PROJETO DE LEI ROGER DIAS
- Detalhes
- Criado: Sexta, 26 Abril 2024 11:21
Está pronto para ser apreciado, em 1º turno, pelo Plenário, PL 1076/19, ao qual foi anexado o PL 1955/24, de minha autoria, que estabelece a criação, pelo Estado, de um banco de dados com informações de acusados ou condenados por crimes contra servidores da segurança pública. O banco incluirá detalhes como nome, filiação, data de nascimento, endereço, fotografia e outros.