Promoção por tempo de serviço na PMMG e no CBMMG é reforçada por emenda do Deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Terça, 06 Dezembro 2016 17:23

Projeto de Lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o período de 2017 a 2019 recebeu parecer favorável, em segundo turno, na Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira, 6/12/2016.

A proposição prevê que o efetivo das instituições militares estaduais seja fixado em 51.669 militares pertencentes à PMMG, para o período de 2017 a 2019, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, e 7.999 militares pertencentes ao CBMMG, para o mesmo período, também distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças.

Na ocasião, foi incluída ao texto aprovado, a emenda, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que determina que o Soldado de 1ª Classe, candidato à promoção por tempo de serviço, deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço. Ainda segundo a emenda, os Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG deverão promover o soldado à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independentemente de vaga e de frequência a curso específico.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, autor da emenda, o Estatuto dos Militares é claro e há uma determinação, em se tratando em promoção por tempo de serviço, que não há de se questionar se há vaga ou não. “Para este tipo de promoção não requer consulta a lei de efetivo. O comando jurídico no estatuto, que é uma lei complementar, determina que os soldados “serão promovidos”. Não é o livre arbítrio do comando que determina. Estamos tentando dar mais robustez a lei complementar através da lei de efetivo”, destacou. Ainda segundo o parlamentar, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deverão promover por tempo de serviço para que não paire nenhuma dúvida.

Rodrigues ressaltou que não é necessário aprovar a lei de efetivo para garantir a promoção por tempo de serviço dos soldados a cabos, mas sugeriu a emenda para que fique claro que ao completar 8 anos na graduação o soldado de 1ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deve ser promovido imediatamente pelo comandante-geral.

Rodrigues lembrou, ainda, que em 2015, também na lei de efetivo, ele apresentou a mesma emenda, mas o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, vetou, bem como teimou em não obedecer a lei.

Emenda:

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.845/2016

Apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.845/2016, que “Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – no período de 2017 a 2019”.

Acrescente-se onde convier:

O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço.

Parágrafo único –- Os Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG deverão promover o soldado à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independentemente de vaga e de frequência a curso específico.

Policiais Militares e todos os Policiais Civis poderão lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em Minas Gerais

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Criado: Quarta, 30 Novembro 2016 16:47

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destravaram a pauta do Plenário nesta quarta-feira, 30/11/2016, com a votação dos vetos do Governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).

Dentre os vetos apreciados pelos parlamentares, está o veto parcial do governador à Lei 23.125/2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo.

Na matéria, Fernando Pimentel propõe veto a oito trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Dentre eles, destaque para o Artigo 191, que prevê que o termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal 9.099, de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar.

Segundo justificativa encaminhada por Pimentel, o termo circunstanciado não é um mero registro de crime, mas um substituto de inquérito policial em casos de menor potencial ofensivo, razão pela qual caberia apenas à União legislar, considerando tratar de matéria processual.

Apesar da tentativa de vetar a elaboração do TCO pelos policiais civis e militares, os deputados derrubaram o veto do governador e votaram favoráveis ao Artigo 191.

Sargento Rodrigues, autor da emenda do TCO e grande interlocutor na ALMG para aprovação da matéria, afirmou que os pares agiram de forma coerente e correta ao não concordarem com o governador.

“A Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu artigo 69 prevê que autoridade policial registre o termo circunstanciado de ocorrência. O Conselho Nacional do Ministério Público e diversas autoridades judiciárias entendem que autoridade policial é todo agente de polícia. Sendo assim, no âmbito do Estado, todos os integrantes das carreiras policiais, tanto polícia civil quanto polícia militar, têm a competência para registrar o TCO”, afirmou.
De acordo com Rodrigues, é importante para a sociedade que a polícia militar lavre o termo circunstanciado de ocorrência. Em primeiro lugar porque evitará longos deslocamentos de viaturas para encerrar ocorrências de menor potencial ofensivo. Em alguns casos, policiais militares chegam a percorrer 300 km de ida e 300 km de volta. Em segundo lugar resolveria o problema de diversas cidades do Estado, que ficam desguarnecidas, sem nenhum policial para fazer a segurança pública do cidadão. E, por fim, reduzirá custos para o contribuinte, diante da economia de combustível, pneus, bem como o desgaste das viaturas.

“Com a PMMG registrando o TCO eliminamos a sobrecarga de trabalho e o risco de morte a que os policiais militares são submetidos. Além disso, permitirá que os policiais civis fiquem desonerados para atuarem nos crimes de maior complexidade, como homicídios, latrocínios, roubos a bancos, tráfico de drogas e outros”, concluiu.
Na oportunidade, Rodrigues lembrou da morte de dois policiais militares, de São Pedro dos Ferros, no ano de 2013, que deslocavam para o plantão regional de Ponte Nova, para encerrarem uma ocorrência, quando sofreram um acidente e não resistiram aos ferimentos. Ao todo, cinco pessoas morreram e 16 ficaram feridas.

FOTOS: Guilherme Bergamini/ALMG

Servidores da segurança pública ficarão 3 anos sem reajuste salarial

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Criado: Quarta, 30 Novembro 2016 10:23

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, do governo de Fernando Pimentel, do PT, recebe salário de R$60 mil por mês. No entanto, segundo o secretário, se as dificuldades financeiras continuarem "será preciso imprimir uma agenda mais rigorosa sobre a folha". Quanto ao 13º salário, que o prazo para a divulgação de uma nota oficial por parte do governo era hoje, ficou para a próxima semana.

Leia a nota da coluna A.parte do Jornal O TEMPO desta quarta-feira, 30/11/2016:

Governo de Minas mantém escalonamento e já fala em ações conjuntas com novo prefeito

O governo de Minas deve anunciar na próxima semana como irá pagar o 13º aos servidores e a nova previsão de escalonamento até fevereiro; o sistema será mantido pelo menos nos primeiros meses de 2017. A informação é do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. Segundo ele, diante das dificuldades financeiras de Minas, semelhantes às de outras unidades da Federação, não será possível conceder aumento ao funcionalismo no próximo ano. “Nenhuma chance”, resume.

Segundo o secretário, a expectativa é fechar o ano dentro do limite prudencial de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não está descartada a possibilidade de entrar no faixa do limite máximo. “Tivemos em 30 de setembro do ano passado a entrada no prudencial; são quadrimestres. Depois mantivemos em abril e em agosto. Quando você compara os dois setembros, vê que tivemos uma melhora fiscal. Seguramos o conjunto dos gastos, tivemos o ingresso extraordinário dos depósitos judiciais, e, como ele vai entrando até completar um ano, então tem uma melhora fiscal. Isso mostra o esforço que fizemos de diminuir gastos. É bem verdade também que o ICMS parou de cair, está se mantendo. Em dezembro, vamos ficar no prudencial ou podemos estourar”. Se isso acontecer, ele explica, será preciso imprimir uma “agenda mais rigorosa” sobre a folha.

Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais quer descumprir a Lei da Carga Horária

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Criado: Terça, 29 Novembro 2016 17:56

Mais uma vez, representantes do Governo do Estado, como o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), não compareceram à audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 29/11/2016, para debater o sistema de compensação de carga horária proposto aos bombeiros militares em exercício da atividade, considerando a Lei Complementar nº 127/2013, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que fixa a carga horária em 40 horas semanais.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, lamentou a ausência do Comandante-Geral, como também do Diretor de Recursos Humanos do CBMMG, ocasião em que destacou que recebeu muitas denúncias com as tentativas em bular a Lei nº127/2013. “Trabalhei muito, mais de 15 anos, para essa lei ser aprovada. Ela é fruto de luta de toda a classe. Sabemos que os policiais e bombeiros militares devem estar à disposição para eventos extraordinários, como incêndios e emergências, mas tem que haver recompensa”, disse.

“Está havendo uma desobediência em relação a carga horária no CBMMG. Como eles não vieram, não significa que o assunto está solucionado. As horas, há mais trabalhadas, devem ficar apenas três meses no banco de horas e depois serem recompensadas. Está sendo violado o primeiro princípio da administração pública que é a legalidade”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues afirmou que o Governo do Estado não aprovou nenhuma lei que trouxesse benefício, muito pelo contrário, que trouxe apenas desgosto, parcelando os salários em três vezes, acabando com o prêmio produtividade e o promorar, não pagando ajudas de custo e diárias, além de não falar nada sobre o pagamento do 13º salário e a reposição da inflação de 11,22% da data-base de 1º de outubro.

Segundo o parlamentar, alguns comandantes dos pelotões do interior de Minas Gerais querem fazer as escalas de acordo com suas vontades. “Os juízes que são intérpretes da lei, não comandantes. Eles querem fazer uma compensação diferente do que está na Lei”, afirmou.

Na oportunidade, Rodrigues lembrou das visitas nos 1º, 2º e 3º Batalhões de Bombeiros Militar (BBM), onde a Comissão de Segurança Pública constatou falta de recursos para aquisição de cloro e equipamentos de proteção individual, impactando, assim, a qualidade dos serviços prestados.

Durante a reunião, Rodrigues ressaltou a escala decrescente que Minas Gerais estava vivendo desde 2011 até 2014, último ano do governo anterior, sendo 10 profissionais da segurança pública mortos em razão da atividade em 2011 e 7 em 2014. Já em 2015, com a posse do novo governo, morreram 13 servidores e, em 2016, este número já foi ultrapassado.

Já em relação a redução nos investimentos e custeio de todo o sistema de segurança pública, Sargento Rodrigues informou que, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAIFI-MG), em 2014,o governo destinou cerca de R$33 milhões para investimento para a polícia civil. Em 2015, com o governo atual, foram encaminhados R$5 milhões e em 2016, apenas R$500 mil. Já para custeio, em 2014 foram enviados R$199 milhões, em 2015, foram R$190 milhões e em 2016, apenas R$118 milhões.

Para a polícia militar, na rubrica investimentos, o governo destinou R$36 milhões em 2014, R$19 milhões em 2015 e apenas R$7 milhões em 2016. Na parte de custeio, foram encaminhados R$356 milhões em 2014, R$239 milhões em 2015 e R$198 milhões em 2016. Para o Corpo de Bombeiros Militar, o governo encaminhou, em 2014, para investimentos, mais de R$5 milhões. Já em 2016, até o momento, o valor é de R$500 mil. Para o custeio, em 2014, foram enviados mais de R$47 milhões e em 2016, até o momento, pouco mais de R$28 milhões.

Para Sargento Rodrigues, o Governo está tirando recursos de lugares importantíssimos, mas criou seis secretarias em seu governo, como também centenas de cargos comissionados, além de gastar cerca de R$1 milhão, este ano, com fretamento de jatos; R$200 mil para enfeitar o palácio das mangabeiras e liberdade; mais de R$500 mil com filé mignon; R$100 milhões com propaganda oficial e R$250 mil patrocinando eventos do PT na capital mineira.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimentos para que seja enviado ofício ao Comandante-Geral do CBMMG solicitando informações sobre a motivação do descumprimento da Lei Complementar nº127/2013 e para a realização de visita ao Chefe do Estado Maior do CBMMG para discutir o assunto. Além disso, foram agendadas as visitas nos 1º e 16º Batalhões de Polícia Militar, no dia 6/12/2016, uma vez que os comandantes não compareceram à audiência pública, no dia 22/11/2016, para discutir sobre o assunto nas instituições.

Pais terão mais direitos e maior responsabilidade com a vida escolar dos filhos

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Criado: Quinta, 24 Novembro 2016 17:46

Os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual recebeu parecer favorável, em segundo turno, na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira, 24/11/2016.

De acordo com o Projeto de Lei nº1.064/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para o cumprimento do direito dos pais ou responsáveis serão adotados os seguintes meios e procedimentos: disponibilização pelo estabelecimento de ensino de acesso às informações e documentos atualizados, como: nome e endereço do estabelecimento de ensino, nome dos integrantes de sua direção e dados de contato para comunicação; projeto político-pedagógico da escola; regimento escolar; calendário escolar, incluindo-se as reuniões do colegiado escolar e reuniões pedagógicas entre pais ou responsáveis, educadores e alunos; telefone e endereço eletrônico para comunicação com a Diretoria da Superintendência Regional de Ensino e com a Ouvidoria Educacional da Ouvidoria-Geral do Estado.

A matéria dispõe que é direito dos pais ou responsáveis conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico desenvolvido na escola, como também haverá uma facilitação para marcação de reuniões para aqueles que trabalham. Já os alunos com baixo rendimento escolar ou com problemas de disciplina que atrapalhem o rendimento dos colegas de sala, a direção da escola comunicará, imediatamente, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

Ainda segundo a proposição, os pais ou responsáveis por alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais devem ser comunicados do agendamento de reuniões por meio que garanta que dele tenham ciência. Já a ausência de pais ou responsáveis por estes alunos às reuniões escolares será comunicada pela direção da escola ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público da Infância e da Juventude para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual.

Serão considerados alunos com baixo desempenho escolar, aqueles avaliados pela própria equipe pedagógica responsável. Já os alunos com problemas comportamentais serão aqueles envolvidos em ocorrências disciplinares ou que tenham praticados atos infracionais relacionados com a escola.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, autor do Projeto de Lei, a matéria é fundamental para que a Secretaria de Estado de Educação, possa se orientar, e que as responsabilidades sejam atribuídas aos pais ou aos responsáveis legais das crianças e adolescentes. “É necessário que nessa faixa etária as crianças e adolescentes tenham um acompanhamento muito mais de perto dos pais”, ressaltou.

Ainda segundo o parlamentar, neste caso, o corpo docente da escola terá um instrumento legal para cobrar e dirigir a determinadas autoridades quando o assunto for a baixa frequência ou o baixo rendimento escolar. “A proposição vai auxiliar muito principalmente aos nossos professores e professoras, pois sabemos que, hoje, ministrar aulas para adolescentes não é nada fácil. Há um comportamento muito difícil, com muita rebeldia, muitos direitos e poucos deveres para os adolescentes. Nós estamos criando um mecanismo legal para que os pais participem, efetivamente, e com muito mais responsabilidade, na vida escolar dos seus filhos”, concluiu.

Servidores da Segurança Pública reafirmam que continuarão com a luta em defesa da classe

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Criado: Quarta, 23 Novembro 2016 20:20

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou audiência pública na tarde desta quarta-feira, 23/11/2016, para discutir os investimentos, nos anos de 2014 a 2016, na Polícia Militar, na Polícia Civil, no Corpo de Bombeiros Militar, no sistema prisional e no sistema socioeducativo, como também o custeio dessas instituições e sistemas e seus impactos na política estadual de segurança pública em Minas Gerais. Na ocasião, nenhum representante do governo compareceu, bem como nenhum deputado da base governista.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, informou que a reunião foi agendada para debater a redução drástica nos investimentos e custeio nos órgãos da segurança pública em todo o Estado. “Com essa redução, as viaturas ficam baixadas, deixando de lançar o policiamento adequado, o que aumenta a criminalidade e a violência. Isso também afeta a polícia civil, o corpo de bombeiros e todo o sistema prisional, pois a medida que não há viaturas, diminui o número de policiais em campo, reduzindo todo aparato e aumentando a letalidade dos profissionais de segurança pública”, destacou.

Na oportunidade, Rodrigues ressaltou a escala decrescente que Minas Gerais estava vivendo desde 2011 até 2014, último ano do governo anterior, sendo 10 profissionais da segurança pública mortos em razão da atividade em 2011 e 7 em 2014. Já em 2015, com a posse do novo governo, morreram 13 servidores e, em 2016, o número já ultrapassou este número.

Já em relação a redução nos investimentos e custeio de todo o sistema de segurança pública, Sargento Rodrigues informou que, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAIFI-MG), em 2014,o governo destinou cerca de R$33 milhões para investimento para a polícia civil. Em 2015, com o governo atual, foram encaminhados R$5 milhões e em 2016, apenas R$500 mil. Já para custeio, em 2014 foram enviados R$199 milhões, em 2015, foram R$190 milhões e em 2016, apenas R$118 milhões.

Para a polícia militar, na rubrica investimentos, o governo destinou R$36 milhões em 2014, R$19 milhões em 2015 e apenas R$7 milhões em 2016. Na parte de custeio, foram encaminhados R$356 milhões em 2014, R$239 milhões em 2015 e R$198 milhões em 2016.

“Temos que informar e sempre bater nesta tecla porque as pessoas que estão na ponta da linha são servidores da segurança pública, os quais estão aumentando a letalidade. O que está em jogo é a vida e as condições de trabalho dos servidores”, enfatizou Rodrigues.

Ainda segundo Rodrigues, o Governo do Estado está retirando recursos de lugares importantíssimos e ainda não divulgou uma nota oficial para esclarecer sobre o pagamento do 13º salário, como também a retomada do pagamento para o quinto dia útil e a reposição salarial de 11,22% da data-base de 1º de outubro.

Rodrigues lembrou, ainda, que ontem, 22/11/2016, havia uma manifestação do Movimento do Sem Terra (MST) e havia apenas duas viaturas da polícia militar. Porém, hoje, com a mobilização dos servidores da segurança pública, tinha inúmeros policiais, como também de placas proibindo estacionar ao longo de toda a rua. Rodrigues também informou que o Comando da PM usa a diretoria de inteligência para atacar a ele e aos presidentes das entidades de classe. “Estou há quase 18 anos no parlamento mineiro e nunca vi algo tão medíocre igual este Comandante-Geral da PMMG está fazendo com a tropa”, disse.

Em relação as diárias, o parlamentar lembrou que no carnaval deste ano, policiais escalados para trabalhar nas cidades de Mariana, Ouro Preto e Diamantina receberam apenas “meia PA” e dormiram em salas de aula. Já o Comandante-Geral da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, em 21 meses, recebeu mais de R$100 mil em diárias. “Isso é um absurdo! Não podemos parar nossas mobilizações”, afirmou.

Servidores reformados reclamam da postura do Governo do Estado

Cabo Regina, policial da reserva de Juiz de Fora, na zona da mata mineira, relatou que fazia um trabalho social na cidade, mas depois da troca de comando, o projeto acabou, o que a motivou a ir para o quadro da reserva da PMMG. Ela também enfatizou que em sua veia corre “sangue de luta”. “Nós não podemos parar de lutar”, disse.

“Fui convidada a me reformar por tumultuar o 27º BPM. Temos que ficar sempre atentos. Se abaixarmos a cabeça, este governo incrédulo montará na gente”, completou a Cabo Izabela de Juiz de Fora.

Cabo Dantas destacou que nunca imaginou que viria em Belo Horizonte para lutar por um direito já adquirido, como seu salário. “Trabalhei 30 anos para receber meu salário e hoje recebo parcelado e pago juros todos meses”, afirmou.

O policial militar reformado e integrante do movimento social Vem Pra Rua, Reinaldo Quintela, afirmou que a única coisa que os deputados da base governista sabem fazer é chamá-los de fascista. “Fascista é esse governo corrupto. Nós estamos aqui representando o povo e eu venho aqui apenas reivindicar nossos direitos”, concluiu.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues reafirmou que o sonho do Comandante-Geral da PMMG, como também de todos os deputados da base governista é que o movimento enfraqueça e as mobilizações acabem. “Tudo que eles querem é nos desmobilizar. Demoramos 16 anos para chegar aonde chegamos e depois que alcançamos um patamar de dignidade, tiraram o promorar, o prêmio produtividade, as diárias, as ajudas de custo, o salário no quinto dia útil e a reposição salarial. Não podemos parar com a nossa luta”, ressaltou.

“A cadeira de deputado não me pertence, pertence a vocês. Eu sou o instrumento da classe e mandato é para fazer enfrentamentos. Tudo que conseguimos foi com muito suor e luta. Devemos continuar unidos em defesa da classe”, completou Rodrigues.

Governador Fernando Pimentel, do PT, acusado de receber mais de R$57 milhões de propina conforme denúncia da Operação Acrônimo sofre nova derrota no STJ

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Criado: Terça, 22 Novembro 2016 17:44

Na tarde desta terça-feira, 22/11/2016, o Ministro Herman Benjamin enviou decisão liminar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) suspendendo, pelo período de dez dias, a deliberação sobre a autorização para instauração de processo contra o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, que está sendo investigado pela Operação Acrônimo da Polícia Federal pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Segundo Herman Benjamin, o volume de documentos é muito grande e os deputados estaduais não teriam tempo hábil para real e efetivo acesso ao processo. Sendo assim, tal fato se faz necessário para que todos os parlamentares mineiros conheçam, na íntegra, todas as imputações e provas que subsidiam a denúncia em que ele é relator.

De acordo com a delação de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, que está nos documentos disponibilizados, Fernando Pimentel recebeu, através de várias empresas, mais de R$57 milhões de propina, enquanto era Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, chegando a guardar R$12 milhões em uma quitinete em Brasília.

Confira nas planilhas as informações provenientes da delação do Bené na Ação Penal em que ele cita o envolvimento de várias pessoas que trabalharam com Fernando Pimentel no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, como também em sua campanha e, hoje, no Governo do Estado.

Clique aqui e confira as planilhas.

Representantes do Governo do Estado e deputados da base governista boicotam a Comissão de Segurança Pública

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Criado: Terça, 22 Novembro 2016 13:31

Mais uma vez, representantes do Governo do Estado, bem como o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), não compareceram à audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta terça-feira, 22/11/2016, para discutir a carga horária de trabalho que está sendo desrespeitada no BPTRAN, 1º, 16º e 22º batalhões conforme determina a Lei Complementar nº 127/2013.

Na ocasião, os deputados da base do governo de Fernando Pimentel, do PT, André Quintão (PT) e Cabo Júlio (PMDB), membros efetivos da Comissão de Segurança Pública, não compareceram à reunião para apreciar os requerimentos que estavam colocados na pauta, pois muitos deles cobram ações efetivas do Governo do Estado.

Durante a reunião, o deputado Paulo Guedes (PT) apareceu pedindo a palavra ao Presidente da Comissão, deputado Sargento Rodrigues, porém quando passou para a terceira fase, para a votação de requerimentos, ele se levantou e deixou rapidamente a reunião para não votar os requerimentos.

A reunião para debater a carga horária de trabalho de policiais militares foi remarcada para o dia 29/11/2016, às 9h.

Amanhã, dia 23/11/2016, às 13h30min, haverá outra audiência pública para discutir os investimentos, nos anos de 2014 a 2016, na Polícia Militar, na Polícia Civil, no Corpo de Bombeiros Militar, no sistema prisional e no sistema socioeducativo, como também o custeio dessas instituições e sistemas e seus impactos na política estadual de segurança pública.

Herman Bejamin suspende processo de Pimentel na ALMG até que todos os deputados tenham acesso aos autos

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Criado: Terça, 22 Novembro 2016 08:49

O Ministro do STJ, Herman Benjamim, determinou a suspensão do processo que autoriza a instauração de processo para investigar o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva até que todos os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tenham acesso "ao inteiro teor" dos autos.

Herman Benjamin, relator do processo de Fernando Pimentel, já havia determinado, via ofício, que o Presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes, disponibilizasse todas as informações aos deputados estaduais. Porém, a parte que contém a delação premiada de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, não foi disponibilizada para os demais.

O deputado Sargento Rodrigues, como também outros deputados do Bloco da Oposição da Casa, reclamaram que o Presidente da ALMG, por diversas medidas, procura impedir que os demais deputados estaduais tenham conhecimento da íntegra das acusações e provas constantes nos autos processuais.

Segundo o Ministro, é imprescindível que todos os parlamentares mineiros tenham conhecimento integral das imputações formuladas pela Vice-Procuradoria-Geral da República contra Fernando Pimentel pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, bem como das provas que subsidiam a denúncia.

Dessa forma, Herman Benjamin determinou a suspensão da deliberação sobre a autorização para instauração de ação penal contra o Governador do Estado até que todos os parlamentares tenham conhecimento na íntegra dos documentos, como: fornecimento de cópia integral de documentos que instruíram o ofício encaminhado pelo relator aos deputados estaduais, sejam os integrantes de Comissões ou demais membros da ALMG e ao andamento da tramitação do requerimento de autorização de instauração da ação penal. Devido à urgência do caso, as informações devem ser disponibilizadas aos demais pares em até cinco dias.

Cancelamento de casamentos na Igrejinha da Pampulha leva noivos e familiares ao desespero

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Criado: Segunda, 21 Novembro 2016 17:31

A possibilidade de cancelamento de mais de 200 casamentos agendados para 2016 e 2017 na Igreja de São Francisco de Assis, conhecida como Igrejinha da Pampulha, foi debatida em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta segunda-feira, 21/11/2016.

Na ocasião, noivos e noivas reclamaram que marcaram casamentos para o ano que vem, mas a cerimônia não poderá ser celebrada no local devido às obras de revitalização que estão previstas para começar no início de janeiro. Inicialmente, a reforma da Igrejinha da Pampulha estava prevista para 2018, mas foi antecipada para 2017. A Igrejinha faz parte do Conjunto Arquitetônico da Pampulha e recebeu título de Patrimônio Mundial da Unesco em 2016.

“Nós estamos lidando com um bem muito maior do que a restauração neste momento. Eu também sou defensor do patrimônio cultural. A preservação da igreja é muito importante, mas isso tem que respeitar os contratos e as pessoas. O que está sendo colocado aqui é algo absurdo. Não dá para admitir que mais de 200 casamentos estão sendo colocados em segundo plano, pois os noivos fazem um planejamento com muita antecedência”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

Ainda segundo Rodrigues, é necessário cobrar do órgão responsável pelo planejamento da reforma. “Nós estamos falando de seres humanos. Por mais que eu entenda a necessidade da preservação. Devemos cobrar de quem tinha que fazer o planejamento. Se não fez o planejamento para a reforma, para a restauração, quem vai pagar a conta é quem fez o planejamento para casar? Estou vendo os contratos, inclusive contribuição para a igreja. Os noivos se submeteram a tudo isso. Fizeram planejamento e uma mudança desse cenário é algo avassalador. Não dá para mensurar aqui, nessa audiência pública, o estrago que está sendo feito na vida dessas pessoas. Seria bom que todos colocassem os pés no chão”, afirmou.

Rodrigues ressaltou, ainda, que depois da marcação do casamento na Igreja, começam a contratar os outros fornecedores. “Depois que o casamento é agendado, tudo gira em torno. Enquanto não marca, o casal não consegue dar um passo a diante. Além disso, tem o aspecto emocional e religioso que não dá para mensurar. São seres humanos diante de uma situação que não há outra solução senão suspender as obras, fazer os casamentos e cumprir os contratos. Estamos lindando com a dignidade da pessoa humana, no casamento, planejamento, na dor que elas estão passando, na angústia e no desespero inclusive das famílias”, concluiu.

Segundo a representante das noivas e noivos, Bruna Graziela de Souza Pereira, seu casamento foi marcado no primeiro dia que a Igreja abriu a agenda para 2017, no começo de julho de 2015. Em seu relato, ela explicou que viveu uma boa parte da sua infância e adolescência naquele local. “Era ali onde eu e minha família nos reuníamos, que eu e meu namorado nos conhecemos. Então, existia toda uma questão simbólica naquele lugar. Existem várias igrejas em Belo Horizonte, mas nenhuma tem o significado que aquela igreja tem pra mim, como também para várias pessoas aqui que são devotos ou porque ficaram noivos la dentro ou comungam naquela igreja. Cada um tem seu motivo e não cabe a ninguém julgar se esse motivo é bom ou não, é justo ou não. É sonho e cada um tem o seu e deve ser respeitado. Se não respeitam sonhos, que, pelo menos, respeitem os contratos”, afirmou.

Ainda segundo Bruna, é muito trabalho diário para pagar todos os fornecedores. “Eu planejei meu casamento com mais de 2 anos de antecedência. Teve noivas que tiveram que mudar a data para encaixar na agenda da Igreja. Nós escolhemos primeiro a igreja para depois escolher os outros fornecedores. Tem cinco noivas casando no mesmo dia que eu, casamentos sequenciais, nós conseguimos descontos porque fechamos contratos conjuntos, decidimos decorações conjuntas. Além da quebra dos contratos, onde vou tirar dinheiro para bancar isso tudo de novo?”, questionou.

Já de acordo com o capelão e administrador da Igrejinha, Padre Ademir Ragazzi, o Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, Dom Walmor Oliveira de Azevedo, está muito preocupado com a situação e montou uma comissão que está transferindo todos os casamentos para outras igrejas de Belo Horizonte. “Tem quatro anos que estou à frente da administração da Igreja e não recebi, em nenhum momento, documento que pedissem para parar as atividades da Igreja. Acho um desrespeito”, concluiu.

Michelli Arroyo, Presidente do Instituto Histórico de Minas Gerais, explicou que há alguns anos houve uma reforma grande na Igrejinha da Pampulha, mas é necessário outra reforma devido a infiltração no teto do local e o forro pode cair a qualquer momento devido a deterioração da madeira. “Devemos discutir qual a melhor forma de resolver o problema. Temos que fazer uma reforma dentro da Igreja. Tirar todo o forro, arrumar as juntas de dilatação, onde a água está escorrendo e trocar o forro. A conservação e restauração da Igreja é um problema grande”, informou. Segundo ela, é necessário apresentar um relatório para a UNESCO em 2017. “Nossas cobranças são em relação às obras de restauração. Não temos nenhum problema com os casamentos”, completou. Ela também sugeriu que as obras comecem em dezembro do ano que vem.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da ALMG, junto com engenheiros e arquitetos, realize uma visita “in loco” na Igrejinha da Pampulha para avaliar as condições do local. “Resistam bravamente aos direitos que vocês tem”, concluiu.

Fotos: Sarah Torres/ALMG