Major Júlio César de Oliveira Paiva é denunciado na Comissão de Direitos Humanos

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Criado: Quarta, 26 Novembro 2014 17:44

Os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram audiência pública, nesta quarta-feira, 26/11/2014, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para discutir os atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de Direitos Humanos praticados pelo Major PM Júlio César de Oliveira Paiva, Comandante da 4ª Cia PM Independente, sediada em Frutal, em desfavor do 1º Tenente PM Kilmer Magno Honório e do seu filho. Por meio de Ofício do Chefe de Estado Maior da Polícia Militar, a comissão foi avisada da ausência do Comandante da 4º Cia Independente, pois o Major se encontra em período de férias, retornando apenas em 21/12/2014.

O filho do Tenente Kilmer Magno, nascido em 2011, é portador de hidrocefalia, bexiga e intestino neurogênicos e mielomeningocele, sendo totalmente dependente de acompanhamento durante as 24 horas do dia. Por estes motivos, foi concedida ao Tenente Kilmer, desde março de 2012, a redução da jornada de trabalho semanal para 20 horas, possibilitando dar assistência ao seu filho enfermo. Porém, o Comandante da 4ª Cia PM Independente, o Major Júlio César, de forma abusiva e violadora dos mais básicos direitos humanos, como também, dos direitos da criança, cassou o direito do Tenente Kilmer de exercer a redução da sua jornada de trabalho semanal e de prestar assistência ao seu filho.

Durante a reunião, o Tenente Kilmer explicou que em 10/2/2014, o Major Júlio César assumiu o Comando da 4ª Cia de Frutal. Logo no dia 13/2/2014, o Major ligou para o Tenente pela manhã, quando ele estava dando banho no seu filho, perguntando onde ele morava, dizendo que faria uma visita naquele momento e que não poderia ser em outro horário. O Major foi a residência do policial militar dizendo que gostaria de conversar sobre a redução da jornada de trabalho e sobre a questão do seu filho. Juntamente com sua esposa, Gracielle Lopes, o Tenente Kilmer detalhou para o Major tudo sobre seu filho que é portador de necessidades especiais. Naquele momento, o Major perguntou se sua esposa não poderia ficar com a criança ao longo do dia e ele o explicou que sua esposa já havia aberto mão de um cargo na prefeitura para também cuidar do filho. “Expliquei para ele que minha esposa precisava trabalhar. O Major disse, que no ponto de vista dele, ela poderia ficar em casa e apenas eu trabalhar porque só com meu salário daria para bancar a casa”, disse. Segundo o Tenente Kilmer, sua esposa tentou argumentar com ele, mas de nada adiantou.

“Depois deste dia eu comecei a perceber algumas ações que me deixou preocupado, que eu não era bem quisto na Companhia. A partir disso, tive dificuldades em trabalhar na 4ª Cia”, afirmou o Tenente Kilmer.

Em maio deste ano, o Tenente Kilmer enviou requerimento para a renovação da redução da jornada de trabalho para a 5º Região de Polícia Militar (RPM) e a resposta do Comandante, Coronel Laércio, é que a jornada não poderia ser renovada, pois o Estado estava com pouco efetivo e que abriria uma sindicância social para apurar os fatos.

Já sua esposa, Gracielle Lopes Pereira de Souza, afirmou que a situação do filho é difícil, mas que durante a visita indesejada do Major Júlio César foi explicado tudo e mesmo assim ele ficou questionando. “Eu perguntei se ele estava dentro da minha casa para verificar se o meu marido estava realmente cuidando do meu filho e ele me respondeu “também”, disse. Gracielle afirmou, ainda, que desde este dia seu marido está sendo perseguido, com dificuldades para trabalhar, sem assistir o filho. “Desde julho foi tirado do meu filho o direito em ser assistido pelo pai. Ele desencadeou problemas respiratórios porque o pai que o acompanhava nas aulas de natação que tiveram que ser suspensas”, destacou.

No dia 18/11/2014, o Comandante da 5º RPM, Coronel Laércio, após saber da convocação do Major Júlio César, publicou a redução da jornada de trabalho do Tenente Kilmer.

O vereador da cidade Frutal, Marcelo Luis de Oliveira, reforçou as explicações do Tenente Kilmer e solicitou a remoção do Major Júlio César para outra unidade. “O Major não é bem visto na cidade. Ele vem trazendo transtornos familiares, psicológicos e sociais para os policiais militares, como também para os cidadãos. Toda a sociedade de Frutal agradeceria se ele não retornasse a cidade após suas férias”, ressaltou. O vereador afirmou, ainda, que o índice de criminalidade aumentou de 70% a 80% devido a desmotivação dos policiais militares gerada pelo atual Comando.

Segundo o representante da Corregedoria da Polícia Militar, Tenente-Coronel José Roberto Pereira, a Corregedoria não tinha conhecimento dos fatos, mas está à disposição da família do Tenente Kilmer.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, este caso de violação de direitos humanos é pior, pois viola o direito da criança. Na Comissão de Direitos Humanos, já foram feitas várias audiências públicas por violação de direitos e garantias fundamentais de policiais e bombeiros militares. “Os Comandantes entendem até hoje que policiais e bombeiros militares são parcelas que não tem esse direito. Como se a Constituição da República não englobasse eles”, disse.

O deputado destacou o artigo 5º inciso II da Constituição da República em que todos são iguais perante a lei e que ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

“Trata das garantias fundamentais, mas a cultura da caserna é aqui eu mando, aqui eu faço as leis. A lei determina que o Tenente Kilmer tenha carga horária reduzida porque tem um filho com necessidades especiais e isso que tem que ser feito”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

O parlamentar ressaltou que o Major Júlio César foi esperto e marcou suas férias quando ficou sabendo da sua convocação na ALMG, mas que será novamente convocado quando retornar do trabalho. Ele também explicou que este ato viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (inciso III, artigo 1º da CR/1988), afronta o princípio da paternidade responsável (§ 7º do artigo 226 CR/1988) e o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 227, caput, CR/1988). “Nós estamos tratando do direito da criança. Ela tem que ser tratada com absoluta prioridade, pois ela que está em jogo”, explicou.

Rodrigues afirmou, ainda, que há denúncias gravíssimas contra o Major Júlio César sobre a prática de assédio sexual contra esposas de policiais militares da cidade de Frutal, como também ocorreu em Araxá. “As denúncias são gravíssimas. Temos denúncias de outros crimes que ele está envolvido. Também está claro a prática do assédio moral”, afirmou.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimentos para que o Comandante-Geral e a Corregedoria da Polícia Militar faça a instalação de inquérito policial em desfavor do Major Júlio César de Oliveira Paiva em face às graves denúncias apontadas pelo Tenente Kilmer, também para que seja feito o afastamento do Major, uma vez que não há como o Tenente Kilmer continuar sob o Comando do Major, pois se assim acontecer o mesmo continuará a ser perseguido e sofrer retaliações; e para a Promotoria de Defesa da Infância e Juventude abrir procedimento em desfavor do Major para apurar os fatos sobre assédio moral e as graves violações de direitos humanos sofrida pela criança devido as perseguições sofridas por seu pai, o que contraria a Lei 8.069/1990, a Constituição da República e o Código de Ética dos policiais e bombeiros militares.