Como relator do PLC 75/2022, que foi transformado na Lei Complementar 168/2022, consegui que a ALMG aprovasse a redução da promoção de soldado a cabo por tempo de serviço, de 8 para 7 anos, mas, infelizmente, o comandante-geral da PMMG, Sr. Rodrigo Piassi, foi ao governador e pediu para vetar a parte da Lei que trazia a promoção de soldado a cabo, mas este esqueceu.
Os militares de Minas não têm tido um minuto de paz! Já não bastasse o não pagamento das perdas inflacionárias, o desvio de R$ 7 bilhões do IPSM, a proposta de aumentar a alíquota da saúde e de diminuir a contribuição patronal 16% para 1,5%, ainda vem mais essa!
Por meio de requerimento aprovado na Comissão de Segurança Pública, estou novamente cobrando das Secretarias Geral do Estado, de Governo, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, membros do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), providências para imediata regularização da publicação das promoções e progressões nas carreiras atrasadas na Polícia Civil, em especial dos investigadores e escrivães, efetivação dos pagamentos, incluindo os valores retroativos.
Dando andamento à audiência pública com o Secretário de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, realizada pela Comissão de Segurança Pública, aprovamos dois importantes requerimentos.
É um dever do Estado cumprir a Lei e fazer o pagamento integral das diárias aos policiais militares. Se o governador não quer pagar, que não lance o policiamento. A responsabilidade pelo não pagamento das diárias é do Comandante-geral, que não cobra do governador o orçamento necessário para cobrir este tipo de despesa.
Também cobrei o pagamento de diárias ao Corpo de Bombeiros! Aprovei requerimento para que o comandante da corporação tome as devidas providências para sanar o pagamento fracionado dos valores previstos.
Chegou ao nosso conhecimento que os alunos do Curso de Habilitação de Oficiais estão aplicando uma pesquisa para identificar se os discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos possuem algum relacionamento com outros alunos da Academia de Polícia Militar.
Na mesma audiência pública que o Secretário de Fazenda disse que o aumento de 300% para o governador, vice, secretários e adjuntos está previsto no plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enviado ao governo federal, também afirmou que a única parcela de recomposição prevista para os servidores (casta de privilegiados), nos próximos nove anos, será de 3%, em 2028.
Em outubro do ano passado, durante o Assembleia Fiscaliza, a então Secretária de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, ao ser questionada sobre quais seriam as recomposições de perdas inflacionárias para os servidores do Executivo, previstas na proposta de adesão do Regime de Recuperação Fiscal, enviado ao Governo Federal, respondeu que eram apenas duas. Ambas de 3%, sendo uma paga em 2024 e outra em 2028.
Em audiência da Comissão de Segurança Pública na manhã do dia 11/9/2024, o Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, confirmou o que temos falado há tempos: a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes atuais, vai sacrificar mais ainda os servidores públicos do Executivo, civis e militares e, em consequência, o povo mineiro, principalmente os mais humildes, que dependem de políticas públicas.
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