Enquanto as famílias mais humildes têm que esperar o rabecão cerca de 10 ou 12 horas para a remoção do corpo de um familiar, o Governador Romeu Zema faz propaganda enganosa, inclusive utilizando os servidores, dizendo que a segurança pública em Minas está ótima. Ele disse também que esta questão do rabecão está resolvida, sendo que não está.
A falta de veículos rabecões no atendimento das demandas da Polícia Civil, em Belo Horizonte, e em mais de 50 municípios da região metropolitana foi tema de audiência pública na Comissão de Segurança Pública da ALMG, nesta sexta-feira (06/12).
A Comissão de Segurança Pública aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 347/2023, de minha autoria, que obriga a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar a emitirem Atestado de Origem (AO) para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho, no dia 05/12/24.
Projeto de Lei 2238/2024, que aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores públicos civis para terem acesso à assistência a saúde pelo Ipsemg, é aprovado, em segundo turno, pelo Plenário da ALMG, e segue para a sanção do Governador do Estado. O PL obteve 35 votos favoráveis e 20 contrários.
O Plenário da ALMG aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Resolução 26/2023, de minha autoria, que susta os efeitos do art. 5º da Resolução nº 5.295/2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, que trata do pagamento de férias dos militares reconvocados. O PRE obteve 57 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com 61 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei 406/2023 que permite a ampliação das unidades do Colégio Tiradentes – CTPM – no interior do Estado foi aprovado, em primeiro turno, pelo Plenário da ALMG, na tarde desta terça-feira (03/12). Lembrando que os CTPMs atendem não só aos dependentes dos policiais e bombeiros militares, mas também a população em geral, uma vez que 25% das vagas são ofertadas a filhos de civis.
Governador Romeu Zema consegue aprovar parecer favorável, em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), do Projeto de Lei 2238/2024, que aumenta as alíquotas de contribuição dos servidores públicos civis para terem acesso à assistência a saúde pelo Ipsemg, ou seja, o mais um pacote de maldades contra estes servidores.
Os valores atrasados decorrentes de promoções, progressões e adicional desempenho, devidos aos policiais civis, foi tema de audiência pública na Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira (03/12). Conforme consta no documento enviado pela Polícia Civil à Comissão, os cálculos somam, nos últimos oito anos, R$ 36.138.835,66. Porém, o Superintendente Central de Administração de Pessoal da SEPLAG, Rafael Divino de Vasconcelos, afirmou que a dívida que o Governo do Estado tem com os policiais civis é de R$ 78.700.000.
Projeto de Lei 2238/2024, que aumenta as alíquotas de contribuição no Ipsemg, foi distribuído em avulso aos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na tarde desta segunda-feira (2/12) e foi marcada nova reunião amanhã (3/12), às 11h.
Esta semana, demos mais um importante passo para garantir a proteção dos consumidores mineiros! O Plenário aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 709/2015, de minha autoria, que veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e demais documentos de cobrança aos consumidores finais. São tantas tarifas e impostos que pagamos, que, muitas vezes, essa prática passa desapercebida, o que é um absurdo. A cobrança, sem que exista uma previsão contratual, é abusiva, pois fere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
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