Compras feitas por meio eletrônico terão maior proteção ao consumidor
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- Criado: Terça, 05 Maio 2020 10:05
Foi aprovado nesta quinta-feira (30/04), pelo Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 4.244/17, de autoria do deputado Sargento Rodrigues. O objetivo principal da proposta é facilitar, para o consumidor, a rescisão dos contratos firmados por meio de comércio eletrônico, determinando que o fornecedor, sediado no Estado de Minas Gerais, ao distribuir produtos e serviços por esta via, informe, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.