não podemos aceitar. Se não debater aqui, vai debater aonde?”, questionou.

Ao final, Sargento Rodrigues solicitou que os servidores elaborem sugestões para serem discutidas e elaborado um substitutivo para ser apresentado no plenário da ALMG. Dessa forma, quando a proposição for encaminhada ao plenário, ela receberá a emenda e retornará a Comissão de Administração Pública para ser apreciada.

Cadetes da PMMG recebem o Espadim Tiradentes

Detalhes

Criado: Terça, 18 Novembro 2014 13:02

Muita alegria e satisfação marcaram a solenidade de entrega do Espadim Tiradentes aos 100 Cadetes do Curso de Formação de Oficiais (CFO) I da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) nesta terça-feira, 18/11/2014. O deputado Sargento Rodrigues participou da cerimônia que ocorreu no pátio da Academia de Polícia Militar em Belo Horizonte.

O Espadim tem sua origem na Rússia, na época do Czar Alexandre III e era destinado aos príncipes do império para que o portassem até estarem aptos a exercer função de comando. Na PMMG, o Espadim Tiradentes simboliza a honra e a dignidade do Cadete. Sua denominação visa reverenciar e cultuar a memória do mártir da inconfidência mineira e patrono das polícias militares do Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Recebido no primeiro semestre de curso, o espadim é devolvido no dia que o Cadete é declarado Aspirante-a-Oficial.

Para a Cadete Cássia Souza, a sensação de fazer o curso é única. “É uma sensação que não cabe na gente. É uma superação que temos que enfrentar com o apoio das pessoas. Uma delas é o deputado Sargento Rodrigues, graças a ajuda dele estou aqui”, disse.

A Cadete Hévila Maria Pradela concordou com a Cadete Cássia e também agradeceu ao deputado Sargento Rodrigues pela oportunidade. “No começo ficamos meio perdidos, mas estou gostando muito. Muito obrigado ao senhor”, afirmou.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PARTICIPA DE FORMATURA DE NOVOS SOLDADOS DA PMMG

Detalhes

Criado: Sexta, 14 Novembro 2014 16:07

O deputado Sargento Rodrigues participou nesta sexta-feira, 14/11/2014, da solenidade de formatura do Curso Superior de Tecnologia em Atividades de Polícia Ostensiva/Curso de Formação de Soldados (CSTAPO/CFSd) da Polícia Militar de Minas Gerais, no ginásio do Mineirinho, em Belo Horizonte.

Emoção e sensação de um sonho realizado resume a expressão de cada um dos mais de 1.900 novos soldados graduados nesta manhã, prontos para atuar em defesa da sociedade mineira.

O curso, iniciado em janeiro deste ano, com duração de 11 meses, trouxe uma nova proposta de matriz curricular para a formação do soldado na Polícia Militar de Minas Gerais.

Segundo a Instituição, com a implementação desse novo modelo de curso em nível superior de tecnologia, a PMMG consolida o processo de valorização e qualificação do seu público interno, oferecendo à comunidade profissionais mais capacitados para o exercício da atividade de manutenção e preservação da ordem pública, focados no respeito aos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Sargento Rodrigues parabenizou os policiais militares, ressaltando a importância desses profissionais nas ruas, no combate à criminalidade e defesa da ordem social. “Fico feliz por participar de um momento como este, pois sei que estamos entregando para a sociedade uma turma aguerrida, muito bem preparada para a atividade policial militar”, afirmou o parlamentar.

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES PARABENIZA NOVOS SARGENTOS

Detalhes

Criado: Quinta, 13 Novembro 2014 18:20

Muita alegria marcou a solenidade de formatura do Curso Especial de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (CEFS PM 2014) realizada nesta quinta-feira, 13/11/2014, no Minas Tênis Clube em Belo Horizonte. O deputado Sargento Rodrigues participou da solenidade e apadrinhou o 3º Sargento João Meira de Carvalho.

O Curso Especial de Formação de Sargentos tem duração de quatro meses com estudos à distância e presencial. Formaram-se 227 novos Sargentos que receberam conhecimentos profissionais para exercerem funções de comando e gerenciamento de atuação na corporação.

Os três primeiros lugares que obtiveram melhores desempenhos ao longo do CEFS PM 2014 foram:
Primeiro Lugar: 3º Sargento Eliana Dutra Fernandes
Segundo Lugar: 3º Sargento Marconi Vieira Rocha
Terceiro Lugar: 3º Sargento Eduardo Alves de Araújo

Para o deputado Sargento Rodrigues, é uma grande satisfação fazer parte da formatura do CEFS. “Participar de uma formatura de policiais é muito gratificante, pois é um momento de coroamento do êxito de todos os formandos. Peço a Deus que abençoe todos os formandos e suas famílias. Parabéns aos companheiros e companheiras”, ressaltou.

Rodrigues também reafirmou que hoje já são mais de 30 mil praças beneficiados com as leis de promoção por tempo de serviço e que o instituto da promoção, por tempo de serviço, para sodados e cabos é a realização de justiça social com a base da instituição.

Policiais Militares recebem Medalha de Ordem do Mérito Legislativo

Detalhes

Criado: Quinta, 13 Novembro 2014 14:47

O deputado Sargento Rodrigues participou da solenidade de agraciamento da medalha de Ordem do Mérito Legislativo realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira, 13/11/2014, no Expominas, em Belo Horizonte. Foram agraciadas 249 personalidades e entidades que se destacaram pelos serviços prestados e que, por isso, tenham se tornado merecedoras do reconhecimento da ALMG. O tema deste ano foi “200 anos de morte de Aleijadinho: o Barroco é para sempre”.

Sargento Rodrigues indicou para serem agraciados o Cabo Alexandre Panemas Bastos, lotado no 29º BPM em Poços de Caldas, o Major Fernando Fialho Martins, Comandante do 54º BPM em Ituiutaba e a Sargento Viviane Almeida Soares da Silva, lotada no 13º BPM em Belo Horizonte.

Emocionado, Cabo Bastos agradeceu ao deputado Sargento Rodrigues pela homenagem. “Fiquei surpreso porque eu não esperava. É uma emoção muito grande receber esta medalha porque eu trabalho por amar minha profissão.
Agradeço demais ao deputado por ter me escolhido entre tantas pessoas”, afirmou.
Já sua mãe, Maria Bernadete Bastos, ressaltou que o filho recebeu a homenagem não só como policial militar, mas como um homem.

Major Fialho contou que há 10 anos visitou o gabinete de um prefeito, onde havia uma medalha de honra ao mérito legislativo e afirmou o quanto ela é importante, mas que nunca pensou que seria um agraciado. “Receber esta medalha é muito importante, pois nos dá a sensação de dever cumprido como policial militar, ainda mais sendo indicado por alguém da nossa classe”, enfatizou.

Sargento Viviane ressaltou que ficou muito feliz em receber a medalha, pois foi uma homenagem fora do meio militar. “Fiquei surpresa! É uma coisa totalmente diferente!”, disse.

Em seu discurso, o Presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro, afirmou que a
medalha representa a maior conquista da nossa civilização.

Major Júlio César de Oliveira Paiva é convocado na ALMG

Detalhes

Criado: Quarta, 12 Novembro 2014 17:39

A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quarta-feira, 12/11/2014, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a realização de audiência pública, em caráter de urgência, para discutir os atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos Direitos Humanos praticados pelo Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, Comandante da 4ª Cia PM Independente, sediada em Frutal, em desfavor do 1º Tenente PM Kilmer Magno Honório e do seu filho.

A documentação do 1º Tenente PM Kilmer Magno Honório deixa claro que seu filho, nascido aos 22/08/2011, é portador de hidrocefalia, bexiga e intestino neurogênicos e mielomeningocele, sendo totalmente dependente de acompanhamento durante as 24 horas do dia. Por estes motivos, foi concedida ao Tenente Kilmer Magno Honório , desde março de 2012, a redução da jornada de trabalho semanal para 20 horas, possibilitando dar assistência ao seu filho enfermo.

Porém, o Comandante da 4ª Cia PM Independente, o Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, de forma abusiva e violadora dos mais básicos direitos humanos, como também, dos direitos da criança, cassou o direito do Tenente Kilmer de exercer a redução da sua jornada de trabalho semanal e de prestar assistência ao seu filho. Este ato viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (inciso III, artigo 1º da CR/1988), afronta o princípio da paternidade responsável (§ 7º do artigo 226 CR/1988) e o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 227, caput, CR/1988).

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o Tenente Kilmer, ao questionar o seu direito, requerendo a redução da jornada, vem sofrendo diversas retaliações e perseguições. “O Comandante da Companhia orientou o Tenente a retirar férias e não usufruir do direito previsto na Lei. Hoje, a redução da jornada está prevista no Estatuto dos policiais e bombeiros militares. Isso é um direito e deve ser estendido a ele”, disse.

Rodrigues destacou que a assistência realizada pelos pais é um direito da criança. “Nós não estamos aqui tratando de um direito do Tenente, o direito que está em jogo é da criança. É a criança que necessita dos cuidados especiais dos seus genitores e neste caso”, afirmou.

O parlamentar ressaltou, ainda, que estão sendo violados os direitos e as garantias fundamentais da criança, como também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um tratado internacional, o Pacto de São José da Costa Rica.

A audiência pública será no dia 26/11/2014, às 9h, quando o Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, convocado, prestará os esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos. A reunião se faz necessária e urgente para cessar as condutas violadoras dos direitos humanos, restabelecendo o direito à vida, à saúde, à assistência familiar e, principalmente, assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Deputado Sargento Rodrigues reúne-se com o Secretário de Estado de Governo

Detalhes

Criado: Terça, 11 Novembro 2014 16:55

O deputado Sargento Rodrigues reuniu-se com o Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, nesta terça-feira, 11/11/2014, para tratar de diversos assuntos, como o Promorar, 13º salário e Prêmio Produtividade.

PROMORAR

Quanto ao Promorar, Danilo de Castro destacou que o Governo do Estado liberou R$15 milhões para atender os contratos pendentes.

13º SALÁRIO

O pagamento do 13º salário dos servidores da segurança pública será efetuado na segunda quinzena de dezembro, em data a ser divulgada pelo Governador do Estado, Alberto Pinto Coelho.

PRÊMIO PRODUTIVIDADE

Em relação ao Prêmio Produtividade, o Secretário de Governo afirmou que não possui informações da Secretaria de Estado da Fazenda sobre este pagamento.