Proposta de Lei Orgânica de Agentes Penitenciários e Socioeducativos é discutida na Amagis

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Criado: Sexta, 11 Dezembro 2015 17:59

O deputado Sargento Rodrigues participou na manhã desta sexta-feira, 11/12/2015, da audiência pública para discutir a proposta de regulamentação das carreiras de agentes de segurança penitenciária e socioeducativa na Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis). A associação constituiu um grupo de trabalho que já estuda e organiza a proposta.

No início da reunião, o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, afirmou que a ideia da audiência é ampliar o diálogo com todos os atores interessados, a fim de contribuir na elaboração da melhor proposta. “Precisamos discutir com mais profundidade, abrir o debate com a sociedade. É com esta preocupação que nos empenhamos em organizar essas oportunidades de ampliar o diálogo. Nós sabemos que o lugar deste debate é o Parlamento, mas a sociedade civil deve oferecer a sua contribuição, e está aqui o deputado Sargento Rodrigues, que poderá levar para a Assembleia aquilo o que achar valioso como contribuição para a construção de uma política pública para assegurar a regulamentação da carreira dos agentes”, considerou. Segundo ele, haverá debates em todo o Estado com a participação da categoria. Para o presidente da Amagis, o Estado precisa se organizar para possibilitar a criação desta carreira.

Na ocasião, o Presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues, elogiou a iniciativa da Amagis e lembrou das dificuldades enfrentadas pelos servidores da área da segurança pública para que chegassem aos patamares de conquistas atuais, principalmente em relação as questões salariais, quando obtiveram 101% de reajuste. Ele também ressaltou o trabalho que ainda deverá ser empenhado pelos agentes em prol da regulamentação da carreira.

O parlamentar destacou, ainda, a necessidade de regularizar o código de ética dos agentes penitenciários e socioeducativos e cobrou do governo o envio de um projeto de lei para regulamentar a carreira da categoria. “Infelizmente as carreiras de agentes penitenciários e socioeducativos tem uma dívida enorme do Governo do Estado. São carreiras típicas de Estado, pois eles prestam serviços de extrema importância para a sociedade que é a custódia de presos. Seguram presos perigosíssimos dentro de um cárcere para que estas pessoas não voltem as ruas”, disse.

“É necessário que a gente estabeleça que os agentes penitenciários e socioeducativos precisam ter identidades próprias, uma escola de formação com boa estrutura, com corpo docente a altura, para que eles se sintam orgulhosos da atividade. Eles têm que ter orgulho de dizer: “eu sou agente penitenciário ou socioeducativo. Eu tenho orgulho da minha atividade. Eu tenho uma carreira e ela tem progressões. Então isso é importante, mas sem o Projeto de Lei, nós ficamos apenas no debate”, esclareceu Sargento Rodrigues.

Ainda segundo Rodrigues, neste Estatuto ou Lei Orgânica é preciso ter direitos, deveres, prerrogativas, como também a forma de promoção, de ingresso, aposentadoria, aposentadoria especial para as mulheres e licença-maternidade. “Isso tudo tem que está definido em Lei, suas funções, como ocorre uma transferência, uma licença, quais são os deveres dentro da sua atividade na custódia de preso, na condução, no transporte na escolta, nos muros, nas guaritas, tudo isso precisa ser definido, pois não há uma legislação. Não há um código de ética que discipline e tipifique conduta e prescreve sanção no âmbito disciplinar”, explicou.

Na oportunidade, o coordenador do grupo de trabalho da Amagis, juiz da Vara de Execução Penal, Thiago Colnago, ressaltou os problemas do sistema prisional, como a superlotação, lembrando que essas questões afetam a todos, dos detentos aos operadores do direito e da segurança pública. Segundo ele, a ausência de regulamentação da carreira de agente agrava mais esse cenário. Ele destacou que o grupo de trabalho da Amagis está se empenhando em realizar audiências em diversas regiões do Estado. “Vamos realizar audiências públicas na Capital e interior para ouvir os agentes. A ideia é organizar ideias para oferecer mais subsídios ao Legislativo”, ressaltou.

O Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SINDASP-MG), Adeilton de Souza Rocha, explicou que a regulamentação da lei orgânica da categoria é essencial porque é a única forma de garantir que os agentes tenham direitos que já são aplicados aos demais operadores da segurança pública. Segundo ele, embora estejam expostos a riscos similares, eles não têm as mesmas garantias e proteções, que só podem ser concretizadas com regularização legal da carreira. "São muitas lacunas a serem preenchidas e precisamos desta lei para cobrir as falhas", ressaltou.

Segundo o agente penitenciário, Júlio Rodrigues, aprovado no concurso em 2004, esta foi a primeira vez que ele falou sobre a carreira da categoria. Segundo ele, há também muita politicagem no sistema prisional. “Quando passei no concurso me mandaram para Unaí, 600 km daqui, só depois consegui voltar. Também conheço colegas de Ribeirão das Neves que trabalham em São Joaquim de Bicas devido a perseguição e assédio”, afirmou. Ainda segundo ele, a discussão desta lei orgânica veio em um momento muito oportuno.

Ao final, Sargento Rodrigues sugeriu que seja realizada uma nova audiência no âmbito da Comissão Segurança Pública da ALMG com a presença dos representantes da Amagis, do Conselho de Criminologia, como também de outras entidades da área para dar continuidade ao debate para aperfeiçoar as sugestões e elaborar a proposta. “Os debates nesta fase são importantes, então nós vamos aportar um requerimento para mobilizar todos os agentes penitenciários e socioeducativos para promover um grande debate e provocar o governo. Nós, neste momento, temos que provocar e cobrar incisivamente do Governo do Estado para que mande um Projeto de Lei para criar um Estatuto ou Lei Orgânica”, informou.

OBS: AINDA NÃO EXISTE PROJETO DE LEI TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS (ALMG).
OS DEBATES SÃO NECESSÁRIOS PARA COLHER IDEIAS, SUGESTÕES E PRESSIONAR O GOVERNO DO ESTADO A ENVIAR O PL PARA A ALMG.