PORTE DE ARMAS DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS RECEBE PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

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Criado: Terça, 24 Maio 2016 11:40

Projeto de Lei nº 1.973/2015, que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes socioeducativos, recebeu parecer favorável, em primeiro turno, tendo como relator o deputado Sargento Rodrigues, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 24/5/2016.

A proposição acrescenta artigo 1º- A à Lei nº 21.068, de 27/12/2013, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo agente de segurança penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, que passa a vigorar da seguinte maneira:

“Art. 1º-A – Os agentes de segurança socioeducativos de que trata a Lei nº 15.302, de 10/8/2004, terão direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular, observadas as disposições desta lei.

Parágrafo único – Aos agentes de segurança socioeducativos não é aplicável o disposto no art. 1º, § 3º, desta Lei.”.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os defensores que querem que os agentes socioeducativos não portem armas, não tem a mínima noção dos riscos que estes agentes públicos correm no seu dia a dia. “Nós temos infratores, verdadeiros bandidos profissionais, que hoje sabem da sua condição de menor infrator para buscar a prática do crime reiterada e que, na maioria das vezes, a punição, quando acontece, é muito branda”, disse. Ainda segundo o parlamentar, muita gente trata estes bandidos contumazes como se fossem “anjos”, como se a lei não fosse alcançar de forma exemplar suas punições.

“Não podemos deixar os agentes socioeducativos, que lidam com estes “anjinhos”,trabalhando sem uma arma de fogo, sem condições de se proteger e proteger sua família quando ameaçada”, destacou Sargento Rodrigues.

Foto: Ricardo Barbosa/ALMG

Diretores de presídio de Nova Serrana serão afastados

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Criado: Quarta, 18 Maio 2016 20:02

O diretor-geral do presídio de Nova Serrana (Centro-Oeste de Minas), Gilmar Oliveira da Silva, e o diretor de Segurança do local, Wellington Marques da Costa, serão afastados dos seus cargos de modo cautelar. A medida foi anunciada, nesta quarta-feira (18/5/16) em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, que foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que preside a comissão, dá continuidade à discussão iniciada no último dia 19 de abril sobre denúncias de irregularidades e ilegalidades praticadas pelos diretores em questão.

O deputado Sargento Rodrigues destacou as denúncias feitas por agentes penitenciários contra os diretores. “Quanto mais ouvimos os agentes, mais denúncias chegam até nós”, colocou. Ele citou o uso particular de imóvel, antes destinado a abrigar parte da administração da unidade, além de atos de abuso de autoridade e assédio moral.

Rodrigues enfatizou, ainda, que o diretor de Segurança chegou a intimar a agente penitenciária, Flávia de Fátima Tavares Campos, a prestar esclarecimento porque ela respondeu a uma convocação da ALMG para comparecer à audiência do dia 19 de abril. Flávia Campos contou nessa audiência que era perseguida e adoeceu pelas más condições de trabalho às quais era imposta, precisando inclusive de tutela judicial para ter permissão para ir ao banheiro.

O parlamentar entregou todas as denúncias recebidas pela comissão, referentes ao presídio de Nova Serrana, à corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social, Katiúscia Fagundes Fernandes, convocada para a reunião desta quarta (18). “Os diretores devem ter direito de defesa, mas o afastamento deve sim ser imediato. Parece que a secretaria não tem normas básicas de conduta para os diretores de presídios”, acrescentou.

Participantes relatam outras denúncias contra os diretores

Segundo o delegado regional de Polícia Civil em Nova Serrana, Felipe Costa Marques de Freitas, foi recebida denúncia de tortura de detentos no presídio da cidade. Ele relatou que o Ministério Público solicitou a instauração de inquérito. “Fiquei surpreso com os dois diretores porque passaram a indicar os presos que seriam ouvidos no inquérito. E os presos já chegavam com um texto preparado. Em seguida, ao serem informados de que os relatos ficariam arquivados, contaram de fato os casos ocorridos. Os diretores tentaram obstruir os trabalhos da Justiça”. Ainda de acordo com o delegado, essa situação, somada às diversas outras denúncias, justificaria não só o afastamento, mas também a prisão dos diretores.

A agente penitenciária Lusmarina Soares Oliveira destacou que trabalhava 24 horas na guarita, sem a possibilidade de ir ao banheiro. “Trabalhei 16 anos em presídio e nunca havia passado por isso. Falaram que eu não teria mordomia. Usei um balde para fazer as necessidades durante cerca de três meses. Fui ameaçada de que poderia ser demitida, pelo fato de ser contratada”, relatou. A demissão acabou ocorrendo, como contou a agente penitenciária.

O vice-presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais (Amasp/MG), Humberto Eustáquio Sousa, acrescentou que agentes que denunciam os diretores de presídios são perseguidos posteriormente. “O sistema prisional não confia mais na apuração da Corregedoria sobre denúncias de diretores de presídios. As denúncias são proteladas para que eles não sejam penalizados”, salientou.

Outros participantes da reunião reforçaram as denúncias e criticaram o trabalho da Corregedoria. O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais (Unimasp), Ronan Rodrigues, disse que é preciso que a Corregedoria passe a funcionar de fato.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp), Adeilton de Souza Rocha, as diversas denúncias relatadas reforçam a necessidade de criação da Lei Orgânica do Sistema Prisional. “Debatemos uma unidade prisional ou a atuação de um diretor e, passado pouco tempo, temos que voltar a discutir o assunto. O que precisamos é de normas estabelecidas”, concluiu.

Corregedora destaca apuração feita em presídio

Segundo a corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Katiúscia Fagundes Fernandes, a Corregedoria trabalha a partir do recebimento de denúncias. Ela relatou que, em março de 2015, foram recebidas informações, enviadas pelo deputado Sargento Rodrigues, de supostas irregularidades em Nova Serrana e que uma comissão foi encaminhada ao local para averiguações.

“Foram instaurados processos, alguns ainda estão em andamento. A única denúncia comprovada pela diretoria foi a do uso irregular de viatura. Percebemos também irregularidades cometidas por agentes penitenciários que chegaram a ser suspensos por alguns dias”, relatou. Ela destacou ainda que o diretor-geral do presídio está de férias prêmio até junho deste ano e que o diretor de Segurança estava ocupando o cargo no período.

Requerimentos – Foram aprovados na reunião requerimentos relacionados ao assunto debatido. Um deles é para que seja realizada visita ao presídio para avaliar as condições de trabalho dos agentes.

Outro requerimento é para que sejam encaminhadas à Delegacia Regional da Polícia Civil em Nova Serrana as notas taquigráficas e o relatório da audiência, bem como pedido de providências para conhecimento e instauração de inquérito policial para apuração de suspeita de prática de delito de peculato pelos diretores. Também foi aprovado requerimento para o envio das notas taquigráficas à Corregedoria, bem como pedido de providências para a apuração das denúncias.

Fonte: ALMG

Resíduos líquidos só poderão ser lançados em corpos receptores com devido tratamento

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Criado: Quarta, 18 Maio 2016 13:09

Projeto de Lei nº 938/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº 11.720, de 28 dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, 18/5/2016.

A proposição acrescenta o inciso XVIII no artigo 4º da Lei 11.720 determinando que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições de padrões e exigências já estabelecidos em normas aplicáveis.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, a matéria impõe que a atual geração, como também o Poder Público, cuidem do meio ambiente para as futuras gerações. “Sobre o dispositivo que apresentamos neste Projeto de Lei com vistas na criação da política estadual, também serão traçadas as diretrizes, quando será mostrado a necessidade para que os municípios se adéquem nessa política estadual de prevenção e de tratamento de esgoto, prevenindo que riachos, rios ou qualquer nascente não sejam contaminados”, afirmou. Ainda segundo Rodrigues, esta é uma forma de despertar, principalmente, gestores, vereadores e prefeitos, para que a norma seja aplicada para proteger ainda mais o meio ambiente.

Foto: Divulgação/Internet

Oficiais da PMMG não comparecem à ALMG para prestar esclarecimentos sobre os fatos, do dia 21 de abril, em Ouro Preto

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Criado: Terça, 17 Maio 2016 16:14

A Comissão de Segurança Pública reuniu-se nesta terça-feira, 17/5/2016, para ouvir o Coronel Helbert Figueiró de Lourdes, o Coronel Eucles Honorato Júnior, o Ten.-Cel. Gianfranco Caiafa, o Ten.-Cel. Cláudio Vítor e o 1º-Ten. Leonardo Guimarães Oliveira Maillo, quanto ao deslocamento de grande parte do efetivo da Polícia Militar para Ouro Preto no dia 21 de abril, como também por terem jogado gás lacrimogênio no deputado Sargento Rodrigues e nos representantes das entidades de classe da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros. Também para prestarem esclarecimentos quanto a ordem dada aos policiais militares do batalhão de choque em barrá-los na solenidade da entrega da medalha da inconfidência, infringindo a Constituição da República, especialmente os direitos de ir e vir, de manifestação, de liberdade de expressão e garantias com natureza de cláusulas pétreas, em cumprimento a ordem do governador do Estado, enquanto integrantes da CUT e MST entravam livremente ao local. Na ocasião, os Oficiais não comparecem à reunião, mas foram convocados, novamente, para a audiência pública no dia 31 de maio, às 9h.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, lembrou que dois dias antes dos fatos ocorridos em Ouro Preto, o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, baixou um decreto para ampliar sua área de segurança onde mora, do trabalho e de onde ele estiver. “Parece que o Governador do Estado não conhece as chamadas cláusulas pétreas. Decreto nenhum pode suprimi-las. Como fica o direito de ir e vir e de manifestação? Sucumbido devido ao decreto do Governador? Nem a Presidente da República, senadores e deputados federais podem alterar as cláusulas pétreas. Será que decreto do Governador pode?”, questionou. Segundo Rodrigues, direitos e garantias fundamentais só podem ser mudados com uma Assembleia Nacional Constituinte.

Segundo o Líder do Bloco de Oposição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Verdade e Coerência, deputado Gustavo Corrêa, os parlamentares acompanharam os acontecimentos via vídeos e ficaram horrorizados. Segundo ele, a PMMG é o orgulho dos mineiros e têm homens mulheres que honram suas fardas. “As atitudes de alguns foram em função do cumprimento das ordens por superiores”, disse. O parlamentar criticou o Comando da PM e ressaltou que nada justifica a determinação da ordem de utilizar gás lacrimogênio. “As atitudes destes Oficiais não foram condizentes com as ações dos homens e mulheres honrados da polícia militar”, afirmou.

Já o deputado João Leite explicou que a agressão não foi apenas aos representantes da PMMG, mas toda a população de Minas foi agredida quando eles foram atingidos com gás lacrimogênio em Ouro Preto. “O que eu lamento é que quem agrediu não veio aqui prestar esclarecimentos”, destacou. João Leite informou que o deputado Sargento Rodrigues possui 44 leis que beneficiam os servidores da segurança pública. “Esta Casa não aceita isso. Nós queremos explicação e a que nós temos é o parcelamento dos salários”, solicitou. Sargento Rodrigues lembrou que 157 mil servidores estão com os salários parcelados pelo Governo do Estado.

Para o Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA), Sargento Bahia, o pleito é a volta do pagamento integral no 5º dia útil, conseguido há 10 anos e retirado pelo governo do PT. Já o Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS), Cabo Coelho, destacou que os governantes passam e as instituições permanecem. “Nunca fomos tratados da maneira em que ocorreu em Ouro Preto. Veio uma ordem, mas de onde?”, questionou. Segundo ele, o que é solicitado pela categoria é a manutenção dos direitos já adquiridos.

Durante a reunião, o Presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Minas Gerais (ASCOBOM), Sargento Alexandre, expôs sua indignação com os fatos ocorridos, no dia 21 de abril, em Ouro Preto. Ele explicou, ainda, que dias antes da manifestação houve um encontro com o Comandante-Geral da PMMG, quando ele demonstrou preocupação com o parcelamento de salários e afirmou que as entidades de classe conseguiriam um diálogo com o Governador. “Quando chegamos em Ouro Preto, aguardamos a entrada de quase 2 mil integrantes do MST e da CUT. Depois, entramos na fila e fomos impedidos de adentrar na solenidade por uma barreira do Batalhão de Choque, o que para nós foi uma afronta muito grande”, disse.

Ainda segundo Sargento Alexandre, houve uma fala do Comandante-Geral da PMMG que o incomodou muito. O Comandante disse que é fiel ao Governador do Estado. “Ele traiu a sua tropa para receber migalhas do governador”, informou. Alexandre ressaltou, ainda, que Fernando Pimentel, em sua campanha, afirmou que não iria mexer nos direitos já conquistados e já parcelou os salários dos servidores da segurança pública. Também já disse que não há verba para reajustar os salários em outubro, mas gasta com outras coisas e reajusta os vencimentos de outras categorias.

“Como posso entender que este Governador gosta de mim porque sou policial militar? Ele não tem mais meu respeito, minha consideração. Ele mentiu para mim. Quando fui em Ouro Preto reivindicar fui recebido com gás lacrimogênio. Não confio mais no Governador, nem no Comando da PMMG”, ressaltou Sargento Alexandre da ASCOBOM.

Os Oficiais não comparecem à reunião, mas foram convocados, novamente, para a audiência pública no dia 31 de maio, às 9h.

Governador Fernando Pimentel e sua esposa, Carolina Pimentel, sofrem nova derrota no Poder Judiciário

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Criado: Terça, 17 Maio 2016 08:45

O Governador de Minas Gerais ingressou com um recurso (agravo de instrumento) contra a decisão liminar do Juiz Dr. Michel Curi que havia decidido por anular o ato de nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel para o cargo de Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Ao final do dia de hoje, 16/5/2016, a Desembargadora Hilda Teixeira da Costa indeferiu agravo de instrumento apresentado pela Advocacia Geral do Estado, mantendo a anulação do ato de nomeação da esposa do Governador para o cargo de Secretária de Estado.

Clique aqui e leia a decisão.

ESPOSA DE FERNANDO PIMENTEL É AFASTADA DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESTADO

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Criado: Quinta, 12 Maio 2016 21:12

Esposa do Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do PT, Carolina de Oliveira Pereira Pimentel, acaba de ser afastada do cargo de Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Os deputados do Bloco de Oposição da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Verdade e Coerência, impetrataram uma ação popular e o juiz deferiu liminar anulando o ato de nomeação da esposa do Governador Fernando Pimentel.

Clique aqui e leia a liminar na íntegra.

Práticas abusivas das empresas de telecomunicações mostram a má-fé perante aos consumidores

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Criado: Quinta, 12 Maio 2016 17:48

A limitação da internet banda larga foi debatida durante audiência da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira, 12/5/2016. A polêmica começou quando a operadora Vivo anunciou que, a partir de fevereiro deste ano, todos os seus contratos teriam franquias de dados, o que já era praticado por outras empresas. A diferença é que já possuíam pacotes de franquias ilimitadas disponíveis.

Inicialmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se posicionou favorável à medida desde que fossem cumpridos alguns requisitos que diziam respeito à disponibilidade para os clientes de informações sobre o uso das suas franquias. As constatações em vários níveis fizeram com que a agência reguladora recuasse e o assunto está em análise pelo Conselho Diretor, órgão máximo da instituição.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que o maior desafio dos brasileiros hoje é o exercício da cidadania, como sair da apatia e buscar exercer direitos. “A gente percebe que as empresas esquecem que a própria Lei traz a relação que elas devem ter com os consumidores. Temos regras claras que devem nortear suas ações, mas sempre vemos, do outro lado, a espertice das empresas, sempre querendo levar vantagens”, disse.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, que quando se adquire um serviço das empresas de telefonia, ali está estabelecendo contrato entre o consumidor e a referida empresa.“As leis determinam transparência, informações claras e todas elas sobre um serviço prestado devem reger a relação à boa-fé, o que não ocorre por parte destas empresas”, informou.

Ainda segundo Rodrigues, a Anatel tem prestado um desserviço aos consumidores brasileiros, além de seus serviços em Minas Gerais serem péssimos. Segundo ele, a instituição é conivente com as empresas.

De acordo com o gerente de relações institucionais da OI, Marcos Antônio Borges , 89% dos clientes consomem menos do que a franquia contratada. Já 2% navegam além do limite comprado. “Os recursos são finitos e a demanda pelo serviço mais do que triplicou nos últimos seis anos”, afirmou. Ainda segundo ele, o preço da banda larga no Brasil saiu de R$ 29,40, em 2010, para R$ 8,67, em 2014.“O serviço banda larga já possui limite informado nos contratos, mas a Oi hoje não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação”, disse. Ele também defendeu a liberdade do modelo de negócio da empresa.

Já o gerente de relações institucionais da Vivo, Eduardo Macedo, destacou que o novo modelo traz benefícios para os clientes, uma vez que pagarão exatamente o que consumirem e não a média, onde alguns, que consomem menos, acabam punidos. O representante da Vivo também defendeu um “modelo livre de negócio”. “Defendemos um modelo de franquia, mas também oferecemos aos clientes um modelo sem franquia. Não podemos cobrar mais, nem fazer tarifa média de quem gasta menos”, enfatizou. Ainda segundo ele, a empresa não desrespeita o Código de Defesa do Consumidor porque os contratos antigos serão mantidos.

O representante da Claro/ Net, Antônio Roberto Salles Baptista, afirmou que a Net não realizou nenhuma alteração contratual, nem mesmo fez alterações em seu modelo de comercialização. “Nada será alterado”, disse. Segundo ele, a maioria dos seus clientes nem mesmo percebem que existem franquias em seus contratos porque nunca atingem o limite. Ele também disse que a empresa não corta o serviço, apenas reduz sua velocidade depois do vencimento da franquia. Antonio também ressaltou que o cliente consegue acompanhar pelo site ou pelo aplicativo o consumo dos seus dados.

Na ocasião, o gerente regional da Anatel, Hermann Bergmann, disse que é preciso conhecer a lei para que o debate não seja superficial. Ele lembrou que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia é de 2013 e, portanto, anterior ao Marco Civil da Internet, que é de 2014. “Se é incompatível com o Marco Civil, o Conselho Diretor da Anatel está avaliando, mas é importante lembrar que não é a agência que estabelece as regras, é o Parlamento”, disse. Ainda segundo ele, a agência não define o modelo de negócio das empresas, apenas regula o que está definido na lei das telecomunicações.

Ao final, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou requerimento, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Douglas Melo, solicitando a Procuradoria da Casa um parecer para propor uma ação civil pública.

Pimentel escolheu os servidores da segurança pública como alvo de suas perseguições

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Criado: Quarta, 11 Maio 2016 18:56

Policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos realizaram mais um ato de repúdio contra as ações do Governo do Estado, solicitando, principalmente, o pagamento integral no 5º dia útil. O parcelamento dos salários dos servidores da segurança pública ocorre desde janeiro deste ano. Os servidores também reivindicam a reposição salarial de 11,36%, bem como a garantia e a manutenção dos direitos já conquistados. A mobilização ocorreu nesta quarta-feira, 11/5/2016, às 13h, na Praça Tiradentes e os manifestantes seguiram a pé até a Praça da Liberdade, onde fizeram seus protestos.

No dia 9/5/2016, os representantes das entidades de classe reuniram-se com o Governador, Fernando Pimentel, do PT, quando este afirmou que o escalonamento dos salários seguirá, no mínimo, até o fim deste ano com justificativa de falta de recursos financeiros. O Governador também não demonstrou nenhum interesse em atender os pleitos encaminhados e ainda não há nenhuma garantia do pagamento do 13º salário. Além disso, Fernando Pimentel enviou Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais com a reforma administrativa excluindo o prêmio produtividade.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, Fernando Pimentel está sacrificando os servidores públicos com o atraso e os parcelamentos dos salários, como também o não pagamento no 5º dia útil.

Ainda em seu discurso, Rodrigues ressaltou que o Governador do Estado afirma que não há verba para o pagamento integral, mas gastou R$915 mil, nos quatro primeiros meses deste ano, com fretamento de jatos; R$200 mil para enfeitar o palácio das mangabeiras e liberdade e mais de R$500 mil com filé mignon.

O Governador escolheu os servidores da segurança pública como alvo de suas perseguições. Não é só o salário que está atrasado, mais de mil policiais e bombeiros aguardam, há mais de um ano, para publicação de suas aposentadorias. Além disso, ele acabou com o Promorar e com o prêmio produtividade.

Fernando Pimentel, do PT, até o presente momento, não pagou as férias-prêmio de quem foi para a reserva, não pagou as ajudas de custo, nem as diferenças de promoção. Dos 157 mil servidores estaduais que estão recebendo seus salários em três parcelas, cerca de 120 mil são servidores da segurança pública.

Ao final da mobilização, os servidores da segurança pública decidiram que o próximo ato público será no dia 15/6/2016. Os deputados Sargento Rodrigues e Subtenente Gonzaga se reunirão com os representantes das entidades de classe para discutirem as novas estratégias.

Pimentel gasta quase R$1 milhão com fretamentos de jatos em apenas quatro meses neste ano

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Criado: Terça, 10 Maio 2016 16:04

Em menos de cinco meses, o Executivo mineiro gastou R$ 915 mil com fretamento (dados até 10 de maio), mesmo possuindo cinco aeronaves em operação. O valor é maior que o total gasto em todo o ano passado, quando a despesa com esse serviço somou R$ 850 mil, e 560% a mais que os R$ 138.488,55 aplicados em 2014 pela administração anterior, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Para esconder os motivos desse aumento abusivo, o governo passou a considerar como “informação sigilosa” os voos do governador petista já realizados.

“O gasto com fretamento não para de crescer e o governo petista não explica porque está gastando tanto com isso, qual o destino e o motivo desses voos. Uma ausência total de transparência. Questionamos isso por meio da Lei de Acesso à Informação e a imprensa também já tentou saber os motivos. Sem qualquer justificativa plausível, o governo se recusa a responder. Não tem cabimento esconder os dados alegando segurança do governador e de sua família se os voos já foram realizados”, afirma o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Para o parlamentar, a atitude de esconder as informações aumenta a suspeita de que o fretamento está sendo usado para cuidar de interesses diretamente ligados ao governador, investigado pela Operação Acrônimo. Na semana passada, a Procuradoria Geral da República denunciou Pimentel ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os voos do chefe do Executivo estadual passaram a ser considerados como “informação sigilosa”, segundo matéria divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo, recentemente, após demandas via Lei de Acesso à Informação feitas pelo deputado Sargento Rodrigues e pela imprensa. A negativa para o parlamentar ocorreu em fevereiro deste ano.

Em 2015, a Folha fez pedidos de acesso à informação ao governo mineiro sobre voos feitos pelo petista e também por ex-governadores. Na época recebeu todas as planilhas com os dados detalhados. Estranhamente, neste ano, quando questionado novamente sobre os voos de Pimentel, o governo omitiu as informações. Diante da contradição, o governo petista chegou a informar ainda que “se em algum momento houve a disponibilização de tais dados tratou-se de inobservância do dispositivo legal”.

“Pimentel precisa vir a público explicar a necessidade de ampliar tanto o custo com fretamento de aeronaves, qual o destino e quem o acompanhou nesses voos. Dizer que não pode informar por motivos de segurança é uma desculpa esfarrapada. Não estamos questionando sobre voos futuros. sobre voos que já foram realizados. A liberação desses dados não traz qualquer risco à segurança do governador”, alfineta Sargento Rodrigues.

Fonte: Bloco Verdade e Coerência

Clique aqui e veja a tabela de gastos.

GOVERNADOR ANUNCIA QUE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERÁ ATÉ O FINAL DO ANO

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Criado: Segunda, 09 Maio 2016 16:50

As associações representativas de Classe – AOPMBM, ASPRA, COPM, CSCS, ASCOBOM e UMMG - reuniram-se com o Governador do Estado, Fernando Pimentel, nesta segunda feira, 9/5/2016, no palácio da Liberdade – BH, com o objetivo de discutir os assuntos já pautados anteriormente com o Governo, como a garantia e a manutenção dos direitos já conquistados, em especial o pagamento integral no 5º dia útil.

Os representantes sentiram-se frustrados, haja vista que nenhum dos pedidos foram atendidos com justificativa de falta de recursos financeiros. Importante salientar que o Governador não demonstrou nenhum interesse em atender os pleitos encaminhados.

E, ainda, o Governador enviou Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais com a reforma administrativa excluindo o prêmio produtividade. Também não há nenhuma garantia do pagamento do 13º salário.

Dessa forma, os deputados Sargento Rodrigues, Subtenente Gonzaga e os representantes das entidades de classe convocam todos para a próxima manifestação que ocorrerá no dia 11 de maio, às 13h, na Praça Tiradentes, localizada na Avenida Afonso Pena esquina com Avenida Brasil, em Belo Horizonte. Solicitamos a presença de todos os servidores da segurança pública, da ativa e da reserva, pensionistas, aposentados e familiares neste ato de repúdio.