População e policiais militares ficam prejudicados com viaturas paradas na Ceflan

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Criado: Terça, 23 Fevereiro 2016 20:43

O longo período para a formalização de Reds na Central de Flagrantes (Ceflan II) da Polícia Civil, no bairro Floresta, que teve início no dia 11/05/2015 e terminou na noite do dia 12/05/2015, quando os policiais militares ficaram cerca de 42 horas aguardando para “entregar os presos”, causando prejuízos ao policiamento ostensivo e repressivo, já que os policiais integrantes da equipe ficaram impedidos de realizar suas tarefas durante todo este tempo, foi discutido em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira, 23/2/2015.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, destacou que a maior vítima das viaturas ficarem 42 horas paradas em frente a Ceflan II é a população, pois causa prejuízo ao policiamento. “A polícia militar foi acionada para uma ocorrência, quando os policiais foram encerrá-la na delegacia, depararam com este prazo. Participaram da ocorrência oito policiais da 123ª e 127ª CIA”, disse.

Sargento Rodrigues também lembrou que durante as visitas da Comissão de Segurança Pública, em 2015, nas Ceflans I e II, as alegações da Polícia Civil é que não poderia receber os presos porque não havia vagas. “O Estado tem que achar uma solução porque a situação continua a mesma. Imagina o prejuízo que causa para a população quando duas viaturas são retiradas das ruas?”, questionou.

Segundo o comandante da viatura da 123ª CIA, Sargento Júlio César de Brito, os policiais militares estavam atuando no Aglomerado da Serra, quando, por volta das 23 h, passaram “despercebidos em um beco que deságua em um ponto de venda de drogas”. Segundo o Sargento, eles fizeram um monitoramento do local e também fizeram contato com a viatura GEPAR, que estava sob o comando do Sargento Reginaldo.

“O fato ocorreu por volta de 23:30, mas o criminoso foi levado para socorrimento devido as lesões. Por volta de 2:30 já estava na delegacia encerrando a ocorrência por porte ilegal de armas. Levamos ao delegado para saber se haveria ratificação do flagrante, mas não havia vaga para o suspeito”, explicou o Sargento Júlio César de Brito.

Ainda segundo o Sargento Júlio César, quando a guarnição chegou à Ceflan II, havia cerca de dez viaturas da polícia militar paradas em frente ao local aguardando, quando depois chegaram mais veículos.

Em relação às condições dos policiais militares, eles usavam o mesmo banheiro que os presos, que estava em estado deplorável. Já a alimentação, era por conta própria. “As acomodações eram as mesmas destinadas para os presos que ali estavam. A alimentação era por nossa conta e risco”, afirmou.

Confirmando o relato do Sargento Júlio César, o comandante da viatura GEPAR, da 127ª CIA, Sargento Reginaldo Zorzal Dias, afirmou que apoiou a guarnição da 123ª CIA até as 3h da manhã quando ocorreu o socorrimento do bandido, mas não chegaram a ir para a Ceflan II.

Na ocasião, o Soldado Frederico Santos Gomes ressaltou que em algumas vezes sua equipe já “juntou dinheiro” para comprar alimentos para os presos. “O pessoal da polícia civil falava que não tinha comida e os presos mostravam a comida azeda. Como ser humano, eles viam a gente comendo, aí nós juntávamos dinheiro e comprávamos”, disse.

Nenhum representante da Polícia Civil compareceu à reunião, quando o deputado Sargento Rodrigues lamentou a ausência da instituição para esclarecer os fatos. Na oportunidade, o representante da Subsecretaria de Administração Prisional, delegado de polícia e assessor interinstitucional da Polícia Civil, Ailton Aparecido de Lacerda, esclareceu que este é um problema complexo e que estão sendo feitos “todos os esforços por parte da Subsecretaria para abrir mais vagas”, mas que é necessário recursos.

Todos os questionamentos feitos ao representante da Subsecretaria de Administração Prisional, delegado de polícia e assessor interinstitucional da Polícia Civil, Ailton Aparecido de Lacerda, pelo deputado Sargento Rodrigues, tiveram respostas negativas. Segundo o parlamentar, o Governo não apresentou, durante a audiência pública, nenhuma solução para o problema.

Rodrigues lembrou que o Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, em audiência pública, no 21/5/2015, afirmou que o Estado abriria mais 4 mil novas vagas para o sistema prisional em seis meses, mas, já se passaram 9 meses e até o momento, nenhuma vaga foi criada. Sargento Rodrigues questionou o representante da Subsecretaria de Administração Prisional, mas ele não tinha nenhuma resposta sobre o assunto.

Já a promotora Janaína de Andrade Dauro, da promotoria de justiça especializada em direitos humanos, apoio comunitário e controle externo da atividade policial, afirmou que recebeu uma representação das associações da polícia militar, narrando o estado de “penúria” em que os policiais militares estavam passando para entregar as ocorrências.

Ela afirmou, ainda, que o Ministério Público já tinha entrado com Ação Cautelar, na qual pedia várias liminares, para resolver os problemas. Alguns dos pedidos foram garantir a alimentação dos policiais militares durante a espera e manter agentes penitenciários na Ceflan para que os policiais civis não precisem fazer a guarda dos presos. Também foram solicitadas informações sobre providências e investimentos desde o início da interdição de unidades prisionais, em 2012. “A ação foi proposta em junho de 2015, mas ainda não obtivemos resultados”, lamentou a promotora.

Garantir a dignidade dos profissionais durante seu trabalho, com oferta de condições dignas, e assegurar a continuidade de serviços como patrulhamento foram, de acordo com a promotora Janaína de Andrade Dauro, as principais motivações da ação proposta pelo Ministério Público. “Todos os desdobramentos dessa demora no atendimento que previmos aconteceram. Policiais militares sem descanso, autos em flagrantes lavrados sem a presença dos policiais envolvidos na prisão, agentes da polícia civil sendo acusados de desídias, tudo aconteceu e o prejuízo foi de todos”, disse.

“A ação foi proposta, mas é preciso que a sociedade, principalmente as forças de segurança, faça pressão para que o Estado dê condições para os profissionais de segurança pública trabalharem”, destacou a promotora Janaína de Andrade Dauro.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que a Comissão de Segurança Pública produzirá um relatório sobre a reunião e enviará aos órgãos competentes, como também apresentou requerimento de manifestação de aplauso para todos os policiais militares que participaram da ocorrência.

RELATÓRIO VISITA AISP – AGLOMERADO DA SERRA

O deputado Sargento Rodrigues entregou, em mãos, relatório da visita a Área Integrada de Segurança Pública (AISP) à promotora Janaína de Andrade Dauro, mostrando a fragilidade da segurança dos policiais militares que atuam com efetivo de apenas dois policiais por turno, solicitando providências no que diz respeito a integridade física e a vida dos policiais militares.