Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais quer descumprir a Lei da Carga Horária

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Criado: Terça, 29 Novembro 2016 17:56

Mais uma vez, representantes do Governo do Estado, como o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), não compareceram à audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira, 29/11/2016, para debater o sistema de compensação de carga horária proposto aos bombeiros militares em exercício da atividade, considerando a Lei Complementar nº 127/2013, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que fixa a carga horária em 40 horas semanais.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, lamentou a ausência do Comandante-Geral, como também do Diretor de Recursos Humanos do CBMMG, ocasião em que destacou que recebeu muitas denúncias com as tentativas em bular a Lei nº127/2013. “Trabalhei muito, mais de 15 anos, para essa lei ser aprovada. Ela é fruto de luta de toda a classe. Sabemos que os policiais e bombeiros militares devem estar à disposição para eventos extraordinários, como incêndios e emergências, mas tem que haver recompensa”, disse.

“Está havendo uma desobediência em relação a carga horária no CBMMG. Como eles não vieram, não significa que o assunto está solucionado. As horas, há mais trabalhadas, devem ficar apenas três meses no banco de horas e depois serem recompensadas. Está sendo violado o primeiro princípio da administração pública que é a legalidade”, ressaltou Sargento Rodrigues.

Na ocasião, Rodrigues afirmou que o Governo do Estado não aprovou nenhuma lei que trouxesse benefício, muito pelo contrário, que trouxe apenas desgosto, parcelando os salários em três vezes, acabando com o prêmio produtividade e o promorar, não pagando ajudas de custo e diárias, além de não falar nada sobre o pagamento do 13º salário e a reposição da inflação de 11,22% da data-base de 1º de outubro.

Segundo o parlamentar, alguns comandantes dos pelotões do interior de Minas Gerais querem fazer as escalas de acordo com suas vontades. “Os juízes que são intérpretes da lei, não comandantes. Eles querem fazer uma compensação diferente do que está na Lei”, afirmou.

Na oportunidade, Rodrigues lembrou das visitas nos 1º, 2º e 3º Batalhões de Bombeiros Militar (BBM), onde a Comissão de Segurança Pública constatou falta de recursos para aquisição de cloro e equipamentos de proteção individual, impactando, assim, a qualidade dos serviços prestados.

Durante a reunião, Rodrigues ressaltou a escala decrescente que Minas Gerais estava vivendo desde 2011 até 2014, último ano do governo anterior, sendo 10 profissionais da segurança pública mortos em razão da atividade em 2011 e 7 em 2014. Já em 2015, com a posse do novo governo, morreram 13 servidores e, em 2016, este número já foi ultrapassado.

Já em relação a redução nos investimentos e custeio de todo o sistema de segurança pública, Sargento Rodrigues informou que, de acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAIFI-MG), em 2014,o governo destinou cerca de R$33 milhões para investimento para a polícia civil. Em 2015, com o governo atual, foram encaminhados R$5 milhões e em 2016, apenas R$500 mil. Já para custeio, em 2014 foram enviados R$199 milhões, em 2015, foram R$190 milhões e em 2016, apenas R$118 milhões.

Para a polícia militar, na rubrica investimentos, o governo destinou R$36 milhões em 2014, R$19 milhões em 2015 e apenas R$7 milhões em 2016. Na parte de custeio, foram encaminhados R$356 milhões em 2014, R$239 milhões em 2015 e R$198 milhões em 2016. Para o Corpo de Bombeiros Militar, o governo encaminhou, em 2014, para investimentos, mais de R$5 milhões. Já em 2016, até o momento, o valor é de R$500 mil. Para o custeio, em 2014, foram enviados mais de R$47 milhões e em 2016, até o momento, pouco mais de R$28 milhões.

Para Sargento Rodrigues, o Governo está tirando recursos de lugares importantíssimos, mas criou seis secretarias em seu governo, como também centenas de cargos comissionados, além de gastar cerca de R$1 milhão, este ano, com fretamento de jatos; R$200 mil para enfeitar o palácio das mangabeiras e liberdade; mais de R$500 mil com filé mignon; R$100 milhões com propaganda oficial e R$250 mil patrocinando eventos do PT na capital mineira.

Ao final, Sargento Rodrigues apresentou requerimentos para que seja enviado ofício ao Comandante-Geral do CBMMG solicitando informações sobre a motivação do descumprimento da Lei Complementar nº127/2013 e para a realização de visita ao Chefe do Estado Maior do CBMMG para discutir o assunto. Além disso, foram agendadas as visitas nos 1º e 16º Batalhões de Polícia Militar, no dia 6/12/2016, uma vez que os comandantes não compareceram à audiência pública, no dia 22/11/2016, para discutir sobre o assunto nas instituições.