GOLEIRO FÁBIO RECEBE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MINAS GERAIS

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Criado: Terça, 29 Março 2016 12:54

O goleiro do Cruzeiro Esporte Clube, Fábio Deivson Lopes Maciel, foi homenageado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na noite desta segunda-feira, 28/3/2016, pelo deputado Sargento Rodrigues.

O capitão do time que em 2011 recebeu o título de cidadão honorário de Belo Horizonte, na Câmara Municipal da cidade, agora é congratulado com a cidadania honorária do Estado de Minas Gerais.

O autor da homenagem, Deputado Sargento Rodrigues, justificou a homenagem pelo exemplo de cidadão, voltado para a família, profissional respeitado, admirado, que exerce liderança positiva entre seus pares, atleta disciplinado e exemplo a ser seguido no mundo do esporte.

“O nome Fábio é sinônimo de humildade, seriedade, honradez, disciplina e respeito. São pessoas como ele, que fazem nossas crianças e adolescentes serem impulsionadas à prática do esporte, buscarem uma vida saudável, através de sua atuação profissional, exerce sobre eles, uma influência muito positiva. Nossa sociedade necessita de bons exemplos como o dele, sua contribuição transcende, e muito, as arquibancadas dos estádios e por essa contribuição merece nosso respeito e admiração”, destacou Sargento Rodrigues.

Lisonjeado, Fábio agradeceu o deputado pela homenagem ressaltando o carinho e reconhecimento da sociedade mineira ao seu trabalho. “É muito gratificante receber mais essa honraria. Agradeço a Deus por ter tido a oportunidade e retornado a Belo Horizonte para construir uma história de muita dedicação, muito trabalho e reconhecimento. Espero que eu possa levar o nome de Minas Gerais cada vez mais, em lugares altos, honrando esse Estado que tanto fez na minha vida”, afirmou.

POSSE E DESIGNAÇÃO DOS PERITOS CRIMINAIS

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Criado: Quarta, 23 Março 2016 17:42

O deputado Sargento Rodrigues parabeniza os novos 95 peritos criminais da Polícia Civil de Minas Gerais que tomaram posse e foram designados na tarde desta quarta-feira, 23/3/2016, durante solenidade no auditório Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Sargento Rodrigues vem acompanhando e trabalhando para a solução do caso desde 2013, quando apresentou diversos requerimentos na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, da qual é presidente, como também enviou vários ofícios ao Governador do Estado, solicitando a convocação dos excedentes e, depois, a nomeação destes peritos que foram aprovados no concurso, edital 2013. Rodrigues também recebeu os candidatos em seu gabinete para resolver o caso.

“Parabéns aos novos peritos criminais da Polícia Civil. Desejo muito sucesso e muita luz nesta nova jornada”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Sérgio Moro é rejeitado pelo PT em Minas Gerais

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Criado: Terça, 22 Março 2016 13:15

Deputados da base do governo derrotaram requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 22/3/2016, para homenagear e entregar o título de cidadão honorário do Estado de Minas Gerais ao Juiz Sérgio Moro, que vem se destacando à frente da Operação Lava Jato, como também possui um currículo extenso de trabalho prestado a magistratura e ao povo brasileiro. Os parlamentares que reprovaram o requerimento foram Durval Ângelo (PT), Cristiano Silveira (PT) e João Alberto (PMDB).

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues lembrou que, na reunião semana passada (15/3/2016), o deputado Cabo Júlio, do PMDB, apresentou requerimento para adiar a votação das proposições. “Naquele momento, o deputado Professor Neivaldo (PT), o deputado Cabo Júlio (PMDB) e o deputado Ivair Nogueira (PMDB) aprovaram o requerimento para adiar a votação para esta terça-feira”, disse.

“Hoje, vimos aqui esta votação, mas eles não retiraram o brilho do Juiz Sérgio Moro. O requerimento quando REPROVADO pelos deputados da base do governo do PT para conceder o título de cidadão honorário não retira o brilho deste magistrado, pelo contrário, todos sabem que a propositura deste requerimento é digna de elogio, mas acima de tudo, um dever moral da comissão de segurança pública”, destacou o deputado Sargento Rodrigues.

Rodrigues ressaltou, ainda, que o Juiz Sérgio Moro vem desempenhando um papel brilhante à frente da Operação Lava Jato. “Ele investiga e determina as prisões de pessoas envolvidas em corrupção passiva, ativa, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, organização criminosa, advocacia administrativa, ou seja, pessoas envolvidas nos crimes de colarinho branco, que a polícia normalmente tem uma dificuldade enorme de prender”, explicou.

Ao final, os deputados Sargento Rodrigues e João Leite decidiram que apresentarão requerimento para realização de reunião especial para homenagear todos os integrantes da Operação Lava Jato, como os delegados federais e agentes da polícia federal, para que todos os mineiros saibam que a Assembleia Legislativa tem deputados que querem que corruptos vão para a cadeia.

O golpe de 8,6 milhões

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Criado: Segunda, 21 Março 2016 10:40

Mergulhado no maior escândalo de corrupção que o País já registrou em toda sua história, o que não faltam são problemas. As ruas do Brasil estão sendo tomadas pela população brasileira. Trabalhadores, pessoas que produzem, que pagam impostos, famílias que se encontram em praça pública para reclamarem da inflação, da recessão, ainda assistem aos desmandos e à péssima gestão da coisa pública.

Todo este turbilhão que está sendo enfiado pelo governo da presidente Dilma Rousseff, do PT, tem trazido consequências gravíssimas para o povo brasileiro. Um dos maiores motivos para as pessoas irem às ruas protestar é a corrupção desvendada pela Operação Lava Jato.

Os números falam por si só, cerca de 19 bilhões de dólares é a cifra calculada pela operação, apenas em propinas pagas a servidores públicos, políticos e empresários. Com os escândalos, o governo perdeu a credibilidade, investidores externos passaram a olhar nosso Brasil com insegurança e estão migrando para outros países. Nossos empresários estão cautelosos, deixando de expandir seus negócios com receio das turbulências da economia.

A crise política trouxe a instabilidade econômica e, com ela, o avanço da inflação, como também a recessão. Somando a tudo isso, também temos os juros do cartão de crédito que bateu 410% ao ano, sem falar dos juros do cheque especial.

O maior golpe que o governo está dando é, exatamente, na classe trabalhadora. Em 2015, foram 8,6 milhões de postos de trabalho fechados devido a crise política que se instalou em todo Brasil.

Com isso, essa classe é a mais sacrificada, pois depende de seus empregos para sustentar suas famílias, para fazer a compra do mês, pagar o aluguel e comprar o material escolar dos seus filhos. Este sim é o maior golpe que se pode dar em uma população, principalmente por aqueles que, no passado, disseram ser defensores dos trabalhadores.

O povo não aguenta mais! Para governar um País é preciso ter competência, credibilidade, mas, acima de tudo, seriedade para tratar da coisa pública.

Deputado Sargento Rodrigues
Advogado e Pós-Graduado em Criminalidade e Segurança Pública

Após pressão do Deputado Sargento Rodrigues, mais de 9 mil CRAF são liberados

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Criado: Sábado, 19 Março 2016 12:12

O deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimentos na Comissão de Segurança Pública e Defesa do Consumidor e Contribuinte da ALMG para tratar da emissão dos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF). Após a pressão, foram liberados 9.090 certificados.

Sargento Rodrigues explicou que recebeu inúmeras denúncias em seu gabinete de policiais e bombeiros militares que compraram armas e munições no Plano Permanente de Aquisição de Armas de Fogo, em 2014, e até o momento o CRAF não havia sido espedido pela PMMG, nem pelo CBMMG.

“Se faz isso com os policiais, imagina com o cidadão comum? Lembrando que armas de fogo e munições para os servidores da segurança pública são mais do que simples mercadorias. Eles adquirem porque o Estado não tem condições de comprar um armamento para cada um e eles adquirem para no momento da sua folga, possam utilizar em defesa própria. Muitos policiais também acabam interferindo em ocorrências policiais para proteger as outras pessoas”, esclareceu o deputado Sargento Rodrigues.

Para Rodrigues, os policiais e bombeiros militares estavam abandonados a própria sorte, consequentemente expostos a violência, devido a inércia das instituições que não cumpriam o dever na emissão do CRAF.

Clique aqui e leia o requerimento aprovado na Comissão de Segurança Pública.

A unificação das polícias civil e militar é discutida na ALMG

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Criado: Sexta, 18 Março 2016 19:52

A Comissão Especial para debater sobre o tema da Unificação das Polícias Civil e Militar, da Câmara dos Deputados, realizou o debate em conjunto com a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira, 18/3/2016.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, afirmou que o debate é extremamente importante, principalmente pois há muita cobrança da sociedade em relação ao aumento dos índices de criminalidade e violência no Estado. Rodrigues também ressaltou a importância da PEC nº 431/2014, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga, que determina o ciclo completo de polícia para a sociedade.

“Quando eu era comandante de viatura ROTAM, nas ruas de Belo Horizonte, eu achava que a unificação das polícias seria uma belíssima proposta, que traria inúmeros benefícios e ganhos para a sociedade”, disse.

Segundo Rodrigues, seu pensamento, hoje, com mais maturidade, é que esta proposta de unificação não atenderá os anseios dos cidadãos, principalmente em Minas Gerais. Além disso, Rodrigues defendeu que são duas polícias com culturas totalmente diferentes. “Devemos ter a integração, mas não a unificação”, ressaltou.

“Para discutir unificação da PMMG e da PCMG como forma de solucionar os problemas de criminalidade e violência, então por quê não discutir a unificação da polícia federal e da polícia rodoviária federal? e como ficaria a guarda civil?”, questionou Sargento Rodrigues.

Ainda segundo o parlamentar, a Polícia Militar de Minas Gerais tem 240 anos, sendo uma excelente polícia ostensiva, que presta um serviço de altíssima qualidade. Já a polícia civil, também bicentenária, tanto ela, quanto a PMMG, carecem de um maior efetivo, sendo que na polícia civil, o deficit de efetivo é ainda maior. Dessa forma, as duas polícias devem ser equipadas e aparelhadas, do ponto da logística e recursos humanos. “A unificação não vai solucionar o problema de segurança pública. Por isso sou contra. Nós precisamos da PMMG como força ostensiva, do jeito que ela está e da polícia civil, melhorando os recursos humanos e logísticos. Sou também defensor do ciclo completo de polícia”, disse.

De acordo com o deputado federal Subtenente Gonzaga, este é um debate que tem uma dimensão para discutir o modelo de polícia, o efetivo, a criminalidade e a violência. Gonzaga também explicou que existem as PECs 51 e 102, que convergem com o ciclo completo de polícia e lembrou que o seminário será proposto em todos os estados brasileiros.

Na oportunidade, o delegado da Polícia Federal, Carlos Henrique Cotta DÂngelo se posicionou contrário à unificação. Segundo ele, há mais de 700 mil presos no Brasil e isso só ocorre devido ao bom trabalho das polícias. Em relação à Polícia Federal, ele afirmou que a instituição possui um efetivo aquém do que havia em 1990 e que deverá propor soluções, evolução e recursos. “Vamos reconhecer que temos que mudar, que temos problemas com excesso de violência e corrupção, por exemplo, mas as polícias trabalham e funcionam, sim. Se não funcionassem, não teríamos 700 mil pessoas presas no Brasil. É irresponsável querer mudar tudo da forma como se propõe”, disse.

O Diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Edgard Estevo da Silva, elogiou o trabalho do deputado Sargento Rodrigues, dizendo que o parlamentar tem sido o defensor das instituições militares, como também tem auxiliado nas melhorias do Corpo de Bombeiros Militar. “Nos posicionamos na defesa da contínua militarização. Precisamos do caráter militar para que o treinamento seja eficiente e nossos bombeiros estejam prontos para cumprir suas funções”, ressaltou.

Para o Chefe do Estado-Maior da PMMG, Coronel Marco Antônio Bicalho, é necessário um debate do modelo de polícia, pois as ações não estão sendo suficientes no combate aos crimes da segurança pública. Segundo ele, os policiais militares conduzem de 900 a 1000 pessoas, por dia, para as delegacias. “Penso que é necessário uma discussão mais ampla”, explicou.

Na ocasião, o delegado de Polícia Civil, Paulo Felipe Gonzalez Saback, ponderou que o tem a segurança pública gera muitos debates. Segundo ele, Belo Horizonte possui o índice de 30,7 homicídios a cada 100 mil habitantes, sendo mais do que São Paulo e Rio de Janeiro.

Sargento Rodrigues ressaltou, ainda, que é necessário investir nas corporações já existentes. “As polícias têm condições de responder à sociedade se forem dados os recursos humanos e logísticos necessários para isso. Vamos dar a eles condições de trabalho, autonomia e ferramentas. E quando falo de ferramentas, falo também de uma boa reforma penal, porque nossas leis são frouxas”, disse. “Não é preciso unir instituições bisseculares com culturas absolutamente diferentes. Devemos, sim, avançar na integração, mas dizer que a unificação vai trazer maior eficiência é uma falácia”, completou.

Dia do Consumidor é comemorado com muitos avanços

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Criado: Quinta, 17 Março 2016 16:21

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu-se nesta quinta-feira, 17/3/2016, para discutir os avanços na defesa do consumidor e também comemorar o Dia Internacional do Consumidor, quando o Código de Defesa do Consumidor comemorou seus 25 anos.

Durante o encontro, o deputado Sargento Rodrigues destacou que hoje é um dia que todos devem reanimar para a luta diária. “A luta em defesa do consumidor tem que ser constante”, afirmou. Segundo o parlamentar, a telefonia móvel é a campeã em abusos, principalmente nas cobranças indevidas. “Nós tivemos a belíssima experiência aqui com a CPI da telefonia, a qual fui autor, quando conseguimos enxergar todos os desmandos, identificar e apontar onde estava as grandes falhas”, disse.

“A defesa do consumidor é multifacetária. Muitas vezes nós sofremos com aqueles que deveriam desenvolver políticas públicas no sentido de ampliar e de exercer efetivamente a proteção destes consumidores”, explicou Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues lembrou do inciso II do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor que determina a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Para Rodrigues, as esferas de poderes tem que desenvolver políticas públicas efetivas para proteger os consumidores. “Nós temos que travar uma luta todos os dias”, ressaltou.

Lei da entrega no turno certo

Na oportunidade, Sargento Rodrigues destacou a Lei nº 20.334/2012, de sua autoria, que especifica data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços em domicílio. A lei prevê o prazo de 24 horas para a devolução do pagamento realizado pelo consumidor caso a entrega não seja realizada na data e turno previstos. “Às vezes você está trabalhando, de 8h às 18h, comprou um armário ou uma televisão, que você precisa conferir a qualidade, a cor, se tem avaria ou não. As empresas normalmente entregam o dia e a hora que querem. Com esta Lei, no ato do contrato de compra e venda, você vai exigir o turno da entrega para conferir o produto ou a qualidade do serviço que vai ser prestado, no caso de TV a cabo ou internet”, disse.

Lei da cobrança indevida

Rodrigues também lembrou da Lei nº 20.019/2012, de sua autoria, a qual prevê, em caso de falha total ou parcial na prestação de serviço de acesso à internet, de televisão a cabo e outras empresas similares, fica vedada qualquer tipo de cobrança do período de suspensão do serviço. A lei também estabelece, quando do descumprimento, que deverá ser creditado na próxima fatura o dobro do valor correspondente à cobrança indevida em favor do consumidor.

Lei da balança para pesagem de produtos em lugar visível

Outra Lei de sua autoria é a nº 19.974/2011, a qual determina que os restaurantes, bares e similares que comercializam produtos com preço definido por peso no cardápio ficam obrigados a disponibilizar balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. A etiqueta emitida pela balança deve ser afixada na conta apresentada ao consumidor, contendo o peso e o preço do produto.

Força-tarefa

Rodrigues lembrou, ainda, das palavras inspiradoras do grande jurista alemão Rudolf Von Ihenring em seu livro “o exercício do direito é uma luta constante”. “Todos os direitos da humanidade foram conquistados através da luta. Todo e qualquer direito só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta”. Segundo o deputado, todos devem exercer o direto do consumidor todos os dias.

Ao final, os parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram requerimento para que seja formada uma força-tarefa no âmbito da Comissão com o objetivo de discutir e propor medidas conscientes na defesa do consumidor em Minas Gerais, especificamente no que se refere ao fenômeno do superendividamento, principalmente em relação aos aposentados e outras pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e técnica. “Nós devemos aproveitar a data, as comemorações, os avanços, para reafirmar a nossa disposição. Estamos aqui sempre para fazer esta defesa”, ressaltou Rodrigues.

IPSM TINHA R$600 MILHÕES NO CAIXA EM MARÇO DE 2015, APÓS GASTAR SUA RESERVA, GOVERNO REPASSA VERBA A CONTA-GOTAS

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Criado: Quinta, 17 Março 2016 11:03

Policiais e bombeiros militares de 32 municípios mineiros estiveram presentes na audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira, 16/3/2016, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para tratar das irregularidades em relação à não liberação de órteses, próteses, medicamentos, como também tratamentos médicos aos segurados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pensionistas e dependentes do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues destacou que seria muito bom que todos que trabalham na ponta da linha
tivessem vindo participar da reunião, cobrando seus direitos, devido a contribuição que sai dos seus bolsos. O parlamentar também ressaltou que sempre defendeu que os reformados não retirassem o desconto porque o IPSM é de todos.

Rodrigues lembrou que no dia 15/3/2016, na reunião da Comissão de Administração Pública, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, pediu desculpas e se redimiu do seu erro em ter falado que o IPSM tinha excesso de arrecadação. O deputado explicou que visitou o Diretor-Geral do IPSM, Coronel Cassavari em 19/8/2015 e ele afirmou que quando ele assumiu o cargo, em março daquele ano, havia 600 milhões de reais em caixa e em
agosto não havia mais nada. “Para fazer o pagamento tem que gerar uma fatura e encaminhar ao Estado para que envie a verba”, disse.

Em relação ao Hospital da Polícia Militar (HPM), Sargento Rodrigues informou que também visitou o local no ano passado, quando o Coronel Vinícius afirmou que era necessário 17 milhões de reais para o orçamento para o primeiro semestre e o Governo havia mandado apenas a metade, o que também era a previsão para o próximo semestre.

Rodrigues destacou que recebeu vários e-mails de beneficiários com diversas reclamações, como falta de remédio e profissionais conveniados. “Encaminhamos diversos ofícios neste ano, como também em 2014, mas a coisa foi piorando”, afirmou.

“No governo anterior o salário era pago em dia, hoje é parcelado em três vezes. Não tem o repasse da verba de custeio, não paga ajuda de custo, nem diárias e os atos e reformas demora mais de um ano. Além disso, falta médicos, convênios e remédios para os policiais e bombeiros militares. O governo do PT tem feito um estrago na relação com os servidores da segurança pública” ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

DIRETOR-GERAL DO IPSM EXPLICA A DÍVIDA DO ESTADO COM O INSTITUTO

Na ocasião, o diretor-geral do IPSM, Coronel Márcio dos Santos Cassavari, explicou que a direção do instituto está trabalhando muito para buscar um atendimento de qualidade para todos os beneficiários. Para não deixar dúvidas, ele ponderou que apenas 10% do valor descontado na folha de pagamento dos assegurados vai para a saúde, o restante é encaminhado para a parte previdenciária. Segundo
ele, hoje, o IPSM gasta 100 milhões de reais por mês com o pagamento das pensionistas.

Em relação as reclamações, ele solicitou que todos fiquem atentos e sempre acessem o site do IPSM (www.ipsm.mg.gov.br) para se manterem informados sobre os assuntos e, principalmente, sobre os convênios.

Reafirmando a fala do deputado Sargento Rodrigues, Cassavari afirmou que assumiu a diretoria do IPSM no dia 10/3/2015 quando havia R$600 milhões em caixa. Segundo ele, até agosto daquele ano o Governo do Estado não realizou nenhum repasse porque este dinheiro deveria ser gasto. “Eu recebo hoje o que eu gasto, até os centavos”, disse.

Em relação ao HPM, o diretor-geral do IPSM afirmou que o hospital não recebe nenhum recurso do Estado, a não ser o pagamento dos profissionais militares. “O IPSM é responsável pela saúde dos militares de forma integral. O instituto não é plano de saúde. Ele presta assistência complementar à saúde”, explicou.

Sobre os convênios, Cassavari disse que está passando por uma dificuldade em estabelecer convênios, pois eles querem cobrar valores absurdos. “Os profissionais não querem fazer convênios”, afirmou.

“Não estamos recebendo todos os recursos que deveriam ser destinados ao IPSM, mas todos os nossos funcionários estão com o pagamento em dia. Pode ocorrer de atrasar cinco ou seis dias porque o pagamento é feito em bloco. Trabalhamos com o pagamento em caixa. Já a dívida do Estado com o instituto é cerca de 2 bilhões de reais”, ressaltou o diretor-geral do IPSM, Coronel Cassavari.

Já em relação ao Promorar, Cassavari deixou claro que desde 2013 não há recursos orçamentários para funcionamento do programa. Segundo ele, 39 militares que foram contemplados no último sorteio demoraram a receber a verba. “Houve uma cobrança forte em cima do Governo”, afirmou. Ainda segundo ele, não há previsão de nenhuma liberação de recursos para este ano.

Sobre as próteses, Cassavari afirmou que todo material fornecido pelo instituto é registrado e autorizado pela Anvisa e ANS. Em relação aos medicamentos, ele disse que o IPSM compra os remédios, mas a PM e o CBMMG são responsáveis pela distribuição. Além disso, ele deixou claro o problema que tem tido para enviá-los aos NAIS do interior, pois deve ter farmacêuticos para recebê-los. Cassavari também solicitou que todos os beneficiários fiquem atentos aos prazos das receitas.

Na oportunidade, o diretor anunciou que aumentou o valor das diárias de enfermaria pagas aos hospitais de toda a rede credenciada, pois estavam fora do valor de mercado e vários já queriam cancelar os convênios.

DIRETOR DE SAÚDE DA PM AFIRMA QUE FALTA INVESTIMENTO NA SAÚDE

O diretor de Saúde da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coronel Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, explicou que o maior objetivo é dar apoio a tropa que está no “front”. Segundo ele, o maior problema no interior do Estado é a falta de efetivo, como médico, dentista e psicólogo. “Outro problema é a questão de investimento, principalmente nos núcleos que estão precisando de reformas para dar conforto aos beneficiários”, afirmou.

Segundo o diretor de Saúde, o HPM melhorou em três anos, mas ainda é necessário muito investimento. “Hoje temos cerca de 300 médicos, 300 técnicos de enfermagem e 14 farmacêuticos”, disse. Para ele, a previsão orçamentária para a rede orgânica, em 2015, era de 60 milhões, mas foi repassado apenas 41 para custeio do HPM, Centro Odontológico, Junta Central e todos os NAIS do Estado.

A sugestão do Coronel Vinícius Rodrigues é que a verba da dívida do Estado com o HPM e Centro Odontológico seja utilizada para realizar reformas nas unidades. “Só falta ser autorizada pela Seplag”, informou.

“O HPM é o sustentáculo da saúde para os policiais e bombeiros militares. O que precisamos deve ser feito em módulos, não é nada de uma vez. Precisamos de recursos que deveria vir do Estado, mas também vamos tentar no IPSM”, afirmou o Coronel Vinícius.

Sobre efetivo, o diretor de Saúde da PMMG afirmou que será aberto edital para 60 vagas QOS (médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas) e 195QPE (técnicos de enfermagem e laboratório). “A distribuição deste efetivo vai ter que ser feita de uma maneira muito técnica, diferente e eficiente dentro da PM”, disse.

REPRESENTANTES DO ESTADO COLOCAM CULPA DA FALTA DO REPASSE EM CRISE

De acordo com o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, Ricardo Lopes Martins, o Estado vem garantindo os recursos desde o ano passado para o bom funcionamento do IPSM. “Fiquem bem tranquilos porque o Estado vai cumprir”, afirmou.

Questionado pelo deputado Sargento Rodrigues, por quê não está havendo repasse desde setembro de 2015 e se há uma previsão para o encaminhamento da verba total ao instituto, Ricardo Lopes Martins respondeu ao parlamentar que o repasse total não está ocorrendo devido ao fluxo de caixa por causa da crise que o Estado está enfrentando.

Já o superintendente central de Administração Financeira, Geber Soares de Oliveira, reafirmou que o governo está com dificuldade com o fluxo de caixa e ressaltou que teve o agravamento da crise, fato que levou a encaminhar até os centavos da folha de pagamento. “A dificuldade é grande, mas estamos tentando manter os pagamentos do IPSM em dia”, afirmou.

Em relação a fala do Secretário de Estado e Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, que afirmou que o IPSM tinha excesso de arrecadação, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto deixou claro que isso foi um equívoco do secretário.

BENEFICIÁRIOS RECLAMAM DOS SERVIÇOS DO IPSM

Durante a reunião, o Subtenente Eustáquio, de Unaí, reclamou que há muita dificuldade na região, pois os convênios só atendem de segunda a sexta-feira e não atendem a noite. Além disso, ele se queixou de problemas para marcação de exames de alta complexidade.

Alberto Dias Valério, de Varginha, que possui várias próteses, reclamou que possui uma prótese no fêmur esquerdo, de má qualidade, fornecida pelo IPSM, que já foi necessária intervenção cirúrgica por quatro vezes. “A questão é se vai determinar o pagamento da prótese que o médico solicitar ou vai encaminhar a de má qualidade?”, questionou.

REQUERIMENTOS

O deputado Sargento Rodrigues agradeceu a presença de todos os representantes das entidades de classe presentes, como também todos os companheiros e companheiras de todas as regiões do Estado. “O IPSM é nosso. Não pertence a nenhum governo, seja ele do PT, PMDB ou PSDB. Por ele vale uma guerra. Estamos aqui vigilantes e exercendo nosso papel”, destacou.

Ao final, Rodrigues apresentou requerimentos para que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado e Secretário de Estado da Fazenda solicitando providências no sentido de regularizar os repasses referentes às obrigações patronais ao IPSM, como também para repassar os recursos financeiros referentes ao pagamento das mensalidades do financiamento do programa promorar militar para o FAHMEMG e para que o IPSM atue conjuntamente com as entidades de classe para demandarem judicialmente contra o Estado, buscando a regularização dos repasses patronais devidos ao Instituto.

Sargento Rodrigues cobra esclarecimentos do Secretário Helvécio Magalhães durante reunião na ALMG

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Criado: Terça, 15 Março 2016 21:03

Depois de fugir do debate e não comparecer à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) na última terça-feria, 8/3/2016, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães e o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, compareceram à nova reunião da Comissão de Administração Pública para discutir a verdadeira situação financeira de Minas Gerais.

A reunião da comissão ocorreu nesta terça-feira, 15/3/2016, acirrando o debate entre deputados da oposição e da base aliada de governo que, a todo instante, tentavam proteger os secretários das perguntas apresentadas pela oposição.

Durante o debate, o deputado Sargento Rodrigues apresentou inúmeros questionamentos ao Secretário Helvécio Magalhães no que diz respeito aos servidores da área de segurança pública, até então, não respondidos.

"Não é nada pessoal secretário, mas na condição de deputado e representante de uma classe, são perguntas feitas a mim, que necessitam ser respondidas pelo governo. É por isso que vou à tribuna, cobro, sou firme no meu posicionamento e continuarei cobrando", afirmou o parlamentar.

Uma das primeiras perguntas foi sobre o contigenciamento das obrigações patronais e dos segurados do IPSM no ano de 2015, pois em agenda com diretor geral do IPSM, Coronel Márcio dos Santos Cassavari, em outubro do ano passado,  Sargento Rodrigues foi informado da precariedade do caixa do Instituto.

Segundo o Coronel, quando assumiu o IPSM existia R$ 600 milhões em caixa e depois disso não recebeu nenhum repasse do Governo.

Sem uma resposta esclarecedora, o secretário Helvécio Magalhães disse que vai contribuir com informações para a audiência pública que será realizada amanhã, 16/3, na comissão de Saúde da ALMG e que a diretoria do IPSM estará presente.

Rodrigues questionou também o motivo pelo qual o governo não está pagando as diárias e ajuda de custo de policiais militares desde o ano passado, bem como férias-prêmio que policiais e bombeiros militares têm direito.

O parlamentar ressaltou, ainda, a mensagem enviada a todos os policiais e bombeiros militares pela diretoria de recursos humanos da PMMG E CBMMG, via painel administrativo, alegando que era para segurar, por orientação da SEPLAG, os atos de aposentadoria, assim, não pagam fêrias-prêmio e nem diferença de promoção.

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO

Durante sua fala, Sargento Rodrigues afirmou que é a favor do piso nacional dos professores, mas questionou o fato de existir dinheiro para pagar o reajuste de 11,36% para os servidores da educação e permanecerem parcelando 25% dos salários dos demais servidores do Estado.

Pedindo, também, esclarecimentos sobre a fala dos secretários ao criticar os reajustes concedidos aos servidores ao longo dos últimos anos, em particular o reajuste para a segurança. "Eu queria que o senhor explicasse melhor, quer dizer que o salário do servidor da segurança pública é que foi culpado da situação do Estado? Por que o governo entende assim?", questionou.

Na oportunidade, Rodrigues pontuou, uma vez mais todos os gastos com luxos excessivos do Governador Fernando Pimentel, do PT, sugerindo, inclusive, que fossem cortados para minimizar os impactos financeiros nos cofres do Estado, permitindo o cumprimento dos compromissos que estão sendo adiados.

Segundo o parlamentar, o secretário e o Governador do Estado estão punindo gravemente os servidores com o parcelamento de seus salários. "Eu peço encarecidamente que reavaliem e deixem de parcelar os salários dos servidores da segurança pública. O senhor não tem noção do que significa um pai de família ter que pagar juros de mensalidade ecolar, cartão de crédito e de empréstimo consignado", afirmou.

Para Rodrigues, isso é um retrocesso: "depois de 12 anos pagando no quinto dia útil, o governo faz tudo ao contrário do que prometeu".

SEGURANÇA PÚBLICA, PROMORAR E PRÊMIO PRODUTIVIDADE

Quanto ao sucateamento da segurança pública, o secretário foi informado pelo parlamentar sobre os cortes que estão fragilizando cada vez mais as corporações no cumprimento do seu dever para com a sociedade.

Na área de segurança, Fernando Pimentel, do PT, no período de campanha falou que iria equipar a polícia e combater o crime, mas ao compararmos os dados do governo anterior, em 2014, com o atual governo, em 2015, percebemos exatamente o contrário, uma queda absurda no investimento destinado para a segurança pública.

"Em 2014 o governo destinou R$ 376 milhões de verba de custeio para a Policia Militar, em 2015, Pimentel destinou R$ 278 milhões, isso representa R$ 98 milhões de cortes de custeio da PM. Na polícia civil, o governo anterior investiu R$ 34 milhões, em 2015 o Pimentel investiu R$ 4 milhões, praticamente 10% do investimento feito na gestão anterior.

Com relação ao Promorar, em 2014, o governo anterior aportou R$75 milhões, já em 2015, foi destinado apenas R$ 7 milhões, praticamente 10% e para 2016 a previsão está zerada; eu quero saber qual é a política de governo para o Promorar? E questiono ainda se será pago o Prêmio Produtividade", finalizou o deputado.

DENÚNCIA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Sargento Rodrigues, que visitou os batalhões do corpo de bombeiros de Belo Horizonte e constatou a falta de materiais indispensáveis para as atividades dos militares, pediu que o secretário Helvécio Magalhães apurasse o motivo que levou o Comando da Instituição a comprar 47 veículos modelo Grand Siena e 2 Fluence, ao invés de suprir os materias necessários para o trabalho dos bombeiros militares que estão na ponta da linha.

"É isso que é gestão? Larga quem está na ponta da linha para atender os luxos e as benéficies do comando?", criticou.

Após ouvir e anotar todos os questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, o secretário Helvécio Magalhães afirmou que irá apurar e cobrar esclarecimentos sobre a aquisição dos veículos pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Segundo o secretário, levando em consideração as cobranças da Comissão de Segurança Pública, foi liberado um valor maior para a solução dos problemas apontados pela comissão, que não era para a compra de carros novos. "Eu vou evidentemente investigar, porque o dinheiro não era para isso", afirmou.

Sobre o Promorar Helvécio Magalhães reconheceu a dívida do Estado, afirmando que é necessário solucionar o problema. "É um direito, temos que equacionar sem dúvida. O primeiro passo é colocar pelo menos um ritmo regular na questão das férias-prêmio, tudo é importante, nós não vamos deixar de tratar isso", concluiu.

Já em relação às progressões e promoções o secretário informou que o que tem atrasado o processo são detalhes com a Advocacia Geral do Estado e a Controladoria sobre a interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Acredito que até a próxima semana conseguimos finalizar isso, publicar e autorizar, porque realmente estamos com represamento, mas vinculado a essa dificuldade de interpretação legal".

Sobre o Prêmio Produtividade, Helvécio Magalhães reconheceu o débito de 2013, afirmando que é necessário colocá-lo em dia, mas que ainda não existe um cronograma para o pagamento por causa das dificuldades financeiras do Estado.

Por fim, em resposta ao parcelamento dos salários dos servidores, o secretário anunciou que também não existe uma previsão para o fim do parcelamento. Segundo ele, no final do mês de março os servidores serão informados sobre as condições de pagamento para os próximos meses.

Após as respostas do secretário Helvécio Magalhães, o deputado Sargento Rodrigues concluiu que o governo não tem resposta para nenhum dos questionamentos e continua enrolando os servidores da segurança pública para quitar débitos essenciais como diferença de promoção, ajuda de custo, diárias e pagamento de férias-prêmio em virtude de aposentadoria.

"O governo não deu uma resposta efetiva para nenhum dos questionamentos", enfatizou sargento Rodrigues.

Delegada convocada cai em contradições diversas vezes durante depoimento na Comissão de Segurança Pública

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Criado: Terça, 15 Março 2016 17:47

Após não comparecer em duas convocações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a delegada-geral de polícia, Cleide de Oliveira Fiorillo, resolveu comparecer à audiência da Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira, 15/3/2016, para prestar esclarecimentos quanto a liberação, por telefone, de dois indivíduos detidos em flagrante por policiais militares, portando drogas e um revólver raspado em São Pedro dos Ferros. Segundo ela, os motivos do não comparecimento foram excesso de trabalho nas comarcas em que trabalha, como também ausência por férias-prêmio.

O Comandante da 21ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Major Luiz Faustino Marinho Júnior, o Sargento Luciano Rodrigues Meira, o Cabo Gilmar dos Santos Silva e a escrivã Karina Conrado de Souza, lotada na 26ª delegacia de Rio Casca, já prestaram esclarecimentos quanto ao ocorrido.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, a denúncia é que os dois indivíduos foram conduzidos por policiais militares até a delegacia de Rio Casca porque portavam drogas e uma arma raspada. Além disso, um deles já possuía prontuário criminal.

Ainda segundo Rodrigues, os fatos ocorreram no município de São Pedro dos Ferros, quando o Cabo Gilmar dos Santos Silva e o Sargento Luciano Rodrigues Meira, ambos de serviço, receberam uma ligação de um cidadão dizendo que havia dois ocupantes de uma moto em atitude suspeita em um posto de gasolina podendo praticar um assalto. “Uma viatura da polícia militar foi até o local. Ao perceber a presença da viatura, eles que estavam em de posse de uma motocicleta, embarcaram e saíram imediatamente do posto. Os policiais foram ao encalço, houve uma tentativa de sacar uma arma para um deles, que revidou e conseguiu efetuar um disparo na perna de um dos criminosos. Feita a abordagem, detectou que um deles estava com um revólver 32 raspado, como também com drogas e dinheiro, que nós não sabemos se é oriundo do tráfico de drogas. Eles foram presos em flagrante, foram levados até a delegacia de Rio Casca, quando a escrivã Karina Conrado de Souza, que recebeu a ocorrência, ligou para a delegada, que não se encontrava no momento, e ela liberou, por telefone, os dois indivíduos que se portavam ilegalmente. No outro dia, eles foram encontrados com mais dois criminosos em um carro tomado de assalto”, explicou.

Questionada por diversas vezes pelo deputado Sargento Rodrigues, a delegada Cleide Fiorillo disse que houve um equívoco sobre os fatos. Segundo ela, não houve nenhum registro de assalto feito pelos criminosos. “Recebi esta ocorrência por volta das 18h pelo sistema PCnet. Diante da ausência de provas, como, por exemplo, a arma estava com seis balas picotadas, o rapaz que estava com ela não tinha antecedentes criminais. Diante deste poder discricionário, despachei o flagrante e decidi pela não ratificação”, destacou.

“Eu agi dentro do que achei ser o mais razoável. Foi tudo feito dentro do que a Lei permite. Recebi a ocorrência às 18h e ela foi encerrada às 22h. Eles foram liberados e ligaram para um primo buscá-los em Rio Casca. O primo foi abordado no outro dia e afirmou que havia um desacordo comercial entre ele e a proprietária do carro, pois ele estava devendo”, ressaltou a delegada Cleide Fiorillo.

Na ocasião, Sargento Rodrigues destacou o artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que determina que possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pena é reclusão de 3 a 6 anos e multa. O parlamentar perguntou a delegada, se na interpretação dela, a posse de uma arma raspada e drogas, não é considerada crime inafiançável. “A senhora considera que pode liberar alguém que cometeu um crime cuja a pena é de 3 a 6 anos sobre qual fundamento?, questionou”

LEI Nº 10.826/2003.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

Respondendo ao parlamentar, Cleide Fiorillo informou que a arma possuía seis munições picotadas e que tudo a levou a crer que estava ineficiente. Além disso, a delegada explicou que depois das 18h o “laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo” não funciona em Ponte Nova. “Como era depois das 18h e a perícia de arma de fogo funcionava apenas em Ponte Nova, há mais de 50 km, e não funcionava naquele horário, o indivíduo não possuía antecedentes criminais e falava que a arma não era dele, decidi não ratificar o crime e colocá-los em liberdade”, disse.

Durante a audiência pública, foi apresentado o laudo da perícia emitido por um perito da Polícia Civil em que atestava que a arma estava em pleno funcionamento, como também suas munições poderiam ser disparadas normalmente pela arma.

“Eu precisava da prova, da materialidade, do crime e eu não tinha. O que deixou uma dúvida muito grande se a arma era eficiente. Se não funciona, se torna um objeto qualquer. Não ocorreu nenhum assalto no posto de gasolina. Não teve nenhuma conduta de cunho criminoso por parte dos dois conduzidos. O que consta é que quando eles viram a viatura, eles tentaram fugir”, explicou a delegada.

Rodrigues questionou, ainda, por quê ela não foi em Rio Casa receber a ocorrência. Segundo a delegada, ela estava em Jequeri, há 50 km de Rio Casca. Ela disse que a ocorrência começou por volta de 10h e ela estava aguardando o Reds para fazer o despacho. “Eu aceitei como APFD pelo sistema Pcnet. Eu já estava deslocando para Rio Casca, mas como estava respondendo por seis municípios, tive que parar em Urucânia para atender outra ocorrência e despachei pelo sistema”, afirmou.

Na oportunidade, Sargento Rodrigues deixou claro que é dever do poder legislativo, como também é direito da sociedade, fiscalizar, como determina o artigo 73 da Constituição Estadual.

“Estamos cumprindo o papel da Comissão de Segurança Pública. O fato da Corregedoria ter instaurado processo e investigado a senhora, não tira o poder da Assembleia, em não fiscalizá-la”, explicou Rodrigues.

Em relação às drogas, Rodrigues questionou a delegada por quê ela não ratificou o indivíduo que estava com maconha. Ela se reservou no direito de ficar calada, porque, segundo ela, não se lembrava, ao certo, da quantidade de drogas.

De acordo com a subcorregedora da Polícia Civil, Cynthia Bachmann, os fatos chegaram ao conhecimento do Corregedor-Geral da Polícia Civil e estão sendo apurados por sindicância administrativa. Segundo ela, ao final, o Corregedor-Geral se manifestará a respeito e se aplicará penalidade administrativa.

O representante da chefia da Polícia Civil, delegado Paulo Felipe Gonzalez Saback, reforçou que a Corregedoria foi acionada e vem realizando seu trabalho com legalidade sobre o assunto. “A instituição cobra, fiscaliza, para que as decisões sejam sempre dentro dos limites legais. A Polícia Civil não compactua com qualquer tipo de irregularidade”, afirmou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues destacou que a comissão fará e enviará relatório sobre a audiência pública para a Chefe da Polícia Civil, ao Corregedor da Polícia Civil e ao Procurador-Geral de Justiça para as providências legais pertinentes.