É um dever do Estado cumprir a Lei e fazer o pagamento integral das diárias aos policiais militares. Se o governador não quer pagar, que não lance o policiamento. A responsabilidade pelo não pagamento das diárias é do Comandante-geral, que não cobra do governador o orçamento necessário para cobrir este tipo de despesa.
Também cobrei o pagamento de diárias ao Corpo de Bombeiros! Aprovei requerimento para que o comandante da corporação tome as devidas providências para sanar o pagamento fracionado dos valores previstos.
Chegou ao nosso conhecimento que os alunos do Curso de Habilitação de Oficiais estão aplicando uma pesquisa para identificar se os discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos possuem algum relacionamento com outros alunos da Academia de Polícia Militar.
Na mesma audiência pública que o Secretário de Fazenda disse que o aumento de 300% para o governador, vice, secretários e adjuntos está previsto no plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enviado ao governo federal, também afirmou que a única parcela de recomposição prevista para os servidores (casta de privilegiados), nos próximos nove anos, será de 3%, em 2028.
Em outubro do ano passado, durante o Assembleia Fiscaliza, a então Secretária de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, ao ser questionada sobre quais seriam as recomposições de perdas inflacionárias para os servidores do Executivo, previstas na proposta de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, enviado ao Governo Federal, respondeu que eram apenas duas. Ambas de 3%, sendo uma paga em 2024 e outra em 2028.
Em audiência da Comissão de Segurança Pública na manhã do dia 11/9/2024, o Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, confirmou o que temos falado há tempos: a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes atuais, vai sacrificar mais ainda os servidores públicos do Executivo, civis e militares e, em consequência, o povo mineiro, principalmente os mais humildes, que dependem de políticas públicas.
Nesse governo eu não vejo a possibilidade, sequer, deles cumprirem a Constituição da República. Eles já demonstraram, claramente, que não gostam de servidores públicos.
Em 97, eu era segundo sargento, tinha 15 anos de polícia, tinha 3 quinquênios, e não poderia pagar uma faculdade. No primeiro mandato, fui relator de um projeto de lei que aboliu o antigo regulamento disciplinar. Nós tínhamos punições que jamais a nova geração de policiais aceitaria, ter sua liberdade cerceada por motivos tão insignificantes.
Há tempos tenho criticado o empenho de policiamento unitário pela Polícia Militar de Minas e cobrado do Comando-geral providências para acabar com esta prática. Como nada foi feito e o próprio comandante deixou claro ser a favor desse absurdo, foi com muita honra que assumi a relatoria do Projeto de Lei 249/2023, do Deputado Caporezzo, que proíbe o Estado de Minas Gerais de adotar policiamento ostensivo unitário, alterando a Lei 21733/2015, de minha autoria, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.
Apresentei o Projeto de Lei 3851/22, com o objetivo de estimular a amamentação e garantir às servidoras do Poder Executivo, civis e militares, o direito de emendar as férias anuais na licença maternidade, além de também garantir às servidoras lactantes o direito de realizar intervalos de 30 minutos, a cada 3 horas de trabalho, para que realize a coleta do leite materno para fins de estoque.
Rua Rodrigues Caldas, 79 | Edifício Tiradentes
5º andar | Sala 2 | Bairro Santo Agostinho
Belo Horizonte/MG | CEP: 30190-921
Tel: 31 2108-5200 | Fax: 31 2108-5201
