Governador Pimentel do PT exclui policiais e bombeiros de auxílio-refeição e transporte

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Criado: Sexta, 04 Dezembro 2015 17:26

O Governador do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei nº 3.142/2015, que institui o auxílio-refeição e dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, excluindo os policiais civis, militares e bombeiros, mesmo compondo a administração pública.

Segundo mensagem do governador, o PL atende a uma reivindicação histórica das entidades que representam os servidores do Poder Executivo Estadual, deixando claro que as entidades de classe das polícias e do bombeiro não foram sequer consultadas, já que a proposta de revisão da legislação relativa à concessão de benefícios destinados ao custeio das despesas com transporte e com alimentação no local de trabalho, também é reivindicação das corporações.

Ainda nos termos da mensagem encaminhada, não há justificativa para não incluir a polícia civil, militar, nem o corpo de bombeiros, uma vez que a matéria não provocará impacto financeiro, pois as despesas com pessoal e os auxílios refeição e transporte são classificados como despesas de custeio e não estão relacionados às vedações fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposição estabelece que o auxílio-refeição possuirá caráter indenizatório e será destinado a subsidiar as despesas com as refeições no local de trabalho, assim como o auxílio-transporte também terá o caráter indenizatório e será destinado a subsidiar as despesas do servidor com o deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

Neste sentido, de acordo com o artigo 7º da proposição, os auxílios não se incorporam à remuneração nem aos proventos de aposentadoria do servidor, ou seja, não constituem base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Segundo Rodrigues, considerando que nenhum servidor levará para sua aposentadoria os valores do auxílio-transporte e refeição, não é justo deixar apenas os policiais civis, militares e bombeiros do lado de fora.

“Se permitirmos que policiais militares, civis e bombeiros sejam excluídos, estaremos endossando uma discriminação do Governo do PT contra as polícias e o bombeiro”, explicou Sargento Rodrigues.

Para Sargento Rodrigues, o Governador do Estado, para não incluir os policiais civis e militares e os bombeiros no Projeto de Lei, deve achar que os policiais não comem, não bebem e não dormem. “Ele deve achar que policial não tem vida social e que não tem necessidade de se locomover. Deve ser porque policial deve ser RoboCop, deve sair correndo, igual nos filmes de Hollywood. O governador deve pensar assim. Este é o governo de Minas: ouvir para governar”, destacou.

O deputado Sargento Rodrigues apresentará emendas ao PL para incluir os policiais militares, civis e os bombeiros, considerando que não é justo deixá-los de fora, uma vez que os agentes penitenciários foram incluídos e recebem o mesmo piso inicial de um soldado ou de um investigador. “Não é justo cerca de 400 mil servidores da administração pública receber os auxílios refeição e transporte e apenas 60 mil policiais e bombeiros ficarem de fora. Vou apresentar emendas para incluí-los”, disse. O parlamentar também ressaltou que marcará uma reunião com as entidades de classe para discutir o assunto.

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