LEI DE EFETIVO PARA PMMG E CBMMG É APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA ALMG COM EMENDA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES

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Criado: Quarta, 24 Fevereiro 2016 14:04

O Projeto de Lei 3.173/2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) do Estado de Minas Gerais para o período de 2016 a 2019 foi aprovado, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira, 24/2/2016.

A matéria aprovada com 48 votos favoráveis e nenhum contrário recebeu emenda do deputado Sargento Rodrigues que garante que os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais promovam, independente de vaga e frequência de curso específico, os soldados de 1ª classe que preencherem as condições para promoção na data em que completarem oito anos de efetivo serviço.

Durante seu pronunciamento, Sargento Rodrigues enfatizou uma vez mais, que não era necessário aprovar a lei de efetivo para garantir a promoção por tempo de serviço dos soldados a cabos, mas diante da insistência do Governo e inércia dos comandos sugeriu a emenda para que fique claro que ao completar 8 anos na graduação o soldado de 1ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deve ser promovido imediatamente pelo comandante-geral.

“É muito bom o projeto ter sido aprovado com esta emenda, pois põe fim a interpretação equivocada do comando-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Na verdade tive que escrever o óbvio para que no próximo ano, tanto Governo, quanto comando, não venham repetir o mesmo erro em relação às promoções”, afirmou Rodrigues.

“Agora esperamos que o Governador do Estado, Fernando Pimentel do PT, não venha vetar o trecho mais importante deste projeto de lei”, finalizou.

Veja, abaixo, o texto da emenda:

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.173/2016

Apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.173/2016, que “Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – no período de 2016 a 2019”.

Acrescente-se onde convier:

Art.: O SOLDADO DE 1ª CLASSE CANDIDATO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVERÁ SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO NA DATA EM QUE COMPLETAR OITO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMANDANTE GERAL DA PMMG E CBMMG DEVERÃO PROMOVER O SOLDADO À GRADUAÇÃO DE CABO, POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DE VAGA E FREQUÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO.

Projeto de Lei de efetivo é aprovado em primeiro turno com emenda do Deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Terça, 23 Fevereiro 2016 20:52

Projeto de Lei nº 3.173/2016 que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBMMG) no período de 2016 a 2019 foi aprovado, em primeiro turno, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 23/2/2015. A proposição foi aprovada com 46 votos favoráveis e nenhum contrário.

A matéria também recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública, em segundo turno, quando foi acatada a emenda do deputado Sargento Rodrigues para que o Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço e devem ser promovidos pelos comandantes da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros independente de vaga e de frequência de curso específico.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a Lei de efetivo não necessitaria ser aprovada para que o soldado de 1ª classe, com oito anos na graduação, fosse promovido. “As promoções já deveriam ter ocorrido desde 11 de fevereiro”, disse.

“Em virtude da insistência do Governo em querer aprovar esta Lei, eu sugeri a emenda para que fique claro que ao completar 8 anos na graduação, o soldado de 1ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros seja promovido pelo comandante-geral imediatamente”, destacou Sargento Rodrigues.

Ainda segundo Rodrigues, esta é uma emenda que soluciona toda a celeuma que foi criada na tramitação do Projeto de Lei. “A Lei Complementar nº 125/2012 em seu artigo 214, como também no artigo 8º do decreto 46.298, o comando jurídico é cristalino neste aspecto. Não haveria necessidade, mas já que temos a oportunidade de aperfeiçoar a matéria, estamos aqui colocando esta emenda”, explicou.

Emenda

Acrescente-se onde convier:

Art. : O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço.
Parágrafo único. O Comandante Geral da PMMG e CBMMG deverão promover o soldado à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independente de vaga e frequência de curso específico.

Clique aqui e leia a emenda na íntegra

Projeto de Lei 3.173/2016

A matéria fixa o efetivo da PMMG em 51.669 militares distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças e do CBMMG em 7.999. O número de policiais e bombeiros militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças será de até 10% do efetivo previsto. Segundo o parecer da Comissão de Administração Pública, há um aumento de 43 de 3º Sargento para que os excedentes do CFS/BM sejam convocados.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os deputados do Bloco Verdade e Coerência foram fundamentais para que a proposição fosse aprovada hoje, em primeiro turno, pelo plenário da ALMG. O parlamentar também lembrou que o Governador do Estado não encaminhou o PL em regime de urgência para a ALMG, mas que ele protocolou requerimento para que a proposição tramite em regime de urgência na Casa, quando todos os prazos são contados pelas metades.

EMENDA DO 5º DIA ÚTIL NÃO É RECEBIDA PELO PRESIDENTE DA ALMG

Durante a reunião de plenário, o Presidente da Assembleia, Adalclever Lopes, em uma interpretação restritiva e sofrendo uma enorme pressão de toda a base de governo, considerando que a emenda que tratava do pagamento integral no 5º dia útil deixaria os deputados da base em uma enorme dificuldade, pois vários já havia manifestado que votariam favoravelmente, ele deixou de receber a emenda do Bloco Verdade e Coerência, atendendo a pedidos do próprio Governo do Estado.

Emenda:

Acrescente-se onde convier:
“Art. - O pagamento da remuneração dos militares e servidores do Estado em atividade, dos proventos dos militares e dos servidores inativos e das pensões devidas pelo falecimento de militar ou de servidor será feito integralmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês vencido.
Parágrafo único. Em caso do descumprimento do disposto neste artigo, a partir da data a que se refere o caput e até a data do efetivo pagamento os valores devidos serão corrigidos diariamente pela variação nominal da taxa SELIC, divulgada pelo Banco Central.”

População e policiais militares ficam prejudicados com viaturas paradas na Ceflan

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Criado: Terça, 23 Fevereiro 2016 20:43

O longo período para a formalização de Reds na Central de Flagrantes (Ceflan II) da Polícia Civil, no bairro Floresta, que teve início no dia 11/05/2015 e terminou na noite do dia 12/05/2015, quando os policiais militares ficaram cerca de 42 horas aguardando para “entregar os presos”, causando prejuízos ao policiamento ostensivo e repressivo, já que os policiais integrantes da equipe ficaram impedidos de realizar suas tarefas durante todo este tempo, foi discutido em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira, 23/2/2015.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, destacou que a maior vítima das viaturas ficarem 42 horas paradas em frente a Ceflan II é a população, pois causa prejuízo ao policiamento. “A polícia militar foi acionada para uma ocorrência, quando os policiais foram encerrá-la na delegacia, depararam com este prazo. Participaram da ocorrência oito policiais da 123ª e 127ª CIA”, disse.

Sargento Rodrigues também lembrou que durante as visitas da Comissão de Segurança Pública, em 2015, nas Ceflans I e II, as alegações da Polícia Civil é que não poderia receber os presos porque não havia vagas. “O Estado tem que achar uma solução porque a situação continua a mesma. Imagina o prejuízo que causa para a população quando duas viaturas são retiradas das ruas?”, questionou.

Segundo o comandante da viatura da 123ª CIA, Sargento Júlio César de Brito, os policiais militares estavam atuando no Aglomerado da Serra, quando, por volta das 23 h, passaram “despercebidos em um beco que deságua em um ponto de venda de drogas”. Segundo o Sargento, eles fizeram um monitoramento do local e também fizeram contato com a viatura GEPAR, que estava sob o comando do Sargento Reginaldo.

“O fato ocorreu por volta de 23:30, mas o criminoso foi levado para socorrimento devido as lesões. Por volta de 2:30 já estava na delegacia encerrando a ocorrência por porte ilegal de armas. Levamos ao delegado para saber se haveria ratificação do flagrante, mas não havia vaga para o suspeito”, explicou o Sargento Júlio César de Brito.

Ainda segundo o Sargento Júlio César, quando a guarnição chegou à Ceflan II, havia cerca de dez viaturas da polícia militar paradas em frente ao local aguardando, quando depois chegaram mais veículos.

Em relação às condições dos policiais militares, eles usavam o mesmo banheiro que os presos, que estava em estado deplorável. Já a alimentação, era por conta própria. “As acomodações eram as mesmas destinadas para os presos que ali estavam. A alimentação era por nossa conta e risco”, afirmou.

Confirmando o relato do Sargento Júlio César, o comandante da viatura GEPAR, da 127ª CIA, Sargento Reginaldo Zorzal Dias, afirmou que apoiou a guarnição da 123ª CIA até as 3h da manhã quando ocorreu o socorrimento do bandido, mas não chegaram a ir para a Ceflan II.

Na ocasião, o Soldado Frederico Santos Gomes ressaltou que em algumas vezes sua equipe já “juntou dinheiro” para comprar alimentos para os presos. “O pessoal da polícia civil falava que não tinha comida e os presos mostravam a comida azeda. Como ser humano, eles viam a gente comendo, aí nós juntávamos dinheiro e comprávamos”, disse.

Nenhum representante da Polícia Civil compareceu à reunião, quando o deputado Sargento Rodrigues lamentou a ausência da instituição para esclarecer os fatos. Na oportunidade, o representante da Subsecretaria de Administração Prisional, delegado de polícia e assessor interinstitucional da Polícia Civil, Ailton Aparecido de Lacerda, esclareceu que este é um problema complexo e que estão sendo feitos “todos os esforços por parte da Subsecretaria para abrir mais vagas”, mas que é necessário recursos.

Todos os questionamentos feitos ao representante da Subsecretaria de Administração Prisional, delegado de polícia e assessor interinstitucional da Polícia Civil, Ailton Aparecido de Lacerda, pelo deputado Sargento Rodrigues, tiveram respostas negativas. Segundo o parlamentar, o Governo não apresentou, durante a audiência pública, nenhuma solução para o problema.

Rodrigues lembrou que o Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, em audiência pública, no 21/5/2015, afirmou que o Estado abriria mais 4 mil novas vagas para o sistema prisional em seis meses, mas, já se passaram 9 meses e até o momento, nenhuma vaga foi criada. Sargento Rodrigues questionou o representante da Subsecretaria de Administração Prisional, mas ele não tinha nenhuma resposta sobre o assunto.

Já a promotora Janaína de Andrade Dauro, da promotoria de justiça especializada em direitos humanos, apoio comunitário e controle externo da atividade policial, afirmou que recebeu uma representação das associações da polícia militar, narrando o estado de “penúria” em que os policiais militares estavam passando para entregar as ocorrências.

Ela afirmou, ainda, que o Ministério Público já tinha entrado com Ação Cautelar, na qual pedia várias liminares, para resolver os problemas. Alguns dos pedidos foram garantir a alimentação dos policiais militares durante a espera e manter agentes penitenciários na Ceflan para que os policiais civis não precisem fazer a guarda dos presos. Também foram solicitadas informações sobre providências e investimentos desde o início da interdição de unidades prisionais, em 2012. “A ação foi proposta em junho de 2015, mas ainda não obtivemos resultados”, lamentou a promotora.

Garantir a dignidade dos profissionais durante seu trabalho, com oferta de condições dignas, e assegurar a continuidade de serviços como patrulhamento foram, de acordo com a promotora Janaína de Andrade Dauro, as principais motivações da ação proposta pelo Ministério Público. “Todos os desdobramentos dessa demora no atendimento que previmos aconteceram. Policiais militares sem descanso, autos em flagrantes lavrados sem a presença dos policiais envolvidos na prisão, agentes da polícia civil sendo acusados de desídias, tudo aconteceu e o prejuízo foi de todos”, disse.

“A ação foi proposta, mas é preciso que a sociedade, principalmente as forças de segurança, faça pressão para que o Estado dê condições para os profissionais de segurança pública trabalharem”, destacou a promotora Janaína de Andrade Dauro.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a Comissão de Segurança Pública produzirá um relatório sobre a reunião e enviará aos órgãos competentes, como também apresentou requerimento de manifestação de aplauso para todos os policiais militares que participaram da ocorrência.

RELATÓRIO VISITA AISP – AGLOMERADO DA SERRA

O deputado Sargento Rodrigues entregou, em mãos, relatório da visita a Área Integrada de Segurança Pública (AISP) à promotora Janaína de Andrade Dauro, mostrando a fragilidade da segurança dos policiais militares que atuam com efetivo de apenas dois policiais por turno, solicitando providências no que diz respeito a integridade física e a vida dos policiais militares.

É muita incompetência para um governo só!

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Criado: Terça, 23 Fevereiro 2016 16:14

“No caso da segurança, a parte contingenciada é do Instituto da Previdência dos Servidores Militares, é um excesso de orçamento e de arrecadação que nós vamos redistribuir.” Helvécio Magalhães, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, durante entrevista para a rádio Itatiaia.

O governo de Fernando Pimentel, do PT, disse que o IPSM tem excesso de arrecadação e que vai redistribuir esses recursos para outras áreas. É no mínimo irresponsável um governo que se diz sério faça essa afirmação sobre um instituto de previdência, que tem duas fontes previstas em lei: a contribuição patronal e as contribuições dos segurados, que são descontadas no contracheque todo mês dos policiais e bombeiros, ativos, inativos e pensionistas.

Estamos diante do maior escárnio, do maior deboche já feito com os Policiais e Bombeiros Militares de nosso Estado.

É muita incompetência para um governo só! Não podemos pagar a conta da má gestão. Se aceitarmos calados os reflexos desse desvio de recursos do IPSM teremos: o agravamento da precariedade dos atendimentos médicos e odontológicos em todo Estado. As famílias dos militares de Minas serão afetadas de forma irreversível.

Não podemos e não vamos aceitar! Todos nós, ativos, reformados, reserva, pensionistas e familiares temos que comparecer no ato do dia 02 de março. Se nos calarmos agora, vamos perder a previdência própria.

Nosso instituto foi criado por um grupo de sargentos da cavalaria em 1.911 e passou 50 anos sendo mantido com recursos dos próprios policiais e bombeiros. Este instituto não é de governo algum, pertence única e, exclusivamente, aos mais de 220 mil beneficiários.

Vamos à luta, não podemos cruzar os braços!!!

Ouça o áudio da entrevista do Secretário Helvécio Magalhães na rádio Itatiaia, na manhã desta terça-feira, 23/2/2016.

https://goo.gl/vFFY6I

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado/Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública/UFMG

FOTO: Divulgação internet

No lugar de reforma administrativa, Pimentel corta mais de meio bilhão da segurança e saúde

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Criado: Segunda, 22 Fevereiro 2016 17:24

Assim como a presidente Dilma Rousseff, o governador Fernando Pimentel prometeu “cortar na carne” e enxugar a máquina pública e não o fez. Em Minas, um mês após o anúncio de que faria a reforma administrativa, Pimentel não cortou um cargo sequer, nem diminuiu os supersalários dos secretários. Pelo contrário, preferiu penalizar a população ao cortar investimentos em áreas como segurança pública, saúde, infraestrutura e meio ambiente.

O contingenciamento em áreas prioritárias foi anunciado por Fernando Pimentel na tarde desta segunda-feira (22/02). Do montante anunciado - cerca de R$ 2 bilhões -, mais de meio bilhão de reais equivalem aos cortes a serem feitos em segurança pública e saúde. As duas pastas juntas representam uma perda de custeio e investimentos de 25% do total tesourado. Por outro lado, não há qualquer menção à redução de gastos em publicidade ou com despesas governamentais, como alimentação de luxo e decoração que devem consumir R$ 700 mil dos cofres públicos neste ano.

“Curiosamente, o anúncio de cortes foi feito no mesmo dia em que Pimentel recebeu em audiência fechada outros governadores petistas. Estes mesmos governadores que se reuniram ano passado em prol da volta da CPMF. Estaria Pimentel penalizando ainda mais a população para justificar a volta do imposto?”, questiona o deputado Gustavo Correa (DEM), líder do bloco de oposição Verdade e Coerência.

Corrêa lembra que já no início de 2016 o governo aumentou o ICMS em mais de 160 produtos, entre eles medicamentos e material escolar. Também foi retirada a isenção sobre a conta de energia elétrica para famílias de baixo consumo. Agora o cidadão recebe mais uma fatura do PT para pagar.

"O que Pimentel fez hoje foi dizer aos mineiros que eles pagam mais impostos, mas terão menos segurança pública, menos saúde?! Em Minas temos o maior exemplo de que enquanto o governo petista aumenta os impostos, os serviços para a população pioram, os salários dos servidores são parcelados e a única coisa que aumenta mesmo são os supersalários de companheiros e os cargos para acomodar aliados”, completa.

Segurança Pública

Uma das áreas mais afetadas é a segurança pública, com impacto na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. O corte total será de R$ 360,3 milhões, sendo que desse total R$ 70,170 milhões são em custeio da PM - o equivalente a 31,78% do previsto no Orçamento, conforme Decreto 46.949, publicado na última quinta-feira (18/2). O corte afeta a gasolina, manutenção de veículos e outros insumos indispensáveis à realização do trabalho diário.

O deputado Sargento Rodrigues fez duras críticas ao contingenciamento na segurança pública. “As policias civil e militar e o Corpo de Bombeiros não poderiam, de forma nenhuma, ter os recursos reduzidos novamente. No ano passado, Pimentel cortou em custeio somente na PM quase R$ 100 milhões, na comparação com 2014. Já a Polícia Civil recebeu apenas 10% da verba destinada para investimentos na mesma comparação”, afirma o parlamentar.

Em visita da Comissão de Segurança Pública da Assembleia em três unidades do Corpo de Bombeiros no ano passado, Sargento Rodrigues e o deputado João Leite (PSDB) constataram que não havia sequer cloro para tratar as piscinas que os bombeiros treinam diariamente e faltavam equipamentos de proteção individual, motosserra e etc.

“A segurança pública já está sucateada pelo governo petista em Minas. E agora, Pimentel corta mais em custeio das polícias? A população sentirá fortemente o crescimento da violência e da criminalidade. Não há como os policiais e bombeiros fazerem milagres, as viaturas estão quebradas a espera de conserto. Os servidores da segurança e a população ficarão ainda mais vulneráveis, à mercê da ação dos bandidos”, afirma.

De janeiro a novembro de 2015, último dado apurado pela Secretaria de Estado de Defesa Social, os crimes violentos no estado cresceram 17,5% na comparação com 2014.

Zero casas populares

O contingenciamento em desenvolvimento urbano, que totaliza R$ 256,2 milhões, revela que o governo do PT não construirá nenhuma nova habitação em 2016. O Orçamento 2016 previa investimentos de R$ 240 milhões do Fundo Estadual de Habitação, montante que foi 100% cortado por Pimentel e representa quase a totalidade do contingenciamento.

Tesourada em investimentos e custeio
Principais áreas afetadas
Segurança pública - R$ 360.353.867,00
Desenvolvimento Urbano - R$ 256.257.909,00
Saúde - R$ 198.976.127,00
Transporte - R$ 157.168.639,00
Meio Ambiente - R$ 129.221.957,00

Fonte: assessoria do Bloco Verdade e Coerência
Foto: Thaís Pimentel /G1

Descaso com os servidores públicos: até quando?

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Criado: Segunda, 22 Fevereiro 2016 16:07

Os presidentes das entidades da classe (UMMG, COPM, ASPRA/PMBM, CSCS PM/CBM, AOPMBM e ASCOBOM), acompanhados dos deputados Sargento Rodrigues e Subtenente Gonzaga, além do vereador Coronel Piccinini, reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 22 de fevereiro, na sede da União dos Militares de Minas Gerais.

Na oportunidade, os representantes deram continuidade às estratégias para a mobilização do dia 02/03/2016 e ressaltaram o descaso do governo em relação aos profissionais da segurança pública, subestimando a capacidade de mobilização da categoria que, além de reivindicar o pagamento integral no quinto dia útil, pleiteia ainda:

- Garantia dos direitos conquistados; da aposentadoria aos 30 anos de serviço; dos direitos previdenciários; e da política remuneratória;

- Recomposição das perdas salarias que já ultrapassam 11%;

- Retomada do programa habitacional dos militares (Promorar);

- Manutenção do abono fardamento;

- Pagamento das diárias para policiais e bombeiros militares;

Os líderes convocam os servidores da segurança pública para a mobilização que acontecerá no próximo dia 02 de março. O trabalho de corpo a corpo nos batalhões da capital e interior será retomado ainda nesta semana.

A farsa do governo do PT e as promoções

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Criado: Sexta, 19 Fevereiro 2016 17:53

Prezados soldados bombeiros e policiais militares,

nessas duas últimas semanas muito se tem falado sobre os possíveis entraves para se materializar a promoção dos soldados que completaram 08 anos na graduação, em 11 de fevereiro do corrente ano.

O atual governo de Minas, por seu fiel vice-líder, de forma muito irresponsável e sorrateira, tem induzido vocês a acreditarem ser imprescindível aprovar uma nova lei de efetivo para aumentar o número do cargo de “cabos.”

Entretanto, a atitude do governo é uma imensa farsa!

Vejam só:

Até o início do ano de 2004 nenhum soldado bombeiro e/ou policial militar jamais teve o prazer de sonhar em um dia poder ser promovido por tempo na graduação. Promoção até aquele ano só era possível após submissão a concursos internos, e como eram poucas as vagas/ano, poucos soldados
eram agraciados.

Com muito trabalho deste Parlamentar, conseguimos convencer o governo Aécio Neves da necessidade de se criar essa possibilidade de promoção, eis que isso representaria uma forma de valorizar nossos soldados.

Após várias negociações e muito empenho deste Deputado, Aécio Neves promulgou a Lei Complementar 74, em janeiro de 2004, e três meses após fez promover cerca de 8 mil soldados à graduação de cabos.

Vejam que para aquela promoção em massa não se fez depender de nenhuma alteração na então vigente lei de efetivo (Lei 14.445/2002).

A LC 74/2004 foi aperfeiçoada pela LC 95/2007, depois pela LC 109/2009 e, por fim, pela LC 125/2012. Essas leis determinaram a inclusão do tempo do curso de soldado como tempo na graduação para fins de promoção, depois determinaram a redução do prazo de 10 anos para 08 anos, atualmente exigíveis.Para que não restasse dúvida alguma, a Lei Complementar 125/2012 foi regulamentada pelo Decreto 46.298/2013 que assim dispõe em seu artigo 8°:

"Art. 8º O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço.
Parágrafo único. A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO, POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDE DE VAGA E FREQUÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO."

Desde 2004 mais de 15 mil soldados já foram beneficiados por essas leis!

Novamente reafirmo que até o início desse ano 2016 nunca se fez necessário alterar a lei de efetivo da PMMG/CBMMG para garantir as promoções dos soldados.

Então, porquê nesse momento o governo petista ombreado pelo Comandante Geral e por seu vice-líder na Assembleia dizem ser necessário alterar a lei de efetivo para materializar um direito já assegurado a vocês desde 2004?

A resposta é muito simples!

O governo precisa criar, urgentemente, boas notícias para os servidores públicos, pois até o momento só trouxe más notícias. Além de parcelar os salários já demonstrou que não pretende reajustá-los, tão cedo. Criou a farsa da necessidade de alterar a lei de efetivo para simplesmente angariar dividendos políticos, ao dizer que foi o patrono das promoções de 2 mil soldados.

Esse governo e seu Comandante-Geral que trocou suas estrelas amarelas pela cor vermelha, por seu vice-líder, alardeiam que “Deputados da oposição” estão travando a votação da lei do efetivo, causando prejuízos a vocês soldados. Mas isso é a continuidade da farsa petista.

Todos os projetos de leis vindos do Governador que ele tinha “interesses”, vieram com pedido de urgência, o que garante a redução dos prazos pela metade em sua tramitação na Assembleia. Mas, estranhamente, esse projeto que trata da alteração da lei do efetivo não veio encouraçado pelo pedido de “urgência.”

Por orientação do mesmo Governador, os deputados de sua base (leiam: PT e PMDB) não tem garantido o quórum mínimo de deputados nas sessões de plenário para votar o seu próprio projeto de lei que alterará o efetivo PM/BM.

Em resumo, a verdade da história não pode ser mudada pelo atual ocupante do trono e por seus serviçais.

A promoção do soldado à graduação de cabo deverá se dar na data em que você completar 08 anos de graduação, pouco importando qual seja a vigente lei de efetivo. Isso é seu direito.

Se você completou 08 anos, e está desimpedido para a promoção, faça valer o seu Direito! Provoque a sua “entidade de classe” para que essa acione o Judiciário e garanta a sua promoção.

As “entidades de classe” são as únicas legitimadas processualmente para agir em nome de todos, coletivamente.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado/Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública/UFMG

A lei, a justiça e o Comandante

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Criado: Quinta, 18 Fevereiro 2016 18:57

Uma das maiores provas da evolução da civilização humana certamente foi alcançar o chamado Estado Democrático de Direito.

A implementação desse Estado Democrático de Direito obrigou o homem a se livrar da famosa “lei de talião” mais conhecida como “olho por olho e dente por dente”.

A manutenção e o aperfeiçoamento do processo de civilização exige de todos nós, sejamos reis ou plebeus, a fiel obediência às regras pré estabelecidas. O limite das nossas ações é ditado pela supremacia da lei. Agir de forma contrária significa atentar contra o Estado Democrático de Direito.

A garantia da segurança jurídica, o fiel respeito aos direitos humanos e, principalmente, a intransigência na negociação das garantias fundamentais de cada um de seus súditos, representam a maturidade das nações que se declararam “democráticas.”

Nós brasileiros fomos submetidos a várias formas de governo, ora ditatoriais paridas por golpe de estado, ora oligárquicas impostas por ocupantes do Poder, até sermos agraciados com o início da democracia. Muito se deve ao saudoso Dr. Ulísses Guimarães, que de forma republicana e corajosa, conduziu o Brasil a promulgar, em 05 de outubro de 1988, a nossa Carta Cidadã.

Vários são os pilares constitucionais que sustentam a nossa República, mas dois dentre eles tem um relevo maior, quais sejam: a garantia da cidadania e a observância à dignidade da pessoa humana.

Infelizmente, passados pouco mais de 27 anos de implementação da nossa Constituição da República, temos o desprazer de assistir “autoridades” lançarem mãos de atos típicos dos covardes e dos tiranos enamorados dos estados ditatoriais. Atos esses não condizentes com a República e repudiados por todo o arcabouço jurídico vigente já há quase três décadas, em nossas terras tupiniquins.

Semana passada noticiaram em grupos de WhatsApp de policiais militares, em Minas Gerais, que um policial militar teria, em tese, desferido xingamentos desrespeitosos à pessoa do Comandante Geral da PMMG.

Ofuscado pela ira e conduzido por nefastos impulsos, o todo poderoso Sr. COMANDANTE-GERAL DA PMMG, determinou ao Comandante do 4º BPM noticiar ao suposto transgressor, o 3º Sargento Lucas Afonso, que esse seria imediatamente banido do município de Uberaba para o distante município de Muriaé.

Mesmo sem instaurar o imprescindível processo disciplinar, visando assegurar o direito de ampla defesa e do contraditório, a transferência do Sgt Lucas foi publicada no BGPM de 16/fevereiro/2016. O motivo da transferência foi alardeado como “conveniência da disciplina.”

Para além da ilegal transferência, a abjeção maior revela-se no fato de ter sido a suposta vítima (o Sr. Comandante-Geral) a própria autoridade que assinou o termo de transferência do seu suposto ofensor.

Verdadeiramente isso significa um grave retrocesso à barbárie e aos tempos do absolutismo. Coisa de fazer inveja ao déspota Rei Luis XIV, de França.

Os tempos são outros, senhor Coronel!

O ato de transferência do Sargento Lucas Afonso é grave violação de direitos humanos. Fere de morte os mais básicos princípios norteadores da administração pública, petrificados no caput do artigo 37, da nossa Constituição da República

Espero, Sr. Coronel, que não sejam fatos tão desumanos como esse que o Senhor utiliza como exemplos nas suas aulas na Faculdade de Direito.

Graças à boa providência, que ainda temos professores como a Dra. Ana Clara Victor da Paixão, que assim se expressa:

“Os quartéis não são ilhas, são órgãos da administração direta, portanto, devem obedecer aos princípios norteadores da administração pública.”

A covardia do seu ato, Senhor Comandante, afetou diretamente a família do Sargento Lucas Afonso. A mulher dele é servidora pública do município de Uberaba. Seus filhos estão em período escolar, são alunos no Colégio Tiradentes daquele município. Em razão desses fatos, o seu ato dividiu, violentamente, o convívio daquela família.

A manutenção do seu covarde e violento ato será objeto de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, oportunidade em que tanto o Sgt Lucas Afonso, quanto a sua família, terão voz e serão ouvidos pelas pertinentes Autoridades que o fato requer.

Espero que o Senhor, Comandante, venha pessoalmente defender seu ato.

Deputado Sargento Rodrigues

EMENDA DO 5º DIA ÚTIL É APRESENTADA PELO BLOCO DE OPOSIÇÃO DA ALMG

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Criado: Quarta, 17 Fevereiro 2016 17:12

Os parlamentares do Bloco Verdade e Coerência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentaram emenda ao Projeto de Lei nº 3.173/2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBMMG), no período de 2016 a 2019, para que o pagamento da remuneração dos militares e servidores do Estado em atividade, como também dos inativos e pensionistas, seja feito integralmente até o 5º dia útil do mês. A emenda foi apresentada em plenário nesta quarta-feira, 17/2/2016.

“A votação da proposição atrasará apenas um dia, mas a emenda é extremamente importante, considerando que todos os servidores públicos do Estado estão sendo prejudicados com os parcelamentos dos salários, desta forma, o bloco de oposição apresentou a emenda. Em caso de descumprimento do 5º dia útil até a data do pagamento, os valores devidos serão corrigidos diariamente pela variação da taxa SELIC”, explicou o deputado Sargento Rodrigues.

Segundo os deputados do bloco, a proteção do salário, na forma da lei, é um direito social assegurado a todos os trabalhadores do Brasil, nos termos do inciso X do art. 7º da Constituição Federal. “A garantia de pagamento de remuneração do trabalhador até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido está expressa no § 1º do art. 459 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 7.855, de 24 de outubro de 1989”, ressaltaram.

Emenda:

Acrescente-se onde convier:

“Art. - O pagamento da remuneração dos militares e servidores do Estado em atividade, dos proventos dos militares e dos servidores inativos e das pensões devidas pelo falecimento de militar ou de servidor será feito integralmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês vencido.

Parágrafo único. Em caso do descumprimento do disposto neste artigo, a partir da data a que se refere o caput e até a data do efetivo pagamento os valores devidos serão corrigidos diariamente pela variação nominal da taxa SELIC, divulgada pelo Banco Central.”

Clique aqui e leia a emenda 

PROJETO DE LEI 3.173/2016

O Projeto de Lei nº 3.173/2016 fixa o efetivo da PMMG em 51.669 militares distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças e do CBMMG em 7.999. O número de policiais e bombeiros militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças será de até 10% do efetivo previsto.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que não haveria necessidade de nova Lei de efetivo, apenas que os Comandantes da PMMG e CBMMG cumprissem a Lei Complementar nº 125/2012, conforme dispõe o artigo nº 214.

Artigo 214: a promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do caput e nos parágrafos do art. 203.

Regulamentado pelo Decreto n º46.298/2013 que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais em seu artigo 8º.

Art. 8º O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço.

Parágrafo único. A promoção à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independe de vaga e frequência de curso específico.

DEPUTADO DA BASE DE GOVERNO OBSTRUI A PAUTA DE VOTAÇÃO

O deputado Duarte Bechir, do PSD, que compõe a base de governo na ALMG, apresentou, hoje, 17 requerimentos para adiar as votações e discussões de todas as matérias da pauta do plenário. Dessa forma, nenhuma proposição pôde ser votada nesta quarta-feira.

“Diferentemente do que alardeiam os apressados, o Governo de Fernando Pimentel não consegue sequer negociar com os deputados de sua própria base”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

Para Rodrigues, se o Governo do Estado tivesse tanto interesse em aprovar o Projeto de Lei, teria encaminhado a proposição, em caráter de urgência, para a ALMG, quando reduz todos os prazos de tramitação pela metade. Ou teria orientado sua base a votar o requerimento do deputado Sargento Rodrigues, que solicita a tramitação em caráter de urgência, mas que ainda não foi votado.

Soldados deveriam ser promovidos a Cabos desde 11 de fevereiro, mas Comando insiste em nova Lei de efetivo

Detalhes

Criado: Terça, 16 Fevereiro 2016 19:01

Projeto de Lei nº 3.173/2016, de autoria do Governador do Estado, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBMMG) no período de 2016 a 2019 recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em primeiro turno, nesta terça-feira, 16/2/2016.

Segundo a proposição, o efetivo da PMMG fica fixado em 51.669 militares distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças e do CBMMG em 7.999. O número de policiais e bombeiros militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças será de até 10% do efetivo previsto.

Ainda de acordo com o PL, o efetivo dos postos e graduações de praças e oficiais poderá ser aumentado ou diminuído em 20%, por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que não haveria necessidade de nova Lei de efetivo, apenas que os Comandantes da PMMG e CBMMG cumprissem a Lei Complementar nº 125/2012. “Eu queria ressaltar que, em que pese o Coronel Bianchini ter encaminhado uma mensagem via painel administrativo para todos os policiais militares alegando que para fazer promoção de 2 mil soldados a cabo, ele necessitaria aprovar uma Lei de efetivo, nós fizemos um contraponto. Fizemos a publicação de um artigo que nos levou acreditar que o Comando utiliza de um artifício desnecessário”, disse.

Segundo Rodrigues, a Lei Complementar nº 125/2012 tem o seguinte dispositivo no seu artigo nº 214:

Artigo 214: a promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço na mesma graduação, observado o disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 186, nos arts. 187, 194, 198 e nos incisos I a VII e IX do caput e nos parágrafos do art. 203.

“Quando nós fazemos análise de todos estes incisos e artigos, em momento algum a Lei Complementar faz qualquer referência a Lei de efetivo”, explicou o deputado Sargento Rodrigues.

Ainda segundo o parlamentar, o Comando-Geral pode e deve atualizar o seu efetivo em data posterior, pois é apenas um rearranjo interno e ao deixar de promover 2 mil Cabos, no dia 11/2/2016, ele está incorrendo em uma falta gravíssima. “Ele não necessita aprovar uma nova Lei de efetivo nesta Casa. Nós, que conhecemos sobre hierarquia de Leis, sabemos que Lei Complementar está acima de Lei Ordinária. E a Lei Complementar fala que a promoção é devida”, afirmou.

Para Rodrigues, a interpretação do artigo 214 da Lei Complementar nº 125/2012 é de um Comando Imperativo. “A promoção por tempo de serviço é devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo, oito anos de efetivo serviço”. “Não se vê em nenhum dispositivo da Lei qualquer referência à Lei de efetivo atual ou futura. O Comandante-Geral da PMMG está mal assessorado”, destacou.

“É dever do Comando cumprir os princípios da administração pública, sendo que o primeiro é a legalidade. Neste aspecto, o Comandante deixa os policiais militares sem promoção, que é um direito estabelecido na Lei”, esclareceu Rodrigues.

O deputado Sargento Rodrigues participou das três reuniões dando quórum, substituindo o deputado Bonifácio Mourão, na CCJ, o deputado Luiz Humberto Carneiro, na Administração Pública e o deputado Tito Torres, na FFO. O parlamentar também protocolou requerimento para que a proposição tramite em regime de urgência na ALMG.

Clique aqui e leia o requerimento.