Impunidade de menores e falta de efetivo são as principais reclamações da população de Santa Rita do Sapucaí no Sul de Minas

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Criado: Terça, 01 Dezembro 2015 18:23

A impunidade de menores infratores é a principal reclamação de mais uma cidade de Minas Gerais. Desta vez a reclamação partiu da população de Santa Rita do Sapucaí, localizada no Sul do Estado, que possui cerca de 40 mil habitantes. Apenas na primeira quinzena do mês de novembro, o município foi palco de oito roubos, sendo quatro deles praticados por menores. O tema foi discutido em audiência na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 1/12/2015.

No início da reunião, o Presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues, esclareceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe toda a “brandura” com a punição máxima de 3 anos para os menores que cometem até latrocínios ou homicídios. “Pode matar 2, 3 ou 4 pessoas que em nenhuma hipótese, a medida de internação passará de três anos. As posições de alguns juízes me causa muita estranheza, como também a preocupação exacerbada do Ministério Público em cumprir a Lei ao pé da letra, beneficiando adolescentes criminosos. Deve ser muito bom ser adolescente bandido no Brasil porque não tem centros para internação. Dessa forma, eles ficam cinco dias acautelados, por crimes como homicídios, e são soltos novamente”, ressaltou.

Na ocasião, o Prefeito de Santa Rita do Sapucaí, Jefferson Gonçalves Mendes, destacou que houve um aumento do índice da violência e criminalidade no município principalmente devido à presença de muitos estudantes e a extensa zona rural da cidade, também por ser grande produtora de café e leite. Segundo ele, mesmo com o aumento destes índices, as polícias militar e civil trabalham em busca de soluções, bem como para levar tranquilidade a todos os cidadãos.

Jefferson Gonçalves Mendes também informou que a prefeitura destinou R$90 mil para a polícia militar adquirir três motos para auxiliar em seu trabalho e ajudar a reduzir os índices de assaltos na cidade.

Já o vereador de Santa Rita do Sapucaí, Aldo Ambrósio Moreli, afirmou que a cidade está se tornando um lugar de insegurança. Segundo ele, a forma com que os crimes estão acontecendo estão dando perplexidade a população.

Segundo Aldo, o caso que mais chocou a sociedade foi o do estudante angolano que foi apartar uma briga e foi assassinado. “Nosso medo é este pânico coletivo que vai dando no coração dos cidadãos. Esta insegurança está nos deixando perplexo”, afirmou.

“O que nós queremos e precisamos tratar aqui é como minimizar esta sensação de insegurança e que sejam punidos os infratores”, explicou o vereador Aldo.

Na oportunidade, o Presidente da Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí (COOPERRITA), Luiz Fernando Ribeiro, informou que o maior problema da cidade está nos menores que cometem crimes e que o prefeito e as polícias fazem o possível pelo município.

Concordando, a Procuradora-geral do município, Thaís Pereira de Mesquita, reafirmou que o problema de aumento dos índices de criminalidade do município está diretamente relacionado aos menores que cometem crimes violentos (atos infracionais). “Existem vários tipos de crimes que são praticados, as polícias prendem, grande parte deles são menores, o Ministério Público e o Judiciário pedem a internação, mas não há vagas no Estado”, disse.

Ainda segundo a Procuradora-geral, 80% da criminalidade de Santa Rita do Sapucaí, hoje, é realizada pelos menores. Com isso, todo o trabalho das polícias militar e civil “cai por terra”.

Durante a reunião, o Comandante do 20º Batalhão de Polícia Militar (BPM), Tenente-coronel Gilson Gonçalo dos Santos, explicou que houve um aumento dos crimes violentos e que foi feito um recobrimento pelos policiais civis e militares. “Fizemos esforços com operações pontuais”, disse. Ainda segundo ele, em Santa Rita do Sapucaí nos últimos 10 dias, houve vários crimes envolvendo menores.

Já em relação ao efetivo, o comandante do 20º BPM informou que este é um problema crítico da PMMG em todo o Estado.

No campo da prevenção social, ele disse que se empenha para levar informação através do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).

O delegado de Polícia Civil de Pouso Alegre, Flávio Tadeu Destra, também ressaltou que o efetivo da polícia civil é crítico e aflige todos os municípios. Segundo ele, são 2 delegados e 5 investigadores para fazer todo o trabalho para 40 mil habitantes. “As polícias militar e civil desempenham trabalhos positivos com compromisso e bons resultados, mas infelizmente, não temos condições de atender 24 horas por dia”, afirmou.

“A polícia civil realiza muitas operações e prisões, principalmente em relação ao tráfico de drogas, mas precisamos de ações para que eles não se envolvam em roubos e fiquem impunes, como também é um absurdo os menores ficarem apenas cinco dias custodiados quando cometem HOMICÍDIOS OU LATROCÍNIOS devido a falta de vagas”, informou o delegado Flávio Tadeu Destra. Ainda segundo ele, há uma necessidade urgente de mudança no ECA e no Código Penal.

Já o delegado de Polícia Civil de Santa Rita do Sapucaí, Mário Roberto Rodrigues Martins, informou que na primeira quinzena de novembro foram registradas oito ocorrências de roubos com apreensão de quatro menores. Segundo o delegado, desde então apenas um roubo foi registrado, o que mostra que os menores influenciam negativamente o índice de crimes na cidade.

Mário Roberto ainda explicou que, nos últimos cinco anos, dobrou o número de procedimentos em Santa Rita do Sapucaí, saltando de 449 em 2011 para 1.005 até o dia 27 de novembro. Na contramão desse aumento, em 2013, ele tinha dois delegados, um escrivão e oito investigadores e, em 2014, perdeu três investigadores, contando atualmente com sete policiais na delegacia (dois delegados e cinco investigadores). “Estou com apenas sete policiais, quando a demanda seria de 14”, afirmou.

“Houve um aumento de mais de 100% de procedimentos e que será triplicado em relação a 2011. Não sei o que vai acontecer em 2016. Não teve vagas para os menores que cometeram crimes reiteradamente. Um deles tinha 16 procedimentos de atos infracionais, sendo 90% deles crimes violentos. Vou terminar 2016 com dois investigadores e sozinho? Cinco vagas é possível para diminuir os crimes em Santa Rita do Sapucaí?”, questionou o delegado Mário Roberto Rodrigues Martins.

O chefe de gabinete da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Rodrigo Xavier da Silva, disse que o primeiro passo é o município localizar um terreno com 20.000 m² para a construção de um centro de internação de menores para atender toda a regional. Ele destacou, ainda, que está previsto, para o primeiro semestre de 2016, o início das obras do centro socioeducativo de Alfenas, para cerca de 60 vagas.

Rodrigo Xavier da Silva se compromissou, através da Secretaria, a encontrar vagas para estes adolescentes e lembrou que os pedidos devem ser feitos pelos juízes da Comarca.

Na ocasião, Sargento Rodrigues sugeriu ao prefeito da cidade que invista em prevenção social. Segundo ele, prevenção social e repressão caminham juntas. “Sou a favor do Programa Fica Vivo na periferia, no campo profissionalizante, como também na área de cultura e lazer”, disse.

O parlamentar também deixou claro que o Estado de São Paulo tem uma grande influência no Sul de Minas, alterando a criminalidade e a violência na região. Como exemplo, Rodrigues citou as explosões de caixas eletrônicos e o episódio de Itamonte, quando policiais mataram nove criminosos. Ele também esclareceu que é necessário revigorar o cinturão de segurança pública com mais efetivo, equipamentos e viaturas.

“Eu vejo que está faltando, hoje, é o Governo Federal dar as caras. Este Governo é criminosamente omisso, pois deixa armas e drogas entrar livremente no país”, afirmou Rodrigues. Segundo ele, 80% dos crimes são cometidos pelo tráfico ou em nome dele.

Ainda durante a reunião, Sargento Rodrigues ressaltou que a Presidente Dilma Rousseff afirmou que para a União atuar no campo da segurança pública, precisaria enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso. Segundo o parlamentar, ela esqueceu que o artigo 144 da Constituição da República assegura que segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, principalmente, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal
II - polícia rodoviária federal

“O que acontece na prática é a sobrecarga das polícias militar e civil, faltando recursos para custeio e investimento, como também efetivo. O Governo precisa voltar os olhos para este cinturão de segurança pública para ter mais policiais para os enfrentamentos”, esclareceu o parlamentar.

Ao final, os deputados Sargento Rodrigues e João Leite apresentaram requerimentos para que seja encaminhado ofício à SEDS, ao Comando da PMMG e a Chefia da Polícia Civil para que seja reforçado o cinturão de segurança pública no Sul de Minas devido as divisas com os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo; para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada entre as polícias civil e militar; para que sejam criadas vagas de internação para adolescentes em conflito com a Lei no município e para que seja encaminhada moção de aplauso aos policiais civis e militares lotados em Santa Rita do Sapucaí pelo empenho no combate à criminalidade, apesar no enorme deficit de efetivo.

Agentes penitenciários - Os candidatos ao concurso de agentes penitenciários e socioeducativos do Estado também foram ouvidos durante a reunião. Eles reivindicaram que o Estado antecipasse o cronograma de nomeação, previsto só para 2017 e solicitaram que a Comissão de Segurança Pública interceda junto ao governador nesse sentido.

Os representantes dos candidatos, Juliano Clia e Fabio José Viana, manifestaram suas angústias pela demora na nomeação.

Na oportunidade, o deputado sargento Rodrigues colocou a comissão à disposição e manifestou solidariedade à causa. O parlamentar apontou o deficit de pessoal como mais uma justificativa para que o governo acelere o processo de nomeação. “O próprio secretário disse que seriam abertas quatro mil vagas e até hoje estamos esperado. Estão abrindo mais presídio, tem que haver mais vagas”, disse.