Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social é discutida na ALMG

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Criado: Terça, 18 Junho 2013 14:28

Comissão de Segurança Pública discute o projeto de lei, 865/2011, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social nesta terça-feira, dia 18 de junho.

O deputado Sargento Rodrigues, relator do projeto, apresentou na reunião um substitutivo em que essa Política Estadual obedecerá as seguintes diretrizes: observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito; integração das instituições do Sistema de Defesa Social; desenvolvimento de políticas de prevenção social de criminalidade; adoção integrada de sistemas de informação relativos a segurança pública pela Polícia Militar e Polícia Civil; transparência na gestão e no acesso a informações sobre segurança pública; e parceria permanente entre a população, as polícias e os bombeiros nas ações de prevenção e combate a violência.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, nesse projeto há uma tentativa de direção maior de segurança pública para o Estado. “A proposta estabelece uma diretriz da participação da sociedade com parceria nos conselhos comunitários e reafirma o compromisso da integração dos órgãos de segurança pública. Essa integração perpassa pela troca de informações, especialmente de dados estatísticos de criminalidade e violência, bem como na área de inteligência, no planejamento e na execução das atividades. Também os requisitos para a fixação dos efetivos para que não fique sob uma pressão política local”, explica.

Para o Major PM Cláudio José Dias, Chefe da Seção de Planejamento Operacional, além da ação integrada com outros estados ser fundamental, a fixação do efetivo é de tamanha importância para atender a sociedade local.

Segundo o Delegado de Polícia Civil da Regional de Venda Nova, Hugo e Silva, a ação integrada precisa de uma participação efetiva da sociedade.

Rodrigues afirma que o poder executivo deverá priorizar a questão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para assegurar a aplicação permanente dos recursos na segurança pública e defesa social.

Durante o debate, o deputado afirmou o compromisso de elaborar um substitutivo acatando várias sugestões dos deputados e dos convidados. Terão destaque: a integração e cooperação com a União, Estados e Municípios; as ações no campo da prevenção social; a valorização enquanto diretriz dos servidores do sistema de defesa social e o maior detalhamento da política de integração dos órgãos e instituições que compõe a defesa social do Estado.

Os representantes das policiais civil, militar e dos bombeiros encaminharão as sugestões ao deputado Sargento Rodrigues, que é o relator da matéria, para aprimorar o projeto em pauta.

PROMORAR divulga lista dos sorteados

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Criado: Terça, 18 Junho 2013 12:31

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) divulgou nesta terça-feira, 18/06, a lista final dos segurados contemplados no PROMORAR 2013. O sorteio ocorreu na última quarta-feira, 12/06, no estacionamento do IPSM.

Conforme divulgado na página do Instituto, a lista está na ordem do sorteio, os 555º primeiros colocados fazem parte do cadastro principal e os demais a partir do 556º (inclusive) são parte do cadastro de reserva. A convocação obedecerá as prescrições contidas no regulamento do programa.

Veja abaixo a lista dos contemplados e o regulamento do PROMORAR 2013:

Regulamento1

Regulamento2

Regulamento3

Regulamento4

Lista Sorteados

Deputado Sargento Rodrigues defende a estadualização da UEMG

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Criado: Quarta, 12 Junho 2013 21:23

O deputado Sargento Rodrigues participou nesta quarta-feira, 12/06, da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, no teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

Na oportunidade, Rodrigues destacou alguns pontos do texto do Projeto de Lei 3.948 que precisam ser aprimorados. O PL de autoria do Governador do Estado, Antonio Anastasia, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, tramita na ALMG desde abril deste ano.

Dentre as ressalvas feitas pelo deputado está a questão prevista no parágrafo único do art. 3º na forma do substitutivo nº 1, que estabelece apenas sessenta dias contados da data de publicação da lei para encaminhar os documentos especificados à Reitoria da UEMG. “ Talvez não seja o prazo ideal”, disse.

A segunda observação do parlamentar diz respeito à condição dos alunos regularmente matriculados, uma vez que o substitutivo suprime a necessidade dos mesmos estarem adimplentes com as fundações que serão incorporadas. Ressaltando, ainda, a necessidade de constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsões quanto aos programas que destinarão recursos à essas entidades. “Será importante que esta Casa deixe registrado as diretrizes orçamentárias para a nova UEMG”.

Além disso, Rodrigues expressou sua preocupação com a situação dos professores ao indagar como seriam absolvidos, tendo em vista a necessidade de assegurar-lhes direitos e garantias trabalhistas.

Por último, lembrou as emendas parlamentares destinadas à Fundação de Ensino Superior de Passos (FESP) para a aquisição de equipamentos para o laboratório de fotografia e moda, bem como maquinário para utilização dos alunos do curso de agronomia da instituição. Segundo o deputado é necessário estudar uma maneira de assegurar que os bens adquiridos por intermédio de emendas parlamentares sejam conservados no patrimônio das fundações de origem. “É preciso deixar isso claro, porque a UEMG, ao incorporar não pode, amanhã, tentar tirar de uma unidade e colocar em outra. É preciso ter essa garantia”.

Corpo de Bombeiros Militares recebe viaturas e equipamentos

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Criado: Quarta, 12 Junho 2013 14:16

O Deputado Sargento Rodrigues participou, nesta manhã, da cerimônia de entrega das viaturas para o corpo de bombeiros militares e do lançamento do livro comemorativo aos 100 anos da corporação. A cerimônia ocorreu na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, na Praça Cívica.

Durante o evento foram entregues 88 viaturas e outros equipamentos para o trabalho operacional do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, entre eles 2 mil pares de vestimentas contra incêndio. Entre as viaturas, são 57 unidades de resgate, equipadas com desfibrilador, maca, prancha rígida e aparelho de oxigênio. Segundo o Comandante Geral dos Bombeiros, Sílvio Antônio de Oliveira Mello, esta foi a maior entrega da história da corporação.

De acordo com o Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, o Corpo de Bombeiros do Estado é um dos melhores do país. “O Corpo de Bombeiros avançou muito em infraestrutura: informática, vestimentas e viaturas, sendo um dos melhores do Brasil”, afirma.

Alguns municípios contemplados com viaturas e equipamentos são: Conselheiro Lafaiete, Divinópolis, Lavras, Patos de Minas, Poços de Caldas, Teófilo Otoni, Uberaba, Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Uberaba e Varginha.

Além do Governador do Estado, Antônio Augusto Anastasia, estavam presentes no evento o Comandante Geral dos Bombeiros, Sílvio Antônio de Oliveira Mello, o Comandante Geral da da Polícia Militar, Márcio Martins Santana e o Secretário de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz.

O deputado Sargento Rodrigues aproveitou a ocasião para entregar pessoalmente uma correspondência agradecendo o Governador do Estado pelo apoio e a orientação à base de seu governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para a aprovação do PLC33/2012, que define em lei a carga horária de trabalho dos policiais e bombeiros militares para 40 horas semanais.

Polícia será informada de entradas de vítimas em unidades hospitalares

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Criado: Terça, 11 Junho 2013 12:38

Na reunião da Comissão, realizada nesta terça-feira, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei 3271/2012, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, recebe parecer favorável em segundo turno.

A proposição torna obrigatória a notificação dos órgãos de Segurança Pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil, no ingresso a rede de atendimento à saúde da pessoa ferida com arma. O objetivo do projeto é criar uma circulação de informação para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes.

Como apresentado na comissão, o projeto recebeu uma emenda em que as unidades básicas de saúde, os pontos de pronto atendimento, as equipes do Programa de Saúde da Família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios e os hospitais públicos e privados ficam obrigados a preencher um formulário eletrônico de notificação de atendimento a pessoa ferida. Esse formulário deve ser enviado aos órgãos de segurança pública no prazo máximo de doze horas depois da conclusão do atendimento emergencial.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o fornecimento de informações pelas unidades de saúde será uma medida razoável e factível, podendo, nos termos do regulamento, ser empreendido mediante formulário padronizado e encaminhada por meio eletrônico. “Tal procedimento, realizado com a rapidez determinada pela norma pretendida, poderá auxiliar na atenção à vítima e na eficiência da investigação policial, já que contribuirá para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, fomentará base de dados mais ampla que a atualmente disponível, contribuindo para aperfeiçoar as políticas públicas”, afirma.

Servidores da segurança receberão proteção e auxílio

O projeto de lei que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais, o PL 1353/2011, também recebe parecer favorável em segundo turno pela comissão.

Para o relator do projeto nos dois turnos, deputado Sargento Rodrigues, o projeto é muito importante, pois cria uma política pública. “A grande importância do projeto é que ele cria na prática uma política pública que visa a proteção, o auxílio e a assistência aos servidores da segurança pública. São inúmeros os casos em que o servidor é vítima, sofre ameaças ou necessita de auxílio no aspecto social. Sendo assim, o projeto é fruto de muito trabalho no parlamento”, explica.

Os dois projetos seguem para apreciação em segundo turno pelo plenário.

Requerimentos

Além de ser favorável a essas duas proposições, a comissão aprovou inúmeros requerimentos, também de autoria do deputado, que solicita manifestação de aplausos a seus companheiros da Polícia Militar.

Deputado Sargento Rodrigues recebe reivindicações de Policiais Civis

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Criado: Segunda, 10 Junho 2013 19:48

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 10/06, a visita de policiais civis para discutir modificações no texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, a Lei Orgânica da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, o deputado ouviu as reivindicações da categoria, apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDEP), representado por Rubens Ribeiro Afonso, pelo Escrivão Fernando Soares Campos, acompanhados do também Policial Civil, João Luis Brina.

Durante a reunião, a categoria solicitou que fossem avaliadas as atribuições dos escrivães; a mudança na nomenclatura da função, passando para Oficial de Polícia Civil ao invés de Escrivão, bem como acrescentar ao Projeto da Lei Orgânica o texto dos artigos 305 e 808, do Código de Processo Penal, conforme descrito abaixo:

             Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

        Art. 808. Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo.

Por último, os policiais civis presentes solicitaram o empenho do deputado para a convocação dos escrivães excedentes do último concurso que até o momento não foram efetivados.

PERITOS CRIMINAIS

Também estiveram presentes os representantes do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (SINDPECRI-MG), Walney José de Almeida, Wilton Ribeiro de Sales e Heuber Dornas Pereira que trouxeram inúmeras reclamações sobre o PLC 23/12, bem como diversas sugestões para o aperfeiçoamento do referido Projeto.

Chefe da Polícia Civil é convocado pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG

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Criado: Segunda, 10 Junho 2013 18:31

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), se reuniu novamente para tentar ouvir o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto, mas a juíza da Direito da Vara Criminal da de Ouro Preto, Dra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, por meio de uma carta enviada à Corregedoria da Polícia Civil informou que a decisão dela não tinha sido reformada judicialmente. O desembargador Dr. Luiz Aldebert Delage Filho afirmou com muita clareza, que não havendo formas a serem jurisdicionalizadas, a Assembleia não tem nenhum empecilho com a convocação do delegado, compete ao Chefe da Polícia Civil apresentá-lo.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a juíza não poderia ter agido dessa forma. “A juíza não poderia ter agido de ofício, pois o magistrado só pode agir se for impulsionado por uma das partes, pois assim determina os códigos de processos. Este é o princípio da Inércia. Ela só pode agir, fazer o processo andar, se as duas partes, o Ministério Público ou a defesa, se manifestarem”, explica.

Rodrigues  afirma que a Comissão está tratando apenas dos atos administrativos. “A Assembleia está tratando de atos administrativos, praticados no exercício do cargo de delegado. A juíza esqueceu que as instâncias são independentes e concomitantes”, disse.

Marcelo Mattar Diniz, Procurador de Justiça – Coordenador do CAO-Criminal, concorda que a Comissão possui poder convocatório, não tendo nenhum impedimento para ele se apresentar.

A Comissão aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, convocando para serem ouvidos em nova audiência pública, o Corregedor Geral da Polícia, Renato Patrício Teixeira, o Chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Mata  e o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, ele tentará uma obstrução  na votação de projetos de outros órgãos e poderes. “A partir de amanhã, já com o acolhimento do Vice-líder do bloco, deputado Rogério Corrêa, vamos fazer essa tentativa na minha bancada e também com o apoio do deputado Sávio Souza Cruz, que é o líder hoje do bloco, para que a Casa não vote nenhum projeto, seja de algum órgão ou poder, até que esse delegado seja apresentado”, afirma.

A nova audiência ainda será agendada.

Entenda o caso

No dia 9 de maio, a Comissão de Direitos Humanos realizou a primeira reunião para ouvir o delegado. Nessa data, a juíza de Direito da Comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, não autorizou o comparecimento do delegado na audiência. Em ofício, a magistrada alegou que o fato em apuração não se amolda à competência da Comissão de Direitos Humanos.

Para a segunda audiência, no dia 27 de maio, os deputados enviaram requerimento à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( TJMG) solicitando o comparecimento do delegado, mas o tribunal informou que o caso já estava judicializado, não sendo possível o órgão corregedor do tribunal interferir na decisão judicial anterior.

Relembrando

O delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto é acusado de tentar matar a namorada. Ele é suspeito por  atirar na cabeça da menor Amanda Linhares, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto, na noite de 14 de abril.

A Polícia Militar de Ouro Preto afirma que o crime teria ocorrido em uma estrada que liga a cidade à Lavras Novas.

Devido ao grave estado de saúde,  Amanda foi transferida para o Hospital Pronto-Socorro João XXIII, onde ficou internada por 51 dias  e faleceu no dia 3 de junho.

Deputado Sargento Rodrigues presta contas dos mandatos na Zona da Mata e Região Central

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Criado: Domingo, 09 Junho 2013 14:20

O deputado Sargento Rodrigues passou mais um fim de semana viajando para prestar contas dos mandatos aos eleitores da Zona da Mata e Região Central. Desta vez, o deputado visitou as cidades de Santa Bárbara, Catas Altas, Ponte Nova, Ouro Preto, Mariana e Itabirito.

Durante as reuniões, o deputado Sargento Rodrigues agradeceu os votos recebidos na Região, reafirmou o compromisso de continuar trabalhando com seriedade e transparência, além de ter pontuado suas principais realizações ao longo desses 14 anos de mandatos. Ao todo, são 35 leis aprovadas, sendo que inúmeras delas trouxeram benefícios diretos para os servidores da área de segurança pública de Minas Gerais.

Rodrigues destacou as negociações salariais em que ele teve participação ativa junto ao Governo de Minas. Após muito empenho, o deputado assegurou 101% de aumento, em quatro anos. O melhor já alcançado em toda a história da segurança pública do Estado. Para o parlamentar, a classe atingiu um patamar digno com essa negociação.

Sargento Rodrigues ressaltou a conquista da aposentadoria para as policiais tanto bombeiros quanto militares aos 25 anos de efetivo serviço, pensão integral das pensionistas, bem como a promoção de soldado para cabo e cabo para sargento aos oito anos na graduação.

O deputado também falou do Projeto de Lei, de sua autoria, o PLC33/2012, que regulariza a carga horária dos militares para 40 horas semanais e aguarda apenas a sanção do governador para virar lei.

Ao final das reuniões o deputado agradeceu a presença e a atenção de todos, destacando a importância dos eleitores nesses encontros. Segundo ele, esta é a forma mais legítima de exercer o mandato, momento em que pode esclarecer dúvidas, ouvir sugestões, críticas e acompanhar de perto as necessidades dos policiais e bombeiros em cada cidade visitada.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros e companheiras do pelotão da Polícia Militar de Santa Bárbara.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros na Sede do Destacamento da Polícia Militar na cidade de Catas Altas.

Reunião de prestação de contas em Ponte Nova.

Reunião de prestação de contas em Mariana.

Reunião de prestação de contas em Ouro Preto.

Reunião de prestação de contas em Itabirito

Ponte Nova

Além de visitar Ponte Nova para prestar contas dos seus mandatos, o deputado Sargento Rodrigues participou da comemoração pelos 238 anos da Polícia Militar de Minas Gerais na cidade.

O evento foi realizado na sede da 21 Companhia Independente e aberto com a leitura da Nota do Comandante Geral da Polícia Militar, contando com a presença de várias autoridades locais, além do Secretário de Estado do Governo de Minas Gerais, Danilo de Castro e do prefeito, Guto Malta.

Os Policiais Militares que se destacaram em suas funções foram homenageados com a Medalha do Mérito Militar, outros receberam diplomas de destaque.

O deputado Sargento Rodrigues participou das homenagens entregando o Diploma de Destaque Profissional a três policiais. Foram eles:
Destaque Operacional: Cabo Reginaldo Barbosa Carvalho
Destaque Administrativo: Soldado Ricardo César de Souza
Motorista Padrão: Cabo Fernando Rodrigues Gomes

Deputado Sargento Rodrigues ministra palestra aos alunos do curso de direito da Faculdade Nova

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Criado: Sexta, 07 Junho 2013 12:34

O deputado Sargento Rodrigues ministrou palestra sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aos alunos do curso de Direito da Faculdade Nova, no último dia, 05/06, em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A palestra, que durou uma hora, contou com a presença de dezenas de universitários que lotaram o auditório da faculdade e ouviram atentamente o debate suscitado pelo deputado.

Rodrigues explicou o que é uma CPI, suas peculiaridades, quando, como e as finalidades de se instaurar a Comissão, bem como do poder de investigação da mesma.

Sargento Rodrigues, que está em seu quarto mandato, a título de exemplo, também ressaltou os trabalhos realizados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito que propôs ou foi relator ou sub-relator. O deputado foi o propositor da instauração e membro efetivo da CPI do Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM (Agosto 1999 a Março/2000); foi sub-relator da CPI do Narcotráfico (Novembro/1999 a Março/2000) e relator da Comissão Especial das Multas (Março a Maio/2001). Também foi o autor do requerimento para a instalação da CPI do Café (17/5/04 a 14/12/04) e vice-presidente da mesma.

Após oito anos sem a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em Minas Gerais, Rodrigues é o autor da CPI da Telefonia, deferida pelo presidente da ALMG no último dia 28/05.

Ao final, o parlamentar agradeceu a atenção de todos os presentes, colocando-se à disposição para novas discussões, esclarecer dúvidas ou responder perguntas que porventura não tenham sido realizadas durante a palestra, encerrando com a mensagem do jurista alemão, Rudolf Von Ihering:

“Todos os direitos da humanidade foram
conquistados pela luta; seus princípios
mais importantes tiveram de enfrentar os
ataques daqueles que a eles se opunham;
todo e qualquer direito, seja o direito de
um povo, seja o direito do indivíduo, só se
afirma por uma disposição ininterrupta
para a luta”.

CPI - A comissão parlamentar de inquérito (CPI) é criada para apuração de fato determinado, acontecimento relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado. A CPI, conforme Regimento Interno da ALMG, tem o prazo de até 120 dias para desenvolvimento dos trabalhos podendo ser prorrogado a requerimento da Comissão por até a metade. O relatório final com as conclusões da Comissão, é encaminhado à Mesa da ALMG para publicação e providências de sua competência, se necessário, poderá ser encaminhado ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Estado; ao Poder Executivo, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e ao Tribunal de Contas, para as providências previstas no art. 76 da Constituição do Estado e à autoridade a qual esteja afeto o conhecimento da matéria. Podendo, ainda, as conclusões serem revistas pelo Plenário, na forma do artigo 104 do referido Regimento.

Deputado sargento Rodrigues questiona, em aduiência pública, restrições ao passe livre para pessoas com deficiência impostas por portaria da BHTrans

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Criado: Quinta, 06 Junho 2013 20:47

A requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quinta-feira, 6/06, audiência pública para discutir as restrições que a Portaria 80/2011, da BHTrans, impõe sobre a concessão de passe livre para as pessoas com deficiência no transporte público municipal de Belo Horizonte.

Durante a reunião, Sargento Rodrigues questionou o texto da referida portaria que especifica as deficiências e estabelece critérios socioeconômicos, como por exemplo, limite de renda para a concessão do passe livre. “O artigo 181 da Lei orgânica do Município de Belo Horizonte fala que as pessoas com deficiências físicas e mental têm direito ao passe livre. A portaria é ilegal, desumana e viola direitos que estão explícitos na Lei Orgânica”, afirmou.

De acordo com o assessor jurídico da BHTrans, Geraldo Luís Spagno Guimarães, não existe uma legislação que assegure a gratuidade. Segundo ele, para fixar o passe livre é preciso a indicação da fonte de recursos para custeá-lo: “Se a decisão judicial disser que nós podemos, sem uma lei que indique a fonte de custeio, autorizar a gratuidade indiscriminadamente a toda pessoa com deficiência, vamos criar um rombo na receita pública, inconstitucional sob pena de responsabilização e improbidade administrativa por parte de qualquer agente que a autorizar”.

Já a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Kátia Ferraz Ferreira, afirmou que a discussão acerca do custeio do passe livre é antiga e que as pessoas com deficiência física não podem ser responsabilizadas pelo rombo na receita pública, questionando ainda a fonte de custeio de outras gratuidades.

Kátia solicitou, também, que fossem revistos os procedimentos adotados pela perícia na BHTrans para a concessão do benefício. Segundo ela, há várias reclamações recebidas no Conselho por pessoas que tiveram o benefício negado devido a falta de conhecimento das reais necessidades das pessoas com deficiência.

Rodrigues disse, ainda, que a portaria da BHTrans inovou no modo jurídico.“A BHTrans cria inúmeras dificuldades para este usuário. Na prática, a BHTrans está prejudicando, maltratando as pessoas com deficiência. Infelizmente, o que a gente assiste hoje é que a administração pública, de um modo geral, tem tomado gosto por legislar através de portarias e memorandos. Celso Antônio Bandeira de Mello é muito claro ao dizer que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”.
Em suas considerações finais, o deputado voltou a criticar a postura da BHTrans que, segundo ele, manteve um posicionamento frio, tecnicista, insistindo em desrespeitar a lei.

TJMG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou no último dia 2/05, provimento à apelação cível da BHTrans, de nº 0367677-45.2012 por considerar ilegal a Portaria BH TRANS DPR 080/2011, uma vez tendo restado reconhecido que mencionada norma além de restringir os critérios padronizados pela Legislação Federal, criou novos critérios para caracterização das deficiências e estabeleceu como condição a comprovação do estado de miserabilidade do solicitante.