Deputado Sargento Rodrigues recebe reivindicações de Policiais Civis

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Criado: Segunda, 10 Junho 2013 19:48

O deputado Sargento Rodrigues recebeu nesta segunda-feira, 10/06, a visita de policiais civis para discutir modificações no texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, a Lei Orgânica da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais.

Na oportunidade, o deputado ouviu as reivindicações da categoria, apresentadas pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (SINDEP), representado por Rubens Ribeiro Afonso, pelo Escrivão Fernando Soares Campos, acompanhados do também Policial Civil, João Luis Brina.

Durante a reunião, a categoria solicitou que fossem avaliadas as atribuições dos escrivães; a mudança na nomenclatura da função, passando para Oficial de Polícia Civil ao invés de Escrivão, bem como acrescentar ao Projeto da Lei Orgânica o texto dos artigos 305 e 808, do Código de Processo Penal, conforme descrito abaixo:

             Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

        Art. 808. Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo.

Por último, os policiais civis presentes solicitaram o empenho do deputado para a convocação dos escrivães excedentes do último concurso que até o momento não foram efetivados.

PERITOS CRIMINAIS

Também estiveram presentes os representantes do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas Gerais (SINDPECRI-MG), Walney José de Almeida, Wilton Ribeiro de Sales e Heuber Dornas Pereira que trouxeram inúmeras reclamações sobre o PLC 23/12, bem como diversas sugestões para o aperfeiçoamento do referido Projeto.