Secretário-Geral do Estado, que comunicou o fim dos repasses ao IPSM e também a suspensão do pagamento do abono fardamento, está convocado na ALMG

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Criado: Sexta, 24 Abril 2020 12:26

Na tarde desta quinta-feira, 23/4/2020, durante sua declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues deixou claro a importância da convocação do Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões, que também é Presidente do Comitê de Orçamento e Finanças, para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Através do ofício 0293/2020, de 15/4/2020, este secretário comunicou ao Comandante-Geral da PMMG e do CBMMG que a Lei que tratou da Previdência dos Militares extinguiu a contribuição patronal. “A vinda dele é muito importante porque este mesmo secretário comunicou que o Governo do Estado não iria fazer o pagamento do abono fardamento. Esta situação é muito grave!”, afirmou o deputado.

Ainda segundo Sargento Rodrigues, o Governo do Estado está descumprindo a Lei Estadual 10.366/90, que em seu artigo 4º, § 1º, inciso II, trata da obrigação da contribuição patronal de 20%. “Esta Lei não foi revogada pela Lei Federal 13.954/19 que trata da Reforma da Previdência dos Militares. Não há nenhuma referência sobre a questão patronal. Portanto, o Governador Romeu Zema está destruindo o IPSM, que hoje atende 225 mil segurados, entre policiais e bombeiros militares da ativa, veteranos e familiares”, finalizou.

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FOTO: Reprodução