LIMINAR PELO 5º DIA ÚTIL

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Criado: Segunda, 18 Abril 2016 16:11

Prezados companheiros e companheiras,

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte concedeu, em primeira instância, liminar que determina que o Governador de Minas Gerais efetue o pagamento de todos os servidores no 5º dia útil. A decisão judicial ainda é de PRIMEIRA INSTÂNCIA e, por isso, pode ser REFORMADA A SENTENÇA (CASSADA) pelo TJMG, mas é uma grande vitória do corpo jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA).

A ação foi ajuizada pela ASPRA com pedido de tutela antecipada para determinar que o Governo do Estado restabeleça o pagamento dos salários dos policiais e bombeiros militares de forma integral e sem parcelamento até o 5º dia útil de cada mês para os associados da Aspra. Caso o Estado não cumpra a decisão, a pena é uma multa diária de R$100.000,00 que deve ser convertido em favor da associação para diminuir os prejuízos de seus associados.

Ressalto que esta decisão atende somente aos associados da Aspra. Dessa forma, TEMOS QUE FORTALECER NOSSA MOBILIZAÇÃO DO dia 21 de abril, às 8h30min, na Praça Tiradentes, em OURO PRETO, para lutar para que o pagamento integral seja efetuado no 5º dia útil. Precisamos mostrar nossa força. Pela primeira vez vamos ficar “frente a frente” com o Governador do Estado, não podemos perder esta oportunidade!

Deputado Sargento Rodrigues

carta enviada ao Presidente do PDT nacional

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Criado: Quarta, 13 Abril 2016 17:49

Clique aqui para ler a carta enviada ao Presidente do PDT nacional, Carlos Lupi.

Ex-agente penitenciário, baleado em serviço, está abandonado pelo Estado

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Criado: Terça, 12 Abril 2016 18:44

A situação do ex-agente penitenciário, Wandrew Schwenck de Assis, que ficou paraplégico após ser baleado pelo preso que escoltava, no Fórum de Sete Lagoas, foi discutida durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 12/4/2016.

Wandrew Schwenk de Assis foi baleado no dia 01 de setembro de 2009 no Fórum de Sete Lagoas, Região Central de Minas, por um preso que estava sob sua escolta. O detento pulou em sua direção jogando-o no chão, retirou sua arma e atirou. O tiro acertou na região posterior da sua cabeça. Na época, em decorrência desses fatos, ele sofreu traumatismo na região cervical, com comprometimento do canal medular, sendo diagnosticado paraplégico. Diante dessa situação, o ex-agente penitenciário necessita de cuidados especiais para todas as atividades básicas do ser humano, 24 horas por dia.

Em 14/6/2010, a Comissão de Segurança Pública,
através de requerimento do deputado Sargento Rodrigues, visitou Wandrew Schwenk, quando constatou o lastimável estado em que sobrevive, ao total desprezo do Estado de Minas Gerais. Durante a visita da comissão, o representante do Subsecretário de Administração Prisional fez várias promessas de empenho da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional e da Secretaria de Estado de Defesa Social para resolver o problema no que diz respeito à reforma da residência de Wandrew Schwenk, com as adaptações necessárias para seu deslocamento, pagamento de salário a título indenizatório e doação de uma cadeira de rodas motorizada.

Em 14/6/2012, em reunião da Comissão de Direitos Humanos, o ex-agente penitenciário relatou toda a sua situação para o então Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira e para o Juiz de Direito Dr. Edílson Rumbelsperger Rodrigues. Nesta mesma data, ele confirmou que as promessas que lhe foram feitas não foram cumpridas.

Em 28/6/2013, o deputado Sargento Rodrigues reuniu-se com o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, com Wandrew Schwenk de Assis e seus pais, para discutir as melhorias na qualidade de vida do ex-agente penitenciário.

Durante a reunião, Wandrew Schwenk explicou que o Governo do Estado cortou, a partir do dia 10/3/2016, o único auxílio que concedia: agentes penitenciários em escala de 12h/36h para ajudá-lo em suas necessidades do dia a dia. Ele relatou que mora com seus pais, que são idosos, e não tem como auxiliá-lo. Além disso, Schwenk afirmou que a única coisa que o Estado forneceu foi uma cadeira de rodas motorizada, mas que estragou e está na assistência há seis meses.

“Minha vida parou. Hoje sequer posso ir na rua da minha casa. Fazia academia para fortalecer os membros superiores, mas agora passo o dia quase todo deitado sem poder fazer nada”, ressaltou Wandrew Schwenk.

Segundo o Chefe de Gabinete da Subsecretaria de Administração Prisional, Zuley Jacinto de Souza, houve uma denúncia de que o ex-agente penitenciário estava sendo privilegiado e escoltado sem amparo legal. “O jurídico da SEDS foi contrário a escolta dos agentes penitenciários. Nós não temos amparo legal. É lamentável, mas a Secretaria, até mesmo o Estado, neste momento, fica de “pés e mãos amarrados” para tomar qualquer decisão. Estamos estudando uma forma interna para dar suporte”, disse. Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues apresentou uma denúncia anônima encaminhada ao Ministério Público para que a escolta do ex-agente penitenciário fosse retirada.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão, é um absurdo um servidor público que estava de serviço, dentro do Fórum de Sete Lagoas, quando foi atacado e baleado por um preso que estava escoltando, ser abandonado à própria sorte. “A gente vem acompanhando o caso dele desde a época dos fatos. O Estado desamparou, não fez nenhum tipo de reforma na casa dele, não fez as adaptações, as rampas. O Estado negou a ele uma indenização”, destacou.

Ainda segundo Rodrigues, já que o Poder Executivo retirou o único auxílio que estava à sua disposição, que era o agente penitenciário que o ajudava em sua casa, a Comissão apresentará um Projeto de Lei autorizativo, assim como foi com as famílias dos presos mortos na cadeia de Rio Piracicaba e Ponte Nova. “As famílias receberam a indenização de 20 mil reais por danos materiais e também um salário mínimo de auxílio enquanto houver necessidade para o sustento da família”, informou.

“Não dá para entender a irresponsabilidade do Poder Executivo. É também uma falta de sensibilidade do Poder Judiciário na ação do Wandrew Schwenk. A proposição vai visar indenização por danos materiais, como também auxílio invalidez. Uma coisa é você viver com seu salário em sua condição normal, já o salário de agente penitenciário, inicial de carreira, é R$4.098,00, e ele está recebendo R$2.100,00 bruto de um auxílio invalidez do INSS. Na verdade, hoje, não existe nenhum amparo por parte do Estado”, explicou Sargento Rodrigues.

Ao final, foram aprovados requerimentos para que sejam oficiadas as promotoras de Ribeirão das Neves, responsáveis pela retirada do auxílio domiciliar, explicitando a situação e a necessidade do ex-agente Wandrew Schwenck; que seja oficiada a Secretaria de Defesa Social e a Subsecretaria de Administração Prisional para designar como ordem de serviço um servidor para prestarem escolta e auxílio ao ex-agente; que o governador se empenhe em indenizar o ex-agente por meio de adaptação da sua casa; e que o chefe do Executivo seja comunicado que os membros da comissão de segurança pública apresentarão um projeto de lei autorizativo visando a indenização por danos morais e auxílio invalidez, não só amparando o ex-agente penitenciário Wandrew Schwenck de Assis, como também outros casos semelhantes que possam acontecer.

Taxista é homenageado pelo excelente serviço prestado

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Criado: Segunda, 11 Abril 2016 16:18

Pelo atendimento personalizado pautado pela qualidade, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, aprovou manifestação de aplauso ao taxista executivo Philippe Guimarães Nascimento.

O taxista preocupado em fornecer serviços com eficiência e qualidade diferenciada, se destacou em oferecer um atendimento especializado. Ele investiu em cursos de atendimento ao público e outras línguas, ponto que fez seu trabalho ir além de um grande e hospitaleiro sorriso. Incluiu o uso de aplicativos, rede social, além de sua dedicação aos estudos para disponibilizar aos seus clientes informações sobre o turismo em Belo Horizonte e Minas Gerais.

Philippe Guimarães decidiu oferecer, há quase um ano, um serviço de atendimento personalizado de excelente qualidade. Segundo o jornal “taxi news bh”, o taxista explicou que os clientes estão cada vez mais informados e exigentes, deixando de aceitar o que é feito para todos: querem exclusividade, desejam ver sua personalidade traduzida da prestação de serviços. Dessa maneira, ele procurou investir em vários cursos. “Dar atendimento personalizado aos clientes não precisa ser sinônimo de nenhum tipo de ostentação, é algo simples, amigável”, informou.

PIMENTEL AUMENTA CONTA DE ÁGUA EM MINAS GERAIS

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Criado: Quinta, 07 Abril 2016 17:15

O novo aumento da tarifa de água, considerando anúncio feito ainda em 2015, quando foi aprovado o pedido de revisão de cálculo apresentado pela COPASA, empresa que é comandada pelo Governador do Estado, Fernando Pimentel do PT, à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), será discutido em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, aprovado nesta quinta-feira, 7/4/2016.

A realização da audiência pública tem por finalidade assegurar direitos dos consumidores e contribuintes diante da possibilidade de novo aumento da tarifa de água em Minas Gerais. Devido ao pedido de revisão de cálculo apresentado pela COPASA, no ano passado, diferentemente do reajuste, a revisão considera metas de investimento, ampliação de serviços e impactos decorrentes de ganhos de qualidade.

A ASRAE/MG comunicou que a revisão solicitada seria feita em duas etapas, sendo que a primeira resultaria em mudanças no valor cobrado a partir de maio de 2016, mês no qual também seria cobrado o reajuste da tarifa anual da COPASA.

Segundo matéria veiculada no jornal O Tempo no dia 23/5/2016, pelos cálculos da Arsae-MG, o aumento será de 10,18%. O índice foi oficialmente apresentado em audiência pública presencial, mas a Copasa ainda poderia incluir mudanças na proposta. A população também pode colaborar pelo e-mail audienciapublica10@arsae.mg.gov.br. Desse total, cerca de 7,2% diz respeito à reposição das perdas inflacionárias. Os outros 3% são referentes à primeira etapa da revisão tarifária.

Dessa forma, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte solicitará informações COPASA e ASRAE referente ao aumento da tarifa de água e esgoto, principalmente no que diz respeito aos aspectos jurídicos e econômicos.

Itamarandiba reivindica aumento dos efetivos das polícias

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Criado: Quarta, 06 Abril 2016 18:07

Aumentar o efetivo das Polícias Militar e Civil em Itamarandiba (Vale do Jequitinhonha), transferir a gestão da cadeia pública da cidade para a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) e transformar o Pelotão de Polícia Militar do município em companhia independente. Essas foram algumas das demandas feitas por autoridades locais, nesta terça-feira (5/4/16), em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o aumento da criminalidade na cidade.

O prefeito de Itamarandiba, Erildo do Espirito Santo Gomes, salientou que, há mais de 10 anos, o aumento da criminalidade já é debatido na cidade e que, com o passar do tempo, a violência foi aumentando. Ele salientou que os comerciantes estão apreensivos com a situação. “Assalto à mão armada virou rotina em nossa cidade”, acrescentou.

Erildo Gomes destacou que o município, com 34.253 habitantes, segundo dados de 2015 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem suas especificidades. “A cidade é extensa, conta com sete distritos, um deles com cerca de 4 mil habitantes. São cerca de 3 mil quilômetros quadrados de área, o que equivale a quase 15 cidades do Sul de Minas. É preciso que haja uma atenção especial a isso”, salientou. Diante disso, o prefeito reforçou as reivindicações da comunidade.

Além das já citadas, ele ressaltou ainda a relevância de se alterar o plantão regionalizado para a cidade. O prefeito explicou que os policiais da cidade precisam se deslocar para Capelinha, na mesma região, onde há esse plantão. São cerca de 50 quilômetros de estrada de terra, que ligam os dois municípios, o que dificulta o trabalho.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba, Eduardo César Moreira, a presença dos 13 vereadores que compõem a câmara na audiência desta terça (5) demonstra a preocupação com o aumento da criminalidade no município. “Chegamos a uma situação limite de ter assalto na cidade todos os dias”, enfatizou.

Ele ressaltou ainda a necessidade de que a cadeia pública passe por uma reforma. Moreira questionou a falta de efetivo das polícias em Itamarandiba. “São 1.700 pessoas por policial. Há locais menores com mais policiamento”, acrescentou. Ele pediu também a instalação da 2ª Vara Judicial.

Representantes das polícias reconhecem que município precisa de ações específicas

O comandante da 14ª Região da Polícia Militar, coronel Elton Romualdo de Araújo, reconheceu que Itamarandiba é uma das cidades dessa região que inspira mais cuidados. Ele enfatizou que a criminalidade no município envolve, sobretudo, menores de idade. “Esse aumento da violência em Itamarandiba é reflexo do que ocorre no País. O contexto mostra que o sistema não está funcionando. Precisamos ver onde é o gargalo”, disse. Romualdo garantiu que operações específicas serão feitas na cidade.

Sobre a demanda da elevação do pelotão da cidade à companhia, ele disse que é um processo administrativo e operacional e que a reivindicação está sendo analisada. “A instalação de câmeras do projeto Olho Vivo pode ser uma iniciativa para lidar com a situação, mas é onerosa”, enfatizou. O coronel destacou ainda que, atualmente, há 19 policiais militares no município e há a previsão da chegada de mais um.

Para o delegado regional de Polícia Civil de Capelinha, Thiago Rocha Ferreira, Itamarandiba sofre com índices diferenciados de criminalidade. Ele citou que os casos de roubo consumado, em sua opinião, os mais comuns na cidade, totalizaram 57 em 2015. Em 2016, somente entre janeiro e fevereiro, foram 18 casos. “Realmente, é uma situação preocupante”, afirmou. Ele ressaltou que a maior parte desses crimes ocorre às quartas e sextas-feiras, nos horários de visitas e banhos de sol.

O delegado enfatizou ainda que a cadeia da cidade é muito frágil. “Hoje, ela é administrada pela Polícia Civil com o apoio da Militar. Transferi-la para a Suapi já ajudaria na questão do efetivo. Os policiais poderiam se dedicar a outras atividades”.
Deputados reforçam reivindicações por melhorias na segurança em Itamarandiba

Parlamentares presentes na reunião defenderam as demandas de Itamarandiba.

Foram aprovados diversos requerimentos com pedidos de providências em relação a essas reivindicações. Entre eles requerimentos destinados: ao governador e ao comandante-geral da Polícia Militar, para a alteração do pelotão para companhia independente; e ao comando-geral da Polícia Militar e chefia da Polícia Civil, para que sejam realizadas operações conjuntas de repressão qualificada no município. Outro requerimento é para a realização de uma audiência pública sobre o assunto em Itamarandiba.

O deputado Sargento Rodrigues reforçou que, em função do plantão regionalizado, as viaturas saem de Itamarandiba para deixar presos em Capelinha, e o município fica desguarnecido. “Uma viatura retirada do município faz uma falta imensa, porque ela não se desloca com um único policial. O policiamento é retirado e Itamarandiba fica entregue à própria sorte”, afirmou.

Requerimentos – Na reunião, foram aprovados ainda outros requerimentos. Um deles, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, é para a realização de uma visita à 131ª Companhia do 18º Batalhão PM, localizada em Contagem (RMBH), para verificar as condições de trabalho do efetivo. Do mesmo parlamentar, foi aprovada convocação de agentes penitenciários listados para audiência que se realizará no próximo dia 19 sobre denúncias de irregularidades no presídio de Nova Serrana (Centro-Oeste de Minas) e, também, audiência pública para debater os avanços da democracia, especialmente, no que tange à Política Estadual de Segurança Pública, que vem ampliando atos de enfrentamento à criminalidade.

Fonte: Assessoria da ALMG

Base aliada de Pimentel mantém veto a emenda do Deputado Sargento Rodrigues que garantia promoção por tempo de serviço de soldado a cabo

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Criado: Quarta, 06 Abril 2016 17:44

Os deputados da base de Governo votaram a favor da manutenção do veto parcial que trata a proposição que fixa os efetivos da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo de Bombeiro Militar (CBMMG) do Estado para o ano de 2016, nesta terça-feira, 5/4/2016. A proposição foi mantida por 40 votos a favor e 19 contra. Os parlamentares que votaram “não” foi para derrubar o veto e a emenda ser aprovada.

O governador vetou o artigo 9º da proposição por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. O artigo originou-se de uma emenda apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues na Comissão de Administração Pública e estabelece que o soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço. O parágrafo único desse artigo determina que os comandantes Geral da PMMG e do CBMMG deverão promover o soldado à graduação de cabo, por tempo de serviço, independente de vaga e frequência de curso específico.

Art. 9º – O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço.

Parágrafo único –- Os Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG deverão promover o soldado à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independentemente de vaga e de frequência a curso específico.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os fundamentos utilizados pelo líder de governo, deputado Durval Ângelo, do PT, para justificar o veto, eram extremamente rasos e superficiais. O artigo 90 da constituição do Estado, em seu inciso 3, alegado pelo líder de governo, compete privativamente ao Governador do Estado prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo.

“Quando se trata destes cargos, nós estamos falando de promoções de oficiais, que é ato do Governador, mas quem promove praças é comandante-geral da PMMG e do CBMMG, não é o Governador do Estado”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Ainda segundo Rodrigues, o Governador Fernando Pimentel orientou os deputados da base de governo e não está, sequer, pagando o retroativo a 11/2/2016 referente a promoção dos cabos. “O Governo afirmou que se a Lei de efetivo fosse aprovada, ele pagaria o retroativo. Além disso, o governador não está pagando diárias, diferença de promoção e faz um veto completamente contraditório”, disse.

“Na verdade, não precisava aprovar a Lei, mas no intuito de sanar a dúvida futura, nós apresentamos a emenda. A proposição simplesmente reforçou, ela não alterou, apenas reafirmou o comando de uma Lei superior. Ela ficou em perfeita sintonia, mas o Governo veio com essa desculpa mais esfarrapada do mundo”, destacou Sargento Rodrigues.

Sem resposta de Fernando Pimentel, do PT, próximo passo dos servidores será cruzar os braços

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Criado: Segunda, 04 Abril 2016 09:02

Sem diálogo com o Governador do Estado de Minas Gerais, os servidores públicos estaduais, policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários, socioeducativos e policiais civis, realizaram nesta sexta-feira, 1/4/2016, novo ato contra o parcelamento dos salários.

A mobilização começou às 13 horas na Praça da Assembleia Legislativa e reuniu cerca de 3 mil manifestantes que, após a concentração, seguiram a pé para a Praça da Liberdade. Desta vez, os servidores ameaçam cruzar os braços caso o Governador Fernando Pimentel, do PT, não se pronuncie a respeito da reivindicação do grupo.

Na ocasião, os servidores também solicitaram o pagamento integral, no 5º dia útil, pelo Governo do Estado. Além de atrasar o salário do mês de janeiro, Fernando Pimentel, do PT, parcelou os vencimentos dos servidores que recebem acima de 3 mil reais em três vezes nos meses de fevereiro e março, estendendo o parcelamento sobre os vencimentos de abril, maio e junho.

Como se não bastasse o parcelamento dos salários do funcionalismo público do Estado, o governador está prestes a assinar um acordo com a União, em que os únicos prejudicados serão os servidores públicos, pois tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que caso aprovado, permitirá que os Estados, em troca de desconto de 40% no pagamento mensal da dívida com a União, façam alterações na política do funcionalismo.

Entre as alterações propostas destaca-se:

A proibição de concessão de novos aumentos salariais para os servidores estaduais por pelo menos 2 anos (os servidores da segurança pública ficarão 3 ANOS sem reajuste: ativos, inativos e pensionistas);

O Estado não poderá nomear novos servidores, exceto para reposição de aposentados e falecidos (os efetivos dos agentes penitenciários e socioeducativos, Polícia Civil, Militar e Bombeiros, não aumentarão).

A aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Estados;

Instituição de um regime de previdência complementar para os servidores estaduais;

Aumento gradual, de 11% para 14%, na contribuição previdenciária paga por esses servidores. Todas as ações entrarão em vigor em até seis meses após a assinatura do acordo entre o Estado e a União.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, com o atraso dos salários dos servidores por 6 meses, Fernando Pimentel está sacrificando os servidores públicos com os parcelamentos e o não pagamento no quinto dia útil.

“Como presidente da comissão de segurança pública, eu sei o impacto que isso tem para o servidor. Isso não é um governo sério, que merece respeito, mas sim um governo que está fazendo exatamente o oposto do que prometeu durante sua campanha”, afirmou.

Para o deputado, a medida que os servidores saem às ruas em protesto, demonstrando o descontentamento, eles esperam no mínimo que o Governo venha conversar com a classe. “O servidor não pode ser sacrificado. Quem está saindo no prejuízo são os trabalhadores, servidores públicos do Estado de Minas Gerais. Essa conta não pode ser paga no lombo do servidor público”, finalizou.

Ao final da manifestação, os servidores da segurança pública decidiram que a próxima mobilização ocorrerá no dia 4/5/2016 e que o próximo passo é a paralisação, pois somente assim, o governador dará ouvidos aos servidores. Os deputados Sargento Rodrigues e Subtenente Gonzaga se reunirão com os representantes das entidades de classe para discutirem as novas estratégias.

População de Caetanópolis e região sofre com criminalidade

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Criado: Quinta, 31 Março 2016 09:16

Com um efetivo composto por apenas 43 policiais militares, os cerca de 50 mil habitantes da comarca de Paraopeba, que inclui também as cidades de Caetanópolis, Araçaí e Cordisburgo (todas na Região Central do Estado) vem perdendo o sono com uma crescente sensação de insegurança. A situação foi denunciada por cidadãos e autoridades presentes em audiência realizada nesta quarta-feira (30/3/16), em Caetanópolis, pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De acordo com o subcomandante do 25° Batalhão de Polícia Militar de Sete Lagoas (Central), major Batista, furtos, roubos e homicídios constituem as principais ocorrências registradas nestas cidades. No caso de Paraopeba, em 2016 já foram registrados 136 furtos, 37 roubos e quatro homicídios. No caso de Caetanópolis, praticamente conurbada com Paraopeba, os números foram de 63 furtos, 12 roubos e um homicídio.

No que se refere ao efetivo, o oficial disse que Caetanópolis conta com sete militares, que atendem a uma população de cerca de 10 mil pessoas, enquanto o previsto para a cidade são 12 policiais. A título comparativo, uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) prevê a relação de um policial para cada 250 habitantes.

O major Batista disse que Caetanópolis conta com sete militares para cerca de 10 mil pessoas O major Batista disse que Caetanópolis conta com sete militares para cerca de 10 mil pessoas

Cordisburgo e Araçaí, segundo o subcomandante, contam, cada uma, com seis policiais, enquanto Paraopeba tem 24 militares. “Mesmo com um efetivo pequeno, temos resposta de ações bem integradas entre PM e Polícia Civil”, disse. Ainda segundo o major, cada destacamento possui uma viatura, com exceção de Paraopeba, que tem duas.

O subcomandante também creditou parte do suposto aumento da criminalidade à proximidade de Caetanópolis com a BR-040, o que, segundo ele, facilita a fuga de suspeitos. “Temos essa importação de crime nas proximidades da rodovia, que é um lugar no qual não nos compete o patrulhamento, já que temos Policia Rodoviária Federal”, disse.

Violência - O aumento da criminalidade em Caetanópolis foi ilustrado por Willian Márcio Franco, dono de uma microempresa que, segundo ele, já foi assaltada cinco vezes. Ele também disse que já teve sua casa assaltada duas vezes, sendo que em uma delas chegou a ser rendido pelos bandidos.

MP solicita mais promotores para a região

A promotora de Justiça Luciana Correia também avaliou que a criminalidade na região tem aumentado sensivelmente. Um indicativo disso, segundo ela, seria o fato de o Ministério Público ter se manifestado em uma média de 400 processos criminais por mês na comarca de Paraopeba, com uma estrutura composta apenas por uma promotora, um analista e um oficial. “Temos um número de processos exorbitante”, afirmou.

Dentro dessa realidade, ela solicitou que a comarca, atualmente de primeira entrância, seja elevada para comarca de segunda entrância, o que permitiria a atuação de um número maior de juízes e promotores. Nesse sentido, os deputados aprovaram um requerimento para envio de ofício ao Tribunal de Justiça solicitando providências para a instalação de novas varas e a elevação da entrância da comarca de Paraopeba.

A promotora também criticou a ausência de Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) nos outros municípios da comarca além de Paraopeba, estrutura acionada quando a pessoa já está em situação de risco, e criticou a situação em que se encontram os presídios de Caetanópolis e Paraopeba.

Polícia Civil - O delegado da Polícia Civil, Arlem Peterson Silva Ribeiro, relatou que, dos três delegados, seis escrivães e 18 investigadores previstos em regulamento da Polícia Civil, atualmente a comarca de Paraopeba conta com um delegado, três escrivães e oito investigadores. A carência de investigadores, segundo ele, constituiria o maior problema a ser resolvido.

Ele assumiu a delegacia de Paraopeba em julho de 2015 e lembrou que, antes da sua chegada, a comarca estava há um ano e meio sem delegado, acumulando seis mil boletins de ocorrência sem análise e mais de mil procedimentos a serem instruídos. “Após sete meses da nova administração, conseguimos reduzir os boletins de ocorrência a zero”, pontuou. Na mesma linha, o delegado regional de Sete Lagoas, Juarez Ferreira da Luz, lembrou ainda que, embora existam os crimes, é importante levar em conta a apuração e atuação policial nos casos.

O prefeito de Caetanópolis, Evaldo Luiz Cardoso Silva, disse que a segurança pública é a principal demanda na sua gestão no município. Evaldo disse que Caetanópolis gasta mais de R$ 70 mil por ano para apoiar as polícias Civil e Militar e cobrou mais apoio por parte do governo estadual.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou o que considerou um abandono das fronteiras, por onde entram drogas, armas e explosivos. Ele pontuou que a competência originária para o combate do tráfico de drogas é do governo federal, sendo que as Polícias Militar e Civil atuam na repressão por meio de convênio. O deputado também avaliou que a realização de audiências no âmbito escolar mostra-se adequada, uma vez que a polícia precisa da contribuição dos alunos que serão o futuro das cidades mineiras.

Requerimento – Durante a reunião, também foi aprovado requerimento de audiência pública para ouvir o 3° sargento Lucas Alonso Guazelli, da 147 Companhia do 47° Batalhão da PM, após sua transferência do 4° BPM, fato que possivelmente teria violado a Constituição Federal.

Com ALMG/ Fotos: Guilherme Bergamini

Péssimas condições de trabalho, como também viaturas quebradas, diminui a capacidade de enfrentamento do crime e da violência

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Criado: Terça, 29 Março 2016 17:16

As péssimas condições de trabalho dos 184 policiais militares que compõem a 6ª Companhia da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), localizada no Centro de Belo Horizonte, foram verificadas, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, na manhã desta terça-feira, 29/3/2016, pelos parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na ocasião, foram constatados graves problemas estruturais, como cadeiras deterioradas, ar-condicionado quebrado, fiação exposta, banheiros em condições insalubres, vestiários mal conservados, infiltrações e estrutura física geral danificada. Um das reclamações é que o número de efetivo vem sendo reduzido ao longo dos anos, trabalhando, em um turno, cerca de 30 policiais militares. Outra preocupação é a redução do número de viaturas.

Segundo o Comandante da 6ª CIA PM, Major André Domiciano, a unidade possui 22 viaturas (quatro rodas), porém metade não está funcionando devido a falta de recursos para serem consertadas. Ainda segundo ele, se todas tivessem em bom estado de funcionamento, a capacidade de resposta seria melhor. Ele também destacou que as principais ocorrências registradas no local são de furto e roubo.

Para o Major André Domiciano, o local carece de reformas estruturais para atender melhor à população e aos militares que a ocupam.“Temos várias deficiências, mas mantemos o melhor atendimento possível, graças ao excelente agrupamento que possuímos. O ideal seria, pelo menos, mais 50 militares e um novo espaço para trabalharmos”, afirmou.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, foi constatado as péssimas condições de trabalho dos policiais militares. Para ele, é preciso uma grande reforma estrutural e uma reposição de efetivo urgente. “Nós estamos aqui e constatamos que a ventilação é péssima com o calor estamos sentindo. A companhia passa por uma dificuldade imensa com 50% da sua frota de quatro rodas baixada e isso diminui muito a capacidade de resposta dos policiais”, destacou.

Em relação ao efetivo, Rodrigues ressaltou que continua sendo um problema gravíssimo. “A 6ª Companhia possui 184 policiais que atende ao hipercentro da Capital, mas já teve perto de quase 500. O centro circula cerca de 1,5 milhão de pessoas, diariamente, sem ser em época festiva. É por isso que temos sentido que os índices de violência e criminalidade daquela região está aumentando”, afirmou.

Ainda segundo Rodrigues, será produzido um relatório da visita e realizada audiência pública no dia 19 de abril para reunir os comerciantes, polícia militar, civil, ministério público, guarda municipal e prefeitura, para discutir a situação. “Os comerciantes têm se queixado muito da falta de policiamento e de continuidade dos trabalhos da Polícia Militar junto a Polícia Civil”, disse. Além disso, os deputados Sargento Rodrigues e João Leite visitarão o Advogado-Geral do Estado para tratar de imóveis para a 6ª CIA PMMG.