Polícia Militar divulga nota de esclarecimento e gabarito oficial do concurso público para o CFSD 2014

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Criado: Quinta, 02 Maio 2013 19:43

A Diretoria de Recursos Humanos e o Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais divulgou na noite desta quinta-feira, 02/05, nota de esclarecimento a respeito do concurso público para o Curso de Formação de Soldados (CFSD/2014), realizado no último domingo, 28/04.

Veja abaixo a íntegra da "Nota de Esclarecimento", bem como o gabarito oficial da prova:

Nota esclarecimento PMMG

Deputado Sargento Rodrigues protocola pedido de instauração da CPI da telefonia em Minas Gerais

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Criado: Quinta, 02 Maio 2013 17:59

O deputado Sargento Rodrigues protocolizou na tarde desta quinta-feira, 02/05, requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando   investigar  os serviços prestados pelas  Empresas de Telecomunicações no Estado de Minas Gerais.

De acordo com o parlamentar, a instalação da CPI da Telefonia justifica-se pela péssima qualidade dos serviços prestados ao consumidor através das Empresas de Telecomunicações, bem como as inúmeras irregularidades na prestação do serviço e nos valores cobrados pelas mesmas, causando, segundo Rodrigues, grande prejuízo a todos os consumidores do Estado.

Sargento Rodrigues lembra, ainda, que o problema recorrente e muito questionado pelos consumidores de todo o país, levou a ANATEL, no ano passado, face ao alto número de reclamações, suspender a venda de chips de várias empresas em 19 Estados brasileiros. À época, Minas Gerais estava entre os Estados com o maior número de reclamações, acompanhado por Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco e Goiás.

O documento para a instalação da CPI da telefonia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniu a assinatura de 43 parlamentares.

Deputado Sargento Rodrigues cobra medidas que solucionem os problemas do plantão regionalizado da Polícia Civil

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Criado: Terça, 30 Abril 2013 19:39

A Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira, 30/04, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues para a realização de reunião, em caráter de urgência, entre os membros da Comissão, o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, o Chefe da Policia Civil, Cylton Brandão da Mata e o Superintendente Geral da Policia Civil, Jeferson Botelho, visando discutir os graves problemas de Segurança Pública em face dos plantões regionalizados da Polícia Civil de Minas Gerais.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, os plantões regionalizados têm causado diversos problemas aos policiais militares e à população. "Além de desguarnecer a segurança local, os policiais militares são submetidos a um grande desgaste físico e psicológico,  devido à distância que os mesmos são obrigados a percorrer para lavrar a ocorrência", disse.

Rodrigues ressaltou, durante a reunião da Comissão, o acidente ocorrido na madrugada do último domingo, 28, na MG-329, na altura do KM 113, em Ponte Nova, na Zona da Mata, entre uma van e um Fiat Uno, emprestado pela prefeitura à PM da cidade. A batida deixou 16 feridos e causou a morte de cinco pessoas, dentre elas, dois policiais militares.

Os policiais militares, que após prenderem o autor de um furto na cidade de Raul Soares, se deslocavam até o munícipio de Ponte Nova para entregar ocorrência no plantão regionalizado, quando se envolveram em um grave acidente.

As vítimas do acidente foram o Soldado José Paulo Rodrigues, Cabo José Ferreira Pena e  Aluízio Davino, Eduardo Junior Silva Davino, Marciel de Oliveira Pergentino, respectivamente, nesta ordem, vítima do furto, testemunha e autor do delito.

O deputado lembrou, ainda, que esta não é a primeira vez que policiais militares morrem no deslocamento de uma cidade a outra, em direção ao plantão regionalizado. " É o terceiro caso de policiais militares mortos em decorrência de deslocamentos de viaturas para encerrar ocorrências policiais nos plantões regionalizados da PCMG. O primeiro caso que se tem notícia ocorreu no ano de 2011 e vítimou o Soldado de Primeira Classe Alessandro Dias Rosa, à época com 33 anos", afirmou.

Além das dificuldades para o encerramento do Boletim de Ocorrência, Rodrigues relatou que em muitos casos, as viaturas não possuem condições mecânicas para deslocarem  80, 100, 200 km, até à delegacia do plantão.

Sargento Rodrigues também aprovou na Comissão de Segurança Pública, requerimento para a visita da Comissão ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e na Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), para que seja discutida o aumento do efetivo da corporação.

De acordo com o deputado, o efetivo militar previsto pelo Governo seria de 7.999 para o Estado, mas atualmente, o Corpo de Bombeiros conta apenas com 5.500 servidores. Destaca, também, as inúmeras solicitações que tem recebido juntamente com a Comissão para a implantação de unidades em diversos municipios de Minas Gerais.

Ao todo foram aprovados cinco requerimentos do deputado Sargento Rodrigues.

Consulte abaixo a íntegra dos requerimentos:

Requerimento plantão regionalizado 1

Requerimento plantão regionalizado 2

Requerimento plantão regionalizado 3

Requerimento efetivo Corpo de Bombeiros Militar

Requerimento Passa Quatro

Requerimento manifestação aplauso

Requerimento Policia Civil 1

Requerimento Policia Civil 2

Promoção por tempo de serviço: saiu a relação dos Soldados a serem promovidos à graduação de Cabo PM

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Criado: Segunda, 29 Abril 2013 21:32

O Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Márcio Martins Sant’Ana, divulgou nesta segunda-feira, 29/04, o ato de promoção à graduação de Cabo, por tempo de serviço, os Soldados incluídos na PMMG no período de 01 a 30/04/2004.

A promoção de Soldado para Cabo e de Cabo a Sargento é uma conquista alcançada para a classe através da Lei Complementar 125, de dezembro de 2012, que o deputado Sargento Rodrigues acompanhou e participou ativamente junto ao Comando da PMMG e ao Governo do Estado.

Para o ano vigente (2013) e 2014, o tempo de efetivo serviço necessário para a promoção de soldado a cabo, será de nove anos. A partir de janeiro de 2015 cairá para oito anos.

O mesmo ocorre na convocação de Cabo para fazer o curso de Sargento. Em 2013 e 2014, serão necessários nove anos na graduação de Cabo, porém, a partir de janeiro de 2015, o tempo exigido para a promoção, também será de oito anos na graduação de Cabo.

Ao todo, são 1272 Soldados promovidos.

Os efeitos da promoção retroagem às respectivas datas informadas no ato disponível abaixo, que será publicado no próximo Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM).

Ato de promoção 1

Ato de promoção 2

Foto: Divulagação internet

Deputado Sargento Rodrigues visita cidades da Região Central e Zona da Mata Mineira para prestação de contas dos mandatos

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Criado: Segunda, 29 Abril 2013 11:03

O deputado Sargento Rodrigues passou mais um fim de semana viajando para prestar contas dos mandatos aos eleitores das Regiões Central e Zona da Mata Mineira. Desta vez, o deputado visitou as cidades de São Gonçalo do Rio Abaixo, Rio Piracicaba, São José do Goiabal, Abre Campo, Matipó, Manhuaçu, Carangola e Viçosa.

Durante os encontros, o deputado Sargento Rodrigues agradeceu os votos recebidos na Região, reafirmou o compromisso de continuar trabalhando com seriedade, transparência, respeitando a coisa pública e pontuou os feitos desses 14 anos de mandatos. Ao todo, são 35 leis aprovadas, sendo que grande parte delas trouxeram benefícios diretos para os servidores da área de segurança pública de Minas Gerais.

Destaque para as negociações salariais que o deputado teve participação ativa junto ao Governo de Minas. Após muito empenho, Sargento Rodrigues assegurou 101% de aumento, em quatro anos. O melhor já alcançado em toda a história da segurança pública do Estado. Para o parlamentar, a classe atingiu um patamar digno com essa negociação.

Sargento Rodrigues ressaltou a conquista da aposentadoria para as policiais tanto bombeiros quanto militares aos 25 anos de efetivo serviço, pensão integral das pensionistas, bem como a promoção de soldado para cabo e cabo para sargento aos oito anos na graduação. “Já são mais de 25 mil policiais e bombeiros beneficiados” disse.

O deputado falou, ainda, sobre a importância do código de ética para a classe, que aboliu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Ao término das reuniões o deputado agradeceu a presença e a atenção de todos, destacando a importância dos eleitores nesses encontros. Segundo ele, esta é a forma mais legítima de exercer o mandato, momento em que pode esclarecer dúvidas, ouvir sugestões, críticas e  acompanhar de perto as necessidades dos policiais e bombeiros em cada cidade visitada.

Reunião em Manhuaçu

Depois de visitar os companheiros de cinco cidades na sexta-feira, 26/04, o deputado realizou a última reunião do dia na Câmara Municipal de Manhuaçu.

Esta que durou pouco mais de duas horas contou com a presença do prefeito de Manhuaçu, Nailton Cotrim Heringer, dos Secretários: de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, Eduardo Cotrim Heringer; de Administração, João Batista Hott, do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana (SAMAL), Wellen Lima de Mendonça, do 2º Sargento Anízio Gonçalves de Souza, vereador mais conhecido como Cabo Anízio, do Sargento Jobert, o vereador Gilsinho e cerca de 40 eleitores, que ouviram atentamente o balanço dos mandatos do deputado Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues recebeu do prefeito, Nailton Cotrim Heringer, o livro “A República do Silêncio”, escrito pelo Professor Flávio Mateus dos Santos. A obra conta toda a história da República de Manhuaçu, proclamada independente em maio de 1896 por Serafim Tibúrcio da Costa.

Deputado Sargento Rodrigues recebe do Prefeito de Manhuaçu, Nailton Cotrim Heringer, o livro "A República do Silêncio".

Agradecimentos e reclamações...

Na cidade de Carangola, os servidores do judiciário, Ivo Luiz de Souza Duarte e Chrystian Lima dos Santos agradeceram todo o apoio e empenho do deputado nas negociações salariais entre os servidores e o Tribunal de Justiça do Estado.

Os servidores também parabenizaram a atuação do deputado na aprovação do  requerimento, na Comissão de Direitos Humanos da ALMG, para a realização de audiência pública, visando discutir a violação de Direitos Humanos, supostamente cometidos pelo Juiz da Comarca de Espera Feliz.

O deputado Sargento Rodrigues ouviu as reclamações dos policiais militares de Carangola, que afirmaram a necessidade de se deslocarem cerca de 80 km até Muriaé para encerrar ocorrência no plantão regionalizado. De acordo com os relatos, a cidade não tem um delegado de polícia civil e o presídio existente não recebe mais presos por estar interditado.

Em resposta às reclamações, Rodrigues afirmou que vai apresentar requerimento na Comissão de Segurança Pública, objetivando realização de audiência pública no município, com o intuito de discutir os problemas do presídio e do plantão regionalizado.

Já em Viçosa, os companheiros e companheiras presentes na reunião, no plenário da Câmara Municipal de Viçosa, reclamaram da falta de médicos especialistas conveniados ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Segundo eles, na cidade faltam especialistas nas áreas de psicologia, psiquiatria, ginecologia, neurologia e urologia.

O deputado Sargento Rodrigues ouviu as reclamações e afirmou que irá tomar as devidas providências.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros e companheira do pelotão da Polícia Militar de Abre Campo.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros do pelotão da Polícia Militar de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros e companheira do pelotão da Polícia Militar de Rio Piracicaba.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros do destacamento da Polícia Militar de São José do Goiabal.

Deputado Sargento Rodrigues visita os companheiros e companheira do pelotão da Polícia Militar de Matipó.

Reunião de prestação de contas dos mandatos na Câmara Municipal de Viçosa.

Deputado Sargento Rodrigues participa de solenidade na Cidade Administrativa

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Criado: Quinta, 25 Abril 2013 19:51

O deputado Sargento Rodrigues participou nesta quinta-feira, 25/04, da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica com prefeitos dos municípios mineiros que receberão câmeras de videomonitoramento da Polícia Militar de Minas Gerais.

A presença do deputado na solenidade foi solicitada  pelo prefeito do município de Passos, Ataíde Vilela (PSDB) que estava acompanhado do ex-vereador, Jefferson Rodrigues (PTB), também conhecido como Jefinho.

O deputado Sargento Rodrigues lembrou durante a solenidade que em 2011 a Comissão de Segurança Pública realizou audiência pública em Passos, para discutir e buscar medidas que possibilitassem diminuir os índices de criminalidade na cidade.

Durante o evento, foi anunciado o investimento na área de segurança pública de cerca de 504 câmeras do olho vivo, destinadas a 18 municípios.

As cidades que receberão essas câmeras são Contagem, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Betim, Divinópolis, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Janaúba, Passos, Paracatu, Unaí, Nova Lima, Ituiutaba, Araguari, Pouso Alegre, Uberaba, Uberlândia e Montes Claros.

Servidores do Judiciário firmam acordo para o fim da greve com presidente do TJMG

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Criado: Quarta, 24 Abril 2013 16:26

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), acompanhado pelos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, ambos do PT participou na manhã desta quarta-feira, 24/04, da reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, com os servidores e desembargadores que compõem a Comissão de representantes do TJMG, bem como os representantes do SERJUSMIG e SINDOJUS, Sandra Margareth e Wander da Costa Ribeiro, para firmarem  junto ao TJMG, acordo  para o fim da greve da Categoria.

As negociações entre sindicalistas e o TJMG, após reunião intermediada pelos deputados Sargento Rodrigues, Rogério Correia e Durval Ângelo, apresentaram grande avanço na última  quinta-feira, 18/04, data esta em que foram expostas e rediscutidas às reivindicações dos servidores em greve desde 22/03.

Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues ressaltou os pontos consensuais  da pauta de reivindicações, como o compromisso do TJMG de enviar à ALMG um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/13, que eleve a revisão geral anual (Data-Base), a partir de 1º de maio/2013, de 5%  para 6,42%, conforme projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o reajuste do vale-lanche a partir de julho, para R$ 710. Pontuando também, o pedido dos sindicalistas para o remanejamento da reserva de caixa para despesa continuada, no valor R$ 20 milhões, que a principio estaria em favor dos magistrados.

Na prática, os servidores do judiciário solicitaram a permuta dos R$ 20 milhões que a principio seriam destinados aos gastos para o pagamento retroativo de vale-refeição, para a verba de pessoal reservada para despesas futuras com os magistrados, perfazendo, assim, o valor total de R$ 30 milhões, aumentando o abono dos servidores.

Ao observar que o principal entrave nas negociações diziam respeito ao valor do abono, Rodrigues pediu que o Tribunal de Justiça avaliasse a possibilidade de um estudo para a incorporação futura do referido abono no orçamento do Tribunal e afirmou: “É necessário melhorar as condições de trabalho dos servidores”.

O deputado ressaltou também o pleito dos servidores em rediscutir o nível superior de escolaridade dos oficiais de justiça, como ponto de  extrema justiça, bem como o adiantamento das despesas indenizatórias de transportes dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências.

De acordo com a Comissão do TJMG o remanejamento dos recursos internos (R$ 20 milhões) contraria a orientação do CNJ, afirmando que não poderia ser desrespeitada pelo TJMG, não obstante opiniões contrárias dos técnicos que assessoram os sindicatos.

Em seguida, a Comissão afirmou a possibilidade de instituir um abono percentual sobre o PJ 01, que seria naturalmente indexado  com as revisões gerais anuais.

Questionada pelo deputado Sargento Rodrigues se não haveria outra proposta por parte do Tribunal a ser apresentada, afirmando que gostaria de ouvir o Tribunal sobre a possibilidade de avançar em sua proposta, a Comissão afirmou sua postura de se pronunciar, apenas, sobre possibilidades reais, não admitindo construção de propostas que não possam ser cumpridas futuramente.

Após às discussões entre a Comissão do TJMG, parlamentares e sindicalistas, o presidente do Tribunal de Justiça propôs atender às seguintes demandas atreladas à suspensão imediata da greve:

• Revisão geral anual, a partir do mês de maio, pelo Índice de 6,42 % (valor previsto para o IPCA), por meio de proposta em forma de Substitutivo ao PL 3878/13, em tramitação na ALMG. O PL já recebeu parecer favorável das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Constituição e Justiça, pronto para votação em primeiro turno no Plenário da ALMG.
  
  
• Abono de valor mensal de R$ 130, que corresponde, atualmente, ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01 (R$910,53), a ser implementado na folha de agosto/13, que será paga no início de setembro/13, a ser reajustado em maio/14, pelo mesmo percentual da data-base;
  
  
• Os dias parados , considerando-se a data de fechamento da folha, serão descontados e repostos em folha suplementar, após a deliberação do fim da greve pelas Assembleias Gerais;
  
  
• A compensação dos dias parados será feita através de banco de horas ou férias, no prazo máximo de 6 meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos do TJMG;
  
  
• Para os oficiais de justiça a compensação se dará através de cumprimento dos mandados, de forma a ser definida com a respectiva direção do foro, considerando os mandados represados, num prazo máximo de 60 dias, e considerando-se ainda que os mandados novos deverão ser cumpridos no prazo legal;
  
  
• O Estado e os sindicatos desistirão, reciprocamente, de todas as ações interpostas, que versam sobre a greve e, ainda, por parte do Estado, será feito o pedido expresso de revogação das multas;
  
  
• O auxilio alimentação será majorado em R$ 270, a partir de 1º de julho do corrente ano (chegando a R$ 710), mantendo-se, a partir de então, a equiparação com o valor pago aos magistrados;
  
  
• Os sindicatos submeterão às suas assembléias a utilização dos recursos remanescentes para pagamento retroativo da equiparação do vale lanche, considerando ser um recurso aplicável a esse fim;
  
  
• Os sindicatos participarão de forma efetiva da elaboração e execução do orçamento;
  
  
• Faz parte integrante deste acordo o entendimento firmado com o SERJUSMIG, em reunião ocorrida no dia 9/04/13. A discussão sobre o reajuste escalonado fica temporariamente suspensa. O SINDOJUS-MG solicitou o reenvio da proposta original do PL 4631/2010 ao Poder Legislativo e do cumprimento da Resolução 153/CNJ, no que foi acatado pela comissão, desde que não gere impacto orçamentário;
  
  
• Solicitou ainda a composição da comissão de estudos quanto ao reajuste emergencial das verbas indenizatórias de transporte dos oficiais de justiça, no que foi seguido pelo SERJUSMIG.
  
  

Na reunião desta quarta-feira, 24/04, os sindicalistas informaram que após a Assembléia Geral realizada ontem, 23/04, os servidores optaram pela aprovação das propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, assinalando a suspensão imediata da greve.

Deputado Sargento Rodrigues leva Comissão de Segurança Pública na cidade de Passa Quatro

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Criado: Terça, 23 Abril 2013 17:58

A preocupação com o aumento da violência no Sul de Minas motivou deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a visitarem o 7° Pelotão da Polícia Militar de Passa Quatro nesta terça-feira (23/4/13), para conversar com representantes das Polícias Civil e Militar, além de outras autoridades. A visita da Comissão de Segurança Pública foi motivada pelos ataques a três caixas eletrônicos e ao pelotão da PM ocorridos no dia 11 de abril no município.

Segundo o deputado Ulysses Gomes (PT), um dos autores do requerimento para a visita à cidade, após conhecerem de perto os problemas de segurança da região, será feito um relatório para que os órgãos estaduais tomem todas as medidas possíveis para dar suporte à cidade. “Nosso papel é ouvir para que o relatório seja o mais real possível”, afirmou.

O vice-presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), fez coro ao deputado petista. “Qualquer ruptura na ordem pública em Minas Gerais é motivo de grande preocupação”, afirmou. Durante a reunião realizada no local dos ataques, foram apresentados os desafios para o combate à criminalidade na região. Entre eles, está a falta de efetivos das duas polícias e a entrada em Minas de criminosos vindos de São Paulo e Rio de Janeiro. Para o comandante do 57° Batalhão da Polícia Militar de São Lourenço, tenente-coronel Paulo Valério Júnior, a burocracia impede a reposição dos policiais que passam para a reserva ou saem da corporação. “Seriam necessários 20 militares em Passa-Quatro, mas não temos esse número, e isso prejudica o trabalho a ser realizado”, disse.

A Polícia Civil da cidade também sofre com a falta de policiais. Para o delegado titular da cidade, Bruno de Souza, a delegacia deveria contar com no mínimo um delegado, três investigadores e um escrivão. “Atualmente contamos com dois policiais – eu e mais uma investigadora”, afirmou.

Proximidade com RJ e SP é apontada como problema

Durante a reunião, o juiz do Foro de Passa-Quatro, Fábio Caruso de Carvalho, entregou um ofício aos deputados com uma visão geral da situação vivida na cidade e um conjunto de pleitos ligados à segurança pública. “A potencialidade do crime em Passa-Quatro é pequena. O problema é o que vem de fora, de cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo”, afirmou.

No documento, consta uma lista de criminosos que saíram dos dois Estados vizinhos para cometer crimes no município. Além disso, há uma comparação entre a estrutura das polícias paulista,  fluminense e mineira. Enquanto Passa-Quatro possui apenas uma delegacia de Polícia Civil, a cidade vizinha de Cruzeiro (SP) conta com três distritos policiais, três delegacias especializadas da Polícia Civil e uma delegacia da Polícia Federal, além da estrutura da Polícia Militar.

O documento pede ainda a criação de um posto da Polícia Rodoviária Estadual na divisa entre os Estados. Segundo o juiz, há seis anos é feito um estudo para a criação de um cinturão rodoviário estadual, mas nada de efetivo foi realizado. “Em 25 minutos, a pessoa sai de Passa-Quatro e chega à Via Dutra, por isso o posto na divisa seria tão importante. Ele impediria a entrada e também a fuga de bandidos”, disse o magistrado.

Já o comandante do 17° Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, major Oterson Luís Nocelli, informou que estão previstas a construção de postos policiais e a instalação de radares nas divisas de Minas com outros Estados. Ele reforçou que os policiais rodoviários realizam diversos tipos de atendimento à população e que, com o efetivo atual, não seria possível a presença de um policial 24 horas por dia nesses postos.

Construção de CIA da PM em Itanhandu gera debates

A construção de uma CIA da PM na cidade vizinha de Itanhandu também gerou debate entre as autoridades. De acordo com o tenente-coronel Valério, foram feitos estudos para que o batalhão fosse construído nessa cidade, e não em Passa-Quatro. Entretanto, para o juiz Fábio Caruso, os dados utilizados foram incorretos. “A comarca de Itanhandu contempla duas cidades, enquanto a de Passa-Quatro possui apenas a sede. Dessa forma, os números não mostram a realidade das cidades”, afirmou.

Para o deputado Sargento Rodrigues, a construção da CIA da Polícia Militar em Passa-Quatro seria estratégica devido à sua proximidade com São Paulo. Ele prometeu levar a demanda de mudança do local de construção para o comandante da Polícia Militar, coronel Márcio Martins SantAnna.

Caixas eletrônicos -  A visita realizada nesta terça-feira (23) foi motivada pelos eventos ocorridos no último dia 11, quando assaltantes explodiram três caixas eletrônicos na cidade, metralharam o quartel da Polícia Militar e ainda balearam um policial em Passa-Quatro. Segundo o deputado Ulysses Gomes, esse foi o 31° registro desse tipo de ocorrência no Sul de Minas apenas em 2013. No ano passado, foram, ao todo, 54 ataques. “Cidades antes pacatas, como Passa-Quatro, têm vivido situações de terror”, afirmou o deputado.

Segundo o delegado regional da Polícia Civil de São Lourenço, Luciano Belfort, dois suspeitos já foram presos e o inquérito policial está bastante avançado. “Estamos em contato direto com a polícia de São Paulo, e está sendo feita uma relação entre o crime ocorrido em Passa-Quatro e outras ações criminosas realizadas em cidades paulistas”, destacou o policial.

Após a conclusão do relatório, que será realizado pelos deputados presentes à visita em conjunto com a consultoria técnica da ALMG, o documento será votado na Comissão de Segurança Pública e, em seguida, encaminhado para o governador Antonio Anastasia, para o comandante da Polícia Militar, coronel Márcio Martins SantAnna, e para o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta.

Comissão de Segurança Pública em Passa-Quatro - Luciano Belfort (delegado regional de São Lourenço), Fábio Caruso (juiz de direito da comarca de Passa-Quatro),
Paulo Valério Júnior (tenente-coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais),
Luiz Eduardo (vice-prefeito de Passa-Quatro), Marco Torres (vereador de Passa-Quatro PV/MG)

Ação de bandidos na cidade deixaram marcas na janela da unidade policial.

Assessoria de Comunicação ALMG
Foto:Guilherme Dardanhan/ALMG

PROMORAR Militar contemplará 555 financiamentos em 2013

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Criado: Segunda, 22 Abril 2013 16:49

O Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (FAHMEMG-PROMORAR Militar) aprovou o regulamento para o cadastramento, sorteio de vagas, convocação e inscrição para o financiamento habitacional de 2013.

De acordo com a deliberação de número 15, publicada na última quinta-feira, 18/04, serão contemplados 555 financiamentos e ainda, 145 sorteados que irão compor o cadastro de reserva.  

Os interessados em participar dos sorteios deverão efetuar suas inscrições no período de 7/05 à 31/05/2013, na INTRANET da Polícia Militar, conforme especificado no regulamento.

O sorteio ocorrerá nos dias 12, 13 e 14 de junho, no estacionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), a partir das 8h30 minutos. Já a relação dos contemplados será divulgada na Intranet da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, no site do IPSM, bem como no Diário Oficial do Estado.

Veja abaixo o regulamento:

Regulamento1

Regulamento2

Regulamento3

Regulamento4

Sargento João Bosco, vereador de Teófilo Otoni é condenado a indenizar Cabo PM

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Criado: Sexta, 19 Abril 2013 18:39

A história da nossa Polícia Militar é farta de relatos em que subordinados são presos em total desacordo com os requisitos impostos pela lei e/ou com atropelo das inegociáveis garantias fundamentais individuais, com raras notícias da responsabilização daquele superior que praticou a arbitrariedade, a ilegalidade ou o constrangimento ilegal.

O costume arraigado no interior dos nossos quartéis aliado ao desconhecimento de direitos e sua forma de exercê-los ou simplesmente o medo de sofrer retaliações, veladas ou ostensivas, fazem com que o subordinado, vítima daquelas condutas, se abstenha de exigir a responsabilização administrativa, civil e penal do caudilho.

Contudo, hoje, orgulho-me de compartilhar com os companheiros um feito heróico praticado por um Cabo PM lotado em Teófilo Otoni/MG.

Esse Cabo, na condição de associado da APNM (Associação das Praças do Nordeste Mineiro) exigiu do então Presidente da citada associação a prestação de contas de forma clara, objetiva e honesta. A prestação das contas ocorria perante a reunião da assembleia geral daqueles associados.

Entretanto, o então Presidente da ANPM, àquela época também vereador daquele município, Sr. Sgt João Bosco Jardim dos Santos, invocou a sua autoridade de superior hierárquico e deu voz de prisão em flagrante delito ao Cabo pelo suposto crime de “desrespeito a superior diante de outro militar.”

Da prisão em flagrante sobreveio a submissão do Cabo ao processo crime perante a Justiça Militar. Ora, a ilegalidade da prisão foi reconhecida através da absolvição do Cabo, ao final do referido processo crime.

De imediato, o Cabo vitimado pelos desmandos e abusos daquele ex-Presidente ajuizou ação civil requerendo indenização pelos danos morais suportados.

O Juiz da Comarca de Teófilo Otoni/MG condenou o ex-Presidente a indenizar o Cabo na quantia de R$13.000,00 (treze mil reais) pelos danos morais sofridos diante da manifesta ilegalidade da prisão e pela incoerência em transmutar-se da condição de Presidente de uma associação para a condição de superior hierárquico.

A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme acórdão de nº 1.0686.10.007695-5/001, disponível em www.tjmg.jus.br – link Jurisprudência – Consulta de Jurisprudência – Consulte o sistema de acórdãos.

O objetivo de compartilhar a notícia acima resume-se a encorajar os companheiros que forem vitimados por abusos, ilegalidades e constrangimentos ilegais perpetrados por superiores que ainda ousam a utilizar da sua condição hierárquica, para satisfazer seus interesses e sentimentos pessoais, em clara afronta aos direitos e garantias de seus subordinados, a denunciar os fatos e exigir a justa punição administrativa, cível e penal desses caudilhos.