ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SERÃO CADASTRADAS E FISCALIZADAS COM MAIS RIGOR EM MINAS GERAIS

Detalhes

Criado: Quinta, 07 Julho 2016 12:53

Projeto de Lei nº 2.751/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que prevê o registro de dados de armas de fogo apreendidas no Estado foi aprovado, em segundo turno, na reunião extraordinária de plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira, 7/7/2016, com 46 votos favoráveis e nenhum contra.

A matéria determina que o poder público estadual mantenha um banco de dados com o registro de informações das armas de fogo e munições apreendidas no Estado e que este banco contenha as seguintes informações: nome ou marca do fabricante; nome ou sigla do país; calibre e número de munições; número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; ano de fabricação, quando não estiver incluído no sistema de numeração serial; data da apreensão; fotografia colorida das armas de fogo e munições apreendidas; número do registro de ocorrência relativo à apreensão e a identificação do servidor responsável pelo recebimento das armas de fogo e munições apreendidas.

Ainda segundo a matéria, o servidor público responsável pelo recebimento das armas de fogo e munições apreendidas será responsabilizado civil, penal e administrativamente caso haja comprovação de que o material apreendido retornou à circulação sem a observância das formalidades legais. Além disso, se a arma apreendida não apresentar os números de série ou o ano de fabricação, as informações deverão constar em destaque no banco de dados e devem ser inseridas no momento da lavratura do auto de apreensão da arma de fogo.

A proposição determina, ainda, que o poder público deverá enviar, semestralmente, ao Ministério Público do Estado as informações atualizadas constantes do banco de dados de que trata esta lei.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o desvio de armas de fogo no país, de uma forma em geral, tem preocupado muito as autoridades na área da segurança pública. “Há pesquisas realizadas pela Polícia Federal, onde mostra que as armas têm voltado, constantemente, para as mãos de bandidos depois de apreendidas pelas forças policiais. Então, é necessário aumentar o rigor deste controle das armas que foram apreendidas”, disse. Ainda segundo o parlamentar, em Minas Gerais, também há informações de armas que foram apreendidas pela Polícia Militar e voltaram às ruas duas vezes consecutivamente. “Tem alguma coisa errada e o poder público não pode permitir isso. Se a arma chega em uma delegacia ou um fórum e ela volta às ruas, tem uma parte que não está funcionando bem e esse controle é muito importante”, afirmou.

Rodrigues destacou, ainda, que o registro do cadastro de dados faz com que, de seis em seis meses, a Secretaria de Estado de Defesa Social encaminhe ao órgão do Ministério Público que possui competência para realizar a fiscalização interna. “Dessa forma, ele irá manter o seu banco de dados, fazer a pesquisar a qualquer momento. Com certeza, isso diminuirá, e muito, o retorno das armas. Também estamos criando mecanismos para punir os agentes públicos que permitiram que as armas retornassem às ruas”, explicou.

“O cidadão já depara no dia a dia com a insegurança e a criminalidade. Ele não pode, em momento algum, imaginar que o próprio poder público permita que estas armas retornem às ruas”, ressaltou Rodrigues.

Para virar lei, a proposição segue para sanção do Governador.