Carga horária de policiais e bombeiros militares recebe parecer favorável na Comissão de Administração Pública

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Criado: Quinta, 04 Abril 2013 15:16

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quinta-feira, 04/04, parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues que visa estabelecer em  lei, a carga horária mínima e máxima semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

O Projeto de Lei Complementar 33/12 que tramita em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), já foi apreciado pela Comissão de  Constituição e Justiça, que também emitiu parecer favorável à matéria.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta pela aprovação da matéria, ressaltou que, com a aprovação da PEC dos domésticos, os policiais e bombeiros militares são os únicos no Estado que ainda não têm  a jornada de trabalho estabelecida em Lei.  “O que existe vigente na polícia e no bombeiro militar de Minas Gerais é uma carga horária de trabalho escravo”, pontuou.

Para Rodrigues, o comando das duas corporações precisa entender que o policial e o bombeiro militar são seres humanos como qualquer outro e que a carga horária precisa ser respeitada. Afirma, também, que a carga horária praticada atualmente acaba trazendo uma série de prejuízos do ponto de vista físico e psicológico.

O PLC 33/12, segue agora, para apreciação nas Comissões de Segurança Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Comissão de Direitos Humanos irá discutir as péssimas condições de trabalho causadas pelo déficit do quadro de servidores do TJMG

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Criado: Quarta, 03 Abril 2013 15:46

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira, 03/04, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues em conjunto com o deputado Rogério  Correia (PT), para a realização de audiência pública visando debater a sobrecarga e as condições de trabalho dos servidores do Judiciário.

De acordo com os parlamentares, a atual situação de trabalho dos servidores do Judiciário no Estado afeta as condições humanas do ser humano, transformando-o, consequentemente, em uma atividade degradante.

Requer, ainda, que seja discutido o déficit do quadro de servidores do Tribunal de Justiça  de  Minas Gerais, tendo em vista que, até o momento, não foram efetivadas as nomeações dos aprovados no último concurso público.

O deputado Sargento Rodrigues ressalta seu apoio à reivindicação dos servidores, afirmando que com a força da mobilização e com a consciência da classe, conseguirão romper as barreiras impostas pelo Tribunal de Justiça.  Para ele, não há justificativa para que as autoridades não mantenham o diálogo com seus subordinados, recebendo e avaliando suas reivindicações.

Para participar da audiência serão convidados representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (SERJUSMIG); do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); da Corregedoria Geral de Justiça; da  Defensoria Pública de Minas Gerais; do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Comissão de Segurança Pública irá discutir segurança em fóruns do Estado

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Criado: Terça, 02 Abril 2013 18:46

A requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira, 2/04, a realização de audiência pública para discutir a segurança de magistrados, serventuários, advogados e jurisdicionados nos fóruns do Estado.

Durante a reunião da Comissão, Sargento Rodrigues lembrou que a falta de segurança nos fóruns é um problema antigo enfrentado pelos servidores do Poder Judiciário. “Nos últimos anos, vimos juízes e promotores ameaçados e vários ataques aos prédios de diversas Comarcas do Estado”.

A audiência está agendada para o dia 16/04, terça-feira.

Outros Requerimentos...

A Comissão de Segurança Pública aprovou, também, requerimento do deputado Sargento Rodrigues que solicita o encaminhamento do pedido de providências ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para acompanhar as investigações e a conclusão do inquérito, com posterior desenvolvimento de procedimentos cabíveis, no que diz respeito ao estudante de medicina, José Maurício de Figueiredo preso pela prática do exercício ilegal da medicina e falsidade ideológica na cidade de Carbonita.

Segundo o boletim de ocorrência nº M0712-2013-0000095, registrado por policiais militares da 23ª CIA PM independente, o estudante foi contratado pelo prefeito de Carbonita, Marcos Joseraldo Lemos (PT) para trabalhar no atendimento à população, no hospital São Vicente de Paula.

Rodrigues solicitou, ainda, manifestação de aplausos ao 3º Sargento Orlando Costa de Sousa e ao Cabo Aureliano Muniz, responsáveis pela prisão do estudante, bem como o envio de pedido de providências ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com o intuito de apurar possível conduta de improbidade administrativa praticadas pelo prefeito.

O deputado pontuou que o prefeito tentou intimidar os policiais, usando de pressão política, cortando o convênio da prefeitura com a polícia militar da cidade.

Por fim, o deputado parabenizou a atitude dos policiais militares da cidade, criticando o prefeito pelo desserviço prestado à sociedade e a segurança pública local.

Outros requerimentos de manifestação de aplausos do deputado Sargento Rodrigues, foram, aprovados pelos deputados da Comissão. Um deles, destina-se à Sargento PM Júnia Dias Murta, atualmente aposentada, pela participação em operação que consagrou a primeira prisão em flagrante realizada por uma policial feminina em Minas Gerais.

Segundo o deputado, este fato, parte da história da Polícia Militar feminina, completou 30 anos em janeiro ultimo.

Veja abaixo os demais requerimentos aprovados:

Requerimento 1.1

Requerimento 1.2

Requerimento 2.1

Requerimento 2.2

Deputado Sargento Rodrigues recebe membros do CONSEP

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Criado: Segunda, 01 Abril 2013 17:27

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 1°/04, os representantes do Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep) - Pampulha.

Durante o encontro, os membros do CONSEP-Pampulha solicitaram o apoio do deputado para viabilizar, junto ao Comando da Polícia Militar, reforço do policiamento comunitário nos bairros Enseada das Garças, Trevo, Braúnas e parte do Jardim Atlântico. Solicitou, também, o aumento do contingente de policiais na região, a disponibilização de viaturas e a realização de patrulhamento visando a prevenção do crime e da violência.

O grupo reivindicou reunião com o superintendente geral da Polícia Civil para discutir a segurança na região.

Preocupados com o aumento da violência e da criminalidade, o grupo relata que os bairros de responsabilidade territorial da 15ª CIA do 49º BPM necessitam de um patrulhamento e um reaparelhamento melhor.

Comissão de Direitos Humanos da ALMG aprova seis requerimentos do deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Quarta, 27 Março 2013 13:04

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na manhã desta quarta-feira, 27/03, seis requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues.

Dentre os requerimentos aprovados, cinco são pedidos de providências decorrentes da audiência pública realizada na última quarta-feira, 20, que apurou denúncias de abuso de autoridade, grave violação de direitos humanos e excesso de poder cometidos contra o 3º Sargento Valdiney Damião Rocha Dias, do 31º BPM de Conselheiro Lafaiete.

Nos documentos, o deputado pede realização de audiência pública, a fim de discutir e ouvir o oficial da PMMG responsável pela retenção da arma particular do Sargento Valdiney Rocha, esclarecendo, durante a reunião, a fundamentação legal para a apreensão denunciada pelo próprio sargento.

Requer, ainda, que:

• Seja encaminhado oficio ao Comando-geral da Polícia Militar solicitando providências com vistas à instauração de procedimento administrativo para apurar as denúncias apresentadas à Comissão de abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade, bem como a violação de direitos humanos em desfavor de Valdiney Rocha.
  
  
• Sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião ao Comandante-geral da PMMG, à procuradoria geral de Justiça de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual (CAO – DH) para conhecimento, apuração e demais providências que cabem aos órgãos. Agendar reunião, o quanto antes, entre a Comissão de Direitos Humanos, o Comandante-geral da Polícia Militar e a promotora Nivia Mônica da Silva, da Coordenadoria do CAO-DH do Ministério Público Estadual.
  
  
• Elaboração de um ofício com moção de aplausos à esposa do Cabo Robson Nazareno Souza Onofre - Valdinéia Lúcia de Miranda - que não permitiu a violação de domicílio por parte de dois policiais militares designados pelo superior da unidade em que o cabo é lotado, sob o pretexto de verificar o estado de saúde de seu marido, no período que ele estava afastado da corporação por problemas de saúde.

Por fim, Sargento Rodrigues pediu, no último documento aprovado, urgência na realização de audiência pública para novas denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação dos Direitos Humanos, desta vez, cometidos, a princípio, pelo diretor adjunto do Sistema Prisional de Paracatu, Sr.° Wenderson Oliveira Lima em desfavor dos ex-agentes penitenciários Walquíria Pereira Santana; Lídia Ferreira Perez; Murilo Guilherme Antônio de Oliveira; Osmar Francisco de Assis; Tarcísio Resende Marques; Nilton Oliveira Leite; Vanussa Ribeiro do Nacimento e outros.

De acordo com as informações repassadas a Rodrigues, o diretor adjunto, Wenderson Oliveira, agiu de forma a degradar as condições de trabalho dos agentes, atentando contra seus direitos, dignidade, comprometendo a saúde física e emocional, além do desenvolvimento profissional dos mesmos.

PEC domésticas X Carga horária dos policiais e bombeiros militares...

Ao fim da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, quando de suas considerações finais, parabenizou o Senado pela aprovação da PEC das Domésticas ontem, 26/03, demonstrando tamanha satisfação pela conquista da classe, inclusive, pela garantia das 44 horas semanais de trabalho.

Ressaltou, também, o pesar pelo fato de lutar há 10 anos na ALMG pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de sua autoria, que regulamenta a carga horária mínima e máxima semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. “Há 10 anos luto pela definição, em lei, da carga horária dos policiais e bombeiros militares, que o comando há muito tempo se mostra resistente ao assunto. O projeto estava na pauta da Comissão de Administração Pública ontem, infelizmente não foi votado. Espero que ele possa ser votado na semana que vem”, afirmou.

Rodrigues esclareceu, ainda, que o PLC tem um artigo simples, “não estamos falando de pagamento de hora extra. Com a aprovação da carga horária, as horas excedentes seriam compensadas a partir de um banco de horas, em momento oportuno”. “Fui policial militar e não seria louco de propor que o policial e o bombeiro interrompam o atendimento a uma ocorrência porque sua carga horária foi excedida”, completou.

Segurança no Aglomerado da Serra é objeto de audiência pública requerida pelo Deputado Sargento Rodrigues na ALMG

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Criado: Terça, 26 Março 2013 17:23

A Comissão de Segurança Pública realizou nesta terça-feira, 26/03, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues para esclarecer  as providências adotadas pelas Polícia Civil e Militar após os últimos acontecimentos no Aglomerado da Serra, amplamente divulgados pela imprensa e de grande mobilização social.

O primeiro fato ocorreu em outubro de 2012, quando da morte de Helenilson Eustáquio da Silva, durante ação de policiais militares no aglomerado. Helenilson estava envolvido com o tráfico de drogas na região e possuía 3 mandatos de prisão em aberto.
O mais recente, aconteceu no dia  17/03, em um tiroteio durante o baile funk na Praça do Cardoso, que resultou na morte de um homem e 13 pessoas baleadas.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues enfatizou a necessidade das autoridades competentes e órgãos da área de segurança pública de apresentarem à sociedade o resultado das ações e investigações desenvolvidas com o intuito de garantir a segurança e a paz social aos moradores da comunidade do Aglomerado da Serra.

Como resposta, a secretária adjunta da  Secretaria de Estado da Defesa Social, Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, informou que a SEDS faz o acompanhamento da área do Aglomerado da Serra junto ao Ministério Público, Polícias Civil e Militar, visando a atuação tanto na área de repressão ao crime, quanto na atuação preventiva para a região.  

Segundo a secretária adjunta, à época, a SEDS já tinha uma comissão que trabalhava na identificação dos “criminosos” naquela comunidade.  

Cássia Virgínia falou, também, sobre a implantação na Serra da tão esperada Área Integrada de Segurança Pública (Aisp). De acordo com ela, a efetivação da AISP depende agora de um laudo com a avaliação do imóvel para a desapropriação do mesmo.  

Questionada por Rodrigues, Cássia disse acreditar que após a desapropriação do imóvel, no período de 30 a 60 dias, no máximo, a AISP já esteja  em funcionamento.

O delegado de Polícia do DHPP,  Breno Pardini Cezário afirmou que a Polícia Civil está focada no trabalhando para apurar os responsáveis pelos últimos episódios na comunidade.

Já o Comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-coronel Alfredo José Alves Veloso, afirmou que a população pode esperar por uma atuação mais presente na comunidade. Ressaltou que as ações da unidade estão direcionadas para as pessoas de bem que residem no Aglomerado.

Para o deputado, o que ainda se vê são promessas de uma ação mais efetiva. “A população não quer mais ouvir que o governo está querendo fazer, ela quer que o governo faça. Há cinco meses atrás foi divulgado que a inteligência da polícia civil já tinha levantado 44 alvos. Quem são esses alvos? o que foi feito? Quantos foram presos?”, questionou.

Rodrigues também falou sobre a ausência do prefeito da Cidade, afirmando que Belo Horizonte precisa de uma contribuição maior no que diz respeito a área de prevenção social . “Nós não estamos aqui propondo nada que esteja fora do alcance do município. O prefeito precisa dar sua parcela de contribuição no que diz respeito à sua competência. O município faltou à reunião e está em falta com a população”, afirmou.

Participaram da reunião representando o presidente da OAB de Minas, Letícia DErcoli Rodrigues de Oliveira (membro do Colegiado das Corregedorias da Secretaria de Estado da defesa Social); a secretária adjunta de Estado de Defesa Social, Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, representando o secretário Rômulo de Carvalho Ferraz; o comandante do 22º BPM, Tenente Coronel Alfredo José Alves Veloso representando o comandante-geral da Polícia Militar;  o delegado de Polícia do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa, Breno Pardini Cezário, representando o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Sylton Brandão da Matta; o presidente da Associação de Moradores do Aglomerado da Serra – Amigos, Jackson Ferreira Caitano, o ex-vereador  Paulo Peixoto e o vereador  Professor Wendel Cristiano Soares de Mesquita.

Requerimentos aprovados

No fim da reunião, a Comissão de Segurança Pública aprovou outros cinco requerimentos do deputado Sargento Rodrigues. Dentre eles, está um pedido para a realização de uma reunião da Comissão de Segurança Pública com a comissão formada pela Secretaria de Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos, para tratar de assuntos referentes ao Aglomerado da Serra.

O segundo documento solicita o encaminhamento ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Chefe da Polícia Civil pedidos de providências, com a máxima urgência, para implementação de políticas públicas de segurança no Aglomerado da Serra, tanto no campo da prevenção social, como no campo da repressão qualificada.

Os outros três requerimentos são pedidos  de manifestação de aplausos pela atuação de policiais militares que resultaram na apreensão de de 670 quilos de droga em Ituiutaba e na apreensão de flanelinhas no entorno dos Estádios do Independência e do Mineirão.

Veja abaixo o teor dos Requerimentos:

• manifestação de aplauso aos policiais militares, lotados no 34º BPM que participaram da operação que culminou na prisão de 42 flanelinhas próximo ao Estádio do Mineirão, em Belo Horizonte;
  
  
• manifestação de aplauso aos policiais militares, lotados no 255º CIA do 54º BPM que participaram da operação que culminou na apreensão de 670 quilos de maconha encontrados na carroceria de um veículo em Ituiutaba;
  
  
• manifestação de aplauso aos policiais militares, lotados no 16º BPM que participaram da operação que culminou na prisão de treze flanelinhas próximo ao Estádio Independência em Belo Horizonte.

Delegado de Jaíba diz à Comissão de Segurança Pública que saiu para comprar cigarros

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Criado: Segunda, 25 Março 2013 18:21

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou na manhã desta segunda-feira, 25/03, audiência pública na Câmara Municipal de Janaúba para apurar, a pedido do deputado Sargento Rodrigues, suposta irregularidade no recebimento de ocorrência de homicídio pelos policiais civis que estavam de plantão na Comarca da cidade, em 18 de março de 2013.

Segundo informações repassadas ao deputado Sargento Rodrigues, policiais militares da cidade de Jaíba, depois de receberem a denúncia e se mobilizarem na prisão do homem apontado como principal suspeito do crime, deslocaram cerca de 100 km para finalizarem o registro da ocorrência na delegacia de plantão de Janaúba.

Ao chegarem no  local, identificaram que o delegado responsável pelo plantão não estava na delegacia, e por telefone, orientou o investigador de polícia civil  Alex Sandro Custódio dos Santos a receber a ocorrência, liberando os policiais militares, testemunhas e o suspeito do crime. 

Durante a audiência, o delegado de Polícia Civil de Jaíba, Breno Barbosa Itamar de Oliveira tentou justificar sua ausência na delegacia, dizendo que quando os policiais militares chegaram para entregar a ocorrência, o mesmo tinha saído por cerca de 30 a 40 minutos para comprar cigarros.

Breno Barbosa disse responder pela delegacia de Jaíba, tendo tomado conhecimento que o homicídio teria ocorrido no dia 15 de março, afirmando, ainda,  que os policiais militares não teriam feito perseguição ininterrupta.

O  investigador de Polícia Civil, Alex Sandro Custódio dos Santos, em seu depoimento, afirmou que o escrivão de plantão conversou com o delegado por telefone, recebendo a ordem  para fazer a liberação dos policiais militares, testemunhas, bem como o suspeito do crime.

Ao ser questionado pela Comissão, Alex Sandro afirmou estar ciente de que a competência para avaliar a ratificação ou não da ocorrência é do delegado.

Também foram ouvidos os soldados que participaram da ocorrência, Rafael Alves Ferreira e Carlos Antônio Pereira Silva Júnior.  Ambos deixaram claro que permaneceram cerca de duas horas na delegacia, onde aguardaram a definição se o flagrante seria ratificado ou não, e que durante este tempo viram e ouviram  o investigador e o escrivão tentando por várias vezes, comunicarem, sem êxito, com o delegado.


No fim da reunião, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento solicitando que fosse apurada responsabilidade do delegado Breno Barbosa, por não estar na delegacia na data e horário em que os policiais militares tentaram entregar a ocorrência.

O documento aprovado foi encaminhado para o chefe da Polícia Civil, para a Corregedoria e para o  superintendente geral da Polícia Civil.


Também foi aprovado pela Comissão um segundo requerimento de autoria do deputado, em que solicita seja informado ao Governador do Estado e ao Secretário de Defesa Social as consequências que trouxeram o plantão regionalizado da Polícia Civil.

Rodrigues esclarece haver, por parte da Polícia Civil um grave problema de efetivo, motivo pelo qual o plantão regionalizado foi criado. 

Segundo o deputado, as consequências foram desastrosas e impactantes quanto ao custo operacional para a Polícia Militar, que vem deslocando efetivo e viaturas de regiões longínquas para entregar todo o material apreendido, preso e testemunhas. “Esses fatos causam enormes prejuízos ao policial militar que, além da sobrecarga de trabalho, coloca sua saúde em risco e acaba deixando a população de várias cidades desprotegidas” afirma o parlamentar.

Delegado de Polícia Civil de Jaíba, Breno Barbosa Itamar de Oliveira e o investigador de Polícia Civil, Alex Sandro Custódio dos Santos

Soldado Carlos Antônio Pereira Silva Júnior

Soldado Rafael Alves Ferreira

Fotos: ALMG/Marcelo Metzker

Ausência de delegado em Janaúba será discutida pela Comissão de Segurança Pública da ALMG

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Criado: Sexta, 22 Março 2013 19:14

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG) realizará na próxima segunda-feira, 25/03, às 10 horas, na Câmara Municipal de Janaúba, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues para obter esclarecimentos sobre suposta irregularidade no recebimento de ocorrência de homicídio pelos policiais civis que estavam de plantão na Comarca da cidade, em 18 de março de 2013.

Para participarem da audiência foram convidados o delegado de polícia civil de Jaíba, Breno Barbosa Itamar de Oliveira; o investigador de Polícia Civil da 20ª Delegacia de Polícia Civil de Espinosa que recebeu a ocorrência, Alex Sandro Custódio dos Santos, bem como os policiais militares que atenderam a ocorrência, os soldados Rafael Alves Ferreira e Carlos Antônio Pereira Silva Júnior.

Entenda o caso

Durante a reunião da Comissão na última terça-feira, 19/03,  o deputado Sargento Rodrigues apresentou denúncia de que em 18/03, uma viatura da 238ª CIA da polícia militar de Jaíba deslocou até a cidade de Janaúba para registrar uma ocorrência e ao chegarem na delegacia, os policiais militares não encontraram o delegado para lavrar a ocorrência, sendo atendidos depois de algum tempo, pelos policiais civis que estavam de plantão.

Os militares tentavam entregar uma ocorrência de homicídio, cuja a arma do crime foi apreendida, o autor identificado, preso e conduzido junto com as testemunhas .

Na delegacia, o investigador da polícia civil, Alex Sandro Custodio dos Santos foi auxiliado, por telefone, pelo delegado responsável, a receber a ocorrência liberando as testemunhas, os policiais militares e ainda Gilson Rocha Divino, homem apontado como autor do crime sem que fosse realizado a ratificação do flagrante do homicídio.

Carga horária dos policiais e bombeiros militares, esclarecimentos

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Criado: Quinta, 21 Março 2013 19:01

Prezados Companheiros,

Na última terça-feira, 19 de março de 2013 demos o passo mais importante para definirmos a carga horária de trabalho, estabelecendo o mínimo e máximo de horas por semana. Consegui aprovar na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei Complementar 33, de minha autoria. O projeto precisa ainda passar pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para depois ir a plenário.

Estou cerca de dez anos trabalhando com este assunto aqui na ALMG e, desta vez estou conseguindo avançar muito, depois que passa pela Comissão de Constituição e Justiça, as outras ficam mais fáceis. Já está previsto para o projeto passar pela Comissão de Administração Pública na semana que vem, terça-feira, 26 de março. Estou trabalhando junto ao Governo para que ele seja aprovado o mais rápido possível.

Mas preciso fazer alguns esclarecimentos: após a divulgação da aprovação do PLC na Comissão de Constituição e Justiça, verifiquei várias postagens de alguns companheiros que ora duvidava da aprovação, ora dizia que o texto não atendia por completo, pois não fixava a carga horária direto na lei.

Bom, é preciso que alguns companheiros compreendam que para eu conseguir convencer o Governo e o Comando sobre o tema, foram 10 anos batendo na mesma tecla. Realizei quatro Audiências Públicas tratando do assunto e sempre tivemos uma resistência muito forte do Comando em relação ao tema.

Quando falo do projeto nas reuniões no interior, vejo Comandantes de destacamentos dizendo que vai ser difícil cumprir a lei, por falta de efetivo. Eu digo sempre e vou repetir, problema de efetivo não é do Comandante de destacamento, do pelotão, da companhia, do batalhão, nem do Comandante da Região.

Este é um problema do Comandante Geral da PMMG que vai despachar com o Governador e solicitar o ingresso de determinado número de policiais e bombeiros. Após fazer sua exposição, o Governador chama o secretário de Fazenda e a secretária de Planejamento e Gestão e pergunta a ambos, sobre o acréscimo de mais este valor na despesa fixa do caixa do Estado. A partir daí verificar-se-á condições de o Governador autorizar ou não o ingresso ou não de policiais e bombeiros.

Como se vê, não é assunto para as esferas hierárquicas dizerem se tem ou não efetivo. Minha preocupação é dar ao policial e ao bombeiro a condição legal de exigir uma carga horária mais humana e que respeite as condições de cada integrante.

Por que não avançamos ainda mais no texto deixando explicitamente definida a carga horária? É exatamente aí nosso maior entrave. Comando é Governo, pois pensam e agem igual. Sempre alegam  que haveria muita dificuldade para executar, na prática, a carga horária. Muitos companheiros não entendem a dinâmica política, se Comando é Governo, significa dizer que se o comando diz para o governo que é muito difícil, o governo não deixa o projeto passar, pois ele estaria em tese criando dificuldades para ele mesmo administrar.

Feito essas considerações, esclareço que hoje existe uma carga horária tratada em resolução do Comandante geral, prevendo apenas a carga horária MÍNIMA, que ninguém respeita e cada comandante faz do jeito que ele quiser.

A partir do aprovação da lei  somente o Comandante Geral poderá fixar a norma, ela terá definição de horas mínima e máxima por semana, pois a lei assim determinará. Então é preciso que todos compreendam as dificuldades e percebam que teremos em breve um marco histórico na regulamentação deste assunto. Lembrando que a PMMG completará 238 anos e até hoje não tem a carga horária máxima.

Um abraço a todos companheiros e companheiras

Deputado Sargento Rodrigues

Violação de Direitos Humanos de policial do 31º BPM é discutida em Comissão da ALMG

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Criado: Quarta, 20 Março 2013 17:22

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quarta-feira, 20/03, audiência pública requerida pelo deputado Sargento Rodrigues, para apurar e esclarecer as denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de Direitos Humanos, cometidos contra o 3º Sargento Valdiney Damião Rocha Dias, lotado na sede da 61ª CIA do 31º BPM de Conselheiro Lafaiete.

O requerimento apresentado na Comissão em dezembro do ano passado, reportava a denúncia de que o tenente-coronel Flávio Cristino Pires , à época, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar, instaurou a partir da portaria nº 112.673/2012, uma Sindicância Administrativa Disciplinar  visando identificar possível desvio de conduta cometido pelo Sargento Valdiney  Rocha.

De acordo com a sindicância administrativa aberta pelo comandante do 31º BPM, o sargento Valdiney Rocha teria cometido desvio de conduta por estar, supostamente, envolvido em uma relação extraconjugal com L.C.S.P.  O caso se deu em 5 de outubro do ano passado, data esta, que o marido de L.C.S.P, Leonardo Sidnei Pinto, segundo os autos do documento, surpreendeu o sargento e sua esposa dentro de sua residência em situações constrangedoras.

Sargento Rodrigues, que há 14 anos vem combatendo esses abusos, ao interrogar o tenente Cristiano Ferreira de Oliveira, responsável pela área de inteligência do 31º BPM, teve a confirmação de que a publicação  dos fatos no  Diário Informativo de Segurança Pública  violou gravemente a intimidade, a honra e a imagem do Sargento Valdiney Rocha.

Durante os questionamentos ao 2º tenente Geumar Franzini, responsável pela sindicância, mais uma vez ficou explícito para Rodrigues que os dois policiais contribuíram diretamente para essa violação.

Para o deputado, ficou claro no depoimento dos policiais militares a tentativa do Comando do 31º BPM em tentar encobrir o erro ao justificarem que agiram corretamente.

O atual comandante do batalhão, Tenente-coronel Sérgio Henrique Cardoso, limitou-se a dizer que não poderia se manifestar, pois teria que decidir sobre a sindicância em andamento.

De acordo com o Artigo 11 da Lei 14.310/2002 do Código de Ética da PMMG, o deputado esclareceu que a vida extraconjugal de qualquer integrante do bombeiro e da polícia militar não pode ser objeto de quaisquer apurações dentro da PMMG.

Veja abaixo o que diz o referido artigo:

"Art. 11 - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código,distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum."

Ao ser ouvido pela Comissão de Direitos Humanos, o sargento Valdiney Rocha relatou emocionado os problemas que tem vivido desde que a sindicância foi instaurada.  

Segundo o Sargento Valdiney, ele vive uma insegurança diária, tem feito tratamento psicológico, além de ser obrigado a lidar com os constrangimentos  que todo o caso lhe causou. O policial militar afirmou, também, que foi transferido de unidade, que está impossibilitado de usar a farda fora da corporação e que ainda teve sua arma particular recolhida.

“Minha vida mudou desde então. Hoje estou cumprindo serviço operacional no destacamento que comando. Já passei diversos constrangimentos perante meus subordinados. ”, afirmou.

Ao encerrar sua fala, o sargento pediu que as autoridades presentes tomem as medidas cabíveis para anular a transferência e a sindicância aberta em meu nome.

Para Rodrigues os fatos narrados na Portaria da Sindicância Administrativa Disciplinar e no Termo de Abertura de Vista, constituem grave violação de Direitos Humanos, ferindo o dispositivo contido no art. 5º, inciso X da Carta Magna da República que diz:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Depois de ouvir os policiais convidados, o deputado Sargento Rodrigues afirmou ao atual comandante do 31º BPM que enquanto houver violações de direitos humanos em desfavor dos policiais e bombeiros militares ele continuará denunciando e convocando os responsáveis a prestarem esclarecimentos na Comissão de Direitos Humanos.

       Comandante do 31º BPM de Conselheiro Lafaiete, Tenente Coronel Sérgio Henrique Cardoso

                             2º Tenente Geumar Franzini - responsável pela sindicância

       Tenente Cristiano Ferreira de Oliveira - responsável pela área de inteligência do 31º BPM