CPI da telefonia encerra os trabalhos com termo de compromisso com as operadoras, destacando a omissão e demais falhas da Anatel

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Criado: Quarta, 19 Fevereiro 2014 19:32

Os parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da telefonia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reuniram-se nesta quarta-feira, 19/2/2014, para aprovar o relatório final dos trabalhos da comissão, assinar o termo de compromisso juntamente com as operadoras de telefonia móvel e encerrar os trabalhos.

A CPI da Telefonia, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi criada em junho de 2013, funcionando por 120 dias e prorrogada por mais 90. Durante os trabalhos, os parlamentares se reuniram com membros de 16 CPIs, de todo o Brasil, para coletar informações e sugestões, além de conhecer a situação da telefonia móvel em todo o País.

O Brasil possui, hoje, 270 milhões de chips, número maior do que a população brasileira. Devido a essa expansão da telefonia móvel, uma das medidas adotadas será a cobertura de 100% da zona rural mineira em um curto espaço de tempo.

O relatório final da comissão mostra os principais segmentos e operadoras reclamados, o ranking de reclamação do Procon Assembleia, as principais reclamações dos consumidores e dos trabalhadores de calls centers. O relatório também citou os aspectos de contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). Essas contribuições não são recebidas pelos Estados e Municípios. Essa verba é guardada pelo Governo Federal, mas é utilizada para melhorar a telefonia no País. Hoje os fundos possuem 70 bilhões.

Os parlamentares também lembraram o quanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi avaliada durante a CPI da telefonia. A Agência foi denunciada pelo Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais, Fernando Antônio Pereira Cançado. “A Anatel quando faz medição, avisa com antecedência a hora e data marcadas”, afirmou. A Agência Nacional de Telecomunicações avisa as operadoras o momento em que realizarão as fiscalizações para garantir que os indicadores sejam alcançados. As medições são realizadas nos calls centers, onde são avaliados o tempo gasto em cada ligação e a qualidade de cada atendimento. O deputado Sargento Rodrigues ao ouvir a denúncia, afirmou ser gravíssima, é uma constatação, uma percepção clara. “A Anatel finge que fiscaliza. É uma relação promíscua com as operadoras”, afirma. O gerente regional da Anatel, Hermann Bergmann Garcia e Silva, havia afirmado, em uma reunião da CPI, que participaria das visitas com os deputados, mas, posteriormente, se negou a acompanhar os parlamentares. A alegação é de que a agência reguladora só faz visitas previstas em seu Planejamento Operacional de Fiscalização, avisando com antecedência o horário da fiscalização. Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a situação está desse jeito, pois a Anatel é complacente com as operadoras e não fiscaliza. “ A Anatel, que tem competência e dever de fiscalizar, não dá a mínima para os consumidores, ela está a serviço das operadoras”, afirma.

A Comissão também realizou visitas surpresas às lojas de telefonia móvel: TIM, OI, CLARO e VIVO, onde constatou a péssima forma de atendimento aos consumidores, principalmente aos idosos. Além disso, a comissão recebeu cientistas que palestraram sobre radiação de antenas radio-base e aparelhos celulares.

Diante das informações coletadas pela CPI da telefonia, a comissão propõe que:

- a Comissão de Defesa dos Consumidores e do Contribuinte da ALMG acompanhe o cumprimento das medidas acordadas no termo de compromisso, no qual as operadoras obrigam-se a cumprir o que foi declarado na CPI da Telefonia quanto à execução de investimentos que visam ampliar a capacidade de transmissão, instalar novas antenas e novos sites e outros recursos que forem necessários para melhorar a prestação de serviço, conforme parâmetros adotados pela Anatel;

- a Comissão de Saúde da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater os riscos do aparelho celular para a saúde humana. A inexistência de um estudo definitivo e conclusivo sobre referido tema implica a necessidade de maiores debates, ouvindo-se a comunidade científica, os cidadãos, técnicos, fabricantes, e entidades públicas, além das próprias operadoras;

- a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater os riscos ambientais das instalações de antenas e o Projeto da Lei Geral de Antenas (PL nº 5.013/13), que tramita na Câmara dos Deputados;

- a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater alterações no Código de Defesa do Consumidor para serem enviadas à bancada mineira no Congresso Nacional, com a finalidade de melhor regulamentar a matéria relativa aos serviços de telecomunicações;

- a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater a situação dos trabalhadores dos call centers;

- a Comissão de Direitos Humanos da ALMG realize uma audiência pública com a finalidade de debater a violação dos direitos dos trabalhadores dos call centers;

- à Mesa da ALMG que realize medidas visando fortalecer a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, criando-se, junto a ela, uma câmara de conciliação e arbitragem voltada a sanar conflitos, em parceria com o Procon-Assembleia;

- à Mesa da ALMG o estabelecimento de um Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Consumidor, também visando um melhor diálogo entre sociedade/Estado/empresa, podendo se extrair desse Fórum um contato maior com problemas detectados nessa área, em especial, na questão tormentosa da telecomunicação, e ideias e soluções para se resolver ou abrandar esses problemas.

Ao final, os deputados e representantes das operadoras Vivo, TIM, Oi e Claro assinaram um plano de melhorias para solucionar os principais problemas do setor. Também assinaram esse termo de compromisso o Coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado (Sinttel-MG).

O Plano de Melhorias traz 15 recomendações às operadoras:

- compromisso para que sejam feitos investimentos na ampliação da sua capacidade de transmissão;

- a apresentação à ALMG, em até 180 dias, de plano de ampliação das antenas e estações rádio-base;

- a apresentação à ALMG, em até 30 dias úteis, da relação de locais onde a legislação municipal é restritiva para esse tipo de ampliação;

- a apresentação à ALMG, em até 180 dias, do plano de melhorias disposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o andamento de sua execução;

- a promoção de um espaço especial e diferenciado para o atendimento aos idosos em lojas físicas;

- a reafirmação do investimento em tecnologia e capacitação de pessoal;

- a disponibilização, em seus sites, das informações sobre os valores cobrados pelos serviços, assim como acesso ao contrato firmado entre o consumidor e a operadora;

- a realização de mutirão para a resolução dos problemas e reclamações coletados pela CPI;

- a expansão da cobertura celular para 100% da zona rural em Minas Gerais até o dia 31 de dezembro de 2015;

- a criação de serviço de atendimento aos Procons, por meio de linha direta no sistema 0800;

- o desenvolvimento de tecnologia que possibilite ao usuário identificar se a linha para a qual está sendo feita a chamada pertence à mesma operadora com a qual tenha vínculo;

- o cumprimento de decreto federal referente ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), em que há o compromisso de atender o cliente em até cinco dias úteis;

- tratamento digno aos empregados;

- o cumprimento de legislação federal que trata da reparação aos usuários que tenham tido o serviço descontinuado em razão de falhas de transmissão das operadoras;

- e finalmente, realização de campanha publicitária, nos últimos dez dias de 2014, por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), em que será feita uma prestação de contas sobre as respostas às demandas levantadas pela CPI da Telefonia da ALMG.

A comissão também aprovou requerimento para que seja encaminhada uma manifestação de repúdio à Anatel juntamente com a cópia do relatório final. Outro requerimento aprovado solicita que as operadoras firmem convênio com os Correios para que forneçam formulário de reclamações sobre os serviços das empresas para que os cidadãos dos locais em que não haja atendimento ao cliente possam se manifestar.