Chefe da Polícia Civil é convocado pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG

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Criado: Segunda, 10 Junho 2013 18:31

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), se reuniu novamente para tentar ouvir o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto, mas a juíza da Direito da Vara Criminal da de Ouro Preto, Dra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, por meio de uma carta enviada à Corregedoria da Polícia Civil informou que a decisão dela não tinha sido reformada judicialmente. O desembargador Dr. Luiz Aldebert Delage Filho afirmou com muita clareza, que não havendo formas a serem jurisdicionalizadas, a Assembleia não tem nenhum empecilho com a convocação do delegado, compete ao Chefe da Polícia Civil apresentá-lo.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a juíza não poderia ter agido dessa forma. “A juíza não poderia ter agido de ofício, pois o magistrado só pode agir se for impulsionado por uma das partes, pois assim determina os códigos de processos. Este é o princípio da Inércia. Ela só pode agir, fazer o processo andar, se as duas partes, o Ministério Público ou a defesa, se manifestarem”, explica.

Rodrigues  afirma que a Comissão está tratando apenas dos atos administrativos. “A Assembleia está tratando de atos administrativos, praticados no exercício do cargo de delegado. A juíza esqueceu que as instâncias são independentes e concomitantes”, disse.

Marcelo Mattar Diniz, Procurador de Justiça – Coordenador do CAO-Criminal, concorda que a Comissão possui poder convocatório, não tendo nenhum impedimento para ele se apresentar.

A Comissão aprovou requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, convocando para serem ouvidos em nova audiência pública, o Corregedor Geral da Polícia, Renato Patrício Teixeira, o Chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Mata  e o delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, ele tentará uma obstrução  na votação de projetos de outros órgãos e poderes. “A partir de amanhã, já com o acolhimento do Vice-líder do bloco, deputado Rogério Corrêa, vamos fazer essa tentativa na minha bancada e também com o apoio do deputado Sávio Souza Cruz, que é o líder hoje do bloco, para que a Casa não vote nenhum projeto, seja de algum órgão ou poder, até que esse delegado seja apresentado”, afirma.

A nova audiência ainda será agendada.

Entenda o caso

No dia 9 de maio, a Comissão de Direitos Humanos realizou a primeira reunião para ouvir o delegado. Nessa data, a juíza de Direito da Comarca de Ouro Preto, Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, não autorizou o comparecimento do delegado na audiência. Em ofício, a magistrada alegou que o fato em apuração não se amolda à competência da Comissão de Direitos Humanos.

Para a segunda audiência, no dia 27 de maio, os deputados enviaram requerimento à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( TJMG) solicitando o comparecimento do delegado, mas o tribunal informou que o caso já estava judicializado, não sendo possível o órgão corregedor do tribunal interferir na decisão judicial anterior.

Relembrando

O delegado Geraldo do Amaral Toledo Neto é acusado de tentar matar a namorada. Ele é suspeito por  atirar na cabeça da menor Amanda Linhares, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto, na noite de 14 de abril.

A Polícia Militar de Ouro Preto afirma que o crime teria ocorrido em uma estrada que liga a cidade à Lavras Novas.

Devido ao grave estado de saúde,  Amanda foi transferida para o Hospital Pronto-Socorro João XXIII, onde ficou internada por 51 dias  e faleceu no dia 3 de junho.