Punição perpétua será banida do Código de Ética dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais
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- Criado: Quinta, 07 Julho 2016 16:45
Projeto de Lei nº 779/2015 que altera a redação do artigo 13 e insere o § 3º, ao artigo 94 da Lei nº14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais é aprovado, em segundo turno, na reunião extraordinária de plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira, 7/7/2016, com 50 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o substitutivo aprovado, o inciso XII do art. 13 da Lei nº 14.310/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “referir-se de modo depreciativo a outro militar ou a autoridade da administração pública”. Lembrando que o artigo 13 da Lei prevê as transgressões disciplinares de natureza grave. O substitutivo aprovado pelos parlamentares foi apresentado pelo deputado Sargento Rodrigues, relator da proposição, na Comissão de Segurança Pública.
A matéria também determina que o artigo 94, da Lei nº 14.310/2002, fica acrescido do § 3º.
§ 3º – O cancelamento das penas disciplinares previsto no caput deste artigo acarreta o cancelamento dos registros negativos e da pontuação negativa delas decorrentes”.
Sargento Rodrigues lembrou que, em 2002, também teve a satisfação de ser relator, em primeiro e segundo turnos, na Comissão de Administração Pública, do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares.
Rodrigues ressaltou que há uma interpretação feita, constantemente e de forma equivocada, pelos Comandos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar. “Nós temos policiais e bombeiros militares que já estão há dez anos sem cometer outra punição e ainda prevalece uma punição na sua ficha, prejudicando sua progressão na carreira. Precisamos varrer estas posições dos Comandos da PM e do BM. Têm militares que estão, há anos, tentando retornar ao conceito. Nem o antigo regulamento disciplinar adotava uma punição tão arcaica e obsoleta como ficou a interpretação dos Comandos”, explicou.
Ainda segundo Rodrigues, alguns Coronéis da PMMG e do CBMMG quando não tentam legislar através de memorandos ou resoluções fazem interpretações ao arrepio da Lei, causando graves prejuízos aos policiais e bombeiros militares.
A proposição segue para sanção do Governador do Estado.
Projeto de Lei nº 2.751/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê o registro de dados de armas de fogo apreendidas no Estado foi aprovado, em segundo turno, na reunião extraordinária de plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira, 7/7/2016, com 46 votos favoráveis e nenhum contra.
Emenda que autoriza que o Termo Circunstanciado de Ocorrência seja lavrado pela Polícia Militar e Civil, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi aprovada em reunião de plenário, durante a votação do Projeto de Lei nº3.503/2016, que contém a reforma administrativa do Estado, nesta terça-feira, 5/7/2016. A emenda foi aprovada com 51 votos favoráveis e um contrário.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
A população de Nepomuceno (Sul de Minas) relatou, durante audiência pública no município, uma série de furtos e roubos nas áreas urbana e rural. Muitos disseram que a sensação de insegurança aumenta a cada dia na cidade e criticaram a impunidade no município. A reunião, nesta quinta-feira (30/6/16), foi promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Ele contou, ainda, que foi feito diagnóstico em Nepomuceno e concluiu-se que são necessários, além dos dois investigadores existentes, mais cinco profissionais. “O pedido já foi encaminhado para readequar o quadro na cidade”, afirmou. Sobre a cadeia pública de Nepomuceno, ele afirmou que a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Governo de Minas garantiram que, em até nove meses, a Suapi vai assumir os trabalhos da gestão prisional.
Após inúmeras cobranças do deputado Sargento Rodrigues e a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Segurança e Administração Pública, no dia 22/6/2016, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para solicitar um posicionamento do Governo quanto ao pagamento das parcelas remuneratórias em atraso, devidas aos agentes do sistema da Defesa Social do Estado (policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos) de férias-prêmio, diárias, ajuda de custo, abono vestimenta e diferença de promoção, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas, Marco Antônio Badaró Bianchini, divulgou na Intranet da PMMG documento informando o pagamento das férias-prêmio, bem como da diferença de promoções em atraso.
Projeto de Lei nº 779/2015 que altera a redação do artigo 13 e insere o § 3º, ao artigo 94 da Lei nº14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, 28/6/2016.
De acordo com Sargento Rodrigues, ele avocou a relatoria da matéria, considerando que teve a satisfação, ainda no final do governo Itamar Franco, em 2002, de ser relator, em primeiro e segundo turnos, na Comissão de Administração Pública, do novo Código de Ética e Disciplina dos Militares. Ainda segundo o parlamentar, há um outro ponto que trata de uma interpretação que tem sido feita, constantemente e de forma equivocada, pelos Comandos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, em relação ao cancelamento das punições, quando decorridos cinco anos sem nenhuma outra punição, por parte do militar. “Nós temos policiais e bombeiros militares que já estão há dez anos sem cometer outra punição e ainda prevalece a punição na sua ficha, prejudicando as progressões na carreira”, disse.
