Dia do Consumidor é comemorado com muitos avanços

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Criado: Quinta, 17 Março 2016 16:21

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu-se nesta quinta-feira, 17/3/2016, para discutir os avanços na defesa do consumidor e também comemorar o Dia Internacional do Consumidor, quando o Código de Defesa do Consumidor comemorou seus 25 anos.

Durante o encontro, o deputado Sargento Rodrigues destacou que hoje é um dia que todos devem reanimar para a luta diária. “A luta em defesa do consumidor tem que ser constante”, afirmou. Segundo o parlamentar, a telefonia móvel é a campeã em abusos, principalmente nas cobranças indevidas. “Nós tivemos a belíssima experiência aqui com a CPI da telefonia, a qual fui autor, quando conseguimos enxergar todos os desmandos, identificar e apontar onde estava as grandes falhas”, disse.

“A defesa do consumidor é multifacetária. Muitas vezes nós sofremos com aqueles que deveriam desenvolver políticas públicas no sentido de ampliar e de exercer efetivamente a proteção destes consumidores”, explicou Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues lembrou do inciso II do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor que determina a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Para Rodrigues, as esferas de poderes tem que desenvolver políticas públicas efetivas para proteger os consumidores. “Nós temos que travar uma luta todos os dias”, ressaltou.

Lei da entrega no turno certo

Na oportunidade, Sargento Rodrigues destacou a Lei nº 20.334/2012, de sua autoria, que especifica data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços em domicílio. A lei prevê o prazo de 24 horas para a devolução do pagamento realizado pelo consumidor caso a entrega não seja realizada na data e turno previstos. “Às vezes você está trabalhando, de 8h às 18h, comprou um armário ou uma televisão, que você precisa conferir a qualidade, a cor, se tem avaria ou não. As empresas normalmente entregam o dia e a hora que querem. Com esta Lei, no ato do contrato de compra e venda, você vai exigir o turno da entrega para conferir o produto ou a qualidade do serviço que vai ser prestado, no caso de TV a cabo ou internet”, disse.

Lei da cobrança indevida

Rodrigues também lembrou da Lei nº 20.019/2012, de sua autoria, a qual prevê, em caso de falha total ou parcial na prestação de serviço de acesso à internet, de televisão a cabo e outras empresas similares, fica vedada qualquer tipo de cobrança do período de suspensão do serviço. A lei também estabelece, quando do descumprimento, que deverá ser creditado na próxima fatura o dobro do valor correspondente à cobrança indevida em favor do consumidor.

Lei da balança para pesagem de produtos em lugar visível

Outra Lei de sua autoria é a nº 19.974/2011, a qual determina que os restaurantes, bares e similares que comercializam produtos com preço definido por peso no cardápio ficam obrigados a disponibilizar balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. A etiqueta emitida pela balança deve ser afixada na conta apresentada ao consumidor, contendo o peso e o preço do produto.

Força-tarefa

Rodrigues lembrou, ainda, das palavras inspiradoras do grande jurista alemão Rudolf Von Ihenring em seu livro “o exercício do direito é uma luta constante”. “Todos os direitos da humanidade foram conquistados através da luta. Todo e qualquer direito só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta”. Segundo o deputado, todos devem exercer o direto do consumidor todos os dias.

Ao final, os parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram requerimento para que seja formada uma força-tarefa no âmbito da Comissão com o objetivo de discutir e propor medidas conscientes na defesa do consumidor em Minas Gerais, especificamente no que se refere ao fenômeno do superendividamento, principalmente em relação aos aposentados e outras pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e técnica. “Nós devemos aproveitar a data, as comemorações, os avanços, para reafirmar a nossa disposição. Estamos aqui sempre para fazer esta defesa”, ressaltou Rodrigues.