DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES APRESENTA PARECER FAVORÁVEL AO PL 4040 QUE TRATA DO PORTE DE ARMAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

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Criado: Terça, 17 Setembro 2013 18:16

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4040/2013, nesta terça-feira, 17/9/2013. O projeto prevê que os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo terão o direito de portarem arma de fogo.

O relator do parecer na Comissão, deputado Sargento Rodrigues, optou pela aprovação da proposição com o mesmo teor da Comissão de Segurança Pública que rejeitou as duas emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça, retornando o projeto para a forma original, como enviado pelo Governador. Os agentes penitenciários, ativos e inativos, poderão portar arma de fogo de uso permitido no exercício do cargo ou fora dele, nos limites do Estado de Minas Gerais. Para ter direito ao porte, este deverá constar na carteira de identidade funcional dos agentes.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários possuem funções que os colocam em risco. “Na qualidade de relator que fui na Comissão de Administração Pública, emiti parecer favorável por conhecer muito bem os riscos que essa atividade impõe a cada agente penitenciário do nosso Estado. Muitos já foram mortos, sofreram atentados e suas famílias foram ameaçadas sem que eles tivessem um mínimo de instrumento possível para defender a própria vida e a de seus familiares”, afirma

A proposição pretende determinar o porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais ou mesmo aposentado.

A matéria ainda estabelece que em locais onde hajam aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, o profissional deverá se comportar discretamente ao portar arma de fogo, evitando constrangimentos a outras pessoas.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, esse projeto favorecerá os agentes penitenciários. “O primeiro benefício é a segurança da lei, a segurança de poder portar uma arma sem ser abordado por um policial, sem ser conduzido para uma delegacia, exatamente porque está respaldado na lei”, afirma.

Sargento Rodrigues protocolou, no dia 10/9/2013, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê aposentadoria especial voluntária aos 30 anos de serviços para os agentes penitenciários e socioeducativos, desde que tenham trabalhado como agentes durante 20 anos.

O Projeto de Lei segue para apreciação, em primeiro turno, do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Fotos: Willian Dias