Deputado Sargento Rodrigues defende o debate do PL 4.797/2013

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Criado: Quarta, 19 Novembro 2014 18:16

O deputado Sargento Rodrigues defendeu os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) durante a reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 19/11/2014, solicitando o debate do Projeto de Lei 4.797/2013, do TJMG, que altera o artigo 9º da Lei 16.645/2007, que dispõe sobre os quadros de pessoal da Secretaria do TJMG e fixa o percentual de vagas a serem ofertadas para promoção dos servidores.

A reunião foi acompanhada por diversos servidores contrários ao projeto, por entenderem que, na prática, se o projeto for aprovado, haverá um congelamento da carreira. O texto original estabelece que o posicionamento nas classes superiores das carreiras ficará condicionado à existência de créditos orçamentários consignados ao TJMG e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a aprovação do PL 4.797/13, as promoções verticais dos servidores dependerão da disponibilidade de vagas de mesma denominação e classe e de recursos orçamentários para custear as despesas decorrentes desse avanço na carreira. De acordo com a Lei 16.645, essas promoções devem acontecer de forma automática, desde que preenchidos requisitos mínimos como avaliação de desempenho e aprimoramento profissional.

Já o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça acrescentou que na apuração das vagas ofertadas para as classes subsequentes à inicial, será observada a equivalência, em percentuais, para os cargos de idêntica denominação. Determinou, também, que a oferta de vagas para as classes subsequentes das carreiras observará o princípio da isonomia entre servidores integrantes dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.

Durante a reunião da Comissão de Administração Pública, o deputado Sargento Rodrigues defendeu que a proposição seja discutida pelos parlamentares da comissão juntamente com os servidores do TJMG e os presidentes das associações. “Cabe a esta comissão de mérito poder fazer uma análise mais detalhada da matéria. Nós não podemos partir do pressuposto que aquilo que o Poder Judiciário envia a essa Casa deve ser apenas homologado sem ser debatido. É preciso ouvir os presidentes das associações, como o SERJUSMIG, SINJUS e SINDOJUS. O Presidente do TJMG não tem a verdade absoluta, portanto é necessário que a gente possa ouvir os servidores”, disse. O parlamentar afirmou, ainda, que a proposição cria problemas gravíssimos com a carreira dos servidores da primeira instância e da segunda instância.

Sargento Rodrigues também incentivou que os servidores continuem mobilizados. “Continuem a luta, não arredem o pé da mobilização porque o presidente do tribunal não é dono do Poder Judiciário. Nós temos que acabar com essa figura de dirigentes públicos, seja eles detentores de mandatos ou que estão no topo das instituições de poderes”, ressaltou. Rodrigues também destacou que o projeto não pode ser aprovado sem a discussão. “Quero dizer da minha tristeza em não poder fazer o debate. Sem debate nós não podemos aceitar. Se não debater aqui, vai debater aonde?”, questionou.

Ao final, Sargento Rodrigues solicitou que os servidores elaborem sugestões para serem discutidas e elaborado um substitutivo para ser apresentado no plenário da ALMG. Dessa forma, quando a proposição for encaminhada ao plenário, ela receberá a emenda e retornará a Comissão de Administração Pública para ser apreciada.