Mobilização da Segurança Pública em Minas Gerais ganha força com a adesão das esposas de militares

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Criado: Sexta, 17 Fevereiro 2017 18:04

Em reunião realizada na tarde desta sexta-feira, 17/2/2017, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a presença do deputado federal Subtenente Gonzaga, representado pelo Subtenente Heder, do deputado estadual Sargento Rodrigues e dos presidentes das entidades de classe (ASPRA - Sargento Bahia; CSCS - Cabo Coelho; ASCOBOM - Sargento Alexandre; ÁMEM – Tenente-Coronel Russo) e de mais de 70 esposas e familiares dos servidores da segurança pública foi mantida a mobilização do dia 7/3/2017, às 13h, na Praça da Assembleia, em Belo Horizonte.

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Atenção servidores!!!

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Criado: Terça, 14 Fevereiro 2017 13:48

Atenção servidores da segurança pública de Minas Gerais!

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 14/02/2016, na sede da ASPRA, em Belo Horizonte, com a presença do deputado federal Subtenente Gonzaga, dos deputados estaduais Sargento Rodrigues e Coronel Piccinini (COPM), dos presidentes das entidades da classe (ASPRA - Sargento Bahia; CSCS - Cabo Coelho; ASCOBOM - Sargento Alexandre; UMMG - Cel Zéder e AOPMBM - Cel Cirilo), foram discutidas estratégias para mobilização dos servidores da segurança pública.

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SARGENTO RODRIGUES REÚNE-SE COM AS ESPOSAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

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Criado: Sexta, 10 Fevereiro 2017 16:56

O deputado Sargento Rodrigues recebeu em seu gabinete, na tarde desta sexta-feira, 10/2/2017, as representantes das esposas dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais Patrícia Melo, Raíssa Campos e Cris Novaes.

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Desgoverno de Fernando Pimentel está destruindo MG

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Criado: Sexta, 27 Janeiro 2017 16:45

O desgoverno de Fernando Pimentel, do PT, continua a destruir a gestão pública em Minas Gerais. Nos últimos dias, os trabalhadores da área da educação passam por momentos difíceis com uma resolução baixada pela Secretaria de Educação que tratou de forma diferenciada as inscrições que foram realizadas on-line e presenciais, causando enorme transtorno e sofrimento a esses profissionais.

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SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA RESOLVEM PARAR ATIVIDADES EM TODO O ESTADO DE MG

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Criado: Segunda, 19 Dezembro 2016 19:14

Um ato histórico para os servidores da Segurança pública do Estado de Minas Gerais. Essa é a definição da mobilização que reuniu cerca de 10 mil servidores em passeata pelas ruas de Belo Horizonte nesta segunda-feira, 19/12/2016.

Ao lado do deputado Sargento Rodrigues, do deputado Federal Subtenente Gonzaga e dos presidentes das entidades de classe, de soldado a coronel, todos os servidores caminharam juntos do Clube dos Oficiais, no Bairro Prado, até a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), local em que decidiram por uma paralisação geral em manifesto ao PLP 257/2016, que tramita em Brasília, na Câmara dos Deputados.

A todo instante os servidores da segurança pública entoavam palavras de ordem como - “Se a PEC passar, a polícia vai parar!”; “paralisação já”; “oh, a polícia parou, a polícia parou!” - em resposta a ação dos Governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB) e do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB) ao anunciarem um pacote de medidas para equilibrarem as contas dos Estados, medidas essas, denominadas pelos servidores como “pacote de maldades”, inseridas no PLP 257/2016, através dos artigos 14 e 22 da matéria que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o PLP 257/2016 destrói a carreira dos servidores da segurança pública. “Esse projeto acaba com a aposentadoria aos 30 anos de serviço, aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14%, ele destrói toda a carreira dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. Estamos falando de homens que, diariamente, colocam em risco suas vidas em defesa da população. Não é justo que carreiras tão importantes para a sociedade sejam destruídas dessa forma, por irresponsabilidade de gestores que não cuidaram do dinheiro público", afirmou.

Ao final da manifestação, por unanimidade, os servidores decidiram por uma paralisação geral, inclusive, os que estiverem de serviço responderão à chamada normalmente, mas ficarão aquartelados e não sairão às ruas.

Um novo ato foi marcado para o dia 20/12/2016, terça-feira, na praça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), às 10 horas.

Cerca de 4 mil agentes penitenciários contratados podem ser demitidos até fevereiro

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Criado: Quinta, 15 Dezembro 2016 16:11

Mais uma vez, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu a possibilidade de demissão de muitos agentes penitenciários e socioeducativos como também a capacidade de considerar, para efeitos de pontuação em concurso público para provimento de cargos de agentes, como título, o cômputo dos anos anteriormente trabalhados nas áreas de segurança pública e defesa social do Estado. A reunião foi realizada nesta quinta-feira, 15/12/2016 na ALMG.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão, a grande preocupação é devido há uma enorme necessidade de aproveitamento dos agentes contratados pela experiência adquirida ao longo do tempo. “Eles fazem um trabalho grandioso e muito difícil. Temos pessoas com 10,15 ou 20 anos de contratos. Não podemos esquecer das pessoas, como seres humanos, que estão ali trabalhando”, ressaltou.

“Se tem algum culpado, quem cometeu o erro foi o Estado, que renovou os contratos ao longo de décadas. O que conta muito é a experiência desses agentes, pois exercem uma atividade insalubre, perigosa e difícil. O cárcere, por si só, já possui aquela morrinha de presos”, esclareceu Rodrigues.

Sargento Rodrigues lembrou, ainda, do Projeto de Lei, de sua autoria, que foi aprovado na ALMG e dispõe sobre a vigilância sanitária nos estabelecimentos prisionais. O PL determina que cada estabelecimento prisional será sujeito a controle sanitário nos termos definidos pelo Código Estadual de Saúde, como também fixará rotina de inspeções sanitárias nos estabelecimentos.

Ainda segundo o parlamentar, não há nenhuma nova penitenciária no Estado e a população carcerária aumentou consideravelmente, causando uma superlotação. Rodrigues deu o exemplo da penitenciária Nelson Hungria que possui mais de 2 mil presos. Esses agentes, com suas experiências, sabem como manter o equilíbrio no cárcere.

Na ocasião, Rodrigues também informou que o Estado começou a demitir os agentes contratados, mas deveria cortar os recursos de outras áreas, como os R$100 milhões para a propaganda oficial aprovado para o orçamento do ano que vem; cerca de R$1 milhão com fretamentos de jatos e R$250 mil com encontros da juventude do PT. “As cadeias estão superlotadas. A população carcerária cresceu muito e não houve contratação de mais agentes. É possível nomear os concursados sem demitir os contratados porque há necessidade de mais agentes.

Jornalista da Rádio Itatiaia e da TV Record, Carlos Viana, afirmou que acompanha a área da segurança pública em Minas Gerais há cerca de 20 anos e que está havendo um retrocesso no setor. “O que está em questão aqui é que o sistema prisional está superlotado e a população pede a diminuição os índices de criminalidade e violência”, disse. Para ele, os concursados são legítimos, mas o sistema continua deficitário. “Demitir não representa economia e sim má administração e gestão da defesa social”, enfatizou.
Carlos Viana disse, ainda, que segurança não é gasto, mas investimento e que a experiência dos agentes que já estão no sistema será benéfica, inclusive, para o os servidores que serão nomeados.

“Quantos cargos comissionados temos na Prodemge e na Cemig? Eu já pedi a informação, mas não me encaminham. Esta verba deveria ser gasta com pessoas que trazem benefícios a população”, completou Viana.

Na oportunidade, o diretor do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária (Sindasp-MG), Wesley Alexandre Duarte, enfatizou que o governo está agindo com covardia ao demitir agentes que exercem a função há mais de 20 anos no sistema prisional. Ele também defendeu a realização de novos concursos, com critérios que beneficiem a experiência dos agentes contratados.

O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional (Unimasp-MG), Ronan Rodrigues, alertou que as demissões serão irreversíveis caso não haja pressão da categoria. “Se vocês não lutarem, serão demitidos”, disse. Segundo ele, cerca de quatro mil servidores serão desligados do sistema até fevereiro do ano que vem. “Precisamos preencher 6 mil vagas e só temos 4.500 agentes”, afirmou.

"Defendo o ingresso dos concursados, mas o deficit continuará alto. Deve haver um novo concurso em março de 2017. Portanto, precisamos lutar pela inclusão da experiência como critério de pontuação”, defendeu Ronan.

Em relação ao sistema socioeducativo, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo (Sindsisemg), Alex Batista Gomes, informou que o sistema socioeducativo fez um acordo para que as demissões sejam feitas apenas no final dos contratos, quando a nomeação no caso de servidor aprovado em concurso ou em caso de agentes que respondem a processos administrativos. “Os contratos vencem a partir de agosto e, os que não têm impedimentos, estão sendo renovados. Sugiro que o sistema prisional negocie da mesma forma”, concluiu.

Já o subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Danilo Emanuel Salas, enfatizou que a missão da Secretaria de Estado de Defesa Social é humanizar o sistema. Ele também anunciou que está sendo preparada, em conjunto com os sindicatos da categoria, uma listagem de critérios para aproveitar os servidores experientes, mas também a nova geração de concursados.

Danilo Emanuel Salas também projetou um novo modelo para que todos os contratados que forem demitidos tenham outras opções de trabalho. “A lei será cumprida, mas há a intenção de minimizar as perdas. Nosso princípio é conseguir humanizar o sistema cuidando das pessoas. Vamos ter o mínimo de impacto nessas transmissões”, afirmou.

O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas informou, ainda, que foi implantado novo modelo de capacitação permanente e que será implementado novo plano de carreira para os agentes socioeducativo até o final de 2017, além de ações de transparência nas atividades da subsecretaria e no cuidado com a saúde e assistência social dos servidores.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento para que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Administração Prisional com pedido para que seja adotado no sistema prisional o mesmo modelo de transição humanizada do regime de trabalho de agentes por contratos administrativos para o regime de trabalho de agentes aprovados em concurso público que foi adotado com êxito no sistema socioeducativo do Estado.

ATENÇÃO: FERNANDO PIMENTEL, DO PT, ANUNCIA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO ATÉ MARÇO DE 2017

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Criado: Quarta, 07 Dezembro 2016 11:21

O Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do PT, através dos seus representantes, anunciou na manhã desta quarta-feira, 7/12/2016, o pagamento do 13º salário, bem como o parcelamento para 2017.

Todos os servidores públicos estaduais, independente do seu vencimento, receberão metade do 13º salário no dia 22/12/2016. No dia 24/1/2017, o Governo pagará mais uma parcela até o valor de R$3 mil e o restante apenas no dia 24/3/2017.

Já em relação ao parcelamento dos salários, Pimentel pagará, em janeiro, nos dias 11, 17 e 20. No mês de fevereiro nos dias 10, 17 e 21 e em março nos dias 10, 17 e 21.

Pimentel diz que não possui recursos para realizar o pagamento integral dos servidores no 5º dia útil, enquanto, paga cerca de R$60 mil para seus secretários e somente neste ano, já gastou quase R$1 milhão com fretamento de jatos; R$200 mil para enfeitar os palácios das mangabeiras e liberdade; mais de R$500 mil com filé mignon; R$100 milhões com propaganda oficial; R$250 mil patrocinando eventos do PT na capital mineira, além de gastar o dinheiro do povo fazendo jantar para cerca de 850 pessoas no Expominas.

Veja a tabela de escalonamento para 2017:

Promoção por tempo de serviço na PMMG e no CBMMG é reforçada por emenda do Deputado Sargento Rodrigues

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Criado: Terça, 06 Dezembro 2016 17:23

Projeto de Lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o período de 2017 a 2019 recebeu parecer favorável, em segundo turno, na Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira, 6/12/2016.

A proposição prevê que o efetivo das instituições militares estaduais seja fixado em 51.669 militares pertencentes à PMMG, para o período de 2017 a 2019, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, e 7.999 militares pertencentes ao CBMMG, para o mesmo período, também distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças.

Na ocasião, foi incluída ao texto aprovado, a emenda, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que determina que o Soldado de 1ª Classe, candidato à promoção por tempo de serviço, deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço. Ainda segundo a emenda, os Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG deverão promover o soldado à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independentemente de vaga e de frequência a curso específico.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, autor da emenda, o Estatuto dos Militares é claro e há uma determinação, em se tratando em promoção por tempo de serviço, que não há de se questionar se há vaga ou não. “Para este tipo de promoção não requer consulta a lei de efetivo. O comando jurídico no estatuto, que é uma lei complementar, determina que os soldados “serão promovidos”. Não é o livre arbítrio do comando que determina. Estamos tentando dar mais robustez a lei complementar através da lei de efetivo”, destacou. Ainda segundo o parlamentar, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deverão promover por tempo de serviço para que não paire nenhuma dúvida.

Rodrigues ressaltou que não é necessário aprovar a lei de efetivo para garantir a promoção por tempo de serviço dos soldados a cabos, mas sugeriu a emenda para que fique claro que ao completar 8 anos na graduação o soldado de 1ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deve ser promovido imediatamente pelo comandante-geral.

Rodrigues lembrou, ainda, que em 2015, também na lei de efetivo, ele apresentou a mesma emenda, mas o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, vetou, bem como teimou em não obedecer a lei.

Emenda:

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.845/2016

Apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.845/2016, que “Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – no período de 2017 a 2019”.

Acrescente-se onde convier:

O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço.

Parágrafo único –- Os Comandantes-Gerais da PMMG e do CBMMG deverão promover o soldado à graduação de Cabo, por tempo de serviço, independentemente de vaga e de frequência a curso específico.

Policiais Militares e todos os Policiais Civis poderão lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em Minas Gerais

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Criado: Quarta, 30 Novembro 2016 16:47

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destravaram a pauta do Plenário nesta quarta-feira, 30/11/2016, com a votação dos vetos do Governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).

Dentre os vetos apreciados pelos parlamentares, está o veto parcial do governador à Lei 23.125/2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo.

Na matéria, Fernando Pimentel propõe veto a oito trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Dentre eles, destaque para o Artigo 191, que prevê que o termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal 9.099, de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar.

Segundo justificativa encaminhada por Pimentel, o termo circunstanciado não é um mero registro de crime, mas um substituto de inquérito policial em casos de menor potencial ofensivo, razão pela qual caberia apenas à União legislar, considerando tratar de matéria processual.

Apesar da tentativa de vetar a elaboração do TCO pelos policiais civis e militares, os deputados derrubaram o veto do governador e votaram favoráveis ao Artigo 191.

Sargento Rodrigues, autor da emenda do TCO e grande interlocutor na ALMG para aprovação da matéria, afirmou que os pares agiram de forma coerente e correta ao não concordarem com o governador.

“A Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu artigo 69 prevê que autoridade policial registre o termo circunstanciado de ocorrência. O Conselho Nacional do Ministério Público e diversas autoridades judiciárias entendem que autoridade policial é todo agente de polícia. Sendo assim, no âmbito do Estado, todos os integrantes das carreiras policiais, tanto polícia civil quanto polícia militar, têm a competência para registrar o TCO”, afirmou.
De acordo com Rodrigues, é importante para a sociedade que a polícia militar lavre o termo circunstanciado de ocorrência. Em primeiro lugar porque evitará longos deslocamentos de viaturas para encerrar ocorrências de menor potencial ofensivo. Em alguns casos, policiais militares chegam a percorrer 300 km de ida e 300 km de volta. Em segundo lugar resolveria o problema de diversas cidades do Estado, que ficam desguarnecidas, sem nenhum policial para fazer a segurança pública do cidadão. E, por fim, reduzirá custos para o contribuinte, diante da economia de combustível, pneus, bem como o desgaste das viaturas.

“Com a PMMG registrando o TCO eliminamos a sobrecarga de trabalho e o risco de morte a que os policiais militares são submetidos. Além disso, permitirá que os policiais civis fiquem desonerados para atuarem nos crimes de maior complexidade, como homicídios, latrocínios, roubos a bancos, tráfico de drogas e outros”, concluiu.
Na oportunidade, Rodrigues lembrou da morte de dois policiais militares, de São Pedro dos Ferros, no ano de 2013, que deslocavam para o plantão regional de Ponte Nova, para encerrarem uma ocorrência, quando sofreram um acidente e não resistiram aos ferimentos. Ao todo, cinco pessoas morreram e 16 ficaram feridas.

FOTOS: Guilherme Bergamini/ALMG

Servidores da segurança pública ficarão 3 anos sem reajuste salarial

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Criado: Quarta, 30 Novembro 2016 10:23

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, do governo de Fernando Pimentel, do PT, recebe salário de R$60 mil por mês. No entanto, segundo o secretário, se as dificuldades financeiras continuarem "será preciso imprimir uma agenda mais rigorosa sobre a folha". Quanto ao 13º salário, que o prazo para a divulgação de uma nota oficial por parte do governo era hoje, ficou para a próxima semana.

Leia a nota da coluna A.parte do Jornal O TEMPO desta quarta-feira, 30/11/2016:

Governo de Minas mantém escalonamento e já fala em ações conjuntas com novo prefeito

O governo de Minas deve anunciar na próxima semana como irá pagar o 13º aos servidores e a nova previsão de escalonamento até fevereiro; o sistema será mantido pelo menos nos primeiros meses de 2017. A informação é do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. Segundo ele, diante das dificuldades financeiras de Minas, semelhantes às de outras unidades da Federação, não será possível conceder aumento ao funcionalismo no próximo ano. “Nenhuma chance”, resume.

Segundo o secretário, a expectativa é fechar o ano dentro do limite prudencial de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não está descartada a possibilidade de entrar no faixa do limite máximo. “Tivemos em 30 de setembro do ano passado a entrada no prudencial; são quadrimestres. Depois mantivemos em abril e em agosto. Quando você compara os dois setembros, vê que tivemos uma melhora fiscal. Seguramos o conjunto dos gastos, tivemos o ingresso extraordinário dos depósitos judiciais, e, como ele vai entrando até completar um ano, então tem uma melhora fiscal. Isso mostra o esforço que fizemos de diminuir gastos. É bem verdade também que o ICMS parou de cair, está se mantendo. Em dezembro, vamos ficar no prudencial ou podemos estourar”. Se isso acontecer, ele explica, será preciso imprimir uma “agenda mais rigorosa” sobre a folha.